<div>Em mensagem publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 30, a prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB) vetou totalmente a Lei N° 20, de 10 de julho de 2020, que cria 236 cargos comissionados na Câmara Municipal. O legislativo chegou a exonerar 235 servidores para cumprir sentença judicial que manda deixar paridade 50% em comissão e efetivos e aprovou a nova lei com 236 cargos. São 133 nos gabinetes - cada gabinete pode ter até 7 servidores -&nbsp;mais os 103 comissionados disponíveis para a administração.</div><div>&nbsp;</div><div>De acordo com comunicado divulgado à imprensa Cinthia consultou a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) e à Procuradoria Geral do Município (PGM) e argumenta que a lei eleva as despesas da Câmara com pessoal para além do que a lei orçamentária para o ano de 2020 permite. A prefeitura projeta, com base nas despesas com pessoal de abril deste ano, que a nova lei extrapola em R$ 7.959.932,50 o orçamento disponível, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade fiscal e a Lei Orgânica do Município.</div><div>&nbsp;</div><div>Pelas regras, os vereadores precisam discutir e votar o veto da prefeita, o que pode levar à manutenção dele ou à sua derrubada. Os vereadores ainda estão em recesso, mas devem se reunir na tarde desta sexta-feira, para discutir o retorno aos trabalhos e também encaminhar deliberação sobre o veto.</div><div>&nbsp;</div>

Prefeita de Palmas veta Lei da Câmara que cria 236 cargos e eleva despesas com pessoal

Política

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Matéria - Politica - JTO

Aproveitando a temporada de praia no Tocantins, a empresária Tatiele Bringel tem acampado em Araguanã nos finais de semana junto com a família. Na primeira visita à região, a reação da sua filha Laura Bringel, de 6 anos, chamou atenção nas redes sociais. No vídeo, a menina faz uma cara de decepção ao ver o local onde iriam dormir.

<ul>
	<li>Veja o vídeo no g1 Tocantins:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/video/empresaria-registra-decepcao-da-filha-ao-ver-quarto-em-acampamento-no-rio-araguaia-13750704.ghtml" target="_blank">Empresária registra decepção da filha ao ver quarto em acampamento no rio Araguaia</a></li>
</ul>

"Olha aí teu quarto Laura. Mulher larga de ser patricinha. Olha ía, nós vamos colocar o colchão e nós vamos dormir aqui. Nós vamos decorar", diz a mãe.

Os alojamentos ficam na praia do Escapole, no rio Araguaia, na divisa entre o Tocantins e Pará. Taty mora em Araguaína e nos finais de semana tem ido ao acampamento para aproveitar a temporada de praia em julho. O local tem vários quartos construídos com folha de bananeira e um banheiro improvisado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/parangole-raca-negra-e-henry-freitas-veja-programac-o-musical-do-final-de-semana-nas-praias-do-tocantins-1.3287332">Parangolé, Raça Negra e Henry Freitas: veja programação musical do final de semana nas praias do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/banhistas-s-o-atacados-por-piranhas-em-palmas-veja-orientac-es-dos-bombeiros-1.3285601">Banhistas são atacados por piranhas em Palmas; veja orientações dos bombeiros</a></div>

O vídeo foi gravado no dia 27 de junho e postado no TikTok no dia 29. A publicação já conta com 1,9 milhões de vizualizações e mais de 160 mil curtidas. Segundo a empresária, ela não esperava que o vídeo se tornasse viral nas redes sociais, mas que a filha tem gostado da situação.

"Esperava não. Esse final de semana passado ela [Laura] não quis ir, mas nesse ela vai. Vou ver como vai ser a reação dela. Ela [Laura] viu [a repercussão] e adorou, falou que está amando ser famosa", disse Taty.

Nos comentários da publicação no TikTok várias pessoas se identificaram com a reação de Laura e compartilharam suas experiências no rio Araguaia.

