A portas fechadas, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tiraram Dias Toffoli da relatoria do caso Master em uma decisão sem precedentes que reforça a percepção de corporativismo na corte.

Historicamente, o afastamento de um ministro do caso sempre foi decisão do próprio magistrado. O plenário nunca reconheceu situação de suspeição ou impedimento sem ser por autodeclaração.

Na quinta-feira (12), o tribunal reagiu à descoberta de transações e mensagens entre Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, mas manteve um pacto de autopreservação ao não o declarar suspeito para seguir à frente do caso.

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Para especialistas ouvidos pela Folha, a saída do ministro evidencia uma crise profunda e reforça a incapacidade do tribunal de admitir e consertar seus próprios erros.

O professor de direito constitucional do Insper Luiz Fernando Esteves define como "histórica" e "estranha" a saída de Toffoli do caso Master e questiona o fato de que todos opinaram contra a suspeição.

"Não me lembro de uma crise ética tão grave assim no Supremo Tribunal Federal. Isso é inédito", diz ele, acrescentando que um ministro do STF implicado em crimes também seria algo inédito -a Polícia Federal entregou ao presidente do STF, Edson Fachin, um documento com informações sobre a relação entre Toffoli e Vorcaro em que aponta indícios de crimes do ministro.

Esteves manifesta estranheza com parte da solução que os ministros deram, de tirar o magistrado do caso sem declarar a suspeição. "Estão basicamente dizendo que o ministro Toffoli pode participar de eventual julgamento [do caso Master]".

Essa é a mesma percepção do professor da Faculdade de Direito da USP e colunista da Folha Conrado Hübner Mendes. "Se Toffoli não é suspeito, vai continuar a votar, o que é muito grave. Se não é suspeito, só deixou de ser relator."

Segundo ele, a decisão do Supremo tem uma racionalidade estratégica, mas não é necessariamente uma positiva nem representa algum tipo de consciência e inteligência institucional.

Como mostrou o site Poder360, a reunião dos ministros teve um tom político e uma busca por autopreservação. Com a medida, a expectativa era que a temperatura fosse baixar.

Para o professor, o tribunal buscou uma saída intermediária diante de uma situação que se mostrava insustentável, mas o fez adotando uma solução "extravagante" do ponto de vista procedimental que aprofunda a crise.

Apesar da pressão, não quebrou a tradição sobre nunca declarar ministros impedidos ou suspeitos nem escolheu pagar o preço de forçá-lo a se declarar suspeito. "O STF não fez nem isso."

"É uma racionalidade ingênua" que "aprofunda a crise da autoridade, a degradação da imagem, da autoridade jurídica e moral que o STF tem pra exercer seu papel constitucional", afirma o professor.

A professora da ESPM Direito Ana Laura Barbosa destaca que, historicamente, o Supremo teve resistência a prestar contas publicamente sobre sua parcialidade e que a saída de Toffoli confirma esse padrão.

"O tribunal parece estar replicando o padrão de tentar se fechar e se blindar quando há críticas a respeito de sua imparcialidade, quando deveria estar fazendo o contrário", afirma.

Ela acrescenta que, embora a situação seja delicada pelo fato de nem todas as informações estarem disponíveis, a falta de transparência é negativa.

"Só há uma saída perene para a crise reputacional, que é ampliar a ênfase sobre a técnica constitucional de suas decisões e ampliar a prestação de contas pública sobre a sua imparcialidade", diz. "Enquanto o tribunal for mais notícia em razão de escândalos políticos do que em razão do conteúdo de suas decisões técnicas, ele manterá sua crise reputacional."

Rubens Glezer, professor da FGV Direito SP, afirma que a solução adotada pelo Supremo não recompõe a confiança na imagem da corte e critica a sinalização que passa para a comunidade jurídica e a população em geral.

"Dá a ideia de que a escolha do STF é sempre a proteção dos ministros e a proteção de um pacto de proteção recíproca, não importa o quanto se coloque em risco o próprio tribunal."

De acordo com o professor, a "última boia de salvamento" do Supremo é o código de ética. A medida foi proposta por Fachin, mas tem a resistência de integrantes do tribunal como os ministros Alexandre de Moraes e o próprio Toffoli.

