O presidente Lula (PT) sancionou, em ato publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9), uma lei que instituiu o dia 17 de outubro como a data nacional de luto e de memória às mulheres vítimas de feminicídio.

A escolha do dia faz referência ao momento em que Eloá Cristina Pimentel foi atingida por uma bala na cabeça e outra na virilha por seu ex-namorado Lindemberg Fernandes Alves, em 2008.

Ela tinha 15 anos e foi mantida refém por mais de 100 horas por Lindemberg, que à época tinha 22 anos, em um aparamento em Santo André (SP).

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O rapaz estava inconformado com o fim da relação de três anos com a Eloá e invadiu o apartamento onde a ex-namorada estudava. Os disparos foram feitos quando a polícia entrou no apartamento.

A sanção da lei por Lula também foi assinada por ministras do governo federal: Margareth Menezes (Cultura), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Márcia Lopes (Mulheres).

A autoria do projeto sobre o tema foi da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi aprovado no Senado em 2024 e na Câmara dos Deputados em novembro de 2025.

Lula sanciona lei que institui dia de luto e memória às vítimas de feminicídio

Política

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Diário Oficial 

O presidente Lula (PT) entra no ano eleitoral alavancado politicamente por pautas nacionais e internacionais que fortaleceram uma imagem de defesa da soberania do Brasil, associado ao avanço em agenda cara para seu eleitorado.

A situação é diferente do início de 2025, quando o governo federal buscava aplacar uma sequência de crises na imagem pública —sendo as principais a divulgação de notícias falsas em torno do Pix. O momento serviu de prato cheio para a oposição, que dominou a narrativa nos temas econômicos.

O novo ano começa, porém, com o risco de temas espinhosos voltarem à cena com a crise da Venezuela e investigações que miram um dos filhos do presidente. Além disso, há indefinição na montagem de palanques em colégios eleitorais importantes, como Minas Gerais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veja-para-quanto-vai-a-aposentadoria-do-inss-com-o-reajuste-de-3-90-1.3359162" target="_self">Veja para quanto vai a aposentadoria do INSS com o reajuste de 3,90%&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/renovac-o-automatica-da-cnh-comeca-a-valer-nesta-sexta-9-1.3359204" target="_self">Renovação automática da CNH começa a valer nesta sexta (9)</a> 
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Em dezembro, apuração da Polícia Federal mostrou que uma empresária amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, recebeu R$ 300 mil por ordem do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A oposição tenta atrelar o caso a um dos principais escândalos enfrentados pelo atual governo —os desvios em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Em resposta, Lula adotou a postura de defender as investigações, afirmando que, se o filho estiver "metido nisso", deverá ser investigado.

A sequência de embates com os Estados Unidos, iniciada com o tarifaço e a imposição das sanções da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu a Lula a oportunidade de recuperar para si a pauta da soberania nacional, antes dominada pela direita brasileira, que durante as divergências entre Brasil e EUA, em parte tomou partido do governo de Donald Trump.

Trump usou o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) no STF para justificar sobretaxa de produtos brasileiros e foi apoiado por Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente. Ao usar as retaliações como motivo para a absolvição do pai, o ex-deputado foi acusado de conspirar contra a economia brasileira, debilitando seu discurso nacionalista —outrora bandeira principal de seu pai e aliados.

A postura adotada pelo governo ajudou a popularidade de Lula. Em meio às negociações com os EUA, Trump recuou e passou a elogiar publicamente o presidente brasileiro.

A relação, no entanto, vive um momento de instabilidade após o ataque dos EUA à Venezuela. Embora o governo Lula não tenha reconhecido a eleição de Nicolás Maduro em 2024, a proximidade entre os dois ao longo dos anos é explorada pela oposição para criticar o petista e acusá-lo de apoiar um regime ditatorial.

Segundo integrantes e auxiliares do Palácio do Planalto, a intenção do governo é evitar que o tema e a conjuntura internacional dominem os debates nas eleições.

A campanha do petista deve intensificar menções às conquistas do governo ao longo deste terceiro mandato, como as pautas aprovadas no Congresso e os resultados econômicos.

"O último ano foi muito positivo para o governo do presidente Lula pelos bons resultados na economia, com recorde na redução do desemprego e inflação sob controle", cita a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT).

"Aprovamos pautas muito importantes no Congresso, como a isenção do Imposto de Renda com taxação dos mais ricos, o Gás do Povo e a Luz do Povo, e porque fizemos a disputa política na sociedade, em torno da justiça tributária, da soberania nacional e da defesa da democracia", diz ainda.

