O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) um projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringe o alcance do abono do PIS/Pasep e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação de uma das medidas do pacote de gastos do governo federal.

O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas deve ter veto, pelo menos, do trecho que prevê o fim da concessão do BPC para pessoas com deficiência leve. Confira, ponto a ponto, o que muda com pacote aprovado pelo Congresso Nacional.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, hoje) pago a idosos a partir de de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda (famílias que ganham até R$ 353 por pessoa).

Pela lei atual, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

A proposta apresentada pelo governo federal aos congressistas endurecia as regras para ter acesso ao BPC, mas o texto aprovado reduziu as mudanças.

Como é hoje:

- Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC

- O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família

- Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio

- Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos

Como o governo propôs:

- Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC

- Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita

- Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita

- Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito

Como o Congresso aprovou:

- A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual

- Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência

- A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício

- Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício

- O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa

- Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses

Biometria para benefícios sociais

Como é hoje:

- Apenas beneficiários do BPC são obrigados a ter cadastro biométrico

Como o governo propôs:

- Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral em programas sociais federais, incluindo o Bolsa Família

- Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses para receber ou manter o pagamento do benefício

- Famílias deveriam ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos

- Beneficiários que moram em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficariam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

Como o Congresso aprovou:

- Todos os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, devem ter cadastro atualizado nos últimos 24 meses

- Beneficiários que moram em em áreas remotas ou têm idade avançada e estado de saúde crítico ficam dispensados da biometria para manutenção de benefícios

- Famílias devem ser avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos, com renovação de mais 90 dias de prazo antes da suspensão

Abono Salarial do PIS/Pasep

Como é hoje:

- O abono salarial corresponde ao salário mínimo, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base

- O benefício é pago a empregados formais e funcionários de órgãos públicos com renda média de até dois salários mínimos mensais

- Os trabalhadores precisam ter exercido atividade remunerada, pelo menos, durante 30 dias no ano-base e estar cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- Estabelece uma regra de transição, que vai reduzir aos poucos a renda máxima das pessoas com direito. O limite será de um salário mínimo e meio

- Em 2025, terá direito o trabalhador que recebeu dois salários mínimos do ano-base, que é 2023 (equivalente a R$ 2.640)

- A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação

- A cada ano a renda máxima continuará sendo reajustada pela inflação até que seja equivalente a um salário mínimo e meio

Salário Mínimo

Como é hoje:

- A valorização do salário mínimo considera a inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos 12 meses até novembro, somada ao crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) dos dois anos anteriores

- Pela legislação atual, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem

Como o governo propôs e o Congresso aprovou:

- O ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal —que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano

- Com a nova lei, o valor do salário mínimo deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos

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Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC

Entenda o que muda no salário mínimo, no abono do PIS e no BPC após aprovação de projeto no Senado

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Votação

A solução de dois Estados e o aumento do número dos países que reconhecem o Estado da Palestina estará na pauta da reunião bilateral dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Emmanuel Macron, na semana que vem em Paris.

Macron sinalizou nesta sexta-feira (30) que a França, aliado histórico de Israel, pode reconhecer a Palestina. Ele afirmou que a França pode considerar aplicar sanções contra colonos israelenses e que o reconhecimento de um Estado palestino "não é simplesmente um dever moral, mas uma exigência política".

O governo brasileiro avalia que Israel sofreu uma importante derrota na opinião pública por causa das mortes e do bloqueio de ajuda humanitária em Gaza, em evidência nas últimas semanas, e que ganhou força o movimento para ampliar o número de países que reconhecem o Estado da Palestina.

O Brasil reconheceu em 2010. Na América Latina, só o Panamá não o reconhece.

Já são 147 dos 193 países-membros da ONU que fizeram o reconhecimento. Até o momento, nenhum dos membros do G7 (EUA, Canadá, França, Alemanha, Inglaterra, Itália e Japão), aderiram ao movimento.

No ano passado, países como Espanha, Irlanda e Noruega reconheceram o Estado palestino.

O Brasil foi convidado oficialmente para participar da reunião do G7 em Kananaskis, no Canadá, em 15 de junho, e o presidente Lula também deve levantar o assunto da solução de dois Estados.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, participou de um encontro em Madri nesta semana para pedir o fim da ofensiva israelense. Na reunião, vários aliados tradicionais de Israel levantaram suas vozes para aumentar a pressão, depois que o Exército israelense intensificou as operações na Faixa de Gaza.

