O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), articula com parlamentares e com o setor financeiro um projeto de lei para a volta da homologação das rescisões de contratos de trabalho nos sindicatos. O objetivo é estimular a tentativa de conciliação prévia e diminuir o volume de litígios que chegam ao Judiciário.

As ações trabalhistas tiveram queda logo após a reforma trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017, mas voltaram a subir e bateram recorde. Em 2023, foram 4,19 milhões de novos processos na Justiça do Trabalho, alta de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Uma das mudanças da reforma trabalhista foi excluir os sindicatos dos processos de homologação das rescisões. Para o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade-SP), isso aumentou a litigância nos tribunais. "Como não tem mais representante do trabalhador junto, ele assina e depois vai para a Justiça contestar", diz.

Especialistas apontam como um dos fatores para a alta dos processos o afrouxamento das regras da reforma, após decisões do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e do STF sobre Justiça gratuita. Em 2021, o Supremo decidiu que o trabalhador que tem direito à gratuidade e perde o processo contra o ex-empregador não pode ter cobrança de custas processuais.

Gilmar Mendes se reuniu com parlamentares há duas semanas para defender a necessidade de uma agenda legislativa positiva para o Congresso, de modo a evitar pautas que escalem a crise entre os dois Poderes, como a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O principal projeto sugerido no jantar foi esse, segundo quatro fontes ouvidas pela reportagem.

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O texto foi protocolado por Paulinho da Força na Câmara nesta segunda-feira (2), após conversas com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o autor, Motta gostou da iniciativa e pretende incluí-la num pacote de projetos estruturantes para o país. "Vai tramitar com celeridade. Acredito que em agosto temos condições de votar", diz Paulinho.

O projeto propõe que a convenção coletiva da categoria ou acordo coletivo possa prever que a homologação das rescisões de contratos de trabalho tenha, obrigatoriamente, a assistência dos sindicatos, federações ou confederações. Esse acompanhamento poderá ocorrer presencialmente ou de forma remota, por meio de plataformas digitais.

Se houver divergência sobre as verbas devidas ao trabalhador, a homologação será assinada com essa ressalva, e o empregador terá 60 dias para oferecer proposta de conciliação para quitar as verbas questionadas. Se o prazo acabar sem acordo, o termo de homologação com a ressalva servirá como petição inicial para entrar com reclamação trabalhista na Justiça.

As verbas rescisórias que não forem contestadas no momento de assinatura da homologação serão consideradas quitadas de forma "ampla e irrestrita", o que impede que sejam questionadas judicialmente depois.

O projeto estabelece uma salvaguarda para funcionários com salário anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432 por ano, em valores de 2025), que poderão entrar na Justiça mesmo se não fizerem ressalvas no momento da homologação. O objetivo é proteger trabalhadores de menor renda, que, por sua condição econômica, possam estar mais vulneráveis a aceitar acordos desvantajosos ou abrir mão de direitos sem plena ciência das consequências.

Já aqueles com salários superiores a essa faixa somente poderão entrar na Justiça caso tenham feito ressalvas no momento da homologação -o que dará ao patrão a condição de propor um acordo. Isso só será válido se houver a assistência do sindicato da categoria, e o funcionário poderá ir acompanhado do próprio advogado para auxiliá-lo.

Um dos articuladores do projeto, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, atual presidente da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras), diz que a judicialização das questões trabalhistas custa R$ 10 bilhões por ano aos bancos em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisão de crédito nos balanços para essas ações.

Para ele, o projeto é importante para garantir a validade dos acordos assinados. "O problema é assinar o acordo e mesmo assim depois virar ação trabalhista. Isso gera uma insegurança, que é transferida para os preços dos serviços depois", afirma Maia.

Já o advogado trabalhista César Augusto de Mello afirma que a participação dos sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, não apenas nas quais houver acordo coletivo da categoria. "Isso organiza e filtra as demandas. A maioria das demandas é simples, resolvida facilmente, mas se não tem participação do sindicato, o trabalhador fica com aquela pulga atrás da orelha sobre ter recebido direito e vai atrás de advogados", diz.

