No último domingo, 19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o município de Santa Terezinha do Tocantins, a prefeita da cidade, Itelma Belarmino de Oliveira Resplandes, de seis vereadores da cidade e mais 12 parentes das autoridades políticas que foram nomeados para cargos em comissão na administração municipal.O MPTO pede a exoneração dos 12 servidores e a declaração de nulidade do ato de nomeação deles e de outros servidores públicos que tenham relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, até terceiro grau, com autoridades dos poderes Executivo ou Legislativo do município.O órgão ministerial aponta que entre os nomeados estão: “quatro sobrinhas da prefeita Itelma Berlamino Resplandes; as respectivas cunhadas dos vereadores Dédalo Belarmino, Jailson Rodrigues dos Reis e Diogo Poliano Oliveira Coelho; a irmã e o sobrinho do vereador Reinaldo Gonçalves Lopes; o filho e uma sobrinha do vereador Josinaldo dos Santos Rodrigues; e a esposa do vereador Francisco Alves Monteiro.”Para o promotor de Justiça Saulo Vinhal, as nomeações dos referidos familiares de seis dos nove vereadores do município fere princípios norteadores da administração pública como impessoalidade, moralidade e eficiência, além de abalar a atuação de fiscal que o Legislativo da cidade deve atuar. “As nomeações implicam em obtenção de apoio majoritário do Poder Executivo junto à Câmara Municipal, comprometendo o controle mútuo e recíproco entre as funções estatais”, pontua.O promotor também solicita que o município de Santa Terezinha do Tocantins e a prefeita municipal deixem de contratar e nomear, para cargos comissionados, qualquer outra pessoa que tenha relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade, até terceiro grau, com autoridades dos poderes Executivo ou Legislativo do município, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por servidor ilegalmente admitido.