Na semana passada, o Brasil foi convidado para copresidir um grupo de trabalho da ONU que discutirá a criação de um Estado palestino.

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Aumentar o número de países que reconhecem o Estado palestino é uma das prioridades do governo brasileiro. O governo também irá pressionar para a recuperação a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA). Após acusações de Israel de que integrantes do Hamas trabalhavam na agência, vários países se retiraram da ONU e cortaram financiamento.

Reconhecimento do Estado palestino será pauta do encontro entre Lula e Macron

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Próxima semana

Em meio à crise no governo envolvendo o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou em "sofrimento" e se emocionou em evento com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (29). O chefe da equipe econômica participou de ato de criação de assentamento rural no interior do Paraná.

"Eu estou até um pouquinho emocionado demais, porque eu lembrei muito do meu pai hoje. Meu pai era agricultor no Líbano e falava muito do vínculo que ele tinha com a terra", disse Haddad à plateia na comunidade Maila Sabrina, localizada no limite entre os municípios de Ortigueira e Faxinal.

O momento de emoção veio logo após o advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiar e expressar gratidão a Haddad. "Obrigado, companheiro. Quero dizer para você que é um orgulho, é uma honra servir no governo do presidente Lula ao seu lado. Eu sei o que você passa, eu sei da sua luta, e nós estamos juntos", disse Messias ao ministro da Fazenda.

A criação do assentamento, que beneficia 450 famílias, faz parte do programa Terra da Gente, que tem como objetivo acelerar a reforma agrária e estruturar assentamentos no país. De acordo com o governo, o imóvel é ocupado desde 2003 pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

<cite>Servir ao governo do presidente Lula é sempre uma coisa interessante. Por mais que você sofra, o tanto que você é criticado, que você é isso, é aquilo, tem o dia de hoje para apagar todo o sofrimento e a gente celebrar a vida de vocês", completou o ministro.</cite>

Na noite desta quarta-feira (28), Haddad estava em Brasília e se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para discutir a alta do IOF, anunciada pelo governo na semana passada como forma de elevar a arrecadação. O ministro afirmou ter dito aos líderes parlamentares que a situação das contas públicas ficaria em situação delicada sem a alta da tributação.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/vereadores-autorizam-emprestimo-de-r-300-milh-es-para-obras-de-infraestrutura-em-palmas-1.3269809" target="_blank">Vereadores autorizam empréstimo de R$ 300 milhões para obras de infraestrutura em Palmas</a> 
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Poucas horas depois, Motta publicou nas redes sociais uma mensagem em que disse que o clima no parlamento é pela derrubada do decreto do governo sobre o imposto.

"Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país", escreveu o presidente da Câmara.

Em entrevista exibida nesta quinta, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou que Haddad não detalhou a integrantes do governo e ao presidente Lula as medidas de aumento do IOF. O ministro da Fazenda havia afirmado ao jornal O Globo que o tema "foi debatido na mesa do presidente", o que foi mal visto por integrantes do governo, como a Folha de S.Paulo mostrou.

"Nós fizemos uma reunião com a junta financeira durante a semana, e com o presidente. O ministro Haddad explicou as medidas [de ajuste de contas] e falou do IOF, mas ele não abriu detalhes de onde ia mexer. Ele disse, olha, a mudança é pequena e era mesmo ali", disse Gleisi ao Conversa com Bial, da TV Globo.

Haddad se emociona em evento com Lula e fala em 'dia de apagar sofrimento'

Crise no governo

O presidente Lula (PT) ligou para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e disse que ela agiu certo ao deixar a Comissão de Infraestrutura do Senado, nesta terça-feira (27).

Segundo relatos, Marina perguntou como o presidente estava, por conta da crise de labirintite que ele teve na véspera. Lula respondeu que ficou melhor ao ver que a ministra tinha deixado a comissão porque ela havia feito o certo.

A primeira-dama, Rosângela Silva, a Janja, mandou uma mensagem para Marina e saiu em defesa dela nas redes sociais. Janja afirmou ser impossível não se indignar com os desrespeitos sofridos por Marina durante a sessão.