Na comunicação, o governo reforçou um discurso de combate a privilégios e delimitou uma posição mais explícita com a mudança de seu slogan para "Do lado do povo brasileiro", em substituição ao antigo "União e Reconstrução".

FRAQUEZAS

Com o discurso de apoio ao povo e condenando privilégios, Lula entra em um embate contra uma pauta cara ao Congresso, em especial ao centrão: as emendas parlamentares.

O tema se tornou um dos principais pontos de atrito entre Congresso e STF desde que o ministro Flávio Dino determinou uma série de bloqueios e limitações aos repasses.

Lula ficou do lado do Supremo, questionando e criticando publicamente o volume das chamadas emendas impositivas (que têm execução obrigatória).

As alianças com nomes do centrão são relevantes para o palanque de Lula na busca pela reeleição. O presidente ainda busca alianças com candidatos competitivos em redutos eleitorais importantes, como Minas Gerais e São Paulo.

Em Minas, por exemplo, ele articula com Tadeu Leite (MDB), presidente da Assembleia Legislativa, e Alexandre Kalil (PDT), ex-prefeito de Belo Horizonte, como alternativa ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Como estratégia para emplacar candidatos aliados pelo país, a orientação dada por Lula a seus ministros é que se afastem do governo a partir de abril para disputar cargos públicos em seus estados.

Lula recupera fôlego com IR e soberania, mas Lulinha e Venezuela trazem riscos para ano eleitoral

O governo Lula (PT) chega a 2026 com medidas do seu pacote eleitoral pendentes no Congresso após um ano com dificuldade de formar maioria em meio à pressão da disputa que se aproxima.

A base governista conseguiu aprovar em 2025 a principal promessa da campanha anterior, isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, mas outros projetos que serviriam como vitrine na próxima eleição não foram concretizados.

A lista inclui propostas de segurança pública, tema que está no topo das preocupações do eleitor e em que a esquerda busca ganhar terreno -é o caso da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública e do projeto de lei Antifacção.

Outras medidas de apelo popular, como a tarifa zero no transporte público, o fim da escala 6x1, a regulamentação dos trabalhadores de app e o programa Gás do Povo, tampouco tiveram desfecho no Legislativo e são prioridades do governo para o primeiro semestre.

A pauta da segurança deve inaugurar o ano com um embate já contratado pelo governo no Parlamento. Em 2026, os trabalhos no Congresso tendem a ser encurtados pelo período eleitoral, que também contamina a pauta legislativa, diminuindo as chances de apoio do centrão à agenda do PT.

Apesar de avistarem obstáculos na aprovação do pacote eleitoral, líderes do PT e do governo se dizem otimistas e avaliam que o saldo de 2025 foi positivo.

"Vamos começar o mês de janeiro com o grande impacto para as pessoas que é a isenção do Imposto de Renda. E vamos entrar com duas pautas muito fortes, o fim da escala 6x1 e a tarifa zero. [...] São pautas que têm a ver com a vida real das pessoas", disse o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

Ele afirma, porém, que a estratégia do governo para 2026 é acionar o Congresso o mínimo possível para não repetir a série de derrotas do ano anterior.

"É um ano eleitoral, a gente não vai querer acionar tanto o Parlamento. Mas não temos muita ilusão de que a gente vai ter mais manobra para aprovar projetos de todo tipo. A gente só vai mandar pra cá projetos extremamente necessários, porque o ambiente eleitoral vai estar tomando conta."

De qualquer forma, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirma que a relação do Planalto com a Casa termina o ano "muito mais tranquila do que foi nos últimos cinco meses" e diz ter a expectativa de que se costure uma base com ao menos 257 votos.

Para isso, é necessário que partidos do centrão que ocupam ministérios entreguem ao governo os votos de ao menos parte de suas bancadas -essa foi a cobrança do presidente Lula na última reunião ministerial do ano. Guimarães menciona a mudança do ministro do Turismo indicado pelo União Brasil como um sinal de recomposição da base.

O deputado afirmou que, do pacote eleitoral pendente, o governo contava que duas matérias teriam sido aprovadas em 2025: a PEC da Segurança e a MP (medida provisória) do Gás do Povo.

Guimarães minimizou o impacto do adiamento, afirmando que a MP só vence em fevereiro e que a PEC precisa ser discutida. As matérias de segurança se tornaram um campo de batalha entre a esquerda e a direita, e alterações nos textos acabaram atrasando a votação -especialmente no caso do PL Antifacção, cujo relator foi o opositor Guilherme Derrite (PP-SP).

