A comissão criada em novembro do ano passado pelo governo estadual para inspecionar órgãos estaduais em busca de irregularidades mira agora benefícios fiscais concedidos pelo Executivo. A inspeção tem a supervisão da Controladoria-Geral do Estado, da Secretaria de Segurança Pública e da Procuradoria-Geral do Estado e teve início após determinação do governo interino Wanderlei Barbosa (sem partido) que assumiu o posto após o afastamento do governo Mauro Carlesse (PSL) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por suspeita de cobrar propina de empresários da saúde e aparelhar a polícia civil. De acordo com a presidente da Comissão de Inspeção, instituída por força do Decreto Estadual de nº 6.344, de 19 de novembro de 2021, Eva Moreira Martins Santos, o grupo instituiu uma subcomissão para analisar os processos relativos à concessão de benefícios fiscais. De acordo com a presidente, a subcomissão está prevista no artigo 3º, da portaria conjunta da CGE, SSP e PGE Nº 1/2021. O grupo tem 30 dias para concluir os trabalhos, com a emissão de relatório da análise. Esta subcomissão dos benefícios tem como presidente Luciana Burgel de Castro. Os demais membros são Matheus Gonçalves Brito e Adalvânio Mendes Nóbrega, pela Controladoria-Geral do Estado; Afonso Solidônio Silva Filho, da Secretaria da Fazenda, e Renan Sales de Meira da Procuradoria-Geral do Estado. Na portaria que cria a subcomissão não aparece fixado o período dos processos que serão analisados.Os benefícios fiscais tocantinenses renunciaram a R$ 1 bilhão em 2020O Tocantins possui, pelo menos, seis leis de incentivos fiscais que englobam resultam em renúncia de impostos como ICMS, IPVA e ITCD. As contas de 2021 ainda não estão consolidadas para apurar quanto houve de renúncia em 2021, mas em 2020, ainda em análise no Tribunal de Contas, a renúncia fiscal passou de R$ 1 bilhão. As principais forma de renúncia são crédito presumido, anistia, remissão e subsídio, entre outros. Para o próximo ano, a estimativa de renúncia prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 432 milhões, cerca de R$ 17 milhões a mais do que a do LDO de 2021. Destacam-se leis que reduzem a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS para operações com combustíveis (diesel, querosene, gasolina e gás), com previsão de renúncia de R$ 191 milhões para 2022. Outra importante norma é a permite ao comércio atacadista se apropriar de 75% do valor apurado de ICMS (previsão de R$ 34 milhões em renúncia), o programa "Proindústria" (renúncia de R$ 50 milhões), comércio de internet (R$ 9 milhões previstos) entre outros.