Ele discorda, no entanto, da quitação irrestrita das verbas caso ocorra essa assistência. "O projeto deveria garantir expressamente o direito de revisão judicial mesmo após quitação ampla, nos casos de vício de consentimento, fraude ou erro", opina.

O projeto também foi discutido no ano passado com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, após o CNJ aprovar uma resolução que permite à Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais fechados entre empregado e empregador após o fim do contrato de trabalho, sem necessidade de ação judicial.

A resolução difere da iniciativa da Câmara por não tornar obrigatória a participação dos sindicatos na hora da rescisão. Essa assistência, no caso do CNJ, é facultativa ou feita por um advogado contratado, e os acordos só valerão para empregados que recebiam mais de 40 salários mínimos por ano (R$ 60.720, em valores de 2025).

A necessidade de conciliação prévia entre trabalhador e a empresa já foi obrigatória no Brasil por uma lei de 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, mas acabou derrubada pelo STF de forma liminar em 2009 e definitiva em 2018. O Supremo considerou que uma lei não pode ampliar o rol de exceções ao acesso à Justiça.

Gilmar não votou neste caso porque participou do processo como parte nos anos 2000, como AGU (Advogado-Geral da União), mas relatou aos parlamentares ter considerado um erro a derrubada da necessidade de conciliação, de acordo com deputados que participaram do jantar.

Procurado pela reportagem, o ministro não comentou.

Após a publicação da reportagem, cinco centrais sindicais divulgaram manifesto aos parlamentares em defesa do projeto e afirmaram que a ausência de mediação por parte dos sindicatos fomenta "o conflito onde poderia haver justiça e equilíbrio".

"A experiência das entidades sindicais demonstra que os erros em rescisões realizadas diretamente pelas empresas são recorrentes. É alto o número de empregadores que descumprem convenções coletivas, acordos firmados e até mesmo a legislação trabalhista", diz o documento, assinado pelos presidentes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB e CSB.

Gilmar articula ofensiva para volta da homologação de rescisão trabalhista em sindicato

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Reforma trabalhista

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou não acreditar que uma articulação para aliviar penas do 8 de janeiro ganhe força, defendendo que o caso fique com o Judiciário, enquanto o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse que as punições não podem ser anuladas por "capricho político".

Os dois participaram nesta segunda-feira (5), em Madri, de um evento organizado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Entre outros temas, o seminário, que vai até quarta-feira (7), aborda segurança jurídica e jurisdição constitucional. As inscrições para os três dias de encontro foram vendidas a R$ 9.000, com mais de 300 inscritos e presença da cúpula da Justiça brasileira.

Gilmar defendeu que o crime seja "entregue aos tribunais", indicando que a resposta ao ataque deve se restringir ao âmbito judicial.

<cite>Acho fundamental que esse crime fique entregue aos tribunais. [Isto é] a eventual condenação ou absolvição dos responsáveis por esse episódio todo. Demos passos significativos. Até pouco tempo, falávamos que só os executores tinham sido atingidos. Agora, percebemos que também a cúpula desse movimento foi atingida."</cite>

À reportagem o ministro afirmou não acreditar que uma articulação para abrandar as penas impostas aos envolvidos no episódio ganhe força, apesar das investidas no Legislativo em um projeto que afrouxe as condenações.

O magistrado acrescentou que a proposta de anistia só veio à tona após os acusados de serem os mandantes se tornarem alvos.

"Esse movimento tem como endereço não aqueles que eles consideram a arraia-miúda desses fatos, os que estavam nas manifestações, amotinados nos quartéis, mas tendo em vista a cúpula. Então, na verdade, ninguém cuidou da Débora do batom enquanto ela estava presa. Ela passou a ser visibilizada a partir do momento em que há uma denúncia contra a cúpula."

