A Justiça condenou o ex-secretário de saúde do município de Ipueiras, distante 131 km de Palmas, a devolver a quantia de R$34.819,43 aos cofres públicos. Segundo a decisão do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, Antonio Martins Alves Filho também teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A ação se enquadra no crime de improbidade administrativa.Segundo os autos, o ex-secretário efetuou saques em espécie indevidos na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde e não comprovou ou prestou contas das despesas. Ele emitiu ao menos dois cheques e os saques em dinheiro. Um deles no valor de R$ 18.805,93 em 6 de junho de 2011 e outro de R$ 16.013,50, em 9 de junho do mesmo ano, resultando na quantia de R$ 34.819,43 a ser devolvida.“Extrai-se do inquérito civil que os processos de pagamento estão em total desconformidade com as normas legais, pois impossibilita saber se houve ou não a liquidação das despesas contratadas com os fornecedores e prestadores de serviços. Como se pode observar, não resta dúvida quanto à conduta dolosa do recorrente que efetuou os saques na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, apropriando-se de verbas públicas” pontuou o magistrado na sentença, com data de 7 de agosto deste ano.O juiz também ressaltou que a ação desrespeitou o patrimônio público. “Tenho que o réu agiu em total desrespeito ao interesse e ao patrimônio público, porque tinha conhecimento das consequências danosas para o município em razão de sua desídia”.Além da devolução do recurso, o ex-gestor também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios pelo prazo de cinco anos.A reportagem tenta contato com Antonio Martins Alves Filho para um posicionamento acerca da condenação.

Justiça condena ex-secretário de saúde de Ipueiras a restituir R$ 34 mil ao Fundo Municipal de Saúde

Política

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Matéria - Politica - JTO

A 2ª Vara da Comarca de Cristalândia condenou Alex Rocha Dias, de 25 anos, e Robson Soares Coelho, de 30, por um assalto cometido em uma fazenda da zona rural de Pium, no oeste do estado. Além de roubar pertences, eles fizeram o dono da propriedade, de 60 anos, e um funcionário reféns, com ameaças. Cada um terá que cumprir 14 anos de prisão, conforme sentença.

O&nbsp;JTo pediu posicionamento à defesa que representou Robson e à Defensoria Pública do Estado (DPE), que atuou defendendo Alex. Até a publicação desta reportagem não houve resposta. A sentença cabe recurso.

O crime aconteceu no dia 5 de abril de 2024. Segundo o processo, a dupla invadiu a fazenda e anunciou o assalto. O idoso estava trabalhando no curral e foi surpreendido pelos homens, que estavam com os rostos cobertos e portavam um revólver e uma faca.

Eles entraram em luta corporal e um tiro foi disparado, chamando a atenção da outra vítima. O idoso e o funcionário foram amarrados enquanto a dupla pegava bens de valor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-condena-cidade-do-jalap-o-a-acabar-com-lix-o-a-ceu-aberto-e-reparar-danos-ambientais-1.3280802" target="_blank">Justiça condena cidade do Jalapão a acabar com lixão a céu aberto e reparar danos ambientais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeito-de-assassinar-homem-com-tiros-em-terreno-baldio-e-preso-1.3281271" target="_blank">Suspeito de assassinar homem com tiros em terreno baldio é preso</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prefeitura-e-condenada-a-pagar-r-10-mil-a-estudante-que-sofreu-bullying-e-teve-a-cabeca-forcada-contra-vaso-sanitario-1.3281613" target="_blank">Prefeitura é condenada a pagar R$ 10 mil a estudante que sofreu bullying e teve a cabeça forçada contra vaso sanitário</a></div>

Conforme consta no processo, eles invadiram a casa da fazenda dando um tiro na fechadura e levaram R$ 700 em dinheiro, um relógio avaliado em R$ 450 e um celular avaliado em R$ 1,3 mil. Eles fugiram após a chegada de um caminhão boiadeiro à propriedade e&nbsp;foram presos posteriormente, em cidades da região.

