O prefeito de Palmas, José Eduardo de Siqueira Campos (Podemos), assinou o Decreto nº 2.958, publicado na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Município. O texto altera o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (MROSC), estabelecendo um cerco mais rigoroso contra irregularidades e falhas na execução de projetos financiados com recursos públicos.

A nova legislação municipal detalha as competências da Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por padronizar objetos, custos e indicadores. Entre as principais inovações, o decreto institui as figuras do “Gestor da Parceria” e do “Fiscal da Parceria”. Enquanto o gestor cuida da parte administrativa e orçamentária, o fiscal assume a responsabilidade direta de verificar, em campo, o cumprimento do plano de trabalho e atestar a execução para fins de pagamento.

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<h2>Controle prévio e rigor documental</h2>

O regulamento impõe barreiras antes mesmo da assinatura dos convênios. Agora, a prefeitura exige a consulta obrigatória ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). Qualquer ocorrência impeditiva nestes órgãos veda a celebração da parceria.

No que se refere à transparência, as organizações sociais devem manter a guarda dos documentos originais por dez anos, contados do dia útil subsequente à prestação de contas. O município também prevê o acompanhamento dos gastos por meio de plataforma eletrônica, permitindo que qualquer cidadão visualize a utilização do dinheiro público.

<h2>Regras de prestação de contas</h2>

O decreto disciplina a prestação de contas anual e final. O relatório de execução do objeto deve conter demonstração do alcance de metas, descrição de ações e documentos comprobatórios como fotografias e vídeos. Já o relatório financeiro exige extratos bancários e a memória de cálculo do rateio de despesas.

Para parcerias com duração superior a um ano, as entidades precisam apresentar contas parciais ao final de cada exercício. O prazo para essa entrega expira em 90 dias após o encerramento do ano civil. Caso a prefeitura identifique descumprimento injustificado de metas, dano ao erário ou desvio de bens, a autoridade municipal rejeitará as contas e instaurará a Tomada de Contas Especial para garantir a recomposição do tesouro.

As novas diretrizes entram em vigor imediatamente, alcançando inclusive os termos de colaboração e fomento já em andamento, respeitando as subsidiariedades legais.

Política

Palmas endurece fiscalização em parcerias com organizações sociais; entenda as novas regras

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Matéria - Politica - JTO

Gestão pública

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), assinou o Decreto nº 2.957/2026, que oficializa uma reforma administrativa focada na Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22), reorganiza departamentos internos e cria novas assessorias para otimizar a gestão da pasta.

A principal mudança na estrutura organizacional da Saúde envolve a criação da Assessoria Executiva, unidade que passa a integrar o núcleo estratégico da Semus. O decreto também estabelece divisões específicas para melhorar a operacionalização dos serviços, como a Divisão de Transporte e Logística e a Gerência de Monitoramento de Contratos.

Para garantir a preservação do patrimônio público e o planejamento de novas obras, a prefeitura instituiu as coordenadorias de Manutenção Predial e de Projetos dos Estabelecimentos de Saúde. Essas unidades atuarão diretamente na infraestrutura das unidades de atendimento.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/eleicoes/raio-x-do-eleitorado-tocantinense-veja-quem-pode-votar-nas-eleic-es-de-2026-1.3435389" target="_blank">Raio-X do eleitorado tocantinense: veja quem pode votar nas eleições de 2026</a> 
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<h2>Nomeações e mudanças no escalão</h2>

Acompanhando a nova estrutura, o Diário Oficial trouxe uma série de atos de pessoal para preencher postos-chave na pasta. O prefeito nomeou Elaine Souza Oliveira Teixeira para o cargo de Assessora Especial e Luzia Santos Galvão como Assistente de Gabinete.

Na área técnica, a gestão oficializou Emmeliny Macedo Ribeiro Vieira na Gerência de Atenção Especializada e Urgência e Emergência. A servidora ocupava anteriormente a gerência de Urgência e Emergência e Atenção Hospitalar, cargo do qual saiu para assumir a nova função. Outra definição importante envolve a permanência de Gildênia Silva de Jesus como Assessora Executiva dentro da nova configuração administrativa.

