O governo federal e a Câmara dos Deputados chegaram a um acordo para que a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança ocorra sem a inclusão de um referendo sobre a maioridade penal.

Em coletiva de imprensa, o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciaram que uma comissão especial para debater o tema será instalada "em breve". O acordo prevê que o tema seja tratado em outra PEC, que também será relatada por Mendonça Filho.

O presidente e o relator informaram que o texto será avaliado direto pelo plenário da Câmara na tarde desta quarta-feira (4), ao invés de ser votado inicialmente na comissão especial, como era planejado. Ainda haverá uma reunião de líderes para finalizar as alterações ao texto.

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A sugestão de realizar um referendo sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal embate em torno da PEC da Segurança, projeto que é uma aposta do governo Lula (PT) para deixar uma marca na área que hoje é a maior preocupação dos brasileiros.

Na opinião de parlamentares da base e da oposição, a disputa tende a gerar um novo desgaste para o presidente Lula, que se opõe à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos.

<cite>Obviamente esse é um tema tão polêmico e forte no debate, que suscita tantos temas, que acaba absorvendo e fazendo sumir todas as demais matérias", defendeu a deputada Maria do Rosário (PT-RS).</cite>

Já o líder do PL Sóstenes Cavalcante (PL-SP) disse que a bancada vai obstruir a votação. "Azeda de vez", afirmou à Folha de S.Paulo.

A oposição e parte da base aliada no Congresso defendem o endurecimento, medida que costuma contar com apoio popular nas pesquisas.

Por causa desse impasse, reuniões foram realizadas entre a noite de terça-feira (3) e a manhã de quarta-feira (4) para tratar do tema. A audiência da comissão especial, prevista para a manhã desta quarta, chegou a ser adiada e posteriormente foi cancelada.

A realização de um referendo em 2028 para que a população se manifeste sobre a redução da maioridade penal foi incluída pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), à revelia do governo. Somente em caso de adesão dos eleitores é que a ideia seria implementada.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou tração após a morte do cachorro Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis (SC). Segundo os relatos iniciais, o animal teria sido agredido por adolescentes em 4 de janeiro e morrido por causa dos ferimentos —um dos suspeitos foi indiciado, mas o Ministério Público apontou lacunas na investigação da polícia. O caso ainda não foi julgado.

Nesta semana, um estupro coletivo em Copacabana, no Rio de Janeiro, também voltou a colocar o tema em debate. Cinco jovens, sendo um deles de 17 anos, são acusados de terem violentado uma garota de 17.

A questão é avaliada pelos parlamentares como uma demanda com apelo popular, capaz de emparedar o Planalto às vésperas da eleição. Em pesquisa de 2019, o Datafolha apontou que 84% dos brasileiros adultos eram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Política

Governo e Congresso fecham acordo e retiram redução da maioridade da PEC da segurança

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Maioridade penal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações e sindicatos nas aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Lula vetou, no entanto, dispositivos que previam o uso de dinheiro público para arcar com valores debitados indevidamente.

Publicada no Diário Oficial nesta quarta (7), a nova lei obriga que os beneficiários sejam ressarcidos pelos responsáveis em até 30 dias após notificarem o desconto irregular. Foi vetado o trecho que tornava o INSS responsável por fazer o reembolso direto, se não ocorresse dentro do prazo.

Também há regras mais rígidas para o crédito consignado, que é descontado diretamente do benefício. Os benefícios serão bloqueados e, para desbloqueá-los, será exigida confirmação com biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e por uma assinatura digital segura/autenticação de múltiplos fatores. Segundo o governo, depois de cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações. Para fazer um novo empréstimo, será necessário um novo procedimento de desbloqueio. Também fica proibida a contratação ou desbloqueio da operação de crédito por procuração ou por telefone.

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O governo barrou também a obrigação de o FGC arcar com eventuais devoluções, caso o INSS não conseguisse cobrar o valor de instituições financeiras que tivessem passado por intervenção ou liquidação extrajudicial.

O Banco Master, liquidado em novembro de 2025, por exemplo, oferecia consignados a beneficiários do INSS. Em dezembro, o INSS suspendeu o repasse dos valores descontados de consignados e de cartões de crédito nos benefícios vinculados ao banco de Daniel Vorcaro, como mostrou a Folha de S. Paulo.

