A Prefeitura de Palmas publicou as progressões horizontais de 407 servidores da Secretaria Municipal de Educação. Os nomes estão na edição do Diário Oficial do Município de terça-feira (30).

De acordo com a prefeitura, entre os beneficiados com o direito estão 264 professores, 127 agentes administrativos educacionais, dez técnicos administrativos educacionais e seis agentes de transporte educacional.

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Conforme a legislação, as progressões horizontais estão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação. Se trata da passagem do profissional da educação básica da classe em que se encontra para a classe imediatamente seguinte, dentro de cada nível.

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	<li><a href="http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/3806-30-9-2025-21-22-54.pdf" target="_blank">Clique aqui e veja a lista entre as páginas 12 e 14</a></li>
</ul>
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O benefício deve ser pago a cada dois anos, de acordo com a data de admissão e segundo a prefeitura, tem respaldo nos princípios da valorização do serviço público, previstos no artigo 37 na Constituição Federal.

<cite>Essa medida reafirma o respeito e o reconhecimento ao trabalho dos profissionais que diariamente constroem uma educação pública de qualidade em nossa cidade”, afirmou a secretária da Educação, Anice Moura.</cite>

Segundo a prefeitura, foram concedidas 1.616 progressões horizontais a profissionais da Educação em 2025.
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Mais de 400 servidores da Educação recebem progressões; veja lista

Política

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Matéria - Politica - JTO

Prefeitura de Palmas

Nesta sexta-feira (18), a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP) cobrou o reajuste do auxílio alimentação da categoria para R$ 800, assim como concedido recentemente pelo governo do Estado à categoria dos policiais militares desde janeiro deste ano.&nbsp;

No documento protocolado no Palácio Araguaia, o qual o JTo teve aceso, os funcionários públicos reivindicam que o governo estadual passe a pagar o benefício a todos os servidores públicos, tratando de forma igual os trabalhadores, independente da categoria.

A equipe do JTo entrou em contato com o governo do Tocantins para que ele se posicionasse sobre a reivindicação da categoria, mas até a publicação desta matéria, não teve retorno da gestão.&nbsp; &nbsp;

O ofício é endereçado ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com cópia para o secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho. O documento relata que, na última segunda-feira (14), o governador Wanderlei Barbosa anunciou o reajuste do auxílio alimentação somente para a categoria dos policiais militares.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/governador-comenta-atrito-entre-policias-apos-pms-serem-afastados-em-operac-o-da-pc-queremos-uni-o-das-forcas-1.3188704" target="_blank">Governador comenta atrito entre polícias após PMs serem afastados em operação da PC: 'Queremos união das forças'</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governador-wanderlei-barbosa-anuncia-381-vagas-para-concurso-da-policia-civil-provas-ser-o-aplicadas-ate-marco-1.3188586" target="_blank">Governador Wanderlei Barbosa anuncia 381 vagas para concurso da Polícia Civil; provas serão aplicadas até março</a></div>

A AJUSP também mencionou que outros poderes do Estado pagam auxílio alimentação aos seus servidores públicos, inclusive em quantias maiores que o Executivo.

Atualmente, o governo do Tocantins paga R$ 300 de auxílio alimentação aos servidores que recebem até dois salários mínimos. O presidente da AJUSP, Cleiton Pinheiro, cobra igualdade salarial.&nbsp;&nbsp;

“Não estamos aqui para entrar em embate com a categoria que foi beneficiada com o anúncio do reajuste do auxílio alimentação. Pelo contrário. O que queremos é que todas as categorias sejam tratadas de forma isonômica, sem distinção. Pois, quem é servidor público do Executivo sabe o que temos passado na hora de pagar as contas no final do mês e o auxílio alimentação de R$ 800, com certeza, fará uma grande diferença no nosso dia a dia”,&nbsp; explicou por meio da assessoria,.

O prazo pedido para uma resposta à solicitação é de vinte dias.

&nbsp;

Servidores públicos cobram reajuste de auxílio-alimentação igual para todos os trabalhadores do governo estadual

Cidades

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REIVINDICAÇÃO

<img attr-cid="policy:1.3169610" attr-version="policy:1.3169610:1725142512" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3169610/WhatsApp Image 2024-08-31 at 19.04.43.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Resultado provisório está previsto para o dia 30 de outubro (Divulgação)

Neste domingo (1º) quase 30 mil candidatos participarão das provas para o concurso da Educação de Palmas. As avaliações serão realizadas pela manhã para os cargos de nível médio e à tarde para os cargos de nível superior.

