A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro brincou ao chamar na terça-feira (19) o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de "irmão em Cristo" ao comemorar uma autorização dada pelo magistrado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar.

"Nosso ministro... Vou profetizar aqui, porque Deus transformou Saulo em Paulo. Nosso irmão em Cristo, Alexandre de Moraes, liberou o cabeleireiro, e ele [Bolsonaro] está com aquele cabelinho cortadinho, jogadinho, aqueles olhos azuis brilhantes", disse Michelle, ao fazer uma referência bíblica.

Na sequência, Michelle disse que, "brincadeiras à parte", sua atuação política nos últimos anos não mirou uma candidatura nacional, mas, sim, a eleição do maior número de mulheres pelo Brasil.

"Quero falar para vocês que aceitei um desafio muito grande de percorrer o Brasil. E não era porque eu queria uma candidatura nacional, não. Eles falam, eles nem sabem o que falam. Era justamente para isso acontecer. Nós percorremos um ano para que a gente pudesse fortalecer e tivesse tempo para poder eleger o maior número de mulheres pelo Brasil", afirmou.

As declarações foram dadas durante o lançamento da pré-campanha da doceira Maria Amélia, pré-candidata a deputada federal pelo Distrito Federal e de quem Michelle é amiga.

Michelle Bolsonaro foi uma das principais articuladoras da ofensiva pela prisão domiciliar humanitária do marido. Ela se encontrou em mais de uma ocasião com Alexandre de Moraes, relator da trama golpista no Supremo, para pedir que o ministro autorizasse a transferência da Papudinha.

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Em 23 de março, a ex-primeira-dama foi até o gabinete de Moraes para reforçar o pedido. Um dia depois, ele concedeu a medida. Na época, Bolsonaro estava internado para se recuperar de uma broncopneumonia nos dois pulmões.

A domiciliar foi autorizada inicialmente por 90 dias, até a recuperação completa do ex-presidente.

"O bônus é de todos aqueles que foram até o STF, até o ministro Alexandre de Moraes, interceder por essa prisão domiciliar. Não tem uma pessoa que tirou o Bolsonaro do batalhão. São várias. Todos aqueles que intercederam em oração e pessoalmente junto ao ministro", declarou Michelle depois de receber o marido em casa.

Na ocasião, ela afirmou que ainda não havia necessidade de procurar novamente o ministro para pedir a extensão do prazo. Os dois voltaram a se encontrar pessoalmente e se cumprimentaram durante a posse de Kassio Nunes Marques na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), quando Michelle sentou ao lado da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci –que prestou serviços ao Banco Master.

Michelle Bolsonaro também afirmou à Folha de S.Paulo na terça que não está se envolvendo na crise que vive a pré-campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) desde que veio à tona a relação entre o senador e Daniel Vorcaro, dono do Master.

Questionada sobre estar acompanhando a situação, a ex-primeira-dama respondeu que não. "Não estou me metendo nisso, não. Tenho que cuidar do meu marido", respondeu.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Michelle tem se dedicado à rotina de Bolsonaro em casa e reclama de sobrecarga. A atividade política como presidente do PL Mulher e o empenho à própria pré-campanha tiveram que ser redimensionados, mas Michelle ainda trabalha para emplacar suas aliadas na eleição.

Hoje, diante da dúvida de integrantes do bolsonarismo e de partidos do centrão de que Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teria condições de seguir com a candidatura até outubro, o nome da ex-primeira-dama foi mencionado nos bastidores como alternativa. Até agora, porém, o PL não cogita substituir o senador.

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Michelle Bolsonaro chama Alexandre de Moraes de 'irmão em Cristo'