Sem um gesto claro de reconhecimento de problemas e disposição para mudança, afirma Glezer, o que sobra são propostas de reforma que avançam pelo mundo político, fora do controle do próprio tribunal.

Política

Saída de Toffoli de relatoria expõe crise inédita no STF e reforça histórico de blindagem

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Decisão

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, discutiu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a criação de uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos salariais no serviço público. Eles conversaram nesta terça-feira (24), véspera do julgamento no plenário da corte sobre esse tipo de benefício.

Em nota, o STF afirmou que "como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional".

Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores de ações relacionadas ao assunto no STF, participaram do encontro. Também estavam presentes o vice-presidente da corte, Alexandre de Moraes, além do do presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rego, e o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

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Segundo interlocutores, Motta e Alcolumbre sinalizaram que não há tempo hábil para edição de uma lei que discipline o pagamento dos penduricalhos. A cúpula do Congresso listou outras prioridades do Legislativo, além do calendário de votação apertado pela campanha eleitoral.

O Congresso tem como objetivo votar no primeiro semestre deste ano propostas como o PL Antifacção, a PEC da Segurança Pública, o fim da escala 6x1 e o acordo Mercosul-União Europeia, por exemplo. O temor é que um projeto sobre penduricalhos atrapalhe o andamento dessas pautas.

No dia 5 de fevereiro, Dino havia determinado que o Congresso regulamentasse esse tipo de verba. Ainda de acordo com a decisão, sem uma nova lei os três Poderes seriam obrigados a, em 60 dias, reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus servidores.

A cúpula do Congresso também manifestou à corte a impossibilidade de se realizar um pente fino nos penduricalhos dentro desse prazo.

A cruzada contra os penduricalhos se tornou um tema central no STF, que vive uma crise de imagem causada pelos escândalos do caso Master. O questionamento a esse tipo de pagamento, que funciona como um bônus que permitia a alguns servidores receberem salários que ultrapassam o teto constitucional, chegou à corte por meio de uma reclamação de procuradores municipais de Praia Grande (SP).

Dino suspendeu esse tipo de pagamento e considerou que há um vácuo legislativo sobre o assunto. Segundo ele, a Constituição determina que somente verbas indenizatórias previstas em lei nacional poderiam ficar fora do teto. Apesar disso, essa lei ainda não foi editada pelo Congresso Nacional.

Na sua decisão, Dino determinou que, caso o Congresso "não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional", caberá "exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório".

Apesar da sinalização de uma regra de transição, Fachin manteve para esta quarta-feira (25) o julgamento no plenário. Segundo apurou a Folha de S.Paulo, os ministros tendem a referendar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os penduricalhos nos salários de servidores públicos, embora haja ressalvas quanto ao método utilizado pelo relator para proferir sua decisão.

O principal desconforto de uma ala de ministros é com o fato de Dino ter analisado uma reclamação que dizia respeito tão somente a procuradores municipais de Praia Grande e estendido seus efeitos para o funcionalismo público de todos os níveis da federação.

Na decisão que suspendeu os penduricalhos, Dino citou que o STF tem invalidado normas que criam parcelas remuneratórias pagas a servidores para exercerem atribuições que já fariam parte da sua rotina.

Em outra frente, o ministro Gilmar Mendes decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A liminar foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e será submetida ao plenário do STF para votação.

STF se reúne com cúpula do Congresso e fala em regra de transição sobre penduricalhos

Legislativo

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Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça: PGR e AGU já se colocaram contra leis goianas (Carlos Moura/SCOSTF)

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 60 dias para que a PF (Polícia Federal) entregue um relatório completo sobre o Banco Master e aponte as autoridades com foro privilegiado eventualmente envolvidas no esquema. Depois disso, ele vai definir se a investigação permanece na corte ou será enviada à primeira instância.

O prazo foi acordado em reunião realizada nesta segunda-feira (23) entre Mendonça e os investigadores responsáveis pelo caso Master. A corporação detalhou o estágio das apurações, ao passo que o ministro apresentou uma lista de processos vinculados à operação Compliance Zero e seus desdobramentos.

