O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou um pedido de liberdade de José Edmar Brito Miranda Júnior, irmão do ex-governador Marcelo Miranda, preso pela operação 12º Trabalho. A decisão do juiz Hilton Queiroz é da última terça-feira, 15.Conforme a decisão, embora o a defesa do preso tenha alegado que os fatos investigados são antigos e os desdobramentos alcançam o tempo presente, o juiz disse que “custódia cautelar tem o intuito de se preservar a ordem pública, à vista da patente contumácia delitiva do paciente, envolvido e investigado em várias operações da Polícia Federal”."Ademais, a medida de força, além de obstar a continuidade delitiva do paciente, também tem o firme propósito de se garantir a instrução penal, considerando que os crimes ainda estão sob investigação, não podendo o apuratório sofrer qualquer tipo de interferência, conforme tem tentado o paciente", diz outro trecho da decisão..O desembargador, na determinação, também afirma que Brito Júnior teria tentado esconder um aparelho celular quando abordado pela Polícia Federal (PF), fato “que revelaria o escopo de destruir provas eletrônicas contidas”, além dos policiais terem encontrado documentos escondidos atrás de um quadro durante buscas em uma empresa supostamente ligada a Brito Júnior.Habeas CorpusEsta é a segunda instância a negar o pedido de liberdade de Brito Júnior. No último sábado, 12, o&nbsp;juiz federal substituto João Paulo da 4ª Vara da Justiça Federal também negou pedido de revogação da prisão preventiva, confirmando os fundamentos que levaram à prisão na operação ainda permanecem. Na decisão também havia sido citados o caso do telefone celular e os documentos escondidos, além de outros motivos, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/antena-ligada-1.1694939/juiz-nega-liberdade-e-mant%C3%A9m-preso-brito-j%C3%BAnior-irm%C3%A3o-do-ex-governador-marcelo-1.1907803" target="_blank">confira</a>.Operação &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tanto o irmão do ex-governador como Marcelo Miranda estão presos desde o dia 26 de setembro devido a Operação 12º Trabalho da Polícia Federal, em que são suspeitos de integrar um suposto esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.A suspeita da PF é que o grupo desviou cerca de R$ 300 milhões dos cofres públicos. A ação também é um desdobramento da Operação Reis do Gado.Confira <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/busca?q=opera%C3%A7%C3%A3o+12%C2%BA+trabalho" target="_blank">aqui</a> todo o material e a repercussão no JTo sobre a Operação 12º Trabalho.&nbsp;<div attr-cid="policy:1.1388431" attr-version="policy:1.1388431" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.1388431" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.1388431', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.1388431">Imagem (1.1388431)</a></div>

Prisão de irmão de ex-governador preserva a ordem pública, diz juiz ao negar pedido de liberdade

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O ex-secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins, Claudinei Aparecido Quaresemin, teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal por suposto envolvimento em uma organização criminosa suspeita de atuar em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção.

Conforme decisão que determina a prisão de Quaresemin e mais 16 pessoas, o ex-secretário teria beneficiado uma das empresas investigadas em licitações para a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (Seduc) e Secretaria de Estado da Administração (Secad).

A investigação que incluiu o nome do ex-secretário faz parte da “Operação Overclean”, deflagrada nesta terça-feira (10) e que faz parte de uma força-tarefa da Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal e a Controladoria-Geral da União. Os mandados foram cumpridos contra empresários e gestores de órgãos públicos da Bahia, mas também contra pessoas de São Paulo, Goiás e do Tocantins.

O Governo do Estado explicou, por meio de nota, que o processo licitatório na Secad seguiu rigorosamente todas as disposições legais e que mesmo com a empresa sendo vencedora do processo e a ata de registro de preços ainda esteja vigente, não existem contratos entre o Estado do Tocantins e a empresa investigada. Também destacou que a Secad tem pleno conhecimento da investigação em curso e tomará as medidas cabíveis, suspendendo o prosseguimento de quaisquer contratações derivadas da ata de registros de preços que envolveu a empresa investigada.

