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Alexandre de Moraes durante sessão no STF (Carlos Moura/SCO/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta segunda-feira (25) a prisão preventiva do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e do conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão, condenados pela Primeira Turma sob acusação de serem mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

O relator também estendeu a medida ao ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, ao policial militar Ronald Pereira e ao PM reformado Robson Calixto, conhecido como "Peixe". Os três também foram considerados culpados pelo crime cometido em 2018.

Todos negam envolvimento no crime.

Em sua decisão, Moraes afirmou que não houve nenhum fato novo que alterasse o julgamento de fevereiro pela Primeira Turma, "razão pela qual deve ser mantida a custódia preventiva até o trânsito em julgado".

Como ainda cabe recurso à decisão do Supremo, a prisão preventiva dos condenados deve ser reavaliada pelo relator do caso a cada 90 dias.

Chiquinho Brazão, 64, está em prisão domiciliar por ter doença arterial coronariana crônica, com obstrução de duas artérias e implante de stents (tubos para permitir o fluxo de sangue). A saída da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) foi autorizada por Moraes a pedido da defesa em abril do ano passado.

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A Primeira Turma decidiu por unanimidade condenar os irmãos Brazão, cada um, a 76 anos e 3 meses de prisão em fechado e 200 dias-multa no valor de dois salários mínimos pela morte de Marielle e do motorista da vereadora, Anderson Gomes.

Rivaldo Barbosa, que esteve à frente da Polícia Civil durante parte do caso Marielle, foi considerado culpado por obstrução de Justiça e corrupção e condenado a 18 anos de reclusão em regime fechado e 360 dias-multa no valor de um salário mínimo.

Os ministros consideraram não haver provas de participação do delegado no planejamento do crime contra Marielle, como apontava a acusação, mas viram evidências de atos para atrapalhar a investigação após o homicídio.

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Inquérito da Polícia Federal aponta que a vereadora do PSOL Marielle Franco foi assassinada "por ser vista como um obstáculo aos interesses" dos irmãos Chiquinho e Domingos Brazão (Câmara Municipal do RJ/ Divulgação)

Já Ronald Pereira foi condenado a 56 anos de prisão por monitorar os passos da vereadora, enquanto o "Peixe" teve pena fixada em 9 anos de reclusão por integrar a milícia comandada pelos Brazão.

Durante o julgamento, o voto de Moraes foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente da Primeira Turma).

Newsletter FolhaJus A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha *** Na última semana, Rivaldo Barbosa também se tornou réu em outro processo na corte, que investiga uma organização criminosa na Polícia Civil do Rio voltada para atrapalhar casos de homicídio, como o de Marielle Franco.

Além dele, o delegado Giniton Lages e o comissário Marco Antonio de Barros Pinto também se tornaram réus, todos sob acusação de associação criminosa e obstrução de Justiça.

De acordo com a denúncia, o grupo "se aproveitou de um contexto de mercantilização de homicídios" no Rio para "assumir o compromisso de garantir impunidade aos autores" do atentado à ex-vereadora.

Rivaldo assumiu a chefia da Polícia Civil do Estado na véspera do crime e é considerado o líder desse grupo. Ele nomeou Giniton para assumir a Delegacia de Homicídios, onde Marco Antônio já trabalhava.

Os advogados dos réus afirmam que as provas apresentadas na denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) são insuficientes e classificaram a narrativa e os depoimentos usados no documento como "equivocados".

Política

Moraes mantém prisão de irmãos Brazão e ex-chefe da polícia condenados no caso Marielle

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Matéria - Politica - JTO

Condenação

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro brincou ao chamar na terça-feira (19) o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de "irmão em Cristo" ao comemorar uma autorização dada pelo magistrado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar.

"Nosso ministro... Vou profetizar aqui, porque Deus transformou Saulo em Paulo. Nosso irmão em Cristo, Alexandre de Moraes, liberou o cabeleireiro, e ele [Bolsonaro] está com aquele cabelinho cortadinho, jogadinho, aqueles olhos azuis brilhantes", disse Michelle, ao fazer uma referência bíblica.

Na sequência, Michelle disse que, "brincadeiras à parte", sua atuação política nos últimos anos não mirou uma candidatura nacional, mas, sim, a eleição do maior número de mulheres pelo Brasil.

"Quero falar para vocês que aceitei um desafio muito grande de percorrer o Brasil. E não era porque eu queria uma candidatura nacional, não. Eles falam, eles nem sabem o que falam. Era justamente para isso acontecer. Nós percorremos um ano para que a gente pudesse fortalecer e tivesse tempo para poder eleger o maior número de mulheres pelo Brasil", afirmou.