Na avaliação do decano, o avanço das investigações pela PF e pela PGR (Procuradoria-Geral da República), ao chegar aos idealizadores dos atos golpistas, foi um "fenômeno relativamente raro no Brasil". Segundo o ministro, "conseguimos identificar os responsáveis com provas robustas. Então, esse é um dado positivo e temos que avançar no sentido da sua responsabilização".

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Como mostrou a Folha de S.Paulo, uma minuta articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prevê uma alteração na lei para aplicar penas mais baixas para aqueles que estiveram presentes nos atos, mas não tiveram papel de planejamento ou financiamento.

Esse é também o entendimento do diretor-geral da PF, que disse desconhecer o teor das negociações para anistiar os envolvidos. Andrei afirmou que as apurações identificaram tentativas de assassinato, além da tentativa de abolição do Estado de Direito.

<cite>São situações muito graves e que não podem simplesmente ser apagadas por capricho político. A minha posição, e é pública, é contrária ao processo de anistia, e as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos graves crimes que cometeram", disse o diretor-geral.</cite>

Primeiro orador do seminário, o ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, disse não poder tratar da articulação por uma anistia por ser um tema que está em discussão em outros dois Poderes: o Legislativo e o Judiciário. O chefe da pasta afirmou, no entanto, que "acompanha a evolução" do assunto.

Lewandowski acrescentou que confia na capacidade de resolução de crises internas pelo próprio sistema. "Acho que nunca houve, em 36 anos, um período tão auspicioso em tema de democracia. É claro que há crises internas, é claro que há conflitos entre os poderes, mas são resolvidos pelo próprio sistema."

Questionado pela reportagem sobre o editorial da revista The Economist que aponta concentração de poder na mão de juízes no Brasil, particularmente do ministro do STF Alexandre de Moraes, Lewandowski falou em um movimento cíclico de protagonismo dos Poderes.

"De certa maneira, o poder está transitando novamente para o Congresso Nacional, que tem o poder das emendas, quase o controle do orçamento", disse.

Chefe da PF associa anistia a capricho político, e Gilmar diz que 8/1 é tema dos tribunais

Ataque de 8 de janeiro

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (8) que não faz sentido discutir anistia aos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro, mas disse que pode haver abertura para um debate sobre a aplicação de penas a depender do caso.

<cite>Não faz sentido algum discutir anistia nesse ambiente, e os próprios presidentes das duas Casas [Senado e Câmara dos Deputados] têm consciência disso. Isso seria a consagração da impunidade a um fato que foi e é extremamente grave", declarou Gilmar em entrevista à Globonews na tarde desta terça.</cite>

Segundo o ministro, decano da corte, debater perdão aos crimes é diferente de falar do tamanho das punições. Sobre a matéria, ele afirmou defender a apreciação das situações caso a caso, não uma revisão geral das penas.

"A progressão pode se dar de maneira extremamente rápida a partir da própria avaliação do relator", disse Mendes ao ser questionado sobre o assunto. "É possível que isso seja discutido e certamente pode haver abertura para isso."

Ele fez referência ao caso de Débora Rodrigues dos Santos, a cabeleireira que ficou conhecida por pichar a estátua localizada em frente à sede do STF. No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar dela, que estava presa preventivamente desde março de 2023.

Ré por participação nos atos de 8 de janeiro, ela responde a processo pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Gilmar disse, no entanto, que não se pode minimizar os fatos. "Ela estava nos acampamentos e, nesse momento, ela não estava com os filhos. Agora projetam essa situação de mãe de família e tudo mais. As pessoas assumiram um risco enorme."

Segundo o decano do STF, ainda, o caso de Débora foi usado de forma política e uma tentativa de responsabilizar os magistrados pela situação da cabeleireira.

