O ex-secretário-executivo Élcio Franco negou que tivesse havido 'incompetência e ineficiência' do Ministério da Saúde durante a negociação para a compra da vacina da Pfizer. As expressões foram usadas em entrevista pelo ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten"Deve ter sido a percepção dele [Wajngarten], mas não foi isso que aconteceu", afirmou, em depoimento à CPI da Covid.Franco afirmou que nunca houve interrupção nas negociações da Pfizer e negou que o Ministério da Saúde não tivesse enviado respostas para a Pfizer. A Folha mostrou que 10 emails da Pfizer em um intervalo de um mês ficaram sem respostas e que a contraproposta só veio em dezembro."Carlos Murillo [presidente da Pfizer] tinha meu telefone e poderia ter comunidade se houvesse algum gap nas negociações", afirmou."Havia videoconferência, contato telefônico, emails de resposta". completou. Franco apenas afirmou que, entre 5 e 12 de novembro, houve um problema de comunicação após vírus afetar a rede de comunicação da Saúde.

Franco afirma que não houve 'nem incompetência e nem ineficiência' na negociação com a Pfizer

Política

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Matéria - Politica - JTO

Os empreendedores têm até a &nbsp;próxima&nbsp; sexta-feira (30) para regularizar pendências e ter acesso a serviços gratuitos como&nbsp;emitir a Declaração Anual do MEI (DASN-MEI) na Casa do Empreendedor, no centro da capital. A ação é uma parceria entre o Sebrae Tocantins e a Prefeitura de Palmas, com o objetivo de fortalecer a economia local e apoiar as micro e pequenas empresas.&nbsp;

Conforme divulgado pela prefeitura, a ação é voltada para empreendedores da região, com foco na formalização de Microempreendedores Individuais (MEI), além de oferecer orientações sobre gestão financeira, planejamento e apoio na regularização de dívidas. Os atendimentos serão realizados das 9 às 19 horas, todos os dias.

Para o secretário municipal&nbsp;de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismoda, Henrique Nesello, o evento é uma oportunidade estratégica para alavancar os pequenos negócios: “O Feirão do MEI é mais do que uma ação de atendimento, é um espaço de aprendizado, de troca de experiências e de estímulo à regularização e ao crescimento dos nossos empreendedores. A formalização traz acesso a direitos, crédito e oportunidades que fazem diferença no dia a dia de quem empreende”, destacou por meio da assessoria.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/saiba-como-impedir-o-uso-indevido-de-seu-cpf-para-abertura-de-empresa-1.2794808" target="_blank">Saiba como impedir o uso indevido de seu CPF para abertura de empresa</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/meis-devem-regularizar-debitos-para-evitar-exclus-o-do-simples-nacional-1.3189529" target="_blank">MEIs devem regularizar débitos para evitar exclusão do Simples Nacional</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/linha-de-credito-emergencial-e-disponibilizada-ao-povo-impactado-pelo-desabamento-de-ponte-na-divisa-com-o-maranh-o-1.3227400" target="_blank">Linha de crédito emergencial é disponibilizada ao povo impactado pelo desabamento de ponte na divisa com o Maranhão</a></div>

<h2>Feirão do MEI</h2>

O Feirão do MEI é um evento realizado pelo&nbsp;Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas&nbsp;(Sebrae) que visa atender às principais necessidades dos microempreendedores individuais. Em parceria com órgãos públicos e entidades, propõe oferecer de forma gratuita orientação técnica, regularização de pendências cadastrais, suporte para a Declaração Anual do Simples Nacional, além de palestras, atendimentos individualizados, consultorias gerenciais e feira de negócios.&nbsp;

Empreendedores têm serviços gratuitos no Feirão do MEI em Palmas

Economia

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Economia local

Os contribuintes do Tocantins, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem negociar os débitos fiscais do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis).

Além disso, o IPVA 2024 e créditos não tributários gerados até 31 de julho deste ano também poderão ser renegociados no Refis.