Ao fim da reunião, ficou acertado que a PF vai entregar a Mendonça, em até dois meses, uma análise completa do material apreendido até o momento, incluindo o conteúdo do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master e principal investigado da Compliance Zero.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ultrapassagem-proibida-registrada-em-video-gera-questionamentos-sobre-conduta-de-chefe-do-executivo-1.3377688" target="_self">Ultrapassagem proibida registrada em vídeo gera questionamentos sobre conduta de chefe do Executivo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/impulsionado-por-ac-o-na-venezuela-lula-quer-realizar-operac-es-da-pf-para-prender-brasileiros-nos-eua-1.3377353" target="_self">Impulsionado por ação na Venezuela, Lula quer realizar operações da PF para prender brasileiros nos EUA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-afirma-que-acordo-entre-coreia-e-mercosul-pode-sair-ainda-este-ano-1.3377894" target="_self">Lula afirma que acordo entre Coreia e Mercosul pode sair ainda este ano</a></div>

Como revelou a Folha de S.Paulo, nas conversas de Vorcaro há menções ao antigo relator do caso, ministro Dias Toffoli. A Folha de S.Paulo também mostrou referências a lideranças partidárias e altas autoridades, embora sem evidências de que existisse uma relação direta entre as pessoas e a fabricação de carteiras fraudulentas de crédito consignado.

Ainda assim, devido às citações, a tendência é de que o caso seja mantido no STF, segundo interlocutores de Mendonça ouvidos reservadamente pela reportagem. O ministro entende, em um primeiro momento, que as várias frentes de apuração estão intrincadas, o que torna o desmembramento algo não recomendável.

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Supremo Tribunal Federal (Reprodução/STF)

O receio do relator é de que, nas instâncias inferiores, mais pessoas tenham acesso a uma investigação sigilosa, o que pode abrir margem para vazamentos e comprometer o andamento regular das diligências. Desde que assumiu o caso Master, Mendonça tem imposto limites à PF em suas decisões, para evitar possíveis abusos.

O relator determinou, por exemplo, que as informações obtidas nas investigações do Master sejam compartilhadas "apenas e tão somente" com agentes policiais diretamente envolvidos no caso, e que o dever do sigilo profissional deve ser adotado "inclusive em relação aos superiores hierárquicos".

A decisão foi interpretada por integrantes do STF como um recado de que nem o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, poderia ter conhecimento do que foi ou não localizado no celular de Vorcaro. Auxiliares de Mendonça alegam que esse é um protocolo "antivazamento" adotado pelo ministro em todos os processos penais sob sua relatoria.

Apesar de o ministro ter estabelecido 60 dias para que a PF produza o relatório, prorrogações costumam ser concedidas à corporação se os investigadores pormenorizarem e justificarem a necessidade de mais diligências. Na reunião, no entanto, a corporação se mostrou disposta a concluir os trabalhos no prazo inicial.

Mendonça já havia se reunido com delegados em 13 de fevereiro, um dia depois de ser sorteado como o substituto de Toffoli na relatoria. O antigo relator deixou o processo depois que a PF apontou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, uma possível situação de suspeição, devido a ligações com Vorcaro.

Toffoli nega ter recebido dinheiro de Vorcaro ou ter relação de amizade com o banqueiro. Apesar disso, segundo o ministro, ele faz parte do quadro societário da empresa Maridt, que integrou o grupo do resort Tayayá até fevereiro de 2025 e teve cotas vendidas ao fundo Arleen, usado na teia de fraudes do Master.

Mendonça dá 60 dias para PF entregar relatório completo do Master e citações a pessoas com foro

GRUPO MASTER

A Receita Federal encontrou indícios de que um servidor do Serpro (empresa estatal de processamento de dados) cedido ao Fisco está envolvido na quebra de sigilo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus familiares. De acordo com apuração inicial, o servidor, lotado no Rio de Janeiro, teria acessado irregularmente os sistemas da Receita e entregue dados para outras pessoas.

Ainda não há informação sobre o nome do suspeito ou sobre a identidade de quem teria recebido o material.

