O Partido Popular Socialista (PPS) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para anular a lei que alterou os critérios para concessão dos seguros-desemprego e defeso e do abono salarial. O partido alega que a alteração no pagamento dos benefícios é ilegal, por provocar retrocesso.MudançaA norma foi sancionada na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff. A medida faz parte do ajuste fiscal, e o governo espera economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas. Com a lei, o trabalhador poderá pedir o seguro-desemprego, pela primeira vez, se tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à demissão. Antes, o período mínimo exigido era de seis meses.