Ao todo, 29.406 pessoas se inscreveram no processo seletivo. Desse total, 16.152 candidatos concorrem aos cargos de nível superior, enquanto 13.254 disputam vagas para cargos de nível médio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/vida-urbana/concurso-da-educac-o-de-palmas-sera-neste-domingo-veja-locais-de-prova-e-concorrencia-1.2802079" target="_blank">Concurso da Educação de Palmas será neste domingo; veja locais de prova e concorrência</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/vida-urbana/concurso-em-prefeitura-do-tocantins-abre-inscric-es-com-140-vagas-e-salarios-de-ate-r-4-7-mil-1.2801966" target="_blank">Concurso em prefeitura do Tocantins abre inscrições com 140 vagas e salários de até R$ 4,7 mil</a></div>

<h2>Horário e locais provas</h2>

As provas para os cargos de nível médio terão início às 8h. 
As provas para os cargos de nível superior começarão às 14h30.

O candidato deve consultar o local de prova no site da Coordenação de Desenvolvimento Estratégico (Copese/CDE) da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), banca responsável pela realização do processo seletivo, e entrar em ‘Prefeitura de Palmas - Educação 2024’, em seguida clicar ‘locais de prova’.

<h2>Confira abaixo os os locais de prova conforme nível de escolaridade:</h2>

&nbsp;- Nível médio 
&nbsp;- Nível superior

<h2>Orientações&nbsp;</h2>

&nbsp;- Os candidatos devem comparecer ao local de prova com, no mínimo, uma hora e, no máximo, 10 minutos de antecedência em relação ao horário de início das provas; 
- Os portões serão fechados pontualmente; 
- É necessário levar apenas uma caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente; 
-&nbsp; É obrigatório apresentar o Documento de Identidade original que o identifique claramente.

<h2>Os documentos de identidade aceitos são:</h2>

- Carteiras expedidas pelos Comandos Militares; 
- Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública; 
- Carteiras expedidas pelos Institutos de Identificação; 
- Carteiras expedidas pelos Corpos de Bombeiros Militares; 
- Carteiras expedidas por órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); 
- Passaporte brasileiro; 
- Certificado de reservista; 
- Carteiras funcionais do Ministério Público; 
- Carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; 
- Carteira de Trabalho; 
- Carteira nacional de habilitação (modelo com foto) aprovado pelo art. 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Caso o candidato não possa apresentar o documento de identidade original no dia da prova, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá fornecer um documento impresso (original e cópia) que comprove o registro da ocorrência policial (Boletim de Ocorrência), expedido há no máximo 60 dias. Nessa situação, o candidato poderá ser submetido à identificação especial, que inclui coleta de dados, assinaturas e impressão digital em formulário próprio.

Candidatos que não apresentarem o Documento de Identidade original, conforme as condições estabelecidas no edital, não poderão realizar a prova e serão automaticamente eliminados do processo seletivo.

<h2>O que levar</h2>

- Documento de Identidade original que o identifique claramente. 
- Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente.

<h2>O que não levar</h2>

- Lápis, lapiseira/grafite, borracha e/ou caneta fabricada em material não transparente. 
- Certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 
- Cópias do documento de identidade, ainda que autenticadas, e protocolos do documento. 
- Documentos digitais apresentados em equipamentos eletrônicos (como celulares, smartphones, tablets, etc.). 
- Armas, exceto nos casos previstos pela Lei Federal nº 10.826/2003 e suas alterações. Candidatos que necessitam realizar a prova armados devem solicitar atendimento especial no ato da inscrição.

O resultado provisório está previsto para o dia 30 de outubro para todos os cargos e depois do período de recursos, os aprovados serão conhecidos no dia 25 de novembro.

