O senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) defendeu os policiais amotinados que tem espalhado pânico no Ceará. Em seu Twitter, o filho do presidente classificou os “grevistas” como “pessoas que estão reivindicando melhores salários”. Ele desejou recuperação ao senador Cid Gomes (PDT-CE), mas classificou os tiros recebidos pelo pedetista como “legítima defesa”.Foram registrados no Ceará ataques dos amotinados contra carros da polícia e invasão de batalhões. Além disso, os PMs que participam da greve ilegal ainda mandaram fechar lojas na cidade de Sobral, em uma espécie de “toque de recolher”.&nbsp; A greve de policiais militares é considerada ilegal por decisão do STF.<blockquote class="twitter-tweet">Estimo melhoras ao senador Cid Gomes, o que não o isenta de ter provocado a reação, em legítima defesa, de pessoas que estão reivindicando melhores salários. Na democracia,existem instrumentos legais para resolver conflitos.Graças a Deus, o pior não aconteceu<a href="https://twitter.com/hashtag/SomosTodosBolsonaro?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#SomosTodosBolsonaro</a>— Flavio Bolsonaro (@FlavioBolsonaro) <a href="https://twitter.com/FlavioBolsonaro/status/1230573449124380672?ref_src=twsrc%5Etfw">February 20, 2020</a></blockquote>&nbsp;<script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>

'Pessoas reivindicando melhores salários', diz Flávio ao defender PMs amotinados

Política

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Um dentista de 28 anos foi preso, suspeito de tráfico de drogas, na BR-242, no trecho entre Formoso do Araguaia e Gurupi, na região sul do estado. Segundo denúncia feita à Polícia Militar, ele estaria transportando drogas de uma cidade para outra em um carro. O suspeito tentou fugir da abordagem, mas acabou capturado pela equipe policial.

O caso foi registrado no final da tarde desta quinta-feira (1º). Após receber a denúncia de que o dentista estaria transportando drogas de Formoso para Gurupi, os militares foram até o local. O veículo do suspeito foi encontrado transitando pela rodovia federal.

Segundo a polícia, quando o homem percebeu a aproximação da viatura ignorou a ordem de parada feita por sinais sonoros, dando início a fuga. Durante a perseguição, os policiais identificaram que o suspeito chegou a jogar um objeto pela janela.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/golpistas-criam-paginas-falsas-de-agendamento-para-nova-carteira-de-identidade-e-governo-faz-alerta-1.3259161" target="_blank">Golpistas criam páginas falsas de agendamento para nova Carteira de Identidade e governo faz alerta</a> 
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Depois de alguns minutos de perseguição, os militares conseguiram parar o veículo e fazer a abordagem.

Os policiais fizeram a varredura no local e encontraram porções de substâncias análogas a maconha. Em seguida, os PMs foram até a casa do dentista onde localizaram mais drogas e duas balanças de precisão. Ao todo foram apreendidos 750 gramas de maconha, um celular e o carro.

O homem foi levado para a 12ª Central de Atendimento à Polícia Civil, onde foi autuado em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

Dentista é preso suspeito de tráfico de drogas após tentar fugir da polícia na BR-242

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Perseguição

&nbsp;O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou renda mensal de R$ 56,8 mil ao BRB (Banco de Brasília) para obter um financiamento de R$ 3,1 milhões na compra de uma mansão em 2021. Do total, mais da metade dos ganhos informados viria da franquia de chocolates da qual era sócio.

Os números são citados nos autos de uma ação popular movida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que questiona a legalidade do empréstimo para adquirir o imóvel com valor total de R$ 5,97 milhões, em Brasília. A parlamentar apontava suposto favorecimento em razão da posição de Flávio como senador e filho do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

Como revelou a Folha de S.Paulo, a defesa de Flávio chegou a argumentar que parte da renda dele vinha do trabalho como advogado —embora ele não tivesse processos registrados nas duas unidades federativas onde tem inscrição válida na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rio de Janeiro e Distrito Federal.