O juiz José Eustáquio de Melo Júnior considerou as provas, como Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, a perícia e os depoimento de testemunhas, suficientes para a condenação dos réus.

<cite>A grave ameaça, elemento objetivo do roubo, se deu por meio do anúncio do assalto e a intimidação das vítimas com a utilização de arma de fogo e faca, circunstância mais do que suficiente para diminuir a capacidade de resistência das vítimas que, obviamente, se sentiram impotentes", citou o juiz na sentença.</cite>

O juiz manteve a prisão preventiva da dupla e cada um terá que cumprir, ao todo, mais de 14 anos de prisão, em regime fechado inicialmente. Também foram condenados ao pagamento de multa.

Acusados de manter reféns e assaltar fazenda são condenados a penas que somam 28 anos de prisão

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Justiça

O Município de&nbsp;Palmas&nbsp;foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um ex-aluno da rede municipal de ensino. O menino, que não teve a idade divulgada, sofreu&nbsp;bullying&nbsp;e teve a cabeça forçada contra o vaso sanitário no banheiro de uma escola.

A decisão é do juiz Roniclay Alves de Morais, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, e cabe recurso. Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não recebeu notificação sobre a sentença. Além disso, a Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed) reforçou que tem trabalhado constantemente na conscientização dos alunos e servidores.&nbsp;Veja a íntegra da nota no fim da reportagem.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 2ª edição:&nbsp;<a href="https://globoplay.globo.com/v/13712876/" target="_blank">Prefeitura de Palmas deve pagar R$ 10 mil para aluno que sofreu bullyng em escola; entenda</a></li>
</ul>

Conforme o Tribunal de Justiça, o processo aponta que o aluno foi surpreendido por três colegas maiores no banheiro da escola, em abril de 2019. Ele foi imobilizado e teve a cabeça forçada contra o vaso sanitário, enquanto os agressores o humilhavam.

O aluno procurou a coordenação da escola, mas nenhuma providência teria sido tomada. Ele contou para a mãe, que procurou a polícia e registrou um boletim de ocorrência.

O caso foi julgado na terça-feira (24). Ainda conforme o TJ, o município argumentou que não tinha responsabilidade, alegou ausência de culpa e que não haveria ligação entre uma possível omissão dos agentes educacionais e o dano sofrido pelo estudante.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-condena-cidade-do-jalap-o-a-acabar-com-lix-o-a-ceu-aberto-e-reparar-danos-ambientais-1.3280802" target="_blank">Justiça condena cidade do Jalapão a acabar com lixão a céu aberto e reparar danos ambientais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pix-por-engano-moradora-de-guarulhos-sp-tera-que-devolver-r-1-mil-a-idoso-de-gurupi-1.3278566" target="_blank">Pix por engano: moradora de Guarulhos (SP) terá que devolver R$ 1 mil a idoso de Gurupi</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-morre-e-dois-ficam-feridos-em-ac-o-da-policia-civil-para-cumprir-mandado-na-capital-1.3278473" target="_blank">Homem morre e dois ficam feridos em ação da Polícia Civil para cumprir mandado na capital</a></div>

De acordo com o Tribunal de Justiça, a sentença reconheceu a responsabilidade da gestão municipal pela omissão. Para o juiz, ao receber um aluno, a instituição de ensino assume o dever de zelar por sua integridade física e mental.

“Portanto, nos casos de omissão específica (dever de agir), a responsabilidade do Estado é objetiva e independe da presença de culpa, bastando que estejam presentes o fato administrativo danoso, o dano efetivo e o nexo causal”, disse o juiz na sentença.

Conforme o juiz, os cuidados que se deve ter no ambiente escolar vão além da sala de aula e alcançam todos os cômodos da escola, inclusive o banheiro, com o fim de “coibir, de maneira enérgica e imediata, a prática de atos que exacerbem a ética, a moral, o respeito e, sobretudo, a razoabilidade e proporcionalidade, ferindo a dignidade humana”.

O valor da indenização deverá ser atualizado. Além disso, o município também foi condenado a arcar com os custos processuais e honorários do advogado da família do estudante.