"Ainda que seja prioridade do governo, não tinha acordo sobre o texto [da PEC]. Votar uma medida dessa sem se inteirar não seria aconselhável. [O PL Antifacção] foi deixado para o próximo ano para dar tempo de avaliar", disse.

Ao encerrar 2025, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o fim da escala 6x1 será tratado no início do ano. Guimarães diz que o tema é central. Já em relação à tarifa zero, faz a ressalva de que é relevante, mas depende do impacto econômico.

Para Lindbergh, essas pendências do governo, caso pautadas ainda em 2025, iriam dominar o debate, o que prejudicaria a votação de pautas econômicas. "A lógica do governo era correr com a aprovação do Orçamento [...]. Agora, esses temas são mais do que prioridade. É voltar na primeira semana de fevereiro já em cima desse debate."

Na reta final do ano legislativo, o governo priorizou, ao pactuar sua agenda com a cúpula da Câmara e do Senado, medidas para fechar o Orçamento, como brechas em regras fiscais, regulamentação da reforma tributária e corte de gastos e de isenções --todas aprovadas. Com isso, as iniciativas de impacto eleitoral ficaram em segundo plano.

Deputados da base lembram que além do Imposto de Renda, o governo conseguiu aprovar a tarifa social de energia elétrica -votar contra algum desses projetos teria um custo político alto, já que cada um beneficia cerca de 15 milhões de brasileiros.

Outra bandeira do governo e do PT é a chamada taxação BBB (bets, bancos e bilionários), que ensejou campanhas a favor da justiça tributária e contra o Congresso, acusado de proteger os ricos e de ser inimigo do povo.

Essa agenda avançou nos últimos dias do ano, para a surpresa até de governistas dado o forte lobby contrário. O aumento de impostos para bets e fintechs foi aprovado no último dia 17. Já a cobrança maior para os chamados super-ricos foi aprovada em novembro, no mesmo projeto da isenção do IR.

Por outro lado, a série de derrotas da gestão petista no Congresso em 2025 incluiu a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), dos vetos ao licenciamento ambiental e da MP de aumento de impostos, e a aprovação da redução de penas aos condenados por golpismo, da PEC da Blindagem e do PL Antifacção desenhado por Derrite.

<h2>Medidas Eleitorais de Lula já aprovadas no Congresso</h2>

- Ampliação da isenção do Imposto de Renda

- Tarifa social de energia elétrica

- Aumento de imposto para super-ricos

- Aumento da taxação das bets

<h2>Medidas Eleitorais de Lula pendentes no Congresso</h2>

- PEC da Segurança

- PL Antifacção

- Fim da escala 6x1

- Tarifa zero no transporte público

- MP do Gás do Povo

- Regulamentação dos trabalhadores de app

- MP de redução de custos e renovação da CNH

Governo Lula chega a 2026 com medidas eleitorais pendentes no Congresso

ELEIÇÕES

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai vetar ou bloquear as emendas extras aprovadas de última hora pelo Congresso Nacional no Orçamento de 2026.

O objetivo é recompor a verba de políticas sociais que foram alvo de uma tesourada dos parlamentares, que redirecionaram os recursos para ações de seu interesse para o próximo ano eleitoral.

O valor movimentado pelos congressistas, sem acordo com o Executivo, pode chegar a R$ 11,5 bilhões. Não se sabe ainda o tamanho exato da mudança, já que o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez uma série de acréscimos e cancelamentos de última hora.

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Nos documentos, as alterações aparecem com uma série de códigos usados para identificar ações de governo e órgãos. Esse sistema normalmente ajuda a organizar o Orçamento, mas também pode servir de cortina para as manobras feitas pelos parlamentares.

Segundo um integrante do governo, ainda não há decisão sobre quanto dos R$ 11,5 bilhões serão vetados ou bloqueados. O Executivo vai recorrer a diferentes instrumentos, a depender do caso identificado.

Uma primeira linha de defesa será a lei complementar 210, que formalizou o acordo entre governo, Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal) em torno da execução de emendas parlamentares, após questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos.

A norma disciplina um limite máximo de verbas carimbadas para os deputados e senadores. Também proíbe o cancelamento de despesas discricionárias do Executivo —usadas para financiar contratos de custeio e investimentos, chamadas de "RP2" no jargão orçamentário— para redirecionar a verba a outras ações com localização ou destinatário específico.