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional e que pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas do 8 de Janeiro.Ele disse que aguardará julgamento do plenário da corte sobre a constitucionalidade da medida, que já virou alvo de questionamentos judiciais.O posicionamento do ministro foi dado nas execuções penais de ao menos dez casos relacionados aos ataques do 8/1. As decisões foram tomadas em decorrência da promulgação, feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na sexta-feira (8).Alcolumbre promulgou o projeto após o presidente Lula (PT) deixar vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral. Conforme prevê a Constituição Federal, a responsabilidade de promulgar, nestes casos, passa para o presidente da Casa.O texto representou uma derrota do governo no Congresso.A promulgação da dosimetria resultou em judicialização no STF, com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus começaram a fazer os pedidos, mas temiam que o congestionamento atrasasse a análise.A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram o STF para barrar a lei, pedindo que o texto fosse considerado inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspendesse sua eficácia.Moraes foi sorteado relator na noite desta sexta (8). Assim, além de relatar os casos relacionados à trama golpista e aos ataques às sedes dos três Poderes, ele vai conduzir as ações que questionam a lei que trata sobre redução de penas.A federação constituída por PT, PC do B e PV também acionou o STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), segundo divulgado pelas legendas neste sábado."Além dos vícios no processo legislativo, a ADI traz fundamentos novos sobre a incompatibilidade da lei com normas fundamentais da Constituição e com a jurisprudência do STF", diz a ação. "Além do mais, a manutenção da vigência e dos efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da presente ADI cria incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas."Como mostrou a Folha de S. Paulo, o STF tende a validar a lei, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia. Há um consenso de que se trata de uma prerrogativa do Legislativo, mas parte dos ministros diz entender que a medida pode significar incentivo a novos atos antidemocráticos.Aprovado pelos parlamentares em dezembro, o projeto de lei diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.O tema entrou na lista de matérias em disputa entre Congresso e Supremo. Os magistrados são apontados e criticados por parlamentares por supostamente invadirem competências que não seriam deles.Ao contrário de alguns condenados pelo 8 de Janeiro que já acionaram o STF em busca da redução de penas, a defesa de Jair Bolsonaro indicou que esperaria mais tempo para protocolar o pedido.A estratégia dos advogados era justamente aguardar para saber qual seria a manifestação de Moraes nas ações de outros condenados a respeito do julgamento da constitucionalidade da lei, o que ocorreu neste sábado.Em nota, a defesa da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom", e de outros condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 disse que a decisão de Moraes causa "enorme preocupação jurídica e institucional"."O Congresso Nacional aprovou uma lei. A lei foi promulgada. A lei foi publicada. A lei está em vigor. E mesmo assim, ela deixa de ser aplicada por uma decisão individual baseada em uma suspensão burocrática até julgamento futuro de ações no Supremo", diz a nota, assinada pelo advogado Hélio Garcia Ortiz Junior.A defesa de Débora havia informado na semana passada, após a derrubada do veto, que pediria ao STF a redução de pena e também protocolariam pedido para liberdade dela.Na última segunda (6), Moraes rejeitou o pedido. Na ocasião, ele afirmou que a legislação ainda não estava em vigor, que a medida ainda não estava formalizada e, dessa forma, a redução das penas ainda não estaria em vigor.Na nota deste sábado, o advogado argumenta que deve haver diferença de tratamento entre os condenados."Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos", diz o texto. "O que causa espanto é que, ao invés de permitir a incidência imediata de uma lei penal mais benéfica  algo historicamente garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro  optou-se por impedir seus efeitos antes mesmo de uma decisão definitiva do plenário."O texto da defesa ainda argumenta que a decisão de Moraes levanta a discussão sobre "a vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição".

Moraes suspende dosimetria aprovada no Congresso até STF julgar lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recuou de parte da decisão proferida em 27 de março para limitar o fornecimento de relatórios de inteligência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a polícias, ao Ministério Público e a Comissões Parlamentares de Inquérito, e determinou nesta terça (21) que os procedimentos anteriores à sua decisão inicial não são afetados pelas novas regras.

Em 27 de março, o ministro estabeleceu sete novas regras para que o Coaf forneça esses relatórios, como a existência de um procedimento de apuração formalmente instaurado e com lastro documental, como um inquérito policial ou um PIC (procedimento investigatório criminal, meio usado pelo Ministério Público).

Também foi proibido o uso como "pesca probatória", como primeira ou única medida investigativa, e determinado que tenha pertinência temática com o objeto da investigação. Essas regras deverão ser seguidas pelo Coaf tanto para atender a pedidos de órgãos de controle como de decisões judiciais e CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), além de documentos que o órgão produz de forma espontânea a partir do alerta de bancos.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/delegado-e-proibido-de-atuar-contra-advogada-em-cocalzinho-de-goias-1.3400795" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Delegado é proibido de atuar em causa própria contra advogada presa após reclamar de arquivamento de caso, decide juiz</a> 
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Na ocasião, o ministro afirmou que a ausência dos requisitos previstos em sua decisão "afasta a legitimidade constitucional" do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs). Essa ilegalidade valeria "inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos" e "constitui ilicitude da prova produzida, bem como de todas [as provas] dela diretamente derivadas", "sendo, portanto, inadmissíveis".

A liminar foi proferida dias após a CPI do Crime Organizado aprovar a quebra de sigilo da Maridt Participações, empresa da qual o ministro Dias Toffoli é sócio e que recebeu pagamentos de fundo ligado ao Banco Master pela venda do resort Tayayá, no Paraná. A decisão da CPI foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes, também do STF.

A decisão de Moraes em março significou uma limitação ampla ao uso de relatórios de movimentação financeira elaborados pelo Coaf e passou a ser usada por investigados para pedir a anulação de apurações contra eles.

Nesta terça (21), o ministro publicou nova decisão, "esclarecendo" que a medida tem efeitos apenas a partir do momento da publicação da liminar em 27 de março, "estabelecendo critérios vinculantes para a atuação futura" do Coaf e das autoridades requisitantes.