"Eu sempre fui pobre e odiava quando minha mãe inventava esses rolês de Araguaia", disse uma seguidora. Já outra contou que nunca foi na região, mas entende a menina por não gostar de acampar. "Eu entendo a diva. Detesto acampar. Férias é para descansar, mas esse tipo de rolê você volta mais cansado ainda".

Já em outros comentários pessoas relembraram os bons momentos da infância, quando iam passar as férias no Araguaia.

"Eu era a criança que estava pronta para acampar! Inúmeras boas memórias a beira do Araguaia", contou uma seguidora.

Empresária registra decepção da filha 'patricinha' ao ver quarto em acampamento na praia, e vídeo viraliza

Magazine

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Redes sociais

A reforma tributária brasileira, que visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo, introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços). Uma das mudanças mais significativas e debatidas é a cobrança do IBS no destino, e não na origem, o que promete remodelar a distribuição de arrecadação entre os entes federativos. Contudo, essa transição não será rápida, estendendo-se por surpreendentes 70 anos, conforme detalhado no PLP 68/2024.

O Cronograma da Transição: Décadas de Adaptação

A transição para a plena cobrança do IBS no destino é dividida em duas fases distintas, estendendo-se por quase um século. A Fase I, que dura 50 anos, tem seu término previsto para 2077. Esta etapa inicial estabelece as bases para a mudança. Posteriormente, a Fase II se estende por mais 20 anos, culminando em 2097. Isso significa que, somente daqui a mais de sete décadas, o sistema estará totalmente ajustado para que o IBS seja integralmente arrecadado no local onde o bem ou serviço é consumido.

Retenções do Comitê Gestor: Um Mecanismo de Equilíbrio

Durante esse longo período de transição, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) terá um papel crucial na regulação da arrecadação. Ele será responsável por realizar retenções do produto da arrecadação destinada a cada Estado, Distrito Federal e Município. O objetivo principal dessas retenções é minimizar o impacto na arrecadação atual de estados e municípios produtores que hoje dependem significativamente do imposto cobrado na origem. A ideia é evitar perdas abruptas de receita que poderiam desestabilizar as finanças públicas desses entes federativos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/os-insumos-agropecuarios-e-a-reforma-tributaria-1.3256047" target="_blank">Os insumos agropecuários e a reforma tributária</a></div>

O processo de retenção seguirá uma escala gradual:

<ul>
	<li>De 2029 a 2032, 80% da arrecadação será retida pelo CG-IBS.</li>
	<li>Em 2033, a porcentagem sobe para 90%.</li>
	<li>De 2034 a 2077, os 90% estabelecidos em 2033 serão gradualmente reduzidos em 1/45 (um quarenta e cinco avos) a cada ano.</li>
</ul>

É importante notar que, contrariando a percepção de que as retenções terminariam em 2077, o Artigo 122 do PLP 68/2024 esclarece que elas se estenderão até 2097. Essa extensão garante que o ajuste na distribuição da arrecadação seja ainda mais gradual e que os entes federativos tenham tempo suficiente para se adaptar às novas realidades financeiras.

A finalidade primordial dessas retenções, conforme o Artigo 124, é permitir que o CG-IBS realize a apuração e os ajustes necessários para a correta destinação do produto da arrecadação. Esse mecanismo de compensação é essencial para que a transição para a cobrança no destino ocorra de forma a não prejudicar severamente a receita dos municípios e estados atualmente beneficiados pela tributação na origem.

Em suma, a transição para a cobrança do IBS no destino é uma empreitada de longo prazo, planejada para ser realizada em décadas. Esse cronograma extenso e as complexas regras de retenção refletem a preocupação em promover uma reforma tributária que, ao mesmo tempo em que moderniza o sistema, garanta a estabilidade fiscal dos entes federativos brasileiros.

Até o final desta jornada o Comitê Gestor irá concentrar o poder de arrecadar e distribuir o imposto, tendo mais poderes do que os próprios prefeitos e governadores, no que se refere a gerenciamento e aplicação de recursos.