<cite>Eu estou longe de ser uma pessoa que defende punitivismo penal. Discuto muito a questão da domiciliar a mães, acho até que precisam de apoio para não reincidir. Mas houve aqui uma utilização política desse caso, tentando mostrar que nós seriamos monstros insensíveis diante de uma situação que foi grave: ela participou da ocupação dos prédios. Por isso a mesma pena de outros", disse.</cite>

O ministro afirmou não concordar com uma fala de Fux de que o STF julgou os casos do 8 de janeiro sob "violenta emoção" e ressaltou a gravidade dos fatos. "Nós estivemos muito perto de um golpe de Estado. Estivemos muito perto de uma tragédia política."

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/justica-da-prazo-de-cinco-dias-para-pm-viabilizar-inscric-es-de-pessoas-com-deficiencia-em-concurso-1.3249914" style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Justiça dá prazo de cinco dias para PM viabilizar inscrições de pessoas com deficiência em concurso</a></div>

Diante do entendimento dessa gravidade, segundo ele, houve a calibragem alta das penas. "A própria calibragem se deu exatamente para que não parecesse que foi um passeio no parque. Certamente o ministro Alexandre está muito atento a isso tudo. A PGR também tem perfilado posição bastante respeitosa dos direitos fundamentais", disse.

Essa discussão, para ele, no entanto, não envolve os denunciados de serem os mentores da trama golpista de 2022. "Não estamos falando de anistia nem de supressão para mentores." Gilmar Mendes afirma esperar que o andamento e conclusão desses casos se dê até o fim deste ano, com análise dos recebimentos de denúncias, recursos, instrução penal e julgamento.

<h2 style="font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); text-rendering: optimizelegibility;">Supersalários</h2>

Gilmar disse ainda ser preciso discutir e ordenar a questão dos supersalários no Judiciário. "Estamos vivendo é um quadro de salve-se quem puder, que é o pior dos mundos. Isso é extremamente grave."

De acordo com o magistrado, o quadro estabelecido não é bom, de vencimentos que não estão sendo fixados por lei, mas decisões administrativas. "A rigor o princípio da legalidade foi para os ares."