A notícia de vazamento de dados da Receita ocorre na esteira do caso do Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado e que já levou a operações da Polícia Federal em Brasília, São Paulo e outros estados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/moraes-diz-que-houve-acessos-ilicitos-e-vazamento-de-dados-de-ministros-do-stf-e-familiares-1.3375358" target="_self">Moraes diz que houve acessos ilícitos e vazamento de dados de ministros do STF e familiares</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/rapido-avanco-de-ia-exige-ajuste-nas-regras-do-tse-alertam-especialistas-1.3374850" target="_self">Rápido avanço de IA exige 'ajuste' nas regras do TSE, alertam especialistas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/investimentos-do-igeprev-em-fundos-de-risco-do-banco-master-entram-na-mira-do-mpto-1.3374623" target="_self">Investimentos do Igeprev em fundos de risco do Banco Master entram na mira do MPTO</a></div>

De acordo com a apuração inicial, o funcionário já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

Foi detectada uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada na manhã desta terça-feira (17). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

O rastreamento feito pela Receita permitiu identificar acessos indevidos, quanto tempo durou a visualização das páginas e se os dados do Fisco foram baixados ou impressos.

O mapeamento dos acessos também levou em conta as pessoas que tinham autorização para entrar no sistema por meio de procuração.

Um robô foi utilizado para fazer o levantamento nos sistemas e verificar a quebra de sigilo de ministros e seus familiares (mães, pais, cônjuges e filhos). Trata-se de uma lista que envolve mais de 100 pessoas, como revelou a Folha de S.Paulo.

A primeira parte do levantamento da Receita foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado as informações. Foi com base nessa informações que a operação foi autorizada.

Moraes foi informado de que houve acesso à declaração da sua esposa, a advogada Viviane Barsi.

O escritório dela foi contratado pelo Master por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, de acordo com informações divulgadas pelo jornal O Globo em dezembro.

Outros integrantes da Corte também foram informados que dados dos seus familiares foram consultados irregularmente. Estão na lista de possíveis alvos dos acessos indevidos as ex-esposas do ministro Dias Toffoli, Roberta Rangel, e de Gilmar Mendes, Guiomar Feitosa.

De acordo com a Receita, o STF solicitou ao órgão em 12 de janeiro uma auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal, com base em notícias veiculadas pela imprensa.

Segundo a Receita, desde 2023 foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos sete processos disciplinares no período, com três demissões e sanções nos demais.

A Receita ainda tem dez processos administrativos em andamento, de acordo com pessoas a par do tema.

Investigação da Receita vê indícios de que servidor entregou dados sigilosos a terceiros

Caso Banco Master

A Receita Federal do Brasil informou nesta terça-feira (17) que já foram detectados desvios no acesso a dados de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parentes, após auditoria nos sistemas solicitada pelo tribunal.

Em nota à imprensa, o órgão afirmou que tais desvios já foram informados ao relator do STF. A Folha revelou no domingo (15) que o ministro Alexandre de Moraes utilizou o inquérito das fake news, relatado por ele, para solicitar à Receita que investigasse o possível vazamento de dados há cerca de três semanas.

"A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário", acrescentou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/saida-de-toffoli-de-relatoria-exp-e-crise-inedita-no-stf-e-reforca-historico-de-blindagem-1.3374429" target="_self">Saída de Toffoli de relatoria expõe crise inédita no STF e reforça histórico de blindagem</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-apura-repasses-de-empresa-de-resort-a-toffoli-e-encontra-conversa-com-vorcaro-1.3373343" target="_self">PF apura repasses de empresa de resort a Toffoli e encontra conversa com Vorcaro</a></div>

De acordo com o órgão, a auditoria envolve dezenas de sistemas e contribuintes e segue em andamento. A Receita diz que os sistemas são "totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal" e que desde 2003 foram concluídos sete processos disciplinares, com três demissões e sanções.

Nesta terça-feira (17), a Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, no âmbito de investigação adicional que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo ministros do STF e familiares.

A ação ocorreu por determinação do STF, a partir de uma representação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o momento, não foram divulgados os nomes dos alvos da operação.

O tribunal também determinou a aplicação de medidas cautelares, entre elas o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

Receita detectou quebra de sigilo de dados de ministros do STF e parentes