No texto de justificativa do veto, o governo diz que os dispositivos são inconstitucionais e criam uma despesa de caráter continuado, sem mostrar o impacto orçamentário.

"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas medidas compensatórias", afirma trecho do veto.

As mudanças surgem após a Operação Sem Desconto, iniciada pela Polícia Federal em abril deste ano contra descontos indevidos em benefícios do INSS, que descobriu uma rede de entidades que faziam débitos nas aposentadorias e pensões sem autorizações dos segurados.

Embora a busca ativa esteja prevista na nova lei, o presidente vetou dispostivo que detalhava esse mecanismo. Segundo o texto aprovado no Congresso, o INSS deveria identificar situações de irregularidade considerando auditorias de órgãos de controle e volume relevante de reclamações para procurar os aposentados e pensionistas -dispositivo que não foi à frente.

Outro ponto vetado foi o que obrigaria o INSS a disponibilizar terminais com autenticação biomética para permitir que beneficiários pudessem desbloquear e contratar crédito consignado presencialmente, com objetivo de reduzir barreiras tecnológicas e de acessibilidade.

Segundo o governo, esses dispostivos trariam novas atribuições ao INSS que poderiam elevar custos operacionais, sem apresentar impacto financeiro ou orçamentário.

Economia

Lula sanciona lei que proíbe desconto automático em aposentadoria e veta uso de dinheiro do governo

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Regras mais rígidas

&nbsp;O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite reduzir a pena de condenados pelos ataques golpistas de 8 de Janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto foi aprovado com uma emenda do senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-PR) que restringe o escopo a crimes contra o Estado democrático de Direito —mudança considerada só de redação.

Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, ela agora segue para a sanção presidencial. A expectativa é que Lula (PT) a vete de forma integral, conforme adiantou a Folha de S.Paulo.

Entenda em quatro pontos o que o Senado aprovou, como era o texto da Câmara, quais foram as mudanças, como pode ficar a pena de Bolsonaro e outros condenados e quais são os próximos passos.

O que o Senado aprovou?

A proposta diz que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridos no mesmo contexto.

Nesse caso, o texto estabelece como alternativa que deve ser aplicada a pena mais grave entre os dois (ou, se elas forem iguais, somente uma), aumentando-se a punição de um sexto a metade.

O texto prevê ainda redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando eles tiverem sido praticados em contexto de multidão.

Além disso, fixa o menor tempo possível de cumprimento da pena para progressão de regime para esses crimes, um sexto, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.

Foram 48 votos a favor, 25 contrários e 1 abstenção.

O que a Câmara aprovou?

O substitutivo aprovado na Câmara excepcionou que condenados por crimes contra a vida e contra o patrimônio, com uso de violência ou grave ameaça, deveriam cumprir ao menos 25% da pena para progredir de regime —ou 30% em caso de reincidência.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, esse texto aceleraria a progressão de regime para pessoas consideradas culpadas por outros crimes fora desse rol, como coação no curso do processo e incêndio doloso.

Os deputados aprovaram o projeto no último dia 10 de dezembro com 291 votos a favor. Os contrários somaram 148, e houve 1 abstenção.

A proposta foi uma alternativa ao projeto original, que concedia anistia a envolvidos no 8 de Janeiro e na trama golpista. A mudança foi fruto de um acordo entre a cúpula da Câmara e o STF (Supremo Tribunal Federal).

Quais foram as mudanças?

Os senadores adotaram uma emenda sugerida por Moro para limitar a redução de penas somente aos crimes contra o Estado de Direito, pelos quais foram condenados os envolvidos no 8 de Janeiro.

A mudança foi considerada uma emenda de redação, e não de mérito, o que no último caso faria com o projeto devesse retornar para nova análise da Câmara. Por isso, a proposta foi direto à sanção.

<div class="p-readmore-box">
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Como Lula deve se posicionar?

O petista afirmou nesta quinta-feira (18) que vai vetar o projeto. "Tenho dito que as pessoas que cometeram o crime terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país."

O presidente da República pode vetar parte ou todo um projeto, mas os congressistas podem rejeitar esse veto. Nesse caso, a lei é promulgada sem necessariamente a anuência presidencial.

Para a rejeição do veto é preciso maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, contabilizados de forma separada.