Gilmar rechaça anistia a 8/1, mas diz que pode haver abertura para revisão

Pretório Excelso

Novo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes tem se equilibrado entre afagos e críticas contundentes ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).O magistrado já chamou o movimento do chefe do Executivo pelo voto impresso de "conversa fiada" e disse, no ano passado, que o Exército se associou "a genocídio" por causa da presença de um general da ativa, Eduardo Pazuello, e de diversos militares no Ministério da Saúde.Ao mesmo tempo, porém, o ministro segurou por quase um ano a realização do julgamento sobre foro especial do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), além de ter realizado encontros com Bolsonaro fora da agenda e de ter emplacado aliados em cargos importantes do Judiciário que dependem da indicação do presidente.Procurado, o ministro não quis comentar. A pessoas próximas Gilmar costuma dizer que mantém uma relação estritamente institucional com o chefe do Executivo, da mesma forma que fez com governos anteriores.Nos bastidores, o magistrado é visto como um dos integrantes mais influentes da corte, o que foi reforçado com a ascensão ao posto de decano, que costuma ser uma voz importante do tribunal.O ministro não hesita em rebater declarações golpistas de integrantes do governo, inclusive por meio das redes sociais, e costuma ter posição clara sobre os acontecimentos políticos mais relevantes.Diferentemente do que faz com outros ministros do Supremo, porém, no caso de Gilmar o presidente da República não tem o hábito de rebater as declarações muito menos de fazer ofensas contra ele.Pelo contrário, procura apaziguar a situação. No auge da pandemia da Covid-19, por exemplo, Gilmar liderou as críticas à presença de Pazuello e de militares no Ministério da Saúde.Em julho do ano passado, em um evento online, o ministro disse que não era aceitável o "vazio" no comando da pasta responsável pela saúde pública. "É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso", criticou.Na ocasião, o Ministério da Defesa e o comando do Exército, da Marinha e das Forças Armadas emitiram uma nota para repudiar as declarações de Gilmar.Nos bastidores, porém, Bolsonaro tentou botar panos quentes na situação e aconselhou Pazuello a telefonar ao ministro do Supremo. O então ministro atendeu ao pedido do chefe e fez uma ligação para prestar contas de sua gestão a Gilmar.Mais recentemente, em outra crise desencadeada pelo Executivo, Gilmar foi o primeiro a reagir com contundência contra ofensivas do governo.Depois de o ministro da Defesa, Braga Netto, soltar uma nota em que classificou como legítimo o pleito pelo voto impresso, por exemplo, Gilmar usou as redes sociais para criticar a posição do chefe das Forças Armadas sobre um tema eminentemente político."Os representantes das Forças Armadas devem respeitar os meios institucionais do debate sobre a urna eletrônica. Política é feita com argumentos, contraposição de ideias e, sobretudo, respeito à Constituição. Na nossa democracia, não há espaço para coações autoritárias armadas", escreveu.O ministro também não deixou de criticar a postura de Bolsonaro em relação ao tema que tem sido mais abordado por ele nos últimos meses.Além de ter assinado uma nota contra a implementação do voto impresso, o ministro classificou as declarações de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas como "conversa fiada".Ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ele sugeriu que, diante das desconfianças, os defensores do voto impresso deveriam pedir a volta do voto manual "como um todo"."Se de fato nós temos tanta certeza de que não há problemas no voto impresso, seria melhor voltar para o voto manual, que nós tivemos inúmeros problemas, inclusive na contabilização e depois no fenômeno que nós conhecemos do mapismo", afirmou.Apesar das críticas, Gilmar é um dos poucos ministros que mantêm relação pessoal com Bolsonaro.No fim de maio deste ano, em meio à pressão da cúpula do Congresso pela derrubada de Ernesto Araújo do Ministério das Relações Exteriores, o ministro teve um encontro em um domingo com o chefe do Executivo, no Palácio da Alvorada.A reunião não foi colocada na agenda do presidente e o assunto da conversa não foi divulgado.Outro encontro entre os dois ocorreu para selar a ida de Kassio Nunes Marques como primeiro indicado de Bolsonaro ao STF. O chefe do Executivo escolheu o então juiz federal para a vaga de Celso de Mello no Supremo e o levou a um jantar com Gilmar em busca de um aval para o nome de sua preferência.Não é à toa que o presidente da República tenta manter uma relação próxima com o magistrado. Gilmar é o relator do processo que discute se Flávio tem direito a foro especial ou se a investigação sobre a rachadinha em seu gabinete quando era deputado estadual no Rio de Janeiro deve correr em primeira instância.O político tenta fugir do juiz Flávio Itabaiana, que conduzia a ação em primeiro grau e vinha dando decisões duras, como no caso da prisão preventiva de Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema de arrecadação de parte dos salários dos funcionários do gabinete na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).A 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) retirou o caso de Itabaiana e o remeteu à segunda instância sob o argumento de que Flávio trocou o mandato de deputado estadual pelo de senador sem ter deixado de ter cargo com direito a foro especial.Em junho do ano passado, o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) recorreu ao STF contra a decisão porque a jurisprudência da corte não prevê a existência de foro nesses casos.Em janeiro, o Órgão Especial do TJ-RJ marcou o julgamento que decidiria se a investigação deveria voltar à primeira instância ou seguir em segundo grau.Gilmar, porém, suspendeu a análise do caso. O ministro determinou que o tribunal não deve discutir o tema até que o STF o enfrente.Em 28 de maio deste ano, 11 meses depois do recurso apresentado pelo MP-RJ, Gilmar liberou o caso para julgamento da Segunda Turma do Supremo.Até o semestre passado, ele era o presidente do colegiado e poderia definir a data para apreciação do caso. Desde agosto, porém, Kassio Nunes Marques assumiu a chefia da turma e, agora, cabe a ele definir quando será o julgamento.A relação de Gilmar com Bolsonaro tem feito com que o ministro consiga emplacar pessoas de sua confiança em cargos importantes do Judiciário que dependem do chefe do Executivo.Em dezembro, o jurista Rodrigo Mudrovitsch, que é muito próximo do ministro, foi nomeado pelo chefe do Palácio do Planalto ao cargo de juiz da Corte Interamericana.&nbsp;

