Os servidores efetivos e militares do Estado que ocuparem os cargos de agente político como secretário de Estado ou secretário-chefe, presidente de autarquias, fundações ou empresas públicas e comando-geral terão direito a Indenização pelo Exercício do Cargo de Natureza Especial de Agente Político (Ienap), 25% do valor pago ao cargo que ocupava. Assim estabelece o projeto de Lei nº 36, de autoria do governador Sandoval Cardoso (SD). O chefe do Executivo também encaminhou projeto de lei que disponibiliza uma equipe de segurança e apoio pessoal aos ex-governadores pago pelo poder público.Caso o projeto de lei seja aprovado, terá direito ao benefício o servidor estável ou estabilizado após serem exonerados do cargo de agente político. A indenização deve ser paga por período equivalente ao tempo de exercício do cargo de agente político. Porém, o exercício inferior a 180 dias não será contabilizado para a concessão da Ienap. O servidor ocupante do cargo de secretário, que hoje recebe R$ 13,5 mil, e que tenha ficado na função por quatro anos, após ser exonerado, receberá R$ 3.375,00 por igual período.Apenas no primeiro escalão do governo do Estado, 14 secretários ou presidente de autarquia são servidores do Executivo ou do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou promotor de Justiça. O benefício também abrange os ocupantes de cargos, equivalente a agente político, no Legislativo estadual, no Judiciário, no Ministério Público do Estado (MPE), no TCE e na Defensoria Pública do Estado. A matéria estabelece que, mesmo que o exercício do cargo tenha ocorrido em outro Poder ou órgão diferente do de origem do servidor, esse terá direito a indenização.Contudo, a Ienap não será incorporada à remuneração ou subsídio do servidor, não será utilizado como base para descontos previdenciários ou cálculo de gratificações, tais como o 13º salário ou adicional de férias. A indenização não será contabilizada como despesa com pessoal e será suspensa caso o servidor volte ao exercício do cargo de agente político ou de mandato eletivo, mandato sindical ou de representação associativa de servidores.Ex-governadoresO projeto de lei, que trata de medidas de segurança e apoio pessoal aos ex-governadores, disponibiliza quatro policiais militares - sendo dois oficiais, um ajudante de ordem e um motorista - e três servidores comissionados, nomeados em maior nível dentre os do grupo de assessoramento e direção.Os militares e servidores civis serão de livre escolha do ex-governador.Hoje, o nível 12 do Cargo de Assessoramento Direto, o mais alto, tem remuneração de R$ 4.200,00. Entre os militares, o aspirante a oficial recebe R$ 6.729,36, ou seja, a equipe pode ter um custo médio mensal de R$ 39 mil para cada ex-governador: Siqueira Campos (PSDB), Moisés Avelino (PMDB), Raimundo Boi (PP), Marcelo Miranda (PMDB) e Carlos Henrique Gaguim (PMDB).TramitaçãoOs dois projetos de lei estão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.