O juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, determinou a intimação do governo do Tocantins, por meio do Procurador-geral do Estado, para que se manifeste em 72 horas sobre o pedido liminar feito pelo Ministério Público do Tocantins para suspender a licitação e contratos de aluguel de dois jatinhos e um helicóptero para o governador Mauro Carlesse (PSL).O despacho é desta terça-feira, 10, e acentua que a intimação deve ser por mandado impresso. Na prática, é uma forma do Judiciário ver a determinação ser cumprida no prazo legal. Com a intimação via mandado, assim que o oficial de Justiça intimar o procurador, anexa a certidão no sistema processual eletrônico e começa a contar o prazo de 72 horas.Na segunda-feira, 9, o promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva entrou com uma ação civil pública contra o governo do Tocantins na qual pede, liminarmente, a suspensão da licitação para o aluguel de dois jatinhos e um helicóptero para o governador do Tocantins. O promotor pede também a suspensão de qualquer contrato administrativo que venha a ser firmado com base na licitação.Revelada pelo Jornal do Tocantins, a licitação, que está parada para análise da proposta, indica a escolha da Mill Taxi Aéreo, de Manaus, para prestar serviço de aluguel de dois jatinhos e helicóptero, pagos por hora de voo registrada no diário de bordo das aeronaves para deslocamentos regionais, estaduais e internacionais do governador e seu staff, por cerca de R$ 28,9 milhões. A sessão da escolha da empresa ocorreu no dia 18 de junho. A licitação tem três lotes, 1, com 50 horas mês e 600 anuais de um jatinho para 8 passageiros, o lote 2, com um jatinho para 7 passageiros, 60 horas mês e 720 anuais e o lote 3 o helicóptero para 6 passageiros com 50 horas mês e 600 anuais. Para o promotor, o processo possui “vícios graves e insuperáveis” além de “alto risco de prejuízo” aos cofres públicos. Um dos problemas apontados é a deficiência na pesquisa de preço e iminente risco de prejuízo aos cofres públicos.Segundo a ação, a regra da licitação pública exige, na fase interna, uma "ampla pesquisa de preços", mas a pesquisa do governo se limitou a enviar e-mail para três empresas, incluindo a Mill Taxi Aéreo. “Resta comprovado que os servidores do Estado do Tocantins apesar da magnitude da licitação em questão, que visava contratação de fretamento de aviões a jato executivo, bimotor e até helicóptero simplesmente não realizaram um levantamento minimamente razoável, satisfazendo-se com 3 orçamentos, sendo 02 empresas do Amazonas e 01 do Ceará”, aponta o promotor.A Apui Taxi Aéreo, de Manaus, apresentou a proposta de R$ 25 mil cada uma das 50 horas do primeiro jatinho, e total de R$ 1,2 milhão. Para as 60 horas do helicóptero, a proposta é de R$ 15 mil cada e R$ 900 mil total e o segundo jatinho, de R$ 13 mil cada uma das 50 horas e custo total de R$ 650 mil. A outra empresa é a Terral, do Ceará, com R$ 25 mil cada hora voo do primeiro jatinho, R$ 14,5 mil para a hora voo do helicóptero e R$ 12 mil a hora do segundo jatinho. Na proposta da Mill, o primeiro jatinho tem a hora de voo de R$ 24,5 mil, o helicóptero R$ 14,5 mil e o segundo jatinho R$ 12,4 mil. Na sessão do dia 21 de junho, a pregoreira Meire Leal Dovigo Pereira suspendeu a licitação para análise das propostas pela Governadoria. "É necessária uma análise mais acurada, pela equipe que detém conhecimento sobre o assunto, principalmente quanto aos requisitos e qualificação técnicas exigidos nos itens 07 e 09 do termo de referência do edital, por se tratar de exigências estritamente técnicas". A pregoeira adiantou que "após análise da proposta da empresa MILL TAXI AEREO LTDA a declaramos POSSÍVEL vencedora do certame. A mesma enviou proposta com valores adequados", segundo consta no sistema Comprasnet, um site que concentra licitações e é operado pelos poderes