Novo decano do STF, Gilmar Mendes se equilibra entre afagos e críticas a Bolsonaro

Após quase sete anos da chegada da Lava Jato ao Supremo Tribunal Federal (STF), a maior investigação de corrupção da história do país encontra-se em situação de equilíbrio na mais alta corte brasileira. Se consideradas as principais decisões tomadas até agora nos inquéritos, 17 foram contrárias a investigados e réus e 16, favoráveis.A análise dessas decisões, que envolvem sentenças já proferidas e acolhimento ou rejeição das denúncias feitas pela PGR (Procuradoria-Geral da República), mostra ainda que os ministros Gilmar Mendes (19), Dias Toffoli (13) e Ricardo Lewandowski (13) são os que mais acumulam votos favoráveis a alvos da operação.Na outra ponta, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin (21), e o ex-ministro Celso de Mello (19) são os que reúnem o maior número de votos contra investigados e réus.Deflagrada em março de 2014 a partir de Curitiba, após autorização do então juiz federal Sergio Moro, a Operação Lava Jato atingiu grande parte do status quo político e empresarial e foi um dos principais propulsores da crise que levaria ao impeachment de Dilma Rousseff (PT), dois anos depois.Coube ao Supremo, em especial à Segunda Turma da corte, composta por 5 dos 11 ministros, a análise dos casos de políticos com foro especial (congressistas e ministros), sob relatoria inicial de Teori Zavascki. Após a morte do ministro em um acidente aéreo, em janeiro de 2017, a função passou para Fachin.O STF já proferiu sentença em seis casos (quatro condenações e duas absolvições).O primeiro a ser condenado a prisão foi o ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), em maio de 2018, sob acusação de receber R$ 29 milhões em troca da sustentação política da cúpula do PP à manutenção de Paulo Roberto Costa na direção da Petrobras.Ele só passou a cumprir a pena de 13 anos de prisão em outubro de 2019, após a rejeição definitiva de seus recursos. Meurer, que tinha 77 anos, acabou morrendo na cadeia em julho, vítima da Covid-19.As outras três condenações ocorreram entre outubro de 2019 e outubro deste ano e todas se referem a políticos do MDB --os irmãos Geddel Vieira Lima e Lúcio Vieira Lima, em decorrência da descoberta, em Salvador, de um apartamento que escondia R$ 51 milhões; o deputado federal Aníbal Gomes (CE), hoje no DEM, por intermediar propina para contratação pela Petrobras de um escritório de advocacia; e o ex-senador Valdir Raupp (RO), sob acusação de receber R$ 500 mil em propina da Queiroz Galvão.As duas absolvições foram em junho de 2018, da deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que era acusada, ao lado do marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, de desviar recursos para campanha eleitoral, e, em agosto de 2020, do deputado federal Vander Loubet (PT), que era acusado de receber propina do doleiro Alberto Youssef.Embora haja pontos fora da curva, a dinâmica de decisões favoráveis e contrárias tem certa relação com a composição da Segunda Turma e a divisão entre as chamadas alas "garantista" e "punitivista".Por essa ótica, Gilmar, Toffoli e Lewandowski inclinam-se a valorizar o direito à presunção de inocência, dando menor peso à palavra de colaboradores, um dos pilares de sustentação da Lava Jato.Esses ministros têm frisado em suas decisões que muitas das denúncias ofertadas pela PGR amparam-se quase apenas na palavra de delatores, carecendo de provas mais robustas para o prosseguimento do caso ou condenação.Já os chamados "punitivistas", como Fachin, Celso e Cármen Lúcia, tendem a dar mais sustentação às acusações do Ministério Público, segundo quem há outras provas a amparar a palavra dos delatores, como dados de quebras de sigilo e de busca e