As declarações foram dadas durante o lançamento da pré-campanha da doceira Maria Amélia, pré-candidata a deputada federal pelo Distrito Federal e de quem Michelle é amiga.

Michelle Bolsonaro foi uma das principais articuladoras da ofensiva pela prisão domiciliar humanitária do marido. Ela se encontrou em mais de uma ocasião com Alexandre de Moraes, relator da trama golpista no Supremo, para pedir que o ministro autorizasse a transferência da Papudinha.

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Em 23 de março, a ex-primeira-dama foi até o gabinete de Moraes para reforçar o pedido. Um dia depois, ele concedeu a medida. Na época, Bolsonaro estava internado para se recuperar de uma broncopneumonia nos dois pulmões.

A domiciliar foi autorizada inicialmente por 90 dias, até a recuperação completa do ex-presidente.

"O bônus é de todos aqueles que foram até o STF, até o ministro Alexandre de Moraes, interceder por essa prisão domiciliar. Não tem uma pessoa que tirou o Bolsonaro do batalhão. São várias. Todos aqueles que intercederam em oração e pessoalmente junto ao ministro", declarou Michelle depois de receber o marido em casa.

Na ocasião, ela afirmou que ainda não havia necessidade de procurar novamente o ministro para pedir a extensão do prazo. Os dois voltaram a se encontrar pessoalmente e se cumprimentaram durante a posse de Kassio Nunes Marques na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), quando Michelle sentou ao lado da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci –que prestou serviços ao Banco Master.

Michelle Bolsonaro também afirmou à Folha de S.Paulo na terça que não está se envolvendo na crise que vive a pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desde que veio à tona a relação entre o senador e Daniel Vorcaro, dono do Master.

Questionada sobre estar acompanhando a situação, a ex-primeira-dama respondeu que não. "Não estou me metendo nisso, não. Tenho que cuidar do meu marido", respondeu.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Michelle tem se dedicado à rotina de Bolsonaro em casa e reclama de sobrecarga. A atividade política como presidente do PL Mulher e o empenho à própria pré-campanha tiveram que ser redimensionados, mas Michelle ainda trabalha para emplacar suas aliadas na eleição.

Hoje, diante da dúvida de integrantes do bolsonarismo e de partidos do centrão de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teria condições de seguir com a candidatura até outubro, o nome da ex-primeira-dama foi mencionado nos bastidores como alternativa. Até agora, porém, o PL não cogita substituir o senador.

Michelle Bolsonaro chama Alexandre de Moraes de 'irmão em Cristo'

atuação política

Vídeo morte de PM aposentado

<div attr-cid="policy:1.3412314" attr-version="policy:1.3412314:1779290219" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3412314" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3412314', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3412314">Vídeo morte de PM aposentado (1.3412314)</a></div>

Um homem suspeito de matar o policial militar aposentado Durvaci Ferreira Louça, de 60 anos, e ferir o filho dele durante uma briga em Peixe, no sul do Tocantins, acabou preso na manhã desta quarta-feira (20). O crime aconteceu no último domingo (18), na Avenida Beira Rio, no centro da cidade (veja vídeo acima).

O suspeito não teve o nome divulgado à imprensa pelas autoridades policiais, por isso o Jornal do Tocantins não conseguiu contato com a sua defesa.

<ul>
	<li>Veja no Bom Dia Tocantins:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-bom-dia-tocantins/video/policial-militar-aposentado-e-morto-a-facadas-durante-confusao-em-peixe-14625015.ghtml" target="_blank">Policial militar aposentado é morto a facadas durante confusão em Peixe</a></li>
</ul>

Segundo a Polícia Civil, o suspeito, de 30 anos, atacou as vítimas com golpes de faca durante uma discussão. Durvaci morreu ainda no local. O filho dele, identificado como André, sofreu ferimentos e sobreviveu.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/entenda-o-que-ja-se-sabe-sobre-o-caso-de-suspeita-de-omiss-o-em-frente-a-base-da-gmp-na-praia-da-graciosa-1.3411991" target="_blank">Entenda o que já se sabe sobre o caso de suspeita de omissão em frente à base da GMP na Praia da Graciosa</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/recomendac-o-do-mpe-cobra-regras-mais-rigidas-para-interdic-o-de-ruas-em-gurupi-entenda-1.3411770" target="_blank">Recomendação do MPE cobra regras mais rígidas para interdição de ruas em Gurupi; entenda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/veja-quais-s-o-as-cidades-com-mais-registros-de-mortes-violentas-furtos-e-roubos-no-tocantins-em-2026-1.3411415" target="_blank">Veja quais são as cidades com mais registros de mortes violentas, furtos e roubos no Tocantins em 2026</a></div>

A investigação aponta que o conflito teria relação com desavenças antigas entre o investigado e o filho do policial aposentado. Conforme a polícia, os atritos envolviam problemas de vizinhança ligados à criação de animais e já haviam gerado ameaças e registros de ocorrências anteriores.