Marina abandonou a comissão depois que o líder do PSDB, senador Plínio Valério (AM), afirmar querer separar a figura da mulher da figura da ministra porque a primeira merecia respeito e a segunda, não.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/senado-aprova-texto-base-de-pec-que-transforma-guardas-em-policia-municipal-1.3269282" target="_blank">Senado aprova texto-base de PEC que transforma guardas em polícia municipal</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ministra-marina-silva-abandona-sess-o-no-senado-apos-bate-boca-sobre-rodovia-na-amazonia-1.3269011" target="_blank">Ministra Marina Silva abandona sessão no Senado após bate-boca sobre rodovia na amazônia</a>
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A sessão foi marcada por provocações, interrupções e embates. Em outro momento tenso, o presidente, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a ministra deveria se pôr no lugar dela. "O que o senhor gostaria é que eu fosse uma mulher submissa. Eu não sou", reagiu Marina.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) classificou o comportamento de Plínio e Rogério como "inadmissível": "Totalmente ofensivos e desrespeitosos com a ministra, a mulher e a cidadã. Manifestamos repúdio aos agressores e total solidariedade do governo do presidente Lula à ministra Marina Silva".

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Lula liga para Marina e diz que ministra agiu certo em deixar comissão no Senado

Congresso Nacional

O Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e autoriza os municípios a adotar a nomenclatura de "polícia municipal".

Atualmente, são reconhecidos na Constituição como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias Civis e Militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal e estaduais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ministro-flavio-dino-indica-investida-contra-emendas-impositivas-e-abre-novo-foco-de-embate-com-congresso-1.3268898">Ministro Flávio Dino indica investida contra emendas impositivas e abre novo foco de embate com Congresso</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/ministra-marina-silva-abandona-sess-o-no-senado-apos-bate-boca-sobre-rodovia-na-amazonia-1.3269011">Ministra Marina Silva abandona sessão no Senado após bate-boca sobre rodovia na amazônia</a></div>

Normalmente, a votação de uma PEC ocorre em dois turnos no plenário do Senado, com intervalo entre eles. No entanto, a Casa aprovou um rito especial para acelerar a tramitação e a segunda votação deve ocorrer ainda nesta sessão.

A proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já havia sido aprovada no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o texto, as guardas municipais terão como funções a proteção de bens, serviços e instalações; o policiamento ostensivo local e comunitário; a realização de ações de segurança em seus territórios; e o apoio e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Os municípios ficam autorizados, mediante lei, a alterar a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

O preenchimento do quadro de servidores das guardas que optarem pela mudança de nomenclatura deverá ser feito exclusivamente por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos isolados ou de carreira dos atuais guardas municipais.

Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu ser possível que guardas municipais atuem como polícia. Os magistrados entenderam que as guardas municipais não têm poder de investigar, mas ampliaram os limites de atuação delas.

Com a decisão, elas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

Com a decisão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, decidiu incluir as guardas municipais na PEC da Segurança, outro projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados.

Com a mudança proposta, as guardas municipais passarão a integrar o rol de órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. A proposta prevê que sua atuação seja voltada para a segurança urbana, sem sobreposição às atribuições das polícias Civil e Militar, garantindo a cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.

O texto também ressalta que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer funções de polícia judiciária. Além disso, estabelece que essas corporações estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Como mostrou a Folha de S.Paulo em uma série de reportagens, a função da guarda civil municipal mudou ao longo do tempo. O grupo, que antes se concentrava na proteção do patrimônio público, passou a atuar como força policial, criando unidades especializadas e equipadas até com fuzis.

Levantamento realizado nas capitais do país revela que há guarda municipal em 22 capitais, sendo que em 21 elas estão armadas. Os efetivos em Palmas, Porto Alegre, São Paulo, Vitória, Goiânia e Curitiba já possuem fuzil.

Em abril, a Câmara do Rio de Janeiro aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que autoriza o armamento da Guarda Municipal. Ao longo dos anos, diversas leis e normas do Executivo conferiram à guarda municipal poder de polícia e autorização para posse e porte de armas.

Senado aprova texto-base de PEC que transforma guardas em polícia municipal