<h2>Redistribuição de cargos</h2>

Além das alterações estruturais e nomes definidos, o documento prevê o remanejamento de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. A redistribuição atinge os níveis DAS-1 a DAS-4, visando adequar o quadro de pessoal às novas exigências administrativas da secretaria. O texto reforça que as modificações buscam maior eficiência na prestação de contas e no monitoramento dos recursos destinados à saúde municipal.

Deseja que eu gere agora os Stories para esta matéria ou prefere seguir para o texto sobre as novas regras de licença para os servidores?

Prefeitura de Palmas altera estrutura da Saúde e redistribui cargos; veja o que muda

Reforma na Semus

<img attr-cid="policy:1.3434373" attr-version="policy:1.3434373:1784326967" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3434373/WhatsApp Image 2026-07-17 at 18.57.37.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Unidade de Saúde da Família do Jardim Taquari (Raphael Pontes/Jornal do Tocantins)

Pacientes da rede municipal de saúde de Palmas relatam demora na entrega de resultados de exames laboratoriais e a necessidade de repetir coletas após <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bloqueio-em-sistema-deixa-pacientes-sem-acesso-a-resultados-de-exames-em-palmas-1.3427433" target="_blank">problemas que atingiram o sistema utilizado para o processamento dos laudos.</a>

Em visita à sala de coleta e agendamento de exames da Unidade de Saúde da Família (USF) do Jardim Taquari, nesta quinta-feira (16), o Jornal do Tocantins encontrou pacientes que aguardavam atendimento e reclamavam da demora para receber os resultados.

Durante a apuração, a reportagem conversou com funcionários da empresa terceirizada responsável pelo serviço, que pediram para não ter os nomes divulgados. Segundo os relatos, parte das amostras coletadas durante o período em que o sistema permaneceu bloqueado perdeu a validade antes do processamento dos exames.

Com isso, alguns pacientes receberam apenas parte dos resultados, enquanto outros precisaram remarcar a coleta para o envio de novas amostras ao laboratório responsável pelas análises.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bloqueio-em-sistema-deixa-pacientes-sem-acesso-a-resultados-de-exames-em-palmas-1.3427433" target="_blank">Bloqueio em sistema deixa pacientes sem acesso a resultados de exames em Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-interdita-abatedouro-apos-fiscalizac-o-encontrar-graves-irregularidades-em-natividade-1.3433171" target="_blank">Justiça interdita abatedouro após fiscalização encontrar graves irregularidades em Natividade</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/corregedoria-abre-processo-para-apurar-suspeita-de-cobrancas-por-transferencias-de-pacientes-em-hospitais-estaduais-1.3431628" target="_blank">Corregedoria abre processo para apurar suspeita de cobranças por transferências de pacientes em hospitais estaduais</a></div>

Entre as pessoas que aguardavam atendimento na unidade estava Maria de Fátima Medeiros, de 69 anos. Ela conta que aguardava havia mais de um mês pelos exames do marido. Quando os resultados ficaram disponíveis, parte deles não apareceu e o esposo precisará realizar uma nova coleta.

<cite>Se a pessoa tiver morrendo e depender desses exames, morre esperando", desabafou.</cite>

A reportagem também presenciou pacientes que aguardavam atendimento na unidade e ouviu relatos de pessoas que passaram horas no local sem conseguir resolver todas as pendências relacionadas aos exames.

O problema surgiu após o <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bloqueio-em-sistema-deixa-pacientes-sem-acesso-a-resultados-de-exames-em-palmas-1.3427433" target="_blank">bloqueio do sistema utilizado para o processamento dos exames laboratoriais</a> da rede municipal, situação que já havia motivado reclamações de pacientes e reportagem publicada pelo Jornal do Tocantins. Na ocasião, usuários informaram que não conseguiam acessar os resultados dos exames devido à indisponibilidade do sistema.