Com relação à Seduc, o contrato é de 2020, anterior à gestão atual, e foi mantido, segundo o Governo, pela necessidade de continuidade dos serviços. Mas os pagamentos à empresa foram suspensos imediatamente&nbsp;(veja nota na íntegra no fim da reportagem).

A reportagem também tenta localizar a defesa de Claudinei Quaresemin.

Com a Seduc, o contrato teria sido firmado em mais de R$ 13 milhões, mas com aditivos autorizados, o valor chegou a R$ 16.901.880,25. Também há outro contrato com a mesma empresa no valor de R$ 1.543.600,00 para serviços de sanitização na própria sede da SES. Na Secad, a licitação é de R$ 9.392.642,40.

Os investigadores citaram que entre os anos de 2021 e 2024, a empresa recebeu do Estado do Tocantins mais de R$ 59 milhões, sendo: R$ 13.568.759,18 em 2021; R$ 18.649.522,68 em 2022; R$ 18.100.385,03 em 2023; e R$ 8.945.565,09 em 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/camara-de-palmas-aprova-decreto-contra-devoluc-o-de-r-16-milh-es-em-recursos-da-educac-o-1.3208841" target="_blank">Câmara de Palmas aprova decreto contra devolução de R$ 16 milhões em recursos da educação</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-aprovada-pelos-vereadores-com-previs-o-de-r-2-7-bilh-es-para-palmas-1.3208819" target="_blank">Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada pelos vereadores com previsão de R$ 2,7 bilhões para Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/lixo-acumulado-deixa-mau-cheiro-em-ruas-e-avenidas-de-palmas-apos-paralisac-o-do-servico-insuportavel-diz-moradora-1.3208672" target="_blank">Lixo acumulado deixa mau cheiro em ruas e avenidas de Palmas após paralisação do serviço: 'Insuportável', diz moradora</a></div>

Como troca por beneficiar a empresa, os investigadores apontam que pessoas físicas e jurídicas indicadas por Quaresemin receberam, em diversos depósitos, cerca de R$ R$805.400,00.

Outros dois nomes, que seriam servidores estaduais, teriam se beneficiado com o esquema e indicado nomes para receberem transferências do proprietário da empresa investigada também tiveram as prisões preventivas decretadas.

<h2>O esquema</h2>

Conforme a decisão, os investigadores descobriram que havia uma organização criminosa que atuava para desviar recursos públicos provenientes de emendas parlamentares e convênios.

As investigações constataram a prática de superfaturamento em obras e desvios de recursos com o apoio de interlocutores que facilitavam a liberação de verbas destinadas a projetos previamente selecionados pela organização criminosa, a exemplo do que ocorreu no Tocantins, segundo apurado.

Conforme a investigação, eram usadas empresas de fachada controladas por “laranjas”, que movimentavam os recursos ilícitos e empresas com grande fluxo financeiro em espécie, para dissimular a origem dos valores desviados.

Na casa de um dos empresários presos na Bahia, a polícia conseguiu apreender dinheiro em espécie. Além das prisões, foi determinado o sequestro de bens dos investigados, incluindo o ex-secretário Quaresemin.

A decisão é do juiz federal Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal de Salvador (BA), que também determinou que os órgãos públicos que possuem contratos com as empresas investigadas suspendam os pagamentos.

<h2>Resposta do Governo do Estado</h2>

"A Secretaria da Administração do Estado do Tocantins, órgão responsável pelas compras corporativas do Poder Executivo Estadual, informa que foi realizado, conforme a legislação vigente, um Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços integrados ao combate e controle sanitário de vetores e pragas urbanas, destinado a atender as necessidades dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Ressalta-se que este procedimento licitatório não gera obrigação imediata de contratação, tratando-se de uma mera expectativa de contratação, conforme previsto na legislação.