Saiba o que pode levar para a prova do concurso da Educação de Palmas

Economia

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Matéria - Economia- JTO

Checklist

Com quase 30 mil inscritos, o concurso da Educação de Palmas ocorre no neste domingo (1º) e as provas serão aplicadas durante a manhã para os cargos de nível médio e a tarde para os cargos de nível superior.&nbsp;No total, 29.406 pessoas se inscreveram no processo seletivo. Desse número, 16.152 concorrem aos cargos de nível superior e 13.254 aos de nível médio.O candidato deve consultar o local de prova no site da Coordenação de Desenvolvimento Estratégico (Copese/CDE) da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), banca responsável pela realização do processo seletivo, e entrar em ‘Prefeitura de Palmas - Educação 2024’, em seguida clicar ‘locais de prova’.Confira abaixo os os locais de prova conforme nível de escolaridade:&nbsp;- <a href="https://docs.uft.edu.br/s/55g8wxZ5SPOF5Zpeg4qN_Q">Nível médio</a>&nbsp;- <a href="https://docs.uft.edu.br/s/vF-8bG_-TsS0IP7sGaTAug">Nível superior</a>O resultado provisório está previsto para o dia 30 de outubro para todos os cargos e depois do período de recursos, os aprovados serão conhecidos no dia 25 de novembro.<h2>Concorrência</h2>Na corrida pelas vagas, o cargo com maior concorrência é o de analista educacional assistente social, em que 1.008 pessoas disputam 22 vagas. Ou seja, são 45.82 por vaga.O cargo de professor de história também tem grande concorrência. São 439 inscritos para 11 vagas, o que dá 39.91 por vaga.A maior parte dos candidatos de nível superior concorrem para professor da educação infantil e séries iniciais. São 6 mil inscritos para 574 vagas, o que dá 10.45 por cada uma.As listas disponibilizadas no site da Copese contém os números de inscritos para ampla concorrência, pessoas com deficiência (PCD), pessoas negras e pessoas negras com deficiência.<div>&nbsp;</div>

Concurso da Educação de Palmas será neste domingo; veja locais de prova e concorrência