apreensão.Com a aposentadoria de Celso, uma articulação entre Gilmar, Toffoli e o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), levou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a indicar para o STF o juiz federal Kassio Nunes, também considerado um "garantista", o que formou de novo maioria contrária à operação na Segunda Turma.Em reação, o atual presidente da corte, Luiz Fux, da ala alinhada à Lava Jato, apresentou proposta, aprovada, determinando a volta dos julgamento dos casos criminais, entre eles os da operação, para o plenário. Integrantes das turmas decidiram manter a apreciação de recursos já sob análise.De 2014 até meados de 2017 houve uma inclinação mais punitivista no STF. Nesse período, Teori, considerado mais rigoroso com investigados e réus, relatava os inquéritos e formava maioria na Segunda Turma, com Celso e Cármen.De 42 votos proferidos nos casos específicos da Lava Jato nesse período pelo plenário e pelo colegiado, 38 foram contrários a investigados e réus e apenas 6 foram favoráveis.A composição da Segunda Turma passou por mudanças no final de 2016, quando Cármen assumiu a presidência da corte e cedeu a sua vaga na turma para Lewandowski. Com a morte de Teori, sua vaga foi ocupada por Fachin.Com as mudanças, os chamados "garantistas" conseguiram virar o jogo e formar uma maioria de 3 a 2, com Gilmar, Toffoli e Lewandowski.Nessa fase, nove denúncias da PGR em inquéritos da Lava Jato foram rejeitadas integralmente pela Segunda Turma, uma foi rejeitada parcialmente e houve uma absolvição. Na outra ponta, duas denúncias foram acolhidas integralmente, outra parcialmente e houve a primeira condenação, de Nelson Meurer.Esse cenário durou até o final de 2018. Com a saída de Toffoli e o retorno de Cármen à turma, o pêndulo se moveu para o lado dos "punitivistas", que formaram maioria com Cármen, Fachin e Celso. Após essa nova configuração, vieram as três condenações.Paralelamente às decisões, dois casos de políticos do PP estão paralisados por pedidos de vista feitos por Gilmar.A denúncia de que Nogueira e o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) teriam tentado intimidar e comprar o silêncio de uma testemunha (inquérito 4.720) recebeu o voto de Fachin e Cármen para ser acolhida e virar ação penal em novembro de 2018, na fase da volta da maioria na turma para o lado dos "punitivistas".Desde então, ou seja, há quase dois anos, o caso está paralisado pelo pedido de vista de Gilmar. O ministro também é responsável pela paralisia de mais de seis meses do caso em que Ciro, Eduardo, o líder do PP, Arthur Lira (AL) --candidato de Jair Bolsonaro à presidência da Câmara--, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) são acusados de formar o "quadrilhão do PP" para desviar recursos da Petrobras, o inquérito 3.989. Procurado, Gilmar não se manifestou sobre os pedidos de vista.Essa denúncia da PGR foi recebida pelo STF em junho de 2019, mas até hoje, um ano e meio depois, não passou para a abertura de ação penal, pois ainda estão sendo analisados recursos da defesa contra o recebimento da denúncia. Contribuiu para a morosidade até mesmo o adiamento de sessão sob a justificativa de que um dos advogados de defesa havia marcado uma viagem.Indicado por Bolsonaro, o chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, é crítico da operação. Sob sua gestão, a PGR patrocinou a atípica medida de voltar atrás em &nbsp;denúncia que ela própria havia feito, meses antes, contra Lira, acusado de receber R$ 1,6 milhão da Queiroz Galvão.O PP é o principal partido do centrão, que hoje sustenta o presidente no Congresso. Antes crítico, nos discursos, à política tradicional em Brasília, o presidente se rendeu à negociação de cargos e verbas com esses partidos.