que licitam bens e serviços.O promotor também aponta exigências restritivas na licitação que tornam ainda mais onerosa a contratação. Entre elas, a de que os aviões e o helicóptero devem ter data de fabricação a partir de 2005 e a altura mínima do corredor do avião deve ser de 1,70 cm.Estas exigências estão “fora da razoabilidade e restringem seriamente a concorrência”, afirma o promotor, ao sustentar que são características que podem variar de modelos e marcas de aviões. E não se compreende “porque outros aviões a jato que estejam em mercado aeronáutico brasileiro e que tenham uma altura menor de corredor não seriam suficientes” para a contratação.Ele cita exemplos de aviões da Embraer, modelos Phenom 100, e Phenom 300, respectivamente o mais vendido no Brasil e o mais vendido no mundo que possuem a altura de 1,5 cm para apontar o vício do edital.A petição afirma que ao impor o ano de fabricação superior a 2005 não houve justificativa satisfatória e não tem base técnica. A ação cita frotas de companhias comerciais com data de fabricação mais antiga em operação, como a Delta Air Lines (17 anos em média), Gol (16) e Azul (aviões fabricados em 2002 e 2003), para afirmar que esta exigência também restringiu a concorrência e “onerou os cofres públicos de modo injustificável.”A ação aponta ainda a coincidência dos aviões da empresa apontada como provável vencedora, pela pregoeira, com as exigências do edital. A Mill ofereceu um jato Cessna, modelo 560XLS, com 1,72 de altura no corredor e fabricação em 2008. O helicóptero é um Eurocopter France, modelo EC 130 B4, fabricado em 2005, mesmo ano do segundo jatinho, um Hawker Beechcraft, modelo B200GT.“Há fortes evidências de direcionamento da vultuosa licitação por atos praticados por servidores envolvidos no processo administrativo de contratação, sendo de rigor a suspensão do Pregão Eletrônico e dos atos administrativos subsequentes, inclusive contrato que decorra de tal certame”, afirma o promotor, na petição de 27 páginas.O promotor também afirma que há evidências de desperdício de dinheiro público, o que atenta contra o princípio da economicidade, porque há aviões disponíveis no mercado com valores bem menores por hora voo que os apresentados na licitação.“Não se pode admitir que sejam contratadas aeronaves de alto padrão, com requisitos completamente fora do espectro necessário para a finalidade pública, ou seja, o mero transporte de integrantes do Governo, se existem alternativas mais econômicas e suficientes, sob pena de se pagar o luxo, em franco desperdício do dinheiro público, tudo isso em plena crise econômica e diante de tantas demandas da população tocantinense em face da pandemia do Coronavírus”, afirma Vinicius de Oliveira e Silva.Além dos pedidos iniciais para suspensão liminar da licitação e do contrato, o promotor pede multa de R$ 50 mil por descumprimento de ordem judicial de suspensão e que no julgamento final da ação, seja decretada a anulação da licitação e dos contratos dessa compra.O JTO mostou recentemente que contratação dos dois jatinhos e o helicóptero por R$ 28.986.000,00 significará um aumento de 57% na despesa estimada com locação de aeronaves no último ano desta gestão, em comparação ao que o governo planejou gastar com esse tipo de despesa no ano passado. O valor de R$ 28,9 milhões é o mais alto reservado para esse tipo de gasto desde que Carlesse assumiu o Executivo, após a cassação de Marcelo Miranda (MDB), no ano eleitoral de 2018. Se comparar a previsão para esta despesa no último ano de Carlesse em relação ao primeiro de sua gestão, a alta é de 375%.Leia mais:Contrato para jatos e helicóptero eleva em 57% o gasto com aviões e é o mais alto da era CarlesseTCE libera contratação de jatinhos e helicóptero para uso de CarlesseGoverno abre licitação para alugar aviões e helicóptero para governador por mais de R$ 32,9 milhões