O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe-TO) divulgou na manhã desta segunda-feira uma nota de repúdio à decisão tomada pelo Governador Marcelo Miranda na última sexta-feira. A nota refere-se à revogação do 1º artigo do Decreto nº 2.563/2005 que estabelece o pagamento do salário dos servidores no 5º dia útil de cada mês.<a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/governo-descumpre-decis%C3%A3o-judicial-e-sal%C3%A1rio-ser%C3%A1-pago-apenas-dia-12-1.1161418">Os servidores públicos estaduais estão sendo pagos entre o 11º e 12º dia útil do mês desde janeiro de 2015</a>. O Sisepe-TO classifica a atitude do governador como uma “clara retaliação à <a href="http://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/justi%C3%A7a-determina-que-sal%C3%A1rios-dos-servidores-estaduais-devem-ser-pagos-at%C3%A9-o-5%C2%BA-dia-%C3%BAltil-1.1160241">ação do sindicato que conquistou na Justiça, liminar favorável ao retorno imediato do pagamento” na data estabelecida pelo decreto citado.</a>De acordo com a liminar citada, a desobediência à decisão acarreta em multa diária de R$ 10 mil ao governo, podendo chegar até R$ 300 mil. O Estado disse que iria recorrer da decisão, mas não afirmou se o recurso já foi apresentado à Justiça.Ainda sobre a nota de repúdio publicada hoje, o Sisepe-TO classifica como “autoritária e vingativa a atitude do governador Marcelo Miranda, deixando à deriva o ordenamento jurídico”. O sindicato continua: “Tal atitude, apesar de vergonhosa, não nos causa espanto, tendo em vista que as iniciativas do Governador com relação aos servidores públicos têm sido, todas, sem exceção, desastrosas”, afirma a nota.Finalizando, o Sisepe-TO informa que “continuará buscando a Justiça” e que “não dá mais para acreditar no senso de responsabilidade do Governador e sua equipe, pois está mais que comprovado que descumprir e retirar direitos garantidos na lei, tornou-se prática corriqueira e escancarada desta gestão”.O Governo do Estado foi procurado para comentar a nota e até o fechamento desta matéria, o JTO não recebeu retorno.

Sisepe-TO classifica como autoritária e vingativa a revogação assinada pelo governador

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A convocação para médicos pediatras atuarem temporariamente em hospitais públicos está publicada no Diário Oficial do Estado, nº 6.686, desta segunda-feira (28). Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o objetivo do chamamento é complementar o quadro de profissionais nas unidades hospitalares do Tocantins.&nbsp;

<a href="https://doe.to.gov.br/diario/5288/download" target="_blank">Confira aqui a Portaria Nº 463/2024 do Diário Oficial do Estado</a>

As unidades de lotação são o Centro Integrado de Assistência à Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira Campos e o Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres.&nbsp;

Além dos salários, os profissionais terão direito ao recebimento de indenização por insalubridade que pode ser de 8%, 10% ou 12%, e adicional noturno, conforme as regras estabelecidas nas legislações vigentes.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/medicina-e-o-curso-mais-concorrido-no-vestibular-da-uft-com-416-candidatos-por-vaga-1.3193092" target="_blank">Medicina é o curso mais concorrido no vestibular da UFT com 416 candidatos por vaga</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/irm-os-encontram-heranca-de-32-milh-es-em-cruzados-apos-morte-do-pai-dava-pra-mudar-de-vida-1.3193054" target="_blank">Irmãos encontram 'herança' de 32 milhões em Cruzados após morte do pai: 'Dava pra mudar de vida'</a></div>

Os interessados devem possuir Registro de Qualificação de Especialista (RQE), na área de pediatria e para se candidatar, devem encaminhar currículo profissional e documentos comprobatórios ao exercício da função no e-mail: sestochamamento@gmail.com.

<h2>Ginecologia e obstetrícia</h2>

Conforme a SES, também segue aberto o chamamento para contratação de especialista em ginecologia e obstetrícia para todas as maternidades geridas pela secretaria.&nbsp;

Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato por meio dos números de telefones: (63) 3218-1740 e/ou 32182706.