<h2>O que diz a Prefeitura de Palmas</h2>

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação de Palmas (Semed), informa que ainda não recebeu notificação sobre a sentença.

Esclarece que a gestão municipal tem trabalhado constantemente na conscientização dos alunos e servidores para evitar qualquer tipo de comportamentos que tenham o objetivo de intimidar ou causar dor aos alunos da rede municipal de ensino, seja física ou psicologicamente.

Prefeitura é condenada a pagar R$ 10 mil a estudante que sofreu bullying e teve a cabeça forçada contra vaso sanitário

Palmas

O goleiro da Associação Atlética Ponte Preta, Roberto Volpato, terá direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou no time de Campinas/SP, tendo sido a parcela deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (9.615/1998).&nbsp;

Para a CLT é noturno o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devendo a remuneração ter acréscimo de 20% em relação à hora diurna, sendo a hora, para fins de contagem, de 52 minutos e 30 segundos. O goleiro jogou no time em questão entre 2012 e 2014. O TRT da 15ª Região havia rejeitado o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé.&nbsp;

Todavia, no TST, a relatora disse que a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno, sendo, diante de tal omissão, “perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, enfatizou. O seu voto foi seguido à unanimidade. (RRAg 12595-34.2016.5.15.0032).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Adicional para jogador

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Um autônomo de 63 anos entrou com processo na Justiça após enviar um Pix por engano para uma moradora de Guarulhos, no estado de São Paulo. Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi determinou que a mulher restitua o valor de R$ 1 mil ao homem. A decisão cabe recurso.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 1ª edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/justica-determina-devolucao-de-pix-de-r-1-mil-enviado-por-engano-em-gurupi-13691691.ghtml" target="_blank">Justiça determina devolução de Pix de R$ 1 mil enviado por engano em Gurupi</a></li>
</ul>

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o idoso enviou o dinheiro por engano no final de dezembro de 2024. Segundo o processo, ao digitar a chave Pix, ele trocou as letras 'e' por 'i' no endereço de e-mail que seria da sobrinha.

Os nomes das partes não foram divulgados e o&nbsp;JTo não conseguiu contato da defesa da mulher que recebeu o Pix.

O homem conseguiu descobrir e localizar a mulher que recebeu o dinheiro. Porém, como ele não conseguiu recuperar a quantia, e acabou registrando um goletim de ocorrência.

Em fevereiro deste ano, a Justiça acionou a mulher, que entrou em contato com o idoso após as contas bancárias dela serem bloquedas por decisão judicial. Mas nesse contato, segundo processo, ela não entrou em acordo ou devolveu o dinheiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-explica-o-que-fazer-ao-receber-dinheiro-por-engano-apos-jovem-n-o-devolver-pix-e-ter-que-pagar-tres-vezes-mais-1.3272363" target="_blank">Advogado explica o que fazer ao receber dinheiro por engano após jovem não devolver Pix e ter que pagar três vezes mais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inteligencia-artificial-e-a-aposta-de-bancos-no-combate-a-fraudes-e-na-disputa-por-clientes-1.3273078" target="_blank">Inteligência artificial é a aposta de bancos no combate a fraudes e na disputa por clientes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/nova-ferramenta-do-banco-central-vai-seguir-dinheiro-roubado-em-golpe-do-pix-1.3277426" target="_blank">Nova ferramenta do Banco Central vai seguir dinheiro roubado em golpe do Pix</a></div>

A Justiça do Tocantins intimou a mulher por aplicativo de mensagem, momento em que ela disse que passaria a situação para sua defesa. Entretanto, não prestou os esclarecimentos no processo.

Em decisão publicada terça-feira (17), o juiz Nilson Afonso da Silva condenou a mulher a devolver o total de R$ 1 mil ao idoso, valor que será acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data que o pix foi feito por engano.

Segundo o magistrado, ficar com quantias recebidas dessa forma configura crime de apropriação de coisa havida por erro, conforme previsto no artigo 169 do Código Penal.

Além do valor corrigido, a mulher ainda terá que arcar com as custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.