Seleção pública

Por 7 a 4, o&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF)&nbsp;decidiu nesta quarta-feira (24)&nbsp; impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. O sinal vermelho do Supremo&nbsp;à aplicação dessa medida frustra governadores e prefeitos, que esperavam poder usar esse instrumento para reequilibrar as finanças.&nbsp;A situação ficou ainda mais dramática com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus.&nbsp;Enquanto os servidores públicos foram “blindados” pela Suprema Corte, uma medida provisória do governo Bolsonaro permitiu que funcionários da iniciativa privada com redução de jornada tivessem o salário cortado em até 70%. Segundo o governo, cerca de 11,5 milhões de pessoas já tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso.A discussão no Supremo foi concluída hoje com a retomada do julgamento sobre a validade da&nbsp;Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente&nbsp;Fernando Henrique Cardoso&nbsp;em 2000. O julgamento da ação, que chegou ao Supremo naquele mesmo ano, levou 20 anos, sendo concluída&nbsp;em plena pandemia da covid-19.&nbsp;Para a maioria dos ministros do STF, a redução de salário de servidor público afronta a Constituição por violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.Em 2002, em uma avaliação preliminar, o Supremo derrubou o artigo&nbsp;da LRF que permitia reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) fosse atingido. Agora, com uma composição quase totalmente diferente, o tribunal analisou o mérito da questão, mantendo a suspensão do dispositivo.Seis ministros do Supremo já haviam votado&nbsp;em agosto do ano passado contra a redução de salário de servidores públicos:&nbsp;Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.O julgamento foi concluído com a manifestação do decano, Celso de Mello, que não participou da discussão em 2019 por estar de licença médica. “É preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete importantíssima conquista jurídico-social (que cumpre não ignorar), outorgada pela vigente Constituição da República a todos os servidores públicos, em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações unilaterais do Estado”, escreveu Celso de Mello em seu voto, acompanhando o entendimento da maioria.Corporativismo.&nbsp;Internamente, o governo lamentou a decisão, pois avalia que são altas as chances de atraso nos salários de servidores públicos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe já contavam com o veto do Supremo, razão pela qual tentaram um caminho alternativo ao propor ao Congresso&nbsp;o congelamento de salários até dezembro 2021 para os servidores da União, Estados e municípios no projeto de socorro emergencial aos entes da federação para enfrentamento da covid-19.O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse ao&nbsp;Estadão&nbsp;que não faz sentido que se condene uma geração presente e futura a pagar o preço de contratos feitos no passado sem ter capacidade de pagar. “Respeito a posição do STF, mas entendo que isso deve ser uma discussão na PEC do Pacto Federativo para alteração constitucional”, afirmou Leite.Para o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), a decisão do Supremo foi “egoísta” e “corporativista”. “Sempre que o Judiciário tem de decidir entre a sociedade e as corporações, como regra, o Judiciário decide a favor das corporações, afinal é a mais poderosa e beneficiada das corporações públicas, se torna imune a todas as crises econômicas da sociedade. Vive em um mundo fora da realidade. E evidentemente, nessa situação, quando a máquina pública, as corporações, os poderes não vivem a realidade da população, fica muito mais difícil de fazer o ajuste das contas”, criticou o prefeito.Na opinião da especialista em RH do serviço público e autora de uma proposta de reforma administrativa, Ana Carla Abrão, da consultoria em gestão Oliver Wyman, a decisão é absurda e injusta justamente num momento em que os trabalhadores da iniciativa privada têm tido corte de salários durante a pandemia.“Mostra o quanto a gente ainda vive numa situação em que o corporativismo avança sobre a realidade aprofundando a desigualdade que foi escancara na pandemia”, disse. Na sua avaliação, uma situação como essa mostra que os ajustes podem ser feito no setor privado, enquanto blinda o setor público contra qualquer possibilidade de ajuste, criando dois mercados de trabalho.Nas contas do Tesouro Nacional, 12 Estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os Estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até R$ 38,8 bilhões, conforme revelou o&nbsp;Estadão.“A escolha foi feita pela própria Constituição, que estabeleceu todas as hipóteses de enxugamento da máquina sem fazer constar a redução de salário de servidores. O custo social de corte de salário de servidor é vivermos o perigo constante de greve de servidores, que é muito pior que as possibilidades razoáveis criadas pela Constituição Federal (que prevê a demissão)”, disse o ministro Luiz Fux no ano passado.Radical.&nbsp;Em seu voto, o relator da ação, Alexandre de Moraes, observou que a Constituição prevê, em situações extremas, a própria demissão de servidores públicos estáveis, enquanto a LRF permite a adoção de medidas menos radicais, com a flexibilização temporária da jornada de trabalho e salário. Para Moraes, o caminho intermediário preserva a estabilidade do serviço público.“A discussão não é reduzir salário e jornada ou seguir como está. É isso ou desemprego. A Constituição fez o 8 ou o 80. É perda da estabilidade com consequente perda do cargo público para sempre por questões orçamentárias, fiscais. O que a lei de responsabilidade fiscal fez foi permitir uma fórmula intermediária, aqui não é hipótese de perda da estabilidade. A Constituição previu o mais radical. A lei não poderia de forma absolutamente razoável estabelecer algo menos radical e temporário?”, disse Moraes.Além de Alexandre de Moraes, se posicionaram a favor da redução de salário apenas os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Gilmar lembrou no julgamento que, em meio à crise, Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais chegaram a parcelar salários de servidores públicos.“Em momentos de crise, é possível que surja a necessidade de realização de ajustes na Administração Pública, de forma a evitar que medidas mais graves precisem ser tomadas, inclusive a fim de evitar a total impossibilidade de pagamento de remuneração dos servidores públicos ou a extinção de cargos”, disse Gilmar.Repasses.&nbsp;Outro controverso ponto da LRF em discussão era a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item havia rachado ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra.&nbsp;Com o voto decisivo de Celso de Mello, o Supremo decidiu, por 6 a 5, que o Executivo não pode limitar recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Para a maioria, esse dispositivo violaria o princípio da separação dos poderes.Hoje, quando a arrecadação fica abaixo do projetado no Orçamento, os demais poderes ficam imunes a tesouradas nas despesas e continuam recebendo o repasse mensal (duodécimo) normalmente, às custas do Executivo. Esse entendimento do STF também frustrou Estados, que viam no dispositivo – invalidado pelo STF – uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduaisNo ano passado, o&nbsp;Estadão&nbsp;revelou que, enquanto os Executivos estaduais sofriam com contas atrasadas e muitos sequer conseguiam colocar salários de servidores em dia, os poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria tinham&nbsp;uma sobra de R$ 7,7 bilhões em recursos.Para o ministro Luís Roberto Barroso, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá a oportunidade de os poderes “cortarem na própria carne”, diante do aviso do Executivo de que a arrecadação ficou abaixo do projetado no Orçamento. “Se eles não fizeram, aí o Executivo, que é quem tem a chave do cofre, tem que fazê-lo”, defendeu o ministro. A posição de Barroso, no entanto, foi derrotada.

Estados e municípios endividados não podem reduzir salário de servidores, decide STF

Tocantins

Jornal do Tocantins