Pela lei, o limite em 2026 será de R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para as de bancada (dos quais R$ 4 bilhões foram remanejados para o fundo eleitoral) e R$ 12,1 bilhões para as emendas de comissão.

A ordem dentro do governo é mapear se os congressistas inseriram ações com destinatário ou localização específica em valores acima desses limites. Se isso for identificado, a verba será vetada já no momento da sanção do Orçamento pelo presidente Lula, o que deve ocorrer até o início de janeiro.

Uma segunda possibilidade é bloquear a execução das verbas inseridas pelos parlamentares em forma de emendas extras para, depois, enviar um pedido de crédito ao Congresso para remanejar o dinheiro a ações de interesse do governo. Na prática, esse instrumento poderia reverter boa parte das mudanças.

Parte pode ser feita pelo próprio Executivo, graças ao dispositivo que autoriza desde já um remanejamento de até 30% das despesas aprovadas —o relator chegou a cogitar um percentual menor, de 10%, o que limitaria a ação da equipe econômica. Acima disso, porém, será necessário obter aval do Legislativo.

A equipe econômica pode ainda dar preferência às ações indicadas pelos parlamentares dentro do RP2 em eventuais bloqueios ou contingenciamentos exigidos pelas regras fiscais. Nestes casos, o bloqueio é necessário para compensar o aumento de despesas obrigatórias sem estourar o limite do arcabouço fiscal, enquanto o contingenciamento é adotado quando há frustração na arrecadação.

Uma última opção seria executar, de fato, a verba remanejada pelo Congresso, mas isso só ocorrerá se as ações também refletirem as prioridades do Executivo, afirma um técnico.

Como mostrou a Folha, o relator do Orçamento reduziu R$ 436 milhões do programa Pé-de-Meia, que paga bolsas de incentivo à permanência de alunos no ensino médio. A ação já havia perdido outros R$ 105,5 milhões durante a tramitação das contas de 2026 na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Assim, os recursos reservados caíram de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.

Isnaldo tirou outros R$ 300,7 milhões do programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que paga a famílias de baixa renda o valor equivalente a um botijão de gás de cozinha de 13 kg.

A política também já havia perdido recursos nos relatórios setoriais da CMO. No saldo final, o valor reservado caiu de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões.

Também houve cortes de R$ 391,2 milhões no seguro-desemprego, R$ 262 milhões em bolsas da Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), R$ 207 milhões no abono salarial e R$ 72 milhões em bolsas do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).

Na Previdência, o relator fez um corte de R$ 6,2 bilhões no valor destinado aos benefícios. Com a mudança, os recursos reservados caíram de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão.

Segundo técnicos ouvidos pela Folha, essa redução se deu porque o governo reviu a projeção do INPC, indicador de inflação que é referência na correção do salário mínimo. O problema é que o Executivo indicou as ações para as quais os recursos deveriam ser remanejados, o que não foi seguido pelos parlamentares.

Na avaliação de uma das pessoas ouvidas, as programações indicadas pelo governo foram "depenadas" ao longo da votação do Orçamento. Por isso, haverá necessidade de recomposição.

Governo Lula vai vetar ou bloquear emendas extras aprovadas pelo Congresso

Economia

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) do governo Lula (PT) aprovou, nesta segunda-feira (15), a versão final do Plano Clima, após o Ministério da Agricultura ameaçar barrar a proposta em razão da obrigação de reduzir desmatamento.

Para destravar o impasse, o Ministério do Meio Ambiente, que coordena os trabalhos, acrescentou ao documento menções explícitas a ações que a ampliação e implementação de instrumentos financeiros voltados à proteção da floresta ou a produção sustentável (por exemplo, linhas de crédito rural ou fundos de financiamento).

Também trocou a palavra "desmatamento" por supressão de vegetação - o que tecnicamente significa a mesma coisa, mas é uma terminologia que enfrenta menos resistência do setor do agronegócio.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a pasta de Carlos Fávaro (PSD) atuou ativamente na elaboração da primeira versão do documento, mas depois se voltou contra ele e passou a trabalhar para diminuir as responsabilidades do setor.

O plano é uma das principais políticas climáticas do governo Lula e o Ministério do Meio Ambiente pretendia entregá-lo na COP30, a conferência temática das Nações Unidas que aconteceu em Belém (PA), mas a Agricultura barrou, em razão das divergências.