De acordo com os documentos apresentados nos autos, Flávio declarou ao BRB ter renda mensal de R$ 56.833,51. Desse total, R$ 24.934,81 (44%) viriam do salário como parlamentar, R$ 3.372,87 (6%) de aplicações financeiras e R$ 28.525,83 (50%) de uma franquia de chocolates. Nenhuma renda do trabalho como advogado foi informada.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/deputados-aprovam-reajuste-de-4-17-para-servidores-publicos-do-executivo-legislativo-e-judiciario-1.3258726" target="_blank">Deputados aprovam reajuste de 4,17% para servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/superintendente-do-dnit-no-tocantins-e-exonerado-apos-ficar-tres-meses-afastado-por-investigac-o-sobre-queda-de-ponte-1.3258528" target="_blank">Superintendente do Dnit no Tocantins é exonerado após ficar três meses afastado por investigação sobre queda de ponte</a>
</div>

Já a esposa, Fernanda Bolsonaro, teve renda presumida de R$ 8.650, segundo dados obtidos pelo banco por meio do Serasa. A soma dos rendimentos do casal totalizou R$ 65.483,51.

Com atualização pela inflação, o total declarado pelo casal naquela época equivale a R$ 85 mil em valores de hoje, e o valor financiado representa cerca de R$ 4 milhões.

Flávio deixou gestão da loja de chocolates, no Rio de Janeiro, em fevereiro de 2021, dias após a assinatura do contrato da casa. Mesmo assim, ele alegou na ocasião ter usado o dinheiro da loja para ajudar a pagar o valor de entrada da mansão.

O BRB afirmou nos autos que a taxa de juros e o prazo do empréstimo estavam dentro das condições praticadas pelo mercado e disponíveis a qualquer cliente, com centenas de contratos semelhantes firmados no mesmo período.

O banco disse ainda que o financiamento teve como garantia fiduciária o próprio imóvel, avaliado em quase R$ 6 milhões, o que mitigaria eventuais riscos à instituição e ao patrimônio público. Segundo o BRB, não houve qualquer favorecimento, e todos os trâmites seguiram o fluxo padrão.

Após análise do caso, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) apontou que a operação seguiu os manuais internos do BRB e usou como base documentação fiscal, bancária e contábil que comprovaria a renda do casal, incluindo atividades empresariais de Flávio e a atuação de Fernanda na odontologia.

A manifestação foi assinada pelo promotor Eduardo Gazzinelli Veloso. Ele é também o titular do inquérito civil aberto em abril para investigar a aquisição de 58% das ações do Banco Master pelo BRB.

Segundo o Ministério Público, "a proposta dos compradores seguiu a tramitação e os normativos previstos para a negociação" e não houve indícios de que o BRB tenha flexibilizado regras em benefício do senador. A visão é que a instituição também apresentou garantias suficientes.

Além disso, foi destacado que o contrato já se encontra integralmente quitado, o que afasta, segundo o Ministério Público, qualquer alegação de risco ou prejuízo ao patrimônio público.

"Não prevalece a suposição de irregularidade na formação do ato, ante a existência da documentação que deu lastro ao pedido e da análise realizada pela instituição financeira", afirmou o promotor.

O financiamento de R$ 3,1 milhões foi quitado em 2024 em seis parcelas, com valores de R$ 198 mil a R$ 997 mil. Em março de 2024, o senador pagou R$ 520 mil e quitou a mansão. Antes disso, fez pagamentos de R$ 698 mil e R$ 697 mil em novembro de 2022, de R$ 997 mil em janeiro de 2023, de R$ 250 mil em agosto de 2023 e de R$ 199 mil em setembro passado.

&nbsp;

O filho do ex-presidente declarou à Justiça Eleitoral em 2018, última vez em que se candidatou, patrimônio de R$ 1,7 milhão (R$ 2,4 milhões em valores atualizados pela inflação).

A compra da mansão foi revelada no início de 2021. Na ocasião, Flávio disse que o dinheiro ganho como empresário permitiu realizar o negócio, mas não fez menção a recursos recebidos como advogado. A justificativa foi apresentada na ação no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) movida por Kokay.

A deputada questionou a capacidade do senador de obter um financiamento no BRB de R$ 3,1 milhões —montante de que necessitava para completar a compra do imóvel, de R$ 5,97 milhões.

Kokay argumentou ainda que os ganhos como parlamentar são decorrentes de mandato eletivo com prazo definido, uma vez que o mandato de Flávio no Senado acaba no início de 2027 e o contrato de financiamento tinha duração de 30 anos.

Para rebater a argumentação da deputada, a defesa de Flávio apontou no processo que a renda familiar dele não se restringia à "atividade parlamentar, visto que o mesmo atua como advogado, além de empresário e empreendedor, por muitos anos".

