O secretário de Estado da Governadoria Divino Allan Siqueira defendeu junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a contratação de dois jatinhos e um helicóptero para o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL). Após o JTO ter divulgado a licitação, estimada em R$ 32,9 milhões, no dia 10 de junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um processo para analisar a licitação e apontou uma série de irregularidades. O processo do tribunal verifica a regularidade do procedimento licitatório, observando itens como conveniência e oportunidade da contração. Na análise, a coordenadoria verificou exigências indevidas no edital e preço praticado.A manifestação de Siqueira é uma resposta aos apontamentos da Caeng (Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia) sobre a contratação.A Caeng considera que não há demonstração do interesse público pois o governo não comprovou que o deslocamento em aeronaves busca atender aos anseios da coletividade. Também aponta “falta de conveniência e oportunidade na licitação” em meio à pandemia e outras públicas prioritárias. O órgão cita a “falta de leitos, de medicamentos, de infraestrutura nas escolas e universalização do aceso à internet pelos alunos e professores, da manutenção e implantação de rodovias, o combate efetivo aos altos índices de queimadas, a superlotação dos presídios, das dívidas junto ao IGEPREV e outros”.A análise também considera restrição à competividade a exigência do ano de fabricação dos aviões a partir de 2005. O órgão critica também o preço estimado e aponta que há aviões “bem mais em conta no mercado, que atendem à demanda de transporte do governo e sua equipe e que são compatíveis com a realidade econômica do estado”.A Caeng pede a anulação da licitação diante da “gravidade dos fatos narrados e do potencial de lesividade ao erário público”, segundo o relatório complementar assinado pelo auditor de controle externo Robson Peixoto de Oliveira, no dia 28 de junho.O que diz o secretário:Sobre a motivação e o interesse público- a administração, no seu mérito administrativo, escolhe a solução para satisfação do interesse público e a motivação ou fundamentação para as situações excepcionais não pode incorrer em direcionamento da contratação ou possibilidade de contratação antieconômica, mas sim como condição necessária ao fim proposto pela gestão; Sobre o preço- Do valor estimado de R$ 32.958.000,00 o valor da “pretensa empresa vencedora” é de R$ 28.986.000,00, abaixo do planejado;- a licitação segue as diretrizes impostas para as despesas do Poder Executivo Estadual- o valor pode ou não ser contratado e depende da necessidade do órgão Exigência do ano dos aviõesO ano de fabricação a partir de 2005 visa a concorrência entre empresas com frota “mais novas e modernas, com recursos mecânicos e tecnológicos mais avançados que proporcionem mais segurança para o voo e mais conforto aos tripulantes e passageiros, tendo em vista que aeronaves mais antigas, em sua maioria possuem recursos mecânicos e tecnológicos menos atualizados, já que o desenvolvimento de tecnologias no mundo da aviação se moderniza ano após ano”.Para Siqueira, aeronaves mais antigas mesmo homologadas pela ANAC com manutenção rigorosa estão mais sujeitas a necessidade de manutenções corretivas e ficam mais tempo indisponíveis Críticas à publicidadeNo ofício protocolado no dia 1º, o secretário criticou reiteradamente o Tribunal de Contas do Estado porque a análise da licitação ganhou publicidade na mídia. Além do Jornal do Tocantins, o G1 também veiculou reportagem sobre a compra. Ignorando que o processo de análise é público e disponível, em sua íntegra, no portal e-contas do tribunal, o que pode ser conferido aqui, o secretário Allan DivinoSiqueira disse que o relator, o conselheiro Severiano Costandrade, que é a autoridade competente sobre processo, deveria “velar para que informações e/ou documentos públicos não sejam “vazados” para terceiros sem que já estejam em condições de publicidade geral”.“Assim, deve o agente público, responsável por determinadas informações que não podem ainda ser publicizadas, agir de forma responsável e diligente, não podendo vazar essas informações para terceiros sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal”, repreende o secretário. Allan pediu que o TCE analise o “vazamento de informações” e exigiu que “o servidor que deu causa a isso ser responsabilizado nos exatos termos da lei”.