O Programa de Refis está aberto para as negociações até 30 de novembro, com descontos de 95% em multas e juros para os contribuintes com dívidas. (Veja os detalhes abaixo)

Quais dívidas podem ser negociadas

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), além das negociações do IPVA, os contribuintes poderão negociar dívidas:&nbsp;

<ul>
	<li>Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);&nbsp;</li>
	<li>Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD);&nbsp;</li>
	<li>Créditos não tributários.&nbsp;</li>
</ul>

Quais são as condições&nbsp;

De acordo com o Detran, o desconto de até 95% em multas e juros será concedido às pessoas físicas ou jurídicas que quitarem os débitos apenas à vista.&nbsp;

Já o parcelamento pode ser feito em até 72 vezes para créditos tributários gerados até 31 de julho de 2024. Além de créditos não tributários, inscritos ou não na ‘Dívida Ativa’ e ‘ajuizados’ até a instituição do programa.

Como negociar&nbsp;

Para realizar a negociação do débito fiscal, o contribuinte deve acessar, no <a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">site da Sefaz, o “Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)”</a>.&nbsp;

O Detran alerta também que o Licenciamento de Veículos não está incluído no Refis, pois não é possível licenciar um veículo com débitos em aberto na Dívida Ativa. Além disso, a transferência do veículo também fica impedida até a quitação dos débitos.

<ul>
	<li><a href="https://dfe.sefaz.to.gov.br/#/home" target="_blank">Acesse aqui o site da Sefaz.&nbsp;</a></li>
</ul>

Como pagar os débitos do IPVA

De acordo com o Governo do Tocantins, para negociação de débitos constituídos do IPVA, de até o dia 31 de julho deste ano há condições especiais durante o pagamento. Sendo elas :&nbsp;

<ul>
	<li>A proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o dia 20 de dezembro. Mas, devem ser realizadas apenas direto na página do IPVA na internet.</li>
	<li>Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz)&nbsp;</li>
	<li>Ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil.&nbsp;</li>
</ul>

<ul>
	<li><a href="https://ipva.sefaz.to.gov.br/dare.php" target="_blank">Acesse aqui o site do IPVA&nbsp;</a></li>
</ul>

Primeiro passo&nbsp;

Para efetuar a proposta de pagamento seja na página do IPVA ou Agência de Atendimento, os contribuintes devem informar :&nbsp;

<ul>
	<li>Apenas o número do Renavam;</li>
	<li>a placa do veículo;</li>
	<li>CPF ou CNPJ do proprietário para consultar a dívida.&nbsp;</li>
</ul>

Segundo passo&nbsp;

Após a simulação dos valores e das condições, o contribuinte irá optar por quitar a dívida, com a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (Dare) para pagamento em rede bancária credenciada.&nbsp;

Já nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil, negociação e pagamento são feitos no mesmo local, sem a necessidade de emissão do Dare.&nbsp;

Cuidados durante a negociação do imposto&nbsp;

O Detran destaca os contribuintes sobre alguns cuidados ao negociar seus débitos de IPVA junto à Sefaz:

A negociação do IPVA deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da Sefaz/TO:&nbsp;

Sites que oferecem descontos, parcelamento ou prorrogação do prazo são falsos e visam induzir os proprietários de veículos a transferirem dinheiro para golpistas.

A Sefaz não envia boletos, mensagens ou códigos de pagamento por aplicativos de mensagem, como WhatsApp ou SMS. Mensagens oferecendo descontos ou vantagens são falsas.

Não são realizadas ligações ou envio de e-mails para o pagamento do IPVA. O Detran/TO e a Sefaz-TO não realizam cobranças por telefone.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/gostava-tanto-de-viver-diz-filha-sobre-pai-que-foi-uma-das-mais-de-390-vitimas-de-acidentes-de-transito-no-tocantins-1.3200302" target="_blank">'Gostava tanto de viver', diz filha sobre pai que foi uma das mais de 390 vítimas de acidentes de trânsito no Tocantins</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/chuva-derruba-arvores-e-bloqueia-transito-em-trecho-da-to-080-1.3200261" target="_blank">Chuva derruba árvores e bloqueia trânsito em trecho da TO-080</a>
</div>