Vídeos que circulam nas redes sociais mostram parte da confusão. As imagens indicam que o policial aposentado tentou defender o filho no momento do ataque.

A prisão preventiva ocorreu durante operação da 94ª Delegacia de Polícia de Peixe, com apoio de equipes da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da 7ª Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC) de Gurupi.

Após os procedimentos na delegacia, o suspeito seguiu para a unidade prisional e permanece à disposição da Justiça.

<img attr-cid="policy:1.3412260" attr-version="policy:1.3412260:1779286650" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3412260/pcto.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Suspeito de matar PM aposentado e ferir filho da vítima é preso preventivamente (Divulgação/PCTO)

Vida Urbana

Suspeito de matar PM aposentado e atacar filho da vítima é preso em Peixe; vídeo

Cidades

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Violência

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem apostar em uma confirmação ampla da Lei da Dosimetria mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes pela suspensão da aplicação do texto em casos concretos até uma definição sobre o tema pelo plenário da corte.

Alguns integrantes do tribunal também manifestaram incômodo com o caminho escolhido pelo colega para lidar com a matéria.

Desde sábado (9), o ministro tem dado decisões nos casos de condenados pelos ataques do 8 de Janeiro suspendendo a aplicação da redução de penas em cada um deles. Até o momento, já foram mais de dez ações com essa resposta. No entanto, ele ainda não deu decisões nas ações que questionam a Lei da Dosimetria em si.

Dessa forma, a lei não foi suspensa de forma geral. As suspensões determinadas por Moraes devem, assim, valer até o tema ser debatido e julgado pelo colegiado. A perspectiva de que a lei seja declarada válida foi afirmada à reportagem por três ministros e três assessores neste domingo (10).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/moraes-suspende-dosimetria-aprovada-no-congresso-ate-stf-julgar-lei-que-pode-reduzir-pena-de-bolsonaro-1.3408074" target="_blank">Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-conversa-com-trump-na-casa-branca-a-portas-fechadas-por-mais-de-1-hora-1.3407249" target="_blank">Lula conversa com Trump na Casa Branca, a portas fechadas, por mais de 1 hora</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-planeja-anunciar-quase-r-1-bi-para-a-seguranca-publica-mirando-ano-eleitoral-1.3406429" target="_blank">Lula planeja anunciar quase R$ 1 bi para a segurança pública mirando ano eleitoral</a></div>

A legislação aprovada pelo Congresso Nacional pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Parlamentares que tiveram contato com ministros do STF ao longo do fim de semana relatam que Moraes não deve demorar a enviar para deliberação do plenário as ações que questionam a lei, das quais ele também é relator.

Ainda de acordo com esses relatos, a tendência do STF deve ser a de validar a Lei da Dosimetria até para evitar um novo conflito com a cúpula do Congresso e com a maior parte dos congressistas. O projeto de lei foi aprovado por ampla maioria em dezembro, acabou vetado por Lula (PT) e, novamente, a maior parte dos parlamentares se posicionou a favor da lei, derrubando o veto no último dia 30.

A interlocutores do Legislativo Moraes justificou sua decisão como necessária para buscar segurança jurídica, ou seja, para não correr o risco de que presos do 8 de Janeiro fossem soltos com base em uma lei que, mais adiante, seria considerada inconstitucional.

As ações que questionam a constitucionalidade da lei, movidas pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), foram distribuídas na noite de sexta (8), e o próprio Moraes foi sorteado para comandar sua tramitação. Portanto, além de relatar os casos relacionados à trama golpista, o ministro também vai conduzir as ações sobre a redução de penas aos crimes relacionados aos casos.

Com isso, caberá a Moraes ditar o ritmo do andamento dessas ações, incluindo o momento em que elas irão ao plenário para o julgamento. Até o momento, ele apenas pediu informações das partes, Presidência e Congresso, sobre a matéria, como é praxe.

Por meio delas, ele poderia conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei de forma geral. Mas isso levaria, de acordo com o regimento interno da corte, necessariamente ao encaminhamento da decisão para referendo do plenário.

Por enquanto, o ministro despachou apenas nos casos concretos, o que não exige a avaliação dos pares de forma automática.

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica", disse.

Do lado do Palácio do Planalto, auxiliares de Lula avaliam que a conclusão do imbróglio ainda está em aberto, dada a divisão interna em relação ao tema e o contexto atual do Supremo. Com isso, não seria descartável a possibilidade de a corte promover alterações no texto.

Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há um consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso.