O processo segue em tramitação na 1ª Vara Cível de Brasília e está pronto para ser julgado.

Flávio foi procurado, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O BRB não se manifestou.

Flávio Bolsonaro disse ganhar R$ 57 mil, metade com chocolates, ao fazer empréstimo por mansão

Legalidade do imóvel 

Vídeo mostra abordagem policial em Colinas do Tocantins

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Um vídeo publicado nas redes sociais mostra dois homens sendo agredidos com socos e chutes durante uma abordagem policial após descerem de uma moto. A situação aconteceu em Colinas do Tocantins, na região norte do estado, após os envolvidos supostamente serem flagrados cometendo infrações de trânsito.

A Polícia Militar informou, em nota, que a abordagem ocorreu porque a dupla foi flagrada em direção perigosa e cometendo infrações. Também afirmou que a conduta dos policiais será investigada por procedimento interno (veja nota completa abaixo).

A abordagem aconteceu na madrugada de sexta-feira (19), por volta de 00h25, na avenida Pedro Ludovico, no centro de Colinas. As imagens mostram dois homens descendo de uma moto e sendo empurrados para uma parede. Logo depois é possível ver os socos e chutes.

A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP) informou que o caso foi registrado na 6ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Colinas do Tocantins, e os homens foram encaminhados para passar por exames de lesão corporal. Mas, destacou que a conduta dos policiais será investigada pela própria PM.

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Abordagem foi registrada por câmera de segurança (Reprodução/Redes Sociais)

Em nota, a PM afirmou que uma equipe estava fazendo patrulhamento e avistou dois homense em uma motocicleta, trafegando em alta velocidade e empinando o veículo. Os militares abordaram a moto com objetivo de cessar o comportamento de risco, segundo a polícia.&nbsp;

Durante a abordagem, foi verificado que a moto não estava com a luz de placa funcionando e tinha o escapamento adulterado, além disso, o condutor não era habilitado. Conforme a PM, foram aplicadas as medidas administrativas cabíveis, com aplicação de autos de infração e remoção do veículo para o pátio de apreensões.

“A PMTO esclarece que, independentemente da motivação legal da abordagem (infrações e direção perigosa), a conduta dos policiais militares durante a execução da intervenção, conforme exposto nas imagens, será objeto de apuração interna, por meio de procedimento administrativo apropriado”, diz a nota. 
Ainda segundo a nota, a Polícia Militar do Tocantins não compactua com excessos ou quaisquer desvios de conduta e assegura à sociedade que a apuração será conduzida com rigor e imparcialidade.

Íntegra da nota da Polícia Militar

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO) informa que tomou conhecimento de um vídeo que circula em redes sociais referente a uma abordagem policial realizada na madrugada de sexta-feira (19), por volta das 00h25, na Avenida Pedro Ludovico, centro de Colinas do Tocantins. Diante dos questionamentos levantados, a Corporação vem a público prestar os devidos esclarecimentos.

A intervenção policial foi motivada após uma equipe em patrulhamento flagrar uma motocicleta com dois ocupantes trafegando em alta velocidade e, principalmente, realizando manobras perigosas na via – como empinar o veículo – que colocavam em risco iminente à segurança de pedestres e outros condutores. A ação inicial da PM visou, portanto, fazer cessar imediatamente tal comportamento de risco e proceder com a fiscalização necessária.

Como resultado da abordagem e fiscalização, verificou-se que o condutor, maior de idade, não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e que a motocicleta apresentava irregularidades (incluindo ausência de luz de placa e escapamento adulterado). Diante das infrações constatadas, foram aplicadas as medidas administrativas cabíveis, com a lavratura dos autos de infração pertinentes e a remoção do veículo ao pátio, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

A PMTO esclarece que, independentemente da motivação legal da abordagem (infrações e direção perigosa), a conduta dos policiais militares durante a execução da intervenção, conforme exposto nas imagens, será objeto de apuração interna, por meio de procedimento administrativo apropriado.

A Polícia Militar do Tocantins não compactua com excessos ou quaisquer desvios de conduta e assegura à sociedade que a apuração será conduzida com rigor e imparcialidade. Reforçamos nosso compromisso com uma atuação policial técnica, legal e transparente, sempre buscando a preservação da ordem, a segurança de todos e o respeito aos direitos dos cidadãos, pilares que sustentam a credibilidade desta Instituição perante a comunidade tocantinense.