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Governo publica chamamento para médicos pediatras atuarem em hospitais públicos; confira

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CONVOCAÇÃO

A Justiça condenou o Estado do Tocantins a pagar R$ 100 mil por danos morais para os pais de uma bêbe de seis meses que morreu no Hospital Regional de Paraíso em outubro de 2018.&nbsp;A sentença do juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, assinada nesta quinta-feira (25), aponta que no relato dos pais, houve falha da rede pública estadual de saúde durante o atendimento da criança.&nbsp;&nbsp;A bebê, que tinha seis meses e 12 dias de vida, deu entrada na unidade hospitalar com pneumonia e quadro de falta de ar (dispneia).&nbsp;Conforme o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), a filha do casal sofria de problemas cardíacos desde o nascimento, diagnosticada com cardiopatia congênita com disfunção moderada. Ela tinha histórico de internações hospitalares e morreu após uma parada cardiorrespiratória.&nbsp;Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/programa-de-educa%C3%A7%C3%A3o-financeira-nas-escolas-estaduais-%C3%A9-aprovado-na-assembleia-legislativa-1.2784988" target="_blank">Programa de educação financeira nas escolas estaduais é aprovado na Assembleia Legislativa&nbsp;</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/governo-abre-chamamento-de-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-cirurgi%C3%B5es-para-hospital-geral-de-palmas-1.2785001" target="_blank">Governo abre chamamento de contratação de cirurgiões para Hospital Geral de Palmas</a>&nbsp;Os pais da criança, um diarista de 32 anos, e uma dona de casa de 36, são moradores de Lagoa da Confusão, no sudoeste do estado. Eles entraram com o pedido de indenização em abril de 2020, quando acusaram o governo de não oferecer os equipamentos necessários para restabelecer a saúde da filha.&nbsp;Em nota, a procuradoria geral do Estado informou ao JTo que ainda não recebeu a intimação sobre a decisão.&nbsp;&nbsp;Entenda&nbsp;De acordo com o TJTO, em outubro de 2018, a bebê foi levada primeiro para o hospital de Lagoa da Confusão, no período da tarde. Logo em seguida, precisou ser transferida para o Hospital Regional de Paraíso, por volta das 17h.&nbsp;Ainda segundo o Tribunal, houve o pedido de transferência para o hospital de Palmas por volta das 18h, mas a paciente entrou em parada cardiorrespiratória às 19h40 e levada para a sala de emergência, onde teve a morte confirmada às 20h25.Os pais apresentaram na ação um relatório de “Evolução de Enfermagem”, documento onde está registrado que a sala de emergência “não oferecia o suporte necessário”.&nbsp;De acordo com o casal, o equipamento “ambu”, utilizado no primeiro atendimento a pacientes com insuficiência respiratória, estava danificado.Ainda na sentença, com base no relatório da enfermagem, o juiz declarou que faltava a válvula de um equipamento e um outro o escape de ar, que não eram adequados para a idade da paciente.&nbsp;Além da falta de “ambu", os pais reclamam que não havia sequer equipamentos para o exame de raios-x na filha.O TJTO destacou ainda que, para o juiz, mesmo com o quadro clínico de cardiopatia congênita e o histórico de internações hospitalares, os prontuários médicos evidenciam a relação da morte da criança com a omissão do Estado. Também por não terem realizado a reanimação pulmonar devido a falta de “ambu” adequado para uma criança de seis meses.<cite>"Sem a realização do referido procedimento, a criança sequer teve a chance de ser reanimada com um equipamento pediátrico e adequado à sua faixa etária, o que ocasionou o óbito comprovado nos autos"</cite>, sentenciou o juiz, segundo o TJTO.O juiz concluiu que a responsabilidade do Estado na morte da paciente está comprovada e os pais "devem ser compensados pelos danos morais ocasionados pelo óbito da filha de seis meses, e do grande abalo emocional motivado por este episódio".Equipamento “ambu”O "ambu" é um ressuscitador ou reanimador que pode ser manual ou automatizado. Conforme o Ministério da Saúde, é um equipamento portátil que tem uma máscara conectada por válvulas a um balão de silicone. Pressionado, o balão faz o ar percorrer a estrutura para promover a ventilação mecânica no paciente.