"A medida liminar determinada nos presente autos possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação", afirmou, na decisão desta terça, feriado de 21 de abril, e expedida com urgência para os tribunais de justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Banco Central.

Esse esclarecimento, afirma o ministro na nova decisão, visa a segurança jurídica e evita "a produção de efeitos retroativos generalizados que poderiam comprometer investigações, processos ou procedimentos em estágio avançado".

Moraes alerta ainda que o caráter futuro da liminar não impede "a análise concreta da licitude das provas em cada caso específico" e o controle posterior da legalidade e admissibilidade das provas feitas com base nos relatórios de inteligência do Coaf.

O julgamento da liminar está marcado para 14 de maio.

Vida Urbana

Moraes recua e decide que novas regras para relatórios do Coaf não são retroativas

Cidades

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O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propôs o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O parlamentar atribui aos três magistrados crimes de responsabilidade, que poderiam fundamentar pedidos de impeachment.

Vieira afirma que Moraes e Toffoli agiram "de modo incompatível" com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções devido à relação mantida com o Banco Master. No caso de Gilmar, ele aponta que o ministro teria suspendido quebras de sigilo da CPI para proteger os colegas.

O indiciamento é a atribuição da prática de crimes a determinadas pessoas. O relatório ainda precisa ser aprovado pela CPI, em sessão prevista para esta terça-feira (14).

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As únicas pessoas com indiciamento proposto por Vieira são os três ministros e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Neste caso, o senador afirma que o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República) deixou de investigar autoridades envolvidas no caso Master.

A CPI foi criada originalmente para investigar o crime organizado e a atuação de facções no país, especialmente ligadas ao narcotráfico.

No entanto, os senadores passaram a usar a comissão para driblar as resistências à criação de uma CPI para investigar o Banco Master e suas relações com autoridades, em especial ministros do STF.

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ALEXANDRE DE MORAES

Vieira aponta o envolvimento de Moraes com o Master a partir da assinatura de um contrato entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Master teria pagado R$ 80,2 milhões à banca em dois anos.

O relator afirma que esse vínculo implica no impedimento de Moraes para julgar processos relacionados ao Master, embora o ministro não tenha proferido decisões nesse caso.

"A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes", escreve o relator.

Vieira também cita uma troca de mensagens que teria ocorrido entre Moraes e Vorcaro horas antes da prisão do banqueiro. Documentos que estavam no celular do dono do Master mostraram que ele havia enviado pedidos para bloquear ações da Justiça naquela data, e Moraes é apontado como provável destinatário. O ministro nega.

"Essa conduta, se confirmada pelo conjunto probatório que a comissão reuniu, é das mais graves e incompatíveis com a função de magistrado: sugere que um ministro do STF pode ter utilizado sua posição institucional para interferir em ato de polícia judiciária sobre investigado que remunerava sua esposa", anota o senador.

O relator aponta também que Moraes voou em jatinhos que pertenciam a uma empresa que tinha Vorcaro como acionista, informação revelada pela Folha de S.Paulo. Além disso, diz que o magistrado teria aberto investigações para intimidar funcionários da Receita por suposto vazamento de informações sobre autoridades.

Vieira afirma ainda que Moraes teria pressionado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a aprovar a compra do Master pelo BRB (Banco de Brasília), o que o ministro também nega.

DIAS TOFFOLI

Dias Toffoli, por sua vez, foi o primeiro relator do Master na corte. Ele teve sua atuação posta sob suspeita após uma série de decisões consideradas incomuns. Entre elas, o reconhecimento da competência do Supremo para o caso, a convocação de acareação com um diretor do BC, decretação de alto nível de sigilo e a nomeção pelo seu gabinete dos peritos.

Deixou a condução do caso depois da PF encaminhar um relatório ao presidente da corte, Edson Fachin, detalhando as transferências financeiras entre a empresa de sua família e os fundos ligados ao Master, reveladas pela Folha de S.Paulo. Toffoli chegou a se defender no plenário do Supremo, dizendo que "vários magistrados são donos de empresas".

Conforme indicam documentos obtidos pela Folha de S.Paulo, o ministro também voou em um avião de empresa que tinha Vorcaro como sócio em julho de 2025.

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Relator de CPI do Crime Organizado pede indiciamento de Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet

Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão do ex-deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de janeiro, Rodrigo Bacellar. Foi restabelecida a prisão preventiva depois da cassação do mandato parlamentar pelo TSE, além da permanência dos requisitos legais que autorizam a medida.&nbsp;

Para o ministro, há fortes indícios de participação do ex-parlamentar em organização criminosa, além de atuação voltada à obstrução de investigações relacionadas a grupos criminosos no Rio de Janeiro. Segundo a acusação, Bacellar teria orientado ações para esvaziar locais que seriam alvo de diligências policiais após o vazamento de informações sigilosas. (Processo Pet 14.969).

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