<h2>O que diz a Prefeitura</h2>

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde (Semus) informou que a situação relacionada ao processamento de parte dos exames laboratoriais "já foi regularizada".

Sobre os casos em que pacientes precisaram repetir a coleta, a pasta afirmou que eles ocorreram "pontualmente, conforme a necessidade técnica de cada exame, para garantir a confiabilidade dos resultados". Segundo a secretaria, os pacientes afetados recebem orientação e acompanhamento das equipes da rede municipal de saúde.

A Semus informou ainda que está em fase de contratação de novos laboratórios para ampliar a capacidade de processamento dos exames e fortalecer a oferta do serviço à população, contribuindo para a normalização do fluxo de entrega dos resultados.

<img attr-cid="policy:1.2776985" attr-version="policy:1.2776985:1783690876" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2776985/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Secretaria Municipal da Saúde (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

Vida Urbana

Pacientes relatam atrasos em exames e precisam repetir coleta em Palmas

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Saúde pública

Pacientes da rede municipal de saúde de Palmas enfrentam dificuldades para acessar resultados de exames laboratoriais realizados nas Unidades de Saúde da Família (USFs). Apuração do Jornal do Tocantins identificou que o sistema utilizado para consulta dos laudos permanece bloqueado na USF do Jardim Taquari, situação que tem atrasado o andamento de tratamentos e levado moradores a retornarem diariamente à unidade em busca de informações.

A equipe do JTo esteve no local na última semana e voltou à unidade nesta segunda-feira (29). Apesar do fechamento da USF em razão do <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/esporte/brasil-x-jap-o-confira-como-funcionam-os-servicos-em-palmas-no-dia-do-jogo-1.3426748" target="_blank">ponto facultativo municipal,</a> o laboratório responsável pela coleta de exames manteve o atendimento ao público. No local, funcionários confirmaram que o acesso aos resultados continuava indisponível e informaram que a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) repassou previsão de normalização apenas para a próxima semana.

Pacientes relataram que, desde a deflagração da <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/investigac-o-da-policia-civil-aponta-dez-pessoas-por-irregularidades-em-contrato-da-saude-de-palmas-1.3424273" target="_blank">Operação Falsa Emergência,</a> não conseguem retirar os resultados de exames realizados por laboratórios terceirizados. Sem acesso aos laudos, muitos aguardam a liberação para dar continuidade a consultas, avaliações médicas e tratamentos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/quem-avisou-ssp-apura-quebra-de-sigilo-que-permitiu-fuga-de-investigada-na-operac-o-falsa-emergencia-1.3425041" target="_blank">Quem avisou? SSP apura quebra de sigilo que permitiu fuga de investigada na Operação Falsa Emergência</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-da-metade-dos-medicamentos-pedidos-na-justica-ja-deveria-estar-no-sus-1.3427083" target="_blank">Mais da metade dos medicamentos pedidos na Justiça já deveria estar no SUS</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-contrata-servico-de-uti-movel-por-r-85-9-milh-es-para-atender-rede-estadual-1.3426216" target="_blank">Tocantins contrata serviço de UTI móvel por R$ 85,9 milhões para atender rede estadual</a></div>

Antes da publicação desta reportagem, o JTo procurou a Prefeitura de Palmas para esclarecer o motivo do bloqueio, a previsão para restabelecimento do sistema e se o problema mantinha relação com mudanças na gestão dos serviços de saúde. Em um primeiro posicionamento, a Semus informou que a coleta de exames laboratoriais ocorre nas USFs e não possui relação com o modelo de gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A pasta também orientou pacientes a registrarem reclamações na Ouvidoria Municipal de Saúde para auxiliar na fiscalização da empresa responsável pelo serviço.

Diante da continuidade do problema constatada pela reportagem, a equipe voltou a questionar a prefeitura sobre a origem da indisponibilidade, os motivos do bloqueio e a previsão para solução. Em nota encaminhada nesta segunda-feira (29), a Semus declarou que houve um "problema pontual" na última semana e sustentou que o sistema já está regularizado.