Justiça determina que Estado pague R$ 100 mil por morte de bebê em hospital

Consta no Diário Oficial da última sexta-feira, 1º de abril, a nomeação de 60 aprovados em cadastro de reserva no concurso para agente do Sistema Socioeducativo do Estado. Essa é uma vitória para a classe, que chegou a realizar diversos protestos em busca das nomeações. Entretanto, o total de pessoas que aguardam a nomeação é 114, ou seja, 54 aprovados ainda seguem no aguardo.Conforme o Ato n°812, do Diário Oficial, houve a nomeação de 35 agentes de segurança masculino, 15 agentes de segurança feminino, duas técnicas em enfermagem, dois motoristas, duas agentes especialistas em Serviço Social e duas psicólogas.De acordo com Alrilei da Costa Franco, vice-presidente da Comissão de Aprovados no Concurso para Provimento de Cargos do Sistema Socioeducativo, que teve seu nome públicado na lista da última sexta-feira, a nomeação foi boa para os contemplados, mas ainda há colegas que se dedicaram e precisam ocupar seus cargos de direito.“Para muitos foi um alívio, mas da parte do Socioeducativo não ocorreu o que esperávamos. Pensávamos que íamos todos, mas tivemos essa surpresa do governador. Chamou bastante nível médio entendendo que as unidades precisam mais desse cargo. Mas esperávamos que fôssemos todos, e não só 60. Esperamos que o Governo firme compromisso com os demais”, comenta Alrilei.<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/aprovados-no-concurso-do-sistema-socioeducativo-realizar%C3%A3o-protesto-para-cobrar-nomea%C3%A7%C3%B5es-1.2414626" target="_blank">No último dia 7 de março, integrantes da comissão realizaram uma manifestação pedindo a nomeação dos aprovados em cadastro de reserva</a>, alegando que um estudo apontava que haveria 380 vagas no Sistema Socioeducativo a serem preenchidas, e que o Governo não honrou compromisso com a comissão, pois na época nenhum nome havia sido chamado. O ato começou na Secretaria de Cidadania e Justiça e seguiu para outros órgãos na Praça dos Girassóis.O que preocupa os aprovados é o prazo do concurso. A homologação ocorreu há um ano, e ainda por 2022 ser um ano eleitoral e não permitir nomeações. “Temos mais outro ano de validade do concurso ainda pela frente. Sabemos que é um ano eleitoral e o governo não vai poder fazer muita coisa, mas temos a possibilidade de prorrogação do concurso por mais dois anos, que geralmente é o que ocorre. Então esperamos que chamem esses demais, que estão capacitados, lutaram bastante para conseguir suas vagas e estão aguardando”, diz. “Estamos felizes em partes, mas tristes pelos colegas, que batalharam para chegar no dia de ontem e serem nomeados também”, completa.A situação se arrasta desde 2018, quando houve a convocação para o Curso de Formação, realizado em entre janeiro e fevereiro de 2019. Alrilei ainda explicou à reportagem que a comissão manterá&nbsp; diálogo com o governo até que todos os aprovados sejam contemplados.O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), assinou nesta sexta-feira o ato de nomeação de 216 candidatos aprovados em concurso público para provimentos de cargos da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), realizado em 2014. O ato nomeou os 60 agentes do sistema socioeducativo e ainda 156 policiais penais. Confira a edição do Diário Oficial com as nomeações <a href="https://diariooficial.to.gov.br/" target="_blank">aqui</a>.

Sessenta aprovados do Socioeducativo são nomeados, mas comissão espera que Governo chame outros 54

A Justiça concedeu uma liminar para retificar o resultado da eleição do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe). A decisão confirma os votos da seção de Araguaína, que haviam sido anulados pela Comissão Eleitoral após a contagem final dos votos, e mantém a vitória do inspetor de Serviços Fiscais, Elizeu Oliveira, da chapa 2. A decisão é da 6ª Vara Cível de Palmas, assinada pelo juiz Edimar de Paula nesta sexta-feira, 14.Por 927 votos contra 884, Oliveira venceu Cleiton Pinheiro, representante da Chapa 1, que disputava a reeleição do Sisepe, conforme o resultado divulgado pelo vencedor logo após a eleição. <a href="http://1.2371202" target="_blank">Entretanto, no dia 13 de dezembro, a Comissão Eleitoral retificou o resultado</a>, alegando ter julgado a impugnação de mesários na regional de Araguaína, feita pela chapa de Oliveira.Segundo a decisão, houve a impugnação de duas mesárias em Araguaína por terem parentesco com um dos membros da Chapa 1. Mas, a impugnação teria sido ignorada e a votação seguiu ao longo do dia, chegando ao resultado da vitória de Oliveira. Entretanto, após o conhecimento do resultado, a Comissão, decidiu por anular todos os votos da regional de Araguaína, não só da urna em que estavam as mesárias questionadas.“Nessa parte entendo salutar nessa fase suspender os efeitos da decisão proferida pela comissão eleitoral no dia 13/12/2021, a qual anulou os votos da seção eleitoral de Araguaína – TO, mantendo-se o resultado da votação publicado no dia 10/12/2021”, destaca o juiz.O juiz destaca que a soberania do voto dos sindicalizado “foi totalmente desconsiderada”. Para Edmar de Paula, a decisão da Comissão Eleitoral ‘foi no mínimo imprudente, por não dizer absurda” porque, se não ficou comprovada a prática de irregularidades no processo eleitoral, a votação deve ser obedecida.Apesar da decisão favorável a Oliveira, o juiz não autorizou o pedido de posse do autor da ação e de nenhum dos representantes das chapas, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil.A posse poderá ocorrer somente após a realização de audiência de autocomposição entre as partes, que dever ser marcada em até 20 dias.O mandato de Cleiton Pinheiro vai até junho deste ano.