O processo licitatório seguiu rigorosamente todas as disposições legais aplicáveis, resultando na Ata de Registro de Preços nº 90031/2024, cujo vencedor foi a empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA, com a publicação da referida ata no Diário Oficial nº 6694, de 08 de novembro de 2024.

É importante esclarecer que, embora a Ata de Registro de Preços esteja vigente, nenhum órgão do Poder Executivo do Estado do Tocantins foi formalmente notificado para dar prosseguimento às contratações decorrentes deste certame até o momento. Assim, não existem contratos vigentes entre o Estado do Tocantins e a empresa LARCLEAN SAÚDE AMBIENTAL LTDA oriundos da mencionada Ata de Registro de Preços.

A Secretaria da Administração tem pleno conhecimento da investigação em curso envolvendo a referida empresa e, em razão disso, tomará as medidas cabíveis, suspendendo o prosseguimento de quaisquer contratações derivadas da Ata de Registro de Preços nº 90031/2024, até que a situação seja devidamente esclarecida.

Reforça-se que todo o processo licitatório foi conduzido de acordo com a legalidade e transparência exigidas pela legislação brasileira, e que, até o presente momento, não há contrato formalizado entre a Secretaria da Administração e a empresa investigada.

Já a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que o contrato com a empresa Larclean Ambiental refere-se a uma licitação realizada em 2020, durante a gestão do então governador Mauro Carlesse, para a prestação de serviços de dedetização e desratização destinados a todas as escolas da rede estadual e aos prédios administrativos da Pasta.

A Seduc esclarece que, em cumprimento ao contrato vigente e devido à necessidade de continuidade dos serviços, manteve o acordo em execução. Contudo, ao tomar conhecimento da operação em questão, a Secretaria determinou a suspensão imediata dos pagamentos, medida que será mantida até a conclusão das investigações.

A Pasta reafirma seu compromisso com a transparência e a ética na gestão pública, colocando-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais à sociedade e aos órgãos competentes.

Secretaria da Administração do Estado do Tocantins 
 
Secretaria de Estado da Educação"

Justiça Federal decreta prisão de ex-secretário do Tocantins por suposto envolvimento em desvios milionários

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Operação Overclean

A Justiça Estadual absolveu ex-governador Marcelo Miranda, servidores e empresários da acusação de improbidade administrativa durante o programa 'Governo Mais Perto de Você', realizado entre os anos de 2005 e 2006. A nova decisão ocorreu após o Tribunal de Justiça cassar a primeira sentença do processo,&nbsp;que tinha sido publicada em 2020 e determinou a condenação dos envolvidos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-150-cursos-gratuitos-s-o-oferecidos-em-gurupi-veja-lista-1.3172875" target="_blank">Mais de 150 cursos gratuitos são oferecidos em Gurupi; veja lista</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-400-incendios-florestais-s-o-registrados-em-dois-dias-em-todo-tocantins-1.3172846" target="_blank">Mais de 400 incêndios florestais são registrados em dois dias em todo Tocantins</a></div>

Na época, o governo do Tocantins, durante a gestão de Marcelo, teria contratado empresas sem licitação para a compra e distribuição de mais de 80 mil óculos para a população. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), uma das empresas seria de uma pessoa que trabalhou com o ex-governador durante sua campanha eleitoral.

A suspeita é de que pregoeiros teriam conduzido pregões de forma irregular para escolher esta empresa. O processo apontou que houve um programa de doação de bens e serviços destinados à população, mas que teria intuito eleitoreiro para a campanha de reeleição do ex-governador.

A defesa de Marcelo Miranda informou, em nota, que a absolvição é uma vitória que 'representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda' e que não foi comprovada a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida.&nbsp;(Veja nota da defesa na íntegra ao final da reportagem)

Na apuração do MPE, a empresa não tinha experiência e habilitação técnica no ramo de consultas oftalmológicas r padrão precário de qualidade, pois os médicos teriam feito inúmeras consultas diárias. Também foi apontado problemas com a qualidade dos óculos ofertados à população.