Ivo Ricardo Lozekam&nbsp;é&nbsp;tributarista, contador e advogado, articulista de diversas publicações, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tributários; Repertório de Jurisprudência IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; Associado ao IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação; e Associado da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários. Seus&nbsp;artigos&nbsp;de doutrina sobre a recuperação do crédito acumulado de ICMS, constam no repertório de vários Tribunais Estaduais, incluindo o STJ - Superior Tribunal Federal , e o STF - Supremo Tribunal Federal.

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

A Longa Jornada do IBS: A Transição de 70 Anos para a Cobrança no Destino

Opinião

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Ivo Ricardo Lozekam

O Tocantins bateu recorde na produção de milho e registrou uma colheita de 2,12 milhões de toneladas em relação à temporada passada (2022/2023). Segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgados pelo Governo do Tocantins, a área plantada também aumentou de 373 mil para 405 mil hectares.

O engenheiro agrônomo da Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thadeu Teixeira Júnior, explica que, mesmo com o recorde registrado, cerca de 20% a 30% da produção de milho segunda safra permanece no campo, devido à logística de armazenamento. &nbsp;

<cite>A safra de soja ainda está ocupando grande parte dos armazéns no estado, o que tem impactado no ritmo da colheita do milho”, pontua.&nbsp;</cite> &nbsp;&nbsp;

O volume recorde é reflexo de: &nbsp;

<ul>
	<li>Aumento na área plantada;&nbsp;</li>
	<li>Chuvas e temperaturas, principalmente&nbsp;no período da floração e o enchimento dos grãos de milhos;&nbsp;</li>
	<li>Sementes, fertilizantes de alta e tecnologias de manejo sustentáveis&nbsp;</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/arara-caninde-com-colorac-o-rara-chama-atenc-o-em-lavoura-do-tocantins-mutac-es-geneticas-1.3248860" target="_blank">Arara-canindé com coloração rara chama atenção em lavoura do Tocantins: 'Mutações genéticas'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/safra-de-soja-no-tocantins-pode-chegar-a-5-12-milh-es-toneladas-em-2025-diz-seagro-1.3243612" target="_blank">Safra de soja no Tocantins pode chegar a 5,12 milhões toneladas em 2025, diz Seagro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/quilo-do-cafe-custa-em-media-r-50-e-associac-o-recomenda-evitar-desperdicio-1.3211446" target="_blank">Quilo do café custa em média R$ 50 e associação recomenda evitar desperdício</a></div>

Ainda conforme Thadeu Teixeira, com a supersafra de milho, é que a produção de grãos continue crescendo nos próximos ciclos, impulsionando o desenvolvimento econômico regional.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

“Outro reflexo direto desse desempenho será observado com a entrada em operação da primeira usina de etanol de milho do estado, prevista ainda para este ano no distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional”, destaca o engenheiro agrônomo da Seagro. &nbsp;

Safra de milho do Tocantins bate novo recorde com colheita de 2,12 milhões de toneladas

Economia

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Dados 

O Tribunal Superior do Trabalho arbitrou indenização no valor de R$ 12 mil por danos morais a uma ex-docente do Sesi – Serviço Social da Indústria, que foi dispensada no início do ano letivo, o que teria impedido que a profissional se recolocasse no mercado de trabalho.&nbsp;

Ela havia sido contratada para ministrar aula de português no ensino médio. Disse que com a demissão sofreu prejuízos materiais e morais, mas em primeira instância o juízo negou o seu pedido, por entender que a dispensa sem justa causa representa o exercício regular do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho.&nbsp;

Em segunda instância a decisão foi mantida, entendendo não haver prova do dano moral à empregada. Mas, na Corte Superior, o relator entendeu que “o fomento a uma expectativa de direito ao contrato de trabalho causa prejuízos não apenas financeiros, mas também abalo psíquico, e faz emergir o dever de reparação baseado na perda de uma chance, notadamente pela dificuldade em lograr vaga em outra instituição de ensino”. (Processo RRAg 912-24.2017.5.09.0002).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;