O debate ainda deve voltar ao Supremo, com possibilidade de a matéria aprovada ser questionada. A corte também deve interpretar como a eventual legislação se aplica às penas já fixadas.

Qual é o impacto nas penas?

A proposta traria reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado de condenados da trama golpista e do 8 de Janeiro. Bolsonaro seria um dos mais beneficiados.

A proposta pode reduzir o tempo que o ex-presidente vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação.

Entenda o PL da Dosimetria aprovado pelo Senado e os próximos passos

Para a esquerda, o inimigo agora é outro. Passado um mês desde a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, uma ala que integra a base do governo Lula (PT) busca expor o centrão como inimigo dos interesses da sociedade. Trata-se de uma estratégia para consolidar o bom momento político do petista, alicerçado na campanha pela soberania nacional e no aumento de sua aprovação registrado nas pesquisas.

Contudo, desafios que assombram o Planalto há três anos, como a descaracterização da esquerda e a própria fragilidade do governo diante do centrão, dificultam a estabilidade da conjuntura até o início das eleições. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) faz uma ponderação sobre o novo cenário, dizendo que Bolsonaro não saiu totalmente de cena. Suas ideias, ele afirma, continuam sendo propagadas por segmentos do centrão que aderiram à direita nos últimos anos. Segundo diz o deputado, o adversário de Lula em 2026 sairá dali.

"A negociação entre o bolsonarismo raiz e o centrão foi um acordo para o controle do orçamento", diz Valente. "O centrão se autonomizou em relação ao governo e muitos também se bolsonarizaram."

Com o ex-mandatário em prisão domiciliar, o deputado afirma agora que a esquerda precisa se diferenciar das demais forças políticas, em um contraponto à maioria do Congresso. Ou seja, a estratégia é explorar derrotas, textos impopulares da oposição e impor agenda própria, de modo a incorporar à pauta matérias como o fim da escala 6x1.

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"Eu defendo que o governo paute questões, mesmo que perca, pa ra expor o centrão", afirma Valente. "O governo precisa acabar com qualquer ilusão de ser possível agradar tanto o mercado quanto o agronegócio, porque eles são ideológicos."

A retórica mostra-se estar, em parte, de acordo com movimentos recentes de Lula. Na semana passada, o presidente criticou o baixo nível do Congresso, num evento no Rio de Janeiro. Na mesma ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) foi vaiado e ouviu ainda gritos de "sem anistia".

Embora esteja distante dos patamares de seus mandatos anteriores, Lula viu a sua popularidade registrar o maior índice no ano. Em setembro, pesquisa Datafolha mostrou que a aprovação do presidente chegou a 33%, melhor resultado desde dezembro de 2024, quando somava 35%.

De acordo com o cientista político Leonardo Belinelli, da UFFRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro), alguns fatores explicam a conjuntura positiva para Lula: o tarifaço do presidente americano Donald Trump, que provocou a campanha em defesa da soberania nacional, as manifestações que descartaram a PEC da Blindagem e a condenação do núcleo crucial da trama golpista.

"O campo bolsonarista, refletido em parte no centrão, ficou muito desorganizado sem a liderança de Bolsonaro, até porque nomes como Ciro Nogueira e Valdemar Costa Neto não parecem ter um projeto comum", afirma Belinelli. "O papel da comunicação do governo será fundamental para a consolidação do momento pró-governo."

Para Christian Lynch, cientista político da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a atual conjuntura parece indicar o primeiro arrefecimento, em uma década, do entusiasmo do brasileiro com o conservadorismo.

Segundo ele conta, a sociedade viu o centrão se perder em sua postura fisiológica e o bolsonarismo se consumir em seu ímpeto golpista. Nada, porém, que deva suscitar a euforia da esquerda. Afinal, diz Lynch, os problemas para o governo continuam, sendo um deles sua presença minoritária no Legislativo.

"Em termos de governabilidade, ela nunca funcionou e talvez já exista uma certa renúncia à governabilidade", afirma Lynch. Neste mês, a Câmara impôs mais uma derrota ao Planalto ao deixar perder validade a Medida Provisória que previa aumentar a arrecadação. Capitalizar derrotas expõe, em caminho inverso, um governo frágil.

"O governo passou a ser oposição ao centrão, tentando propagar o pensamento de que o Congresso representa o atraso", conta Lynch. "Não é uma onda positiva para Lula, mas uma marolinha."