Condenados a devolver R$ 23 milhões

O programa 'Governo mais perto de você' foi um dos motivos para a&nbsp;cassação de Marcelo Miranda em 2009, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e&nbsp;que deixou o político inelegível por oito anos.

Marcelo também teve mandato cassado em 2018 acusado de caixa dois nas eleições de 2014.

Só que este processo de improbidade administrativa corre na esfera cível estadual, pois as esferas cível e eleitoral são independentes.

Os réus chagaram a ser&nbsp;condenados em agosto de 2020, em decisão do juiz José Maria Lima, na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Na época, o magistrado concluiu que&nbsp;houve dispensa indevida do processo de licitação&nbsp;para a compra dos óculos e realização de procedimentos oftalmológicos.

A sentença ainda determinou aos réus a devolução de R$ 23.283.880,00 aos cofres públicos e indisponibilidade de bens do ex-governador, do empresário citado e de dois ex-pregoeiros.

Condenação cassada pelo TJ

Depois da condenação em 2020, as defesas dos envolvidos recorreram da sentença. Entre os questionamentos estava a necessidade de realização de uma audiência de instrução.

Em 15 de setembro de 2021, o juiz Jocy Gomes de Almeida, em substituição ao relator do processo, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, determinou a cassação da sentença e que o processo retornasse à primeira instância para nova análise.

De volta à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, o juiz Willian Trigilio da Silva analisou novamente o caso, levando em consideração a defesa dos réus e mudanças na lei de improbidade administrativa. Uma nova sentença foi publicada no dia 30 de agosto deste ano,&nbsp;determinando a absolvição dos réus.

Conforme a nova legislação, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é&nbsp;preciso que a conduta dos acusados esteja acompanhada de dolo&nbsp;para ser configurada como ato de improbidade administrativa, conforme citou o juiz na sentença. A nova lei também pode ser aplicada aos&nbsp;casos julgados antes de entrar em vigor, como ocorreu no processo em questão, beneficiando os réus.

"A prova produzida nos autos não evidencia a ocorrência de prejuízo ao erário com a dispensa da licitação destinada à prestação de serviços oftalmológicos e à distribuição de óculos de grau ao público do programa "Governo Mais Perto de Você", ou mesmo que os requeridos tenham se associado com a finalidade de fraudar ou burlar o processo licitatório, afim de se beneficiarem ou mesmo beneficiar a terceiros", destacou o magistrado.

Ex-governador comemorou absolvição

Em um vídeo publicado no perfil de Dulce Miranda, esposa de Marcelo Miranda, o ex-governador comemorou a mudança na sentença.

"Após 18 anos a Justiça finalmente reconheceu que não cometi irregularidade no programa 'Governo Mais Perto de Você', um dos maiores programas de apoio à nossa querida população tocantinense. Essa decisão traz um sentimento de justiça, mas também de tristeza pois foram anos de sofrimentos para mim, para minha família e para o povo. Fui impedido de exercer mandatos legítimos no governo e no Senado Federal, mas sempre mantive a consciência tranquila", disse o político na publicação.

Confira íntegra da defesa de Marcelo Miranda

É com grande satisfação que comunicamos a decisão do Judiciário que, em 30 de agosto de 2024, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Marcelo de Carvalho Miranda, referente à Ação nº 5000191-82.2013.8.27.2715, protocolada em 25 de fevereiro de 2013.

Após mais de uma década de tramitação, essa vitória representa o início do restabelecimento da honra de Marcelo de Carvalho Miranda, que, ao longo de todo o processo, sempre confiou na Justiça e reiterou sua inocência.

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, o juízo foi claro ao afirmar que não houve comprovação de que Marcelo de Carvalho Miranda tenha agido com a intenção de fraudar o processo licitatório ou obter vantagem indevida, tampouco causou prejuízo ao erário.