O Plano Clima é composto por um conjunto de documentos, que determinam as diretrizes, por setor, para redução de emissões de CO2 no Brasil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-gerac-es-a-mesma-historia-como-a-gravidez-precoce-se-repete-entre-meninas-no-brasil-1.3343740" target="_blank">Três gerações, a mesma história: como a gravidez precoce se repete entre meninas no Brasil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/quatro-em-cada-dez-tocantinenses-vivem-com-um-salario-minimo-e-enfrentam-desafios-diarios-1.3326962" target="_blank">Quatro em cada dez tocantinenses vivem com um salário mínimo e enfrentam desafios diários</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/mais-de-370-mil-tocantinenses-viviam-na-pobreza-em-2024-diz-ibge-1.3349203" target="_blank">Mais de 370 mil tocantinenses viviam na pobreza em 2024, diz IBGE</a></div>

Elas foram elaboradas para fazer com que o país cumpra com sua NDC, a meta nacional de descarbonização a qual cada nação se compromete dentro do Acordo de Paris —o principal tratado internacional sobre combate ao aquecimento global do mundo.

O governo já tinha chegado a um consenso sobre quase todos os cerca de 20 documentos, mas divergências no plano de Agricultura e Pecuária travaram as discussões.

No Plano Clima, cada setor tem metas para reduzir CO2, e como o principal vetor de emissões do Brasil é o desmatamento florestal, suas atividades relacionadas foram as que receberam metas mais ambiciosas.

Na primeira versão do plano, essas emissões ficaram divididas majoritariamente em dois planos: um sob responsabilidade principal do Ministério do Meio Ambiente e que dizia respeito à destruição da florestas em áreas públicas e outro, a cargo da Agricultura, voltado à agropecuária.

O setor e a pasta de Carlos Fávaro passaram a criticar este documento, por ter objetivos rígidos demais, e a tentar repassar suas emissões para outras áreas.

A solução proposta pelo Ministério do Meio Ambiente foi desmembrar as emissões do desmatamento e redesenhar a alocação de CO2.

O documento ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas pessoas que trabalharam nele afirmam à Folha, sob reserva, que na versão aprovada as emissões relativas a territórios quilombolas, assentamentos e áreas não destinadas saíram do plano de Agricultura e foram repassados para o de Áreas Públicas e Territórios Coletivos, que fica sob responsabilidade maior da pasta ambiental.

Também foi criado um novo plano, para desmatamento em propriedades privadas e que passou também a contabilizar a atividade de reflorestamento nessas áreas ou de recuperação de área degradada. Esta área fica sob responsabilidade compartilhada entre Ministério do Meio Ambiente e da Agricultura.

E o plano do setor agropecuário passou a contabilizar apenas as emissões diretamente relacionadas a atividade de criação de gado ou plantação, por exemplo.

Uma das críticas do agro era também de que o plano não previa nenhum incentivo financeiro para o setor.

A versão final do documento, porém, passou a prever ações econômicas a serem adotadas pelo governo federal, a partir de mecanismos já existentes ou em fase de implementação, mencionados explicita e detalhadamente.

Não há uma meta financeira, mas existem objetivos explícitos de ampliação, revisão e implementação relacionadas a esta área.

Por exemplo: expandir o crédito rural, criar mecanismos de pagamento de serviços ambientais (como o TFFF, o Fundo de Florestas Tropicais idealizado pelo governo Lula) e avaliar possíveis revisões de tributação para o setor.

Na prática, o que muda é que se antes o plano previa apenas a obrigação de reduzir o desmatamento e as emissões, agora ele passa a ter metas também para compensar financeiramente o setor.

Além disso, o documento trocou a palavra desmatamento por supressão de vegetação, diferenciando o que é a destruição autorizada por órgãos públicos e que ocorrem dentro da lei, daquelas que acontecem de forma ilegal e criminosa.

Aloisio Lopes, secretário de mudança do clima do Ministério do Meio Ambiente, afirma que o plano voltado a desmatamento em áreas privadas prevê uma série de ações, de diferentes pastas, que inclui também a Fazenda e o Desenvolvimento Agrário, por exemplo.

"Precisava ter uma ação coordenada, conjunta, nenhum dos órgãos teria todos os instrumentos na mão para gerar incentivos para acelerar a recuperação florestal. Montamos um conjunto de ações, uma conjunção de esforços, cada órgão mobilizando seus instrumentos, sejam financeiros ou políticas públicas voltadas para agricultura familiar, por exemplo", diz.

"Importante ter vencido essa etapa, agora entramos numa fase de implementação e monitoramento dos planos, um pacote enorme de ações que temos que colocar de pé", completa.