Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) protocolado na Assembleia Legislativa pelo presidente João Rigo Guimarães propõe a criação de duas serventias extrajudiciais (cartórios) em Luzimangues, distrito de Porto Nacional vizinho a Palmas. Com a aprovação, o foro extrajudicial do estado passará de 185 para 187 delegações cartorárias. A proposta também cria um serviço notarial e de registro único em seis municípios que não aparecem na Lei Complementar 112, de 2018, que organiza os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado no Tocantins. A sede do município de Porto Nacional fica a aproximadamente 80 km do distrito de Luzimangues, que é separado da capital pelo lago da UHE de Lajeado, distante cerca de 8 km de Palmas. Segundo a justificativa do presidente do TJTO, João Rigo Guimarães, a criação das serventias em Luzimangues busca aproximar esses serviços de comunidades que não possuem atendimento a pouca distância e, também, para "racionalizar a distribuição territorial das serventias extrajudiciais".Um parecer do juiz auxiliar Océlio Nobre é citado para embasar a alteração. “A necessidade de a população de Luzimangues ter que se deslocar até Porto Nacional representa um ônus extra na obtenção deste serviço, pois além do deslocamento, que é oneroso, há o tempo dispendido, já que não podemos desconsiderar a dimensão econômica do tempo. O serviço deve estar à disposição do cidadão, onde ele está”.Porto possui quatro serviços notarias. O primeiro é de Registro de Imóveis (faturamento semestral de R$ 3 milhões); o de 1º Tabelionato de Notas (faturamento semestral de R$ 96 mil) ; o de 2º Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos, com faturamento semestral de R$ 2,1 milhões e o de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, que fatura R$ 248.384,33 por semestre.Após a aprovação, o Tribunal de Justiça irá organizar um concurso para escolher os titulares responsáveis por esses novos cartórios.Demais municípios A proposta também corrige "omissões e distorções" no serviço extrajudicial do Estado e vai contemplar todos os municípios com serventias extrajudiciais, defende o presidente. Uma das mudanças é a inclusão de Crixás, Luzinópolis, Maurilândia, Muricilândia, Oliveira de Fátima e Santa Rita na lista de municípios com um serviço notarial e de registro único. O serviço recebe o nome de “Único Serviço Notarial e Registral com atribuições especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas”.O desembargador afirma que a mudança também busca solucionar questionamentos constitucionais feitos pela Procuradoria-Geral-de Justiça que ainda estão pendentes de julgamento no TJTO.Um dos questionamentos recai sobre a mudança do município de Santa Rita, que pertence à Comarca de Porto Nacional, que teve a jurisdição transferida para o distrito judiciário de Aliança do Tocantins, que é vinculado à Comarca de Gurupi. Esta mudança foi feita pela Assembleia Legislativa e é alvo de ação judicial.O projeto deu entrada na Assembleia no dia 4 de agosto e aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.