Essa sentença é um marco que reafirma o compromisso de Marcelo de Carvalho Miranda com a verdade e a correção em sua trajetória pública, e é recebida como uma vitória não apenas jurídica, mas também moral, que restabelece sua honra perante a sociedade.

Agradecemos o apoio de todos que acreditaram na justiça e na verdade durante todos esses anos.

Kaique de Oliveira Fraz - OAB/TO 7613 - Advogado de Marcelo de Carvalho Miranda

Decisão absolve ex-governador Marcelo Miranda de improbidade administrativa em programa que distribuiu 80 mil óculos

Judiciário

A Justiça Federal condenou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) a pagar R$ 30 mil ao delegado Luis Gonzaga da Silva Neto por danos morais. A sentença do juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, assinada no domingo (25), também declara a nulidade do desagravo.

<cite>Tenho por inteiramente impertinente a pretensão da OAB de se colocar acima de tudo e de todos, não se submetendo a controle jurisdicional, ao devido processo legal, a observância do contraditório e da ampla defesa, como fez consignar em sua contestação. A pretensão da demandada conflita também com a garantia fundamental da ampla proteção judiciária", analisou o juiz.</cite>

Para o juiz, a OAB insistiu em "se colocar acima de tudo e de todos, não se submetendo a controle jurisdicional, ao devido processo legal, à observância do contraditório e da ampla defesa, como fez consignar em sua contestação".&nbsp;

Em nota, o Conselho Federal da OAB informou que vai interpor recurso contra a decisão, "por ter desrespeitado as prerrogativas de um advogado, considerando ilegal o dispositivo do Regulamento Geral da OAB". Confira no fim da reportagem.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/vida-urbana/secretaria-do-meio-ambiente-diz-que-vai-exonerar-servidor-flagrado-embriagado-dirigindo-carro-do-governo-1.3122228" target="_blank">Secretaria do Meio Ambiente diz que vai exonerar servidor flagrado embriagado dirigindo carro do governo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/vida-urbana/cerca-de-20-mil-estudantes-tocantinenses-ser-o-beneficiados-com-incentivo-de-r-200-1.3122267" target="_blank">Cerca de 20 mil estudantes tocantinenses serão beneficiados com incentivo de R$ 200</a> 
&nbsp;</div>

Entenda

Em abril de 2023, enquanto o delegado Luis Gonzaga ouvia testemunhas de uma investigação por crimes sexuais envolvendo um ex-secretário municipal, o advogado Victor Gutieres Ferreira Milhomem pediu para acompanhar o depoimento das testemunhas. O delegado negou.

<cite>O delegado agiu com base no art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que garante o direito do advogado de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações. [...] o advogado tem direito apenas ao acesso a elementos de prova já documentados, não à diligência em curso, como no caso em questão", divulgou a assessoria do Sindicato dos Delegados de Polícia do Tocantins (Sindepol).</cite>

Dias depois, o Conselho Seccional da OAB no Tocantins notificou o delegado para prestar informações em cinco dias "quanto a pedido de desagravo público e demais medidas" por suposto ato praticado contra o advogado.

Depois, a OAB aprovou a abertura do procedimento de desagravo "sem que houvesse intimação do autor sobre a decisão", cita a decisão, que também menciona sobre o ato em frente à delegacia.

"Com ampla divulgação pela instituição em suas redes sociais e sites de notícias, inclusive com exibição ao vivo em sua conta, que possui quinze mil seguidores".

Na sentença, o juiz entendeu que a OAB agiu com "evidente excesso de conduta, maculando a imagem, a honra e a dignidade" do advogado, "ao veicular em seu site a notícia da aprovação do ato e exibir ao vivo em suas redes sociais".

O que diz a OAB

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em apoio à Seccional da OAB Tocantins, informou que vai interpor recurso contra a decisão “por ter desrespeitado as prerrogativas de um advogado, considerando ilegal o dispositivo do Regulamento Geral da OAB que rege o procedimento”.

A nota cita que o delegado impediu o “acompanhamento do advogado de uma das testemunhas durante a tomada de um depoimento”.