Ao solicitar o boleto para pagamento no site da Sefaz, o contribuinte pode optar pelo pagamento via Pix, utilizando o QR Code gerado. Esse é o único Pix autorizado para a quitação do documento.&nbsp;

Em caso de dúvidas, segundo o governo, podem entrar em contato com a&nbsp; Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda, pelo WhatsApp Refis 2024 63 3218-2359 (exclusivamente mensagem de texto) ou e-mail dec@sefaz.to.gov.br.&nbsp;

IPVA 2024 pode ser parcelado no Refis? Veja detalhes para negociação do imposto

VEJA OS CUIDADOS 

A partir deste mês de novembro, os contribuintes pessoas física ou jurídica que possuem dívidas com a Prefeitura de Araguaína, poderão negociar e parcelar o débito em aberto em até 120 parcelas. A adesão ao programa de Regularização Fiscal (REFIS) poderá ser feita até o dia 29 de novembro deste ano.

Conforme a Prefeitura de Araguaína, entram no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): dívidas de IPTU de anos anteriores a 2024, de Taxa de Lixo, de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás.

Não entram no PPI: infrações de trânsito, dívidas referentes ao crédito educativo, as obrigações de natureza contratual, indenizações devidas ao município por causa de danos ao patrimônio público e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2024.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dividas-podem-ser-negociadas-durante-feir-o-nos-correios-saiba-como-participar-1.3195224" target="_blank">Dívidas podem ser negociadas durante feirão nos Correios; saiba como participar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/veiculos-oficiais-do-tribunal-de-justica-s-o-leiloados-nesta-quarta-feira-saiba-como-participar-1.3195470" target="_blank">Veículos oficiais do Tribunal de Justiça são leiloados nesta quarta-feira; saiba como participar</a></div>

Atualmente, uma Lei Complementar de 2021 dispõe sobre a regularização que abrange créditos tributários e não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar até a data da formalização do pedido de ingresso no programa.

<h2>Como aderir</h2>

O cidadão interessado nos benefícios pode fazer a adesão presencialmente na Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, 1155, no centro de Araguaína, ou pelo Atende Bem Araguaína, no telefone (63) 3412-5572 e apenas por Whatsapp.

<h2>Descontos</h2>

Para quem optar pelo parcelamento de dívidas até R$ 5 mil, é necessário dar uma entrada à vista de 5% do valor devido para aderir ao parcelamento. Se a dívida for superior a R$ 5 mil, a entrada é de 10% do valor da dívida.

Quem aderir ao PPI para negociar créditos tributários e não tributários poderá optar por:

<ul>
	<li>100% de desconto em multas e juros, para pagamento à vista;</li>
	<li>95% de desconto em multas e juros para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>90% de desconto em multas e juros para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>85% de desconto em multas e juros para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>80% de desconto em multas e juros para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>75% de desconto em multas e juros para pagamento em até 48 parcelas;</li>
	<li>70% de desconto em multas e juros para pagamento em até 60 parcelas;</li>
	<li>65% de desconto em multas e juros para pagamento em até 100 parcelas;</li>
	<li>60% de desconto em multas e juros para pagamento em até 120 parcelas.</li>
</ul>

Já para quitação de créditos referentes à multa por descumprimento das obrigações acessórias, incluindo as autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, as condições são:

<ul>
	<li>60% de desconto na obrigação para pagamento à vista;</li>
	<li>55% de desconto na obrigação para pagamento em até 6 parcelas;</li>
	<li>50% de desconto na obrigação para pagamento em até 12 parcelas;</li>
	<li>45% de desconto na obrigação para pagamento em até 24 parcelas;</li>
	<li>40% de desconto na obrigação para pagamento em até 36 parcelas;</li>
	<li>35% de desconto na obrigação para pagamento em até 48 parcelas.</li>
</ul>

Para todos os casos, o pagamento da primeira parcela da negociação deverá ser feita no primeiro dia útil seguinte ao fechamento do acordo. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 10 dias do seu vencimento implicará no cancelamento do parcelamento.

