-Imagem (1.1757321)A Justiça Federal condenou a deputada estadual Valderez Castelo Branco Martins (PP/TO), ex-prefeita de Araguaína, pelo uso de documento ideologicamente falso ao apresentar licenças de instalação falsas com o objetivo de obter autorização para iniciar obras de canalização de córregos de Araguaína, quando estava à frente da Prefeitura Municipal. A sentença ainda condenou a chefe do Departamento Municipal de Meio Ambiente de Araguaína, na época.Com base na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a decisão assinada pelo juiz federal Victor Curado Silva Pereira julga parcialmente procedente o crime da ex-gestora e impõem como pena final 14 meses de reclusão e 24 dias multa, cada um no valor de um salário mínimo vigente em 2008, sendo que o valor deve ser corrigido monetariamente. Já a chefe do Meio Ambiente recebeu pena de 17 meses e 15 dias de reclusão e 50 dias-multa, cada um no valor de 1/4 do salário mínimo, com cumprimento da pena inicialmente em regime aberto.Conforme o MPF, em julho de 2008, Valderez e a chefe do Meio Ambiente emitiram e apresentaram as licenças à Caixa Econômica Federal sem a realização de qualquer estudo técnico prévio. O Ministério Público explicou que a falta de estudo implica que os documentos apresentados não observavam as leis e resoluções sobre esse tipo de documentação. Ainda segundo o órgão, apesar do suporte material das licenças e a assinatura dos signatários serem verdadeiros, o conteúdo era falso.DefesaEm nota, a deputada Valderez informou que "recebe com respeito e tranquilidade a decisão, mas reforça que, após ser oficializada, recorrerá da decisão em 2ª Estância, pois não houve crime e outras provas da inocência serão apresentadas. A parlamentar afirma que acredita na Justiça e aguarda que os fatos sejam devidamente esclarecidos", diz.