A informação, no entanto, diverge da situação encontrada no Jardim Taquari. Durante a visita, funcionários do laboratório confirmaram que o sistema permanecia bloqueado para consulta dos resultados de exames e relataram orientação de que a normalização deverá ocorrer apenas na próxima semana.

A Semus reiterou que usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) podem registrar manifestações na Ouvidoria Municipal pelos telefones (63) 3212-7811 e (63) 3212-7900 ou pelo e-mail ouvidoriadepalmas@gmail.com, informando a unidade onde ocorreu o atendimento e descrevendo detalhadamente a situação para adoção das medidas administrativas cabíveis.

Bloqueio em sistema deixa pacientes sem acesso a resultados de exames em Palmas

<img attr-cid="policy:1.2658023" attr-version="policy:1.2658023:1781623169" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2658023/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
UPA Sul de Palmas (Divulgação/SES)

A ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, o ex-superintendente Andreis Vicente da Costa e a empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva são os principais investigados no suposto&nbsp;esquema nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-mantem-pris-es-e-torna-reus-ex-secretaria-e-assessores-por-esquema-nas-upas-de-palmas-1.3426792" target="_blank">A decisão que os tornou réus afirma que eles vão responder por crimes como peculato</a>, lavagem de dinheiro, corrupção e associação criminosa.

As investigações fazem parte da Operação Falsa Emergência, que apura um esquema de corrupção na gestão das UPAs da capital. Segundo o processo, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/de-falso-testemunho-a-auxilio-em-fuga-veja-as-suspeitas-atribuidas-a-10-investigados-no-caso-das-upas-de-palmas-1.3424583" target="_blank">o grupo teria atuado para viabilizar um contrato de R$ 139 milhões com a Irmandade da Santa Casa </a>de Misericórdia de Itatiba, firmado sem licitação.

A decisão foi assinada pelo juiz Marcio Soares da Cunha, da 3ª Vara Criminal de Palmas, nesta sexta-feira (26). Em outras determinações publicadas na mesma data, o magistrado optou por manter a prisão preventiva dos três investigados.

O magistrado entendeu que as prisões são necessárias para garantir a ordem pública e evitar interferências na coleta de provas, já que os suspeitos ainda teriam influência política mesmo após deixarem os cargos.

A defesa de Dhieine Caminski afirmou que recebeu com surpresa e inconformismo a decisão judicial que manteve a prisão da empresária. De acordo com o advogado, a detenção não se justifica e a defesa irá recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a medida.

O advogado de Cláudia Fernanda informou que a manutenção da prisão dela é lamentável. O JTo também entrou em contato com a defesa de Andreis Vicente, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

<h2>Crimes investigados</h2>

De acordo com a Polícia Civil, dez pessoas foram indiciadas no inquérito por crimes como peculato e lavagem de dinheiro. A apuração apontou que o repasse mensal de R$ 11,5 milhões para a gestão das unidades era superior ao custo real, o que gerava lucro indevido aos envolvidos.&nbsp;

Além do superfaturamento, a investigação indica que o contrato teria sido montado com documentos de datas retroativas para dar aparência de legalidade à dispensa de licitação. Servidores da Secretaria Municipal de Saúde relataram pressão da cúpula da pasta para assinar pareceres favoráveis sem análise do plano de trabalho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/influenciadora-e-alvo-de-buscas-por-divulgac-o-de-jogos-de-azar-e-apostas-ilegais-1.3426530" target="_blank">Influenciadora é alvo de buscas por divulgação de jogos de azar e apostas ilegais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mulher-morre-em-acidente-de-moto-no-setor-lago-sul-em-araguaina-1.3426643" target="_blank">Mulher morre em acidente de moto no setor Lago Sul, em Araguaína</a>​ 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/contador-investigado-por-fraude-no-agro-e-alvo-de-nova-operac-o-de-r-26-milh-es-1.3426555" target="_blank">Contador investigado por fraude no agro é alvo de nova operação de R$ 26 milhões​</a></div>