&nbsp;

Dívidas com a Prefeitura de Araguaína podem ser negociadas e parceladas em novembro

NEGOCIAÇÃO

Até a próxima segunda-feira (15) quem está com dívidas em atraso com instituições financeiras pode participar da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira, segundo divulgou a Agência Brasil.Entre as dívidas alvo do mutirão, estão aquelas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras. Dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Leia mais:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/tribunal-de-justi%C3%A7a-abre-sele%C3%A7%C3%A3o-para-assessor-jur%C3%ADdico-com-sal%C3%A1rio-de-r-10-8-mil-veja-edital-1.2782821" target="_blank">Tribunal de Justiça abre seleção para assessor jurídico com salário de R$ 10,8 mil; veja edital&nbsp;</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/prefeitura-abre-inscri%C3%A7%C3%B5es-para-concurso-com-sal%C3%A1rios-de-at%C3%A9-r-8-mil-veja-vagas-1.2782647" target="_blank">Prefeitura abre inscrições para concurso com salários de até R$ 8 mil; veja vagas&nbsp;</a>Conforme o site, podem ser negociados débitos em atraso sem bens dados em garantia. O mutirão também tem como alvo, dívidas relacionadas a cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e demais modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras.&nbsp;Além disso, dívidas com bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), dívidas prescritas e contratos com as parcelas em dia não podem ser renegociados.Interessados em participar do mutirão podem pedir a renegociação com as instituições financeiras onde têm dívidas. A lista completa dos canais de atendimento está disponível na internet.A renegociação também pode ser pedida por meio do portal <a href="https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1712840081530" target="_blank">Consumidor.gov.br</a> ou pelos Procons que aderiram à iniciativa. Demais informações sobre o Mutirão de Negociação e Orientação Financeira estão disponíveis no <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/mutirao-da-negociacao" target="_blank">Meu Bolso em Dia</a>, segundo a agência.Para que o cidadão se prepare melhor para a renegociação o Banco Central fornece dicas. Em primeiro lugar, o devedor deve consultar o <a href="https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato" target="_blank">Registrato</a>, para saber quais são as suas dívidas em atraso.&nbsp;Em seguida, deve acessar as dicas da <a href="https://meubolsoemdia.com.br/Materias/prepare-se-para-negociar-e-fechar-acordo" target="_blank">Febraban</a> para planejar o orçamento doméstico e entender como a renegociação afetará a vida financeira.Ainda de acordo com o site, outra recomendação é acessar a plataforma Meu Bolso em Dia.&nbsp;A página fornece orientações e capacitação para que o cidadão continue a aprender a lidar com o dinheiro e melhorar a saúde financeira. O BC também oferece ações de <a href="https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira" target="_blank">educação financeira</a>.<h2>Veja as restrições</h2>O mutirão não é recomendado para todos segundo esclarece O Banco Central. Conforme a agência, os cidadãos que preenchem os requisitos para negociar pela Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil devem buscar renegociar suas dívidas por esse programa, que oferece condições mais vantajosas, como desconto médio de 83% do total da dívida, podendo chegar a 96%.A Faixa 1 do Desenrola abrange dívidas de até R$ 5 mil para quem tem renda de até dois salários mínimos ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal. Mais informações podem ser obtidas na <a href="https://desenrola.gov.br/novahome" target="_blank">página oficial do Desenrola</a>.Os superendividados, conforme previsto na Lei 14.181/2021, têm direito à renegociação global e simultânea com todos os credores.&nbsp;Essa lei possibilita acordos mais adequados que a negociação individual com cada banco e a solução efetiva para o problema do superendividamento.Quem está em situação de superendividamento deve buscar ajuda especializada nos órgãos de proteção e defesa do consumidor. A plataforma Meu Bolso em Dia também dá orientações sobre o tema.A iniciativa é promovida todos os anos pelo Banco Central (BC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e pelos Procons de todo o país.