Ex-presidente do PT, o deputado federal Rui Falcão (PT-SP), também integra a ala mais crítica ao centrão. "Outro dia me perguntaram 'deputado, por que a gente não põe para votar pautas nossas, mesmo que a gente perca?' Sou a favor, precisamos ter uma disputa de ideias e criar um movimento de massas para que existam condições melhores para Lula em um novo governo", diz, acrescentando que o seu raciocínio não fomenta a antipolítica.

"O pensamento contra a política se manifesta de outros modos, quando a gente tolera, por exemplo, as emendas secretas ou uma proposta para blindar parlamentares." O deputado se opõe, no entanto, à ideia de renunciar à governabilidade, porque seria um pensamento eleitoreiro.

Segundo Falcão, é comum a esquerda operar em uma ciclotimia, ora melancólica, ora eufórica. Ele reconhece o momento positivo, até porque a pauta da anistia aos golpistas regrediu, mas prefere evitar a euforia, pontuando problemas mais profundos para a esquerda.

De acordo com o deputado, o PT, em especial, está perdendo sua identidade, que, ao longo da história, ofereceu à população um horizonte de transformação social. Ele afirma que o partido está distante das periferias e só com pressão popular seria possível reverter algumas propostas no Congresso.

Nesse sentido, diz que a comunicação do governo deve deixar de ser apenas celebratória, passando a ser convocatória. "Se a gente quer ter uma vitória, precisamos de um partido engajado em lutas", afirma ele. "Não podemos ser encarados como o sistema."

Ala da base governista busca expor centrão como inimigo do povo em votações na Câmara

Governo Lula

O presidente Lula (PT) manifestou a aliados a intenção de vetar, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que aumenta dos atuais 513 para 531 o número de deputados federais, aprovado no fim de junho pelo Congresso. O prazo para sanção acaba nesta quarta-feira (16).

Lula já tinha descartado a possibilidade de sancionar o aumento, como a Folha mostrou. Há outra alternativa além do veto ou sanção, que é a chamada aprovação tácita.

Nesse caso, Lula não se manifestaria, deixando ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o ônus da promulgação.

Aliados do presidente afirmam, no entanto, que Lula é, conceitualmente, contrário ao aumento e defende a redistribuição de cadeiras de acordo com as mudanças populacionais pelos estados.

Além disso, o presidente poderia ser acusado de omissão ao não se manifestar sobre a medida. Em favor do veto, interlocutores do presidente lembram ainda que o governo tem sido cobrado pelos próprios deputados a adotar uma política de austeridade fiscal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi um dos principais articuladores da proposta.

<div class="p-readmore-box">
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</div>

O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.

A proposta sofreu críticas até mesmo de parlamentares e passou rapidamente por senadores, embora em um placar apertado. O texto voltou à Câmara e, no mesmo dia, foi aprovado a jato por deputados, seguindo para a sanção presidencial.

A decisão do presidente ocorre em meio à queda de braço com o Legislativo após a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e no momento em que é discutida a revisão de gastos.

Apesar da disposição manifestada pelo presidente, alguns aliados têm alertado para o risco de novos sobressaltos na relação com o Congresso e insistido para que ele deixe a decisão a cargo do Congresso, sob o argumento de que a medida diz respeito à Câmara.

Mas outros auxiliares do presidente temem que essa omissão interrompa uma trajetória de recuperação de popularidade do presidente como fruto de uma campanha baseada na retórica da luta entre pobres e ricos.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), disse em entrevista na semana passada que era "pouco provável" que o presidente sancionasse a lei aprovada.

O projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara foi articulado pela Casa em reação a uma determinação do STF para que o número de deputados, que varia de estado para estado, fosse proporcional ao número de habitantes medido pelo Censo 2022.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, o que levaria parte das unidades federativas a perder representantes, a Câmara decidiu criar mais 18, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com isso, evitou-se que a bancada da Paraíba, estado de Hugo Motta, diminuísse de tamanho, por exemplo.

Com a mudança aprovada no Congresso, devem ganhar mais vagas na Câmara em 2027 os estados de Pará e Santa Catarina (quatro cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (uma cada).

Lula deve vetar projeto que amplia deputados na Câmara; prazo termina nesta quarta (16)