VÍDEO: Homens são agredidos com socos e chutes durante abordagem policial por infração de trânsito

COLINAS DO TOCANTINS

Uma liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins derrubou a&nbsp;suspensão do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários de São Salvador do Tocantins. Segundo o desembargador Marco Villas Boas, a decisão anterior extrapolou os limites do pedido do Ministério Público e a suspensão dos reajustes poderia impactar na governabilidade municipal.

Os aumentos começaram a valer em janeiro deste ano, quando os salários dos secretários ficaram em R$ 4,1 mil. A remuneração do vice-prefeito que antes era de R$ 4,5 mil passou para R$ 6,2 mil e do prefeito de R$ 9,5 mil para R$ 12,5 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/aumento-de-salarios-do-prefeito-vice-e-secretarios-de-s-o-salvador-do-tocantins-s-o-suspensos-pela-justica-1.3238413" target="_blank">Aumento de salários do prefeito, vice e secretários de São Salvador do Tocantins são suspensos pela Justiça</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fiscalizac-o-contra-o-transporte-clandestino-e-intensificada-pela-prefeitura-de-palmas-1.3243202" target="_blank">Fiscalização contra o transporte clandestino é intensificada pela Prefeitura de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-no-tocantins-oferta-vagas-para-analistas-e-tecnicos-judiciarios-com-salarios-de-ate-r-14-8-mil-1.3242955" target="_blank">Concurso no Tocantins oferta vagas para analistas e técnicos judiciários com salários de até R$ 14,8 mil</a></div>

No início de março, a 1ª Escrivania Cível de Palmeirópolis suspendeu os reajustes.&nbsp;Segundo a decisão dela, o decreto legislativo que aumentou as remunerações foi aprovado pela Câmara Municipal no intervalo dos 180 dias finais do mandato, entrando em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei das Eleições.

Por outro lado,&nbsp;a liminar que liberou o aumento salarial&nbsp;foi assinada pelo desembargador Marco Villas Boas nesta terça-feira (18). No documento, ele afirma que&nbsp;apesar das justificativas da decisão de suspensão serem plausíveis, a juíza extrapolou os limites do pedido do Ministério Público.

"Isso porque, a probabilidade parcial do direito parece estar presente, o que exige a suspensão da decisão impugnada, exclusivamente no que se refere à suspensão integral do Decreto Legislativo no 001/2024, com manutenção da suspensão dos efeitos da emenda substitutiva", escreveu o desembargador.

Em nota Monistério Público do Tocantins informou que a decisao mantém "atendido o pedido apresentado pela Promotoria de Justiça de Palmeirópolis na Ação Civil Pública apresentada em 31/01/2025." (veja a íntegra da nota no fim da reportagem)

A reportagem questionou a Justiça Estadual sobre a afirmação da juíza ter extrapolado o pedido do MP, mas não teve resposta até a última atualização da matéria.

A equipe jurídica da Prefeitura de São Salvador informou que recebeu com absoluta naturalidade a decisão do Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a decisão do juízo de Palmeirópolis. <a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/video/veja-o-que-diz-a-prefeitura-de-sao-salvador-13449229.ghtml" target="_blank">Assista aqui a íntegra da resposta</a>.

Na liminar, o desembargador também afirmou que a suspensão do aumento salarial poderia criar "um vácuo normativo" e impactar na governabilidade municipal.

"A manutenção da decisão recorrida poderá ensejar grave dano ao município, pois a ausência de subsídios atualizados afetaria a prestação de serviços públicos essenciais e comprometeria a continuidade da administração municipal, caracterizando o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo", disse.

O Ministério Público foi intimado para apresentar recurso.

Íntegra da nota do Ministério Público do Tocantins

A Promotoria de Justiça de Palmeirópolis informa que a liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) atendeu apenas parcialmente aos pedidos presentes no recurso da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de São Salvador do Tocantins.

Nesse sentido, a liminar restabeleceu a vigência do Decreto Legislativo no 001/2024, até a ocasião do julgamento de mérito.

Porém, a liminar do TJTO mantém suspensa a Emenda Substitutiva de 30/12/2024, que majorou o aumento concedido ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretários municipais. Com isso, mantém-se atendido o pedido apresentado pela Promotoria de Justiça de Palmeirópolis na Ação Civil Pública apresentada em 31/01/2025.