Somente há quatro anos a Justiça Estadual julgou, de forma definitiva, os critérios para a indenização final aos proprietários pela desapropriação de uma área de 105 mil hectares, no município de Campos Lindos em 1996, o que levou o Estado a calcular o valor em R$ 392.593.100,74, em Parecer Técnico de n° 4272, de abril deste ano, elaborado pela Diretoria Administrativa e Financeira da Procuradoria Geral do Estado.O caso é polêmico e teve origem em 1996, quando o então governador Siqueira Campos (DEM) desapropriou, por utilidade pública, o ‘‘Loteamento Santa Catarina’’ e indenizou parte dos antigos proprietários a partir da ação expropriatória. Os demais questionaram os valores que só tiveram os parâmetros de cálculos definidos em 2017 pelo Tribunal de Justiça. Os imóveis acabaram sendo vendidos para diversos políticos do Tocantins e de outros estados, incluindo a senadora Kátia Abreu (PP). A senadora comprou uma área de 1.268.84.35 ha, denominada "Fazenda Ouro Verde", por meio do processo administrativo nº 0455/1999, pelo preço de R$ 27.914,56, em 5 parcelas anuais, com 2 anos de carência.Pelas regras da venda dos imóveis, com cláusula resolutiva do ‘‘Polo de Produção de Grãos e Frutas, Loteamento Santa Catarina’’, o valor final da indenização deve ser rateada de forma proporcional entre todos os detentores de títulos definitivos da terra comprados pelo governo.À época, o governo depositou como indenização pouco mais de R$ 1.013.672,30 no dia 6 de fevereiro de 1998. Dividindo esse valor pelos 77.085,69 hectares vendidos aos latifundiários, tem-se valor médio de R$ 13,14 por hectare, contudo, a venda ocorreu por cerca de R$ 8 o hectare.Agora, os valores finais atualizados, de R$ 392,5 milhões, divididos pela área vendida dá o valor de R$ 5.092,94, o que representa 387 vezes o valor depositado na época da venda e 636 o valor pago por cada proprietário.Para compreender os valores, é preciso percorrer os critérios firmados pela Justiça.Até abril deste ano, data do relatório, a atualização da indenização depositada pelo governo - de R$ 1.013.672,30 – corrigida pelo índice INPC do IBGE (de 4,0799451) elevou o valor para R$ 4.135.727,33. Mas a indenização fixada na sentença judicial é 30 vezes maior. Tem o valor nominal de R$ 30.165.577,90.A correção pelo INPC do IBGE desse valor da sentença resulta em mais R$ 72 milhões, o que eleva o valor nominal para R$ 102,2 milhões (até abril deste ano).Como a justiça também fixou os juros compensatórios de 12% aplicados sobre 80% do valor ofertado - ou seja 80% dos R$ 4,1 milhões daria R$ 3,3 milhões - resulta numa indenização base de R$ 98,8 milhões.O percentual de juros de 12% é aplicado sobre 8.360 dias desde o início da ação, dia 10 de fevereiro de 1998, até 30 de abril deste ano, o que resulta em 278,63880%.Aplicando-se esse percentual dos juros sobre os R$ 98,8 milhões finais, resulta na indenização atualizada de R$ 275,5 milhões.Para chegar aos R$ 392,5, é preciso acrescentar ainda os honorários advocatícios de R$ 18,6 milhões, resultantes de 5% aplicados sobre a diferença entre o valor ofertado na desapropriação e o fixado na sentença, devidamente corrigidos e mais R$ 1 mil de custas processuais (corrigidas).Após esta definição de valores, o Estado passou a pagar vultosos precatórios enquanto não recebe dos compradores dos imóveis.Inadimplentes alvos de ações judiciaisA Procuradoria-Geral do Estado notificou os proprietários para quitar os valores. Os que não o fizeram estão sendo alvos de ação judicial.A mais recente delas protocolada na quinta-feira, 30, penúltimo dia do ano, contra o engenheiro agrônomo e ex-prefeito de Campos Novos (SC) Vilibaldo Erich Schmid, a esposa dele, Léia Cristina Agostini Ponzoni, cobrando R$ 6.591.690,38, além da rescisão contratual e a reintegração do Estado na posse do lote 20 do projeto com área de 1.294,2870 ha, registrada sob matrícula 673 no cartório de imóveis de Campos Limpos.Segundo o procurador do Estado Murilo Francisco Centeno e a procuradora do estado Fernanda Raquel Freitas de S. Rolim, que assinam a ação, o ex-prefeito vendeu o imóvel, sem aprovação do Itertins, para o empresário Raimundo Nonato Brasil, também alvo da ação, ao lado da esposa, a enfermeira Sinazaide Xavier da Silva Brasil.De acordo com a ação, o ex-prefeito não quitou a valor do rateio – que deveria ser apurado na sentença final - apenas o valor da venda das terras, de R$ 28.474,31, parcelado em 5 prestações anuais de R$ 5.177,15.Mesmo assim, o proprietário recebeu a quitação do imóvel em certidão emitida pelo Itertins, em documento considerado legítimo e válido pela Justiça Estadual, segundo os procuradores, “porém, são restritos ao preço dos imóveis” no contrato de compra e venda com o governo e não se estende às demais obrigações contratuais, como a do rateio. O JTo não conseguiu contato com o ex-prefeito.