<h2>Os papéis no esquema</h2>

A denúncia aceita pela Justiça detalha como cada réu teria atuado para viabilizar o suposto direcionamento do contrato de R$ 139 milhões para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba:

<ul>
	<li>Dhieine Caminski: A ex-secretária é acusada de usar seu cargo para pressionar servidores e tentar moldar depoimentos que favorecessem sua defesa. Mensagens encontradas no processo indicam que ela monitorava o que era dito à polícia para evitar que o esquema fosse descoberto.</li>
	<li>Andreis Vicente da Costa: Apontado como o responsável técnico por "fabricar" documentos que justificassem a falta de licitação. A investigação aponta que ele recebeu propina da empresária Cláudia Fernanda, incluindo o uso de uma BMW de luxo e viagens pagas. O superfaturamento no contrato sob sua gestão é estimado em R$ 46 milhões por ano.</li>
	<li>Cláudia Fernanda Cândido da Silva: Investigada como lobista, ela teria feito o pagamento de benefícios a agentes públicos para garantir que a Santa Casa fosse a escolhida. O fato de ter ficado foragida por cinco dias logo após a deflagração da operação foi um dos motivos citados pelo juiz para mantê-la detida.&nbsp;</li>
</ul>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia determinado a suspensão do contrato por falta de vantagem econômica para a prefeitura. Com isso, o município de Palmas tem um prazo de 60 dias para reassumir diretamente o controle das UPAs Norte e Sul, garantindo que o atendimento aos moradores não seja interrompido durante a transição.

A defesa de Dhieine Caminski afirmou que recebeu com surpresa e inconformismo a decisão judicial que manteve a prisão da empresária. De acordo com o advogado, a detenção não se justifica e a defesa irá recorrer às instâncias superiores para tentar reverter a medida.

<img attr-cid="policy:1.3422519" attr-version="policy:1.3422519:1782516613" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3422519/FOTO E MONTAGEM VERTICAL - 2026-06-16T112838.423.png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A secretária de Saúde do município (Semus) Dhieine Caminski, empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva e o superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa (Reprodução)

A Prefeitura de Palmas informou que o modelo de gestão não é alvo de discussão e que o funcionamento das UPAs permanece ocorrendo normalmente. O município ainda informou que adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do TCE (veja nota completa abaixo).

A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que está analisando a decisão cautelar do TCE-TO, afirmou que mantém os atendimentos nas UPAs de Palmas e comunicou a Secretaria de Saúde sobre pendências de repasses, avaliando medidas para resguardar seus direitos (Veja nota completa abaixo).

<h2>Relembre o caso</h2>

A investigação começou após denúncias de que o contrato com a Santa Casa de Itatiba teria sido montado com documentos de datas retroativas para dar aparência de legalidade à dispensa de licitação . Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) relataram que sofreram forte pressão da cúpula da pasta para assinar pareceres favoráveis sem sequer ler o plano de trabalho.

Ao todo, dez pessoas foram indiciadas pela Polícia Civil por crimes como desvio de dinheiro público (peculato), corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A polícia identificou que o repasse mensal de R$ 11,5 milhões era muito superior ao custo real das unidades, o que gerava lucro indevido aos envolvidos.

O processo tramita em segredo de Justiça na 3ª Vara Criminal. Além das prisões, a Justiça determinou a citação de outros envolvidos, como o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público.

As UPAs de Palmas seguem em transição de gestão. A Santa Casa de Itatiba informou que está analisando as decisões dos órgãos de controle e que mantém os atendimentos, embora tenha notificado a prefeitura sobre pendências em repasses financeiros.&nbsp;

<h2>Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas</h2>

A Prefeitura de Palmas adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Vale ressaltar que o modelo de gestão não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece ocorrendo normalmente, sem nenhuma interrupção.

A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense.

<h2>Íntegra da nota da Santa Casa</h2>

A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, estabelecida em medida cautelar, e está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. A Santa Casa respeita as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.

A instituição esclarece que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais, mantendo postura colaborativa com o Município, os órgãos de controle e a sociedade.