Um dos pontos que podem ser questionados pelos magistrados, segundo um desses interlocutores, é quanto ao método de "fatiamento" do veto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou trechos do veto de Lula antes da votação, sob o argumento de que essas partes poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves.

Outra avaliação do Planalto foi a de que a decisão de Moraes foi acertada. Com ela, evita-se que alguém se beneficie indevidamente com a lei, antes da decisão final do STF.

Procurado pela reportagem, o relator do PL da Dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou estar tranquilo de que "o pleno do Supremo vai dizer que a lei é constitucional". "Vamos ter uma vitória importante", acrescentou.

Ao longo da tramitação do texto no Congresso, Paulinho, que é próximo de Moraes, afirmou em diversas ocasiões que a medida foi construída ouvindo opiniões das bancadas e também de ministros do STF, justamente para evitar que ela terminasse barrada na corte.

Enquanto o texto era debatido no Congresso, a resistência dos ministros do Supremo em relação ao projeto caiu na medida em que ele foi calibrado -a anistia total pedida pelos bolsonaristas foi substituída pela redução de penas.

O que facilitou a aceitação do projeto foi o entendimento de uma ala da corte de que os efeitos da proposta não são automáticos para todos os réus, incluindo Bolsonaro, mas avaliados caso a caso, a critério do relator.

Totalmente rejeitada pelos magistrados e até por parte do centrão, a anistia ampla não teve apoio para avançar no Legislativo. Ministros e parlamentares, então, estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado no Congresso.

Moraes chegou a dizer em dezembro, em sessão da Primeira Turma, que "atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia".

No entanto, ele sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações legais que sejam mais benéficas aos réus devem obrigatoriamente retroagir.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.

Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência da Lei da Dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.

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STF deve seguir tendência de redução de penas mesmo após Moraes suspender lei em casos do 8/1

Lei da Dosimetria

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional e que pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas do 8 de Janeiro.Ele disse que aguardará julgamento do plenário da corte sobre a constitucionalidade da medida, que já virou alvo de questionamentos judiciais.O posicionamento do ministro foi dado nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques do 8/1. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sexta-feira (8).Alcolumbre promulgou o projeto após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.O texto representou uma derrota do governo no Congresso.A promulgação da dosimetria resultou em judicialização no STF, com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus começaram a fazer os pedidos, mas temiam que o congestionamento atrasasse a análise.A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram o STF para barrar a lei, pedindo que o texto fosse considerado inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspendesse sua eficácia.Moraes foi sorteado relator na noite desta sexta (8). Assim, além de relatar os casos relacionados à trama golpista e aos ataques às sedes dos três Poderes, ele vai conduzir as ações que questionam a lei que trata sobre redução de penas.A federação constituída por PT, PC do B e PV também acionou o STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), segundo divulgado pelas legendas neste sábado."Além dos vícios no processo legislativo, a ADI traz fundamentos novos sobre a incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF", diz a ação. "Além do mais, a manutenção da vigência e dos efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da presente ADI cria incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas."Como mostrou a Folha de S. Paulo, o STF tende a validar a lei, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia. Há um consenso de que se trata de uma prerrogativa do Legislativo, mas parte dos ministros diz entender que a medida pode significar incentivo a novos atos antidemocráticos.Aprovado pelos parlamentares em dezembro, o projeto de lei diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.O tema entrou na lista de matérias em disputa entre Congresso e Supremo. Os magistrados são apontados e criticados por parlamentares por supostamente invadirem competências que não seriam deles.Ao contrário de alguns condenados pelo 8 de Janeiro que já acionaram o STF em busca da redução de penas, a defesa de Jair Bolsonaro indicou que esperaria mais tempo para protocolar o pedido.A estratégia dos advogados era justamente aguardar para saber qual seria a manifestação de Moraes nas ações de outros condenados a respeito do julgamento da constitucionalidade da lei, o que ocorreu neste sábado.Em nota, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom", e de outros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 disse que a decisão de Moraes causa "enorme preocupação jurídica e institucional"."O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo", diz a nota, assinada pelo advogado Hélio Garcia Ortiz Junior.A defesa de Débora havia informado na semana passada, após a derrubada do veto, que pediria ao STF a redução de pena e também protocolariam pedido para liberdade dela.Na última segunda (6), Moraes rejeitou o pedido. Na ocasião, ele afirmou que a legislação ainda não estava em vigor, que a medida ainda não estava formalizada e, dessa forma, a redução das penas ainda não estaria em vigor.Na nota deste sábado, o advogado argumenta que deve haver diferença de tratamento entre os condenados."Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos", diz o texto. "O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica  algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro  optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário."O texto da defesa ainda argumenta que a decisão de Moraes levanta a discussão sobre "a vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição".

Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro