Sede do Tribunal de Contas, em Palmas (Edivan Cavalcanti/ Assessoria TCE) A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de um contrato firmado entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a empresa Silva e Reis Ltda. para o fornecimento de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19. A decisão, desta quarta-feira (22), formalizada no Acórdão nº 399/2026, determina que o ex-secretário da pasta, José Messias Alves de Araújo, e a empresa devolvam, de forma solidária, o montante de R$ 616.102,40 aos cofres públicos. Além do ressarcimento, a Corte de Contas aplicou multas individuais de R$ 30.805,12 (equivalente a 5% do débito) ao ex-gestor e à empresa. O processo apura falhas graves na execução de um contrato que previa a entrega de 40 mil kits de alimentos.