Também informou que a decisão de anular o desagravo “fere frontalmente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e a independência da OABTO, que garante o livre direito de manifestação do ato de desagravo no seu artigo 7*, inciso XVII, e artigo 18 e segs do Regulamento Geral da entidade”.&nbsp;

Para o delegado, a sentença da Justiça Federal revela a ilegalidade cometida pelo conselho “no ato de desagravo contra a minha pessoa e ilegalmente atacando a minha reputação e imagem”. Ele também reforça sobre a atuação como delegado há quase 7 anos. “Sempre trabalhei dentro da legalidade e respeitando todas as partes envolvidas em investigações no âmbito dos inquéritos policiais que presidi e presido, sejam vítimas, testemunhas, investigados, advogados, etc”, disse por meio da assessoria.

Justiça Federal condena Conselho Seccional da OAB no Tocantins a indenizar delegado por danos morais

R$ 30 mil

A investigação sobre o pouso emergencial na zona rural de Rio Sono de um avião carregado com mais de 400 quilos de cocaína pilotado pelo paranaense Donizete Veríssimo Dias, de 54 anos, volta para a Justiça Federal após uma decisão da juíza Aline Bailão, da Comarca de Novo Acordo.A decisão é do dia 31, mas o JTo teve acesso somente nesta sexta-feira, 2. O despacho saiu em um recurso (embargos declaratórios) do promotor João Edson de Souza. O promotor não concordou com o entendimento anterior da Justiça&nbsp; Estadual de deixar a análise sobre a competência do caso, apenas para depois do resultado da quebra de sigilo dos dados contidos nos GPS e rádios receptores apreendidos no avião, autorizada no final de janeiro.&nbsp;A promotoria estava com prazo correndo para oferecer a denúncia depois do relatório final do inquérito sobre o piloto concluído pela Ficco (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado) com indiciamento de Donizete Dias por tráfico de drogas.&nbsp;Após a prisão do piloto no dia 8 de janeiro, a Justiça Federal havia remetido o flagrante para a Justiça estadual por entender que os 400 kg de cocaína saíram de Corumbá (MS) para o Tocantins, portanto, tráfico interestadual e de competência da Policia Civil e da Justiça estadual.Mas tanto a Ficco quanto a promotoria apontam alguns indícios de tráfico internacional para defender a Justiça Federal como competente para julgar o caso.<h2>Indícios de tráfico internacional</h2>Relatório policial e pareceres ministeriais apontam os indícios de tráfico internacional no caso:1. Avião com mecanismo rústico e artesanal de reabastecimento comum no tráfico de drogas internacional e interestadual para aumentar a autonomia de voo;2. Peritos acharam uma garrafa de água mineral com gás de 600 ml, da marca Vital, de origem boliviana, envasada na cidade de La Paz, na Bolívia;3. Corumbá é uma cidade fronteiriça com a Bolívia e o trajeto do piloto é uma rota internacional de tráfico de drogas com 2,3 mil km até o destino final;4. O piloto confessou ter sido contratado por uma pessoal com celular de DDD internacional e sotaque espanhol e recebeu a chave do avião de um homem com nome também espanhol5. O piloto possui condenação por tráfico internacional de drogas e ganhou a liberdade recentemente.<h2>Remessa para a Justiça Federal</h2>No recurso, o órgão ministerial havia declinado de sua atribuição e pedia para o processo ser remetido, imediatamente, ao Procurador Geral da Justiça. O entendimento do promotor é que o caso deveria ser remetido diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir com qual esfera a investigação deve prosseguir.A juíza concordou com o promotor ao entender que no processo investigativo há “indícios a apontar para a transnacionalidade” do crime.Contudo, a juíza decidiu remeter o inquérito de volta para a Justiça Federal e não pela remessa para o STJ. A 4ª Vara Federal Criminal irá analisar novamente a competência e, em caso de permanecer o entendimento de que a competência é estadual, remeter o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir.