Uma emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD) foi acolhida na tarde desta segunda-feira (30) ao projeto de Lei 1066/2020, que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600 para pessoas de baixa renda devido à pandemia do novo coronavírus. A alteração propôs a inclusão de garçons, faxineiras, cozinheiras e serventes no grupo que vai ser beneficiado.A proposta inclui essas e as categorias com contratos considerados intermitentes no que vem sendo chamado de “coronavoucher”. De acordo com o texto da emenda, a expressão “emprego formal”, no inciso primeiro do artigo segundo, foi substituída por “emprego formal ativo”. Vanderlan explicou que a alteração foi necessária para abranger o benefício a uma parcela da população que poderia ser vedada pela redação anterior.“São funções que estavam ficando fora do pagamento, por serem considerados trabalhadores formais. Acontece, que essa categoria de intermitentes trabalha por demanda e quando não há demanda, eles ficam sem renda”, justificou. Outra alteração proposta pelo senador refere-se ao inciso segundo do mesmo artigo e altera a expressão “de qualquer natureza” para “de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo”.O senador Luiz Carlos do Carmo (MDB) foi favorável à alteração e disse que ficou receoso de apresentar emenda e isso empacar o projeto, que é considerado urgente. “Tem muita gente ficando de fora. Neste momento temos que somar forças para ajudar a população, e outras alterações podem ser feitas por meio de outros projetos de Lei posteriormente”, explicou. O senador Jorge Kajuru não retornou aos contatos feitos pela reportagem.ProjetoAprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com unanimidade no Senado Federal. De acordo com o projeto, será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio. O benefício será pago por três meses. Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.O conceito de trabalho intermitente foi criado na reforma trabalhista de 2018. Nessa modalidade o colaborador não possui jornada fixa e pode ser convocado para o trabalho sob demanda recebendo, assim, por horas trabalhadas. Em, 2019, segundo o Caged, foram criados liquidamente 81.297 postos de trabalho intermitente no Brasil, ou 14,5% dos 559.626 postos formais gerados de forma liquida no ano e esse tipo de contrato de trabalho vem, gradativamente, se consolidando como forma de contratação formal no país.

Emenda de senador goiano inclui garçons, faxineiras, cozinheiras e serventes no auxílio emergencial

Política

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O bolsonarismo irá conseguir a maioria de cadeiras do Senado nas eleições de 2026 caso repita o extraordinário desempenho de quatro anos antes, em 2022, mas a obtenção do número necessário para impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), meta declarada do grupo, só ocorrerá com uma vitória avassaladora e sem precedentes.O controle do Senado em 2026 é almejado não só por Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, que não escondem esse objetivo e os motivos pelos quais o perseguem, mas também por Lula (PT) e aliados, que têm recalculado estratégias para evitar que a Casa caia na mão dos opositores.As eleições para as 81 cadeiras do Senado funcionam de uma forma diferente, já que o mandato é de oito anos, não de quatro, como é para os demais cargos eletivos.Em 2022 foram renovadas 27 das 81 cadeiras (uma de cada estado) e, apesar de Bolsonaro ter perdido a reeleição para Lula, os aliados do presidente à época conseguiram um desempenho acachapante na Casa.Bolsonaristas conquistaram 56% das cadeiras em disputa, levando para a chamada "Casa Alta" até janeiro de 2031 nomes como os ex-ministros bolsonaristas Damares Alves (Republicanos-DF), Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Marinho (PL-RN), Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União Brasil-PR), além do então vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos-RS).Senadores próximos ou mais simpáticos a Lula ficaram com 33% das vagas e os independentes, com 11%.Apesar desse resultado, a configuração partidária dos que em 2022 ainda estavam no meio do mandato permitiu a Lula ter uma situação de relativo controle, já que no total o bolsonarismo e a oposição mais ferrenha ficou em torno de 30 das 81 vagas.Já em outubro de 2026, o Senado irá renovar as demais 54 cadeiras, dois terços da Casa, duas por estado.Se o bolsonarismo repetir o extraordinário feito de 2022, ou seja, vencer 56% das vagas em disputa, conseguirá ocupar a maioria das vagas, 45 a soma dos eleitos com aqueles que estão em meio de mandato.O número que lhe daria uma força considerável na Casa levemente inferior ao mínimo necessário para aprovação de emendas à Constituição, que é 49 representa, porém, uma tarefa bastante complexa.Seria preciso conquistar 30 das 54 vagas em disputa. Uma por estado e duas em três deles, por exemplo.Para a obtenção do número mínimo de cadeiras para aprovar o impeachment de um ministro do STF (54), o que nunca ocorreu na história do país, o desempenho das eleições de 2026 terá que ser mais extraordinário ainda.O controle de 54 das 81 cadeiras do Senado pelo bolsonarismo só ocorrerá se os nomes vinculados ou apoiados pelo ex-presidente conquistarem 39 novas vagas, ou seja, uma "taxa de sucesso" de mais de 70%.Teriam, por exemplo, que eleger um senador em cada uma das 27 unidades da federação, sendo que em 12 delas seria preciso conquistar as duas vagas.Se esse feito, eleger dois senadores por estado, é uma meta possível em unidades da federação como Santa Catarina, por exemplo, o mapa de pré-candidaturas gerais mostra um cenário bem mais adverso em outras localidades.A lista mostra vários governadores bem avaliados como favoritos entre eles Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Romeu Zema (Novo-MG), Ratinho Júnior (PSD-PR) e Eduardo Leite (PSD-RS), pré-candidatos a presidente, mas tendo o Senado como plano B.Nos estados do Norte e Nordeste, é altamente improvável haver uma dupla vitória bolsonarista, inclusive sendo hoje mais factível em vários deles não haver nenhuma vaga conquistada por aliados do ex-presidente.Na Bahia, por exemplo, três nomes fortes vinculados a Lula disputam as duas vagas da chapa e por ora são favoritos. O senador e ex-governador Jaques Wagner (PT), o ministro e ex-governador Rui Costa (PT) e o senador Angelo Coronel (PSD). Nome do bolsonarismo, o ex-ministro João Roma (PL) corre por fora.No Maranhão, não há por ora um candidato vinculado a Bolsonaro que apareça com chances reais de ser eleito. No Rio Grande do Norte, a favorita para uma das vagas é a governadora do PT, Fátima Bezerra. No Pará, a família Barbalho, hoje aliada a Lula, conta com grande popularidade e também é favorita para conquistar as duas vagas.Fora do Norte e Nordeste também há problemas para o ex-presidente. Goiás é um exemplo. Mesmo o estado sendo majoritariamente simpático a Bolsonaro ele obteve 59% dos votos contra 41% de Lula na eleição de 2022, é dado como certo no mundo político local que uma das vagas será ocupada pelo principal nome apoiado pelo governador Caiado.Ele próprio, se sua candidatura à Presidência naufragar, ou a sua mulher, Gracinha Caiado (União Brasil). O outro nome da chapa do governador também é forte, o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Medanha (MDB).O bolsonarismo tentará furar essa barreira possivelmente com o deputado Gustavo Gayer (PL), mas o grupo do governador levou a melhor na medição de forças direta no estado entre Caiado e Bolsonaro, nas eleições municipais de 2024.Em Minas, o próprio ex-presidente diz ainda não ter um nome definido. Em São Paulo os aliados dele trabalham com a expetativa de emplacar a eleição de uma chapa puro-sangue do PL, com Eduardo Bolsonaro e o secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite (PP).No Rio, a aposta é na reeleição de Flávio Bolsonaro (PL).Mesmo em locais onde há expectativa de bolsonaristas conquistarem as duas vagas, o projeto de destituir ministros do STF pode sofrer defecções.No Distrito Federal, despontam como fortíssimos candidatos às vagas a mulher de Bolsonaro, Michellecaso ela não seja escolhida pelo marido candidata à Presidência e o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB).Apesar de ter uma relação próxima a Bolsonaro, o governador, que fez carreira na advocacia e tem fortes vínculos com o Judiciário, não é visto como alguém que apoie movimentos pró-impeachment de ministros do STF."Tem que ser algo muito sério e, com o que tem hoje, não teria o meu apoio", disse por exemplo, em entrevista à Folha de S.Paulo, em março.

Bolsonarismo pode dominar Senado, mas só vitória sem precedentes daria trunfo sobre STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.

O cronograma prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.

Entre outros pontos, o projeto de lei estabelece a lista de bens e serviços que terão carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.

A primeira audiência, sobre os aspectos gerais do projeto de lei 68/2024, deve contar com a participação do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária da pasta, Bernard Appy.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), não indicou data para a votação da proposta. Consta no plano de trabalho apenas que a expectativa é de que a votação ocorra "da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos".

Após um mal-estar entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.

Braga afirmou nesta terça-feira (22) que Pacheco vai negociar as mudanças com a Câmara e o governo federal para tentar manter as decisões do Senado sobre o texto. Por se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, os deputados iniciam a discussão e têm a palavra final.

"O presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos —Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc— e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas."

Durante a sessão, senadores de oposição protestaram, sem sucesso, contra a tramitação do projeto de lei exclusivamente na CCJ —em detrimento da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Braga afirmou que todos os senadores poderão participar das audiências na CCJ.

Um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado em agosto, mas não há acordo sobre os chamados destaques, que podem alterar pontos da proposta. Com o entrave, o projeto só deve passar pelo Senado em 2025.

*

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS DO PLP 68/2024 NO SENADO

29/10 - novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional

30/10 - impacto no setor produtivo

31/10 - impacto social e regimes diferenciados

4/11 - impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência

5/11 - regimes específicos para serviços financeiros

6/11 - demais regimes específicos

7/11 - infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11 - Simples Nacional e Zona Franca de Manaus

12/11 - imposto seletivo

13/11 - fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional

14/11 - regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal

Comissão do Senado aprova plano de trabalho para regulamentação da reforma tributária

Economia

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei dos biocombustíveis, que amplia o uso de combustíveis mais sustentáveis na aviação. Também foi aprovada uma exceção para emissões de CO2 devido ao acionamento emergencial de usinas térmicas.

A proposta cria programas nacionais para descarbonização do diesel, do combustível de aviação e do gás natural. Como foi alterado, o texto terá que voltar à Câmara dos Deputados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/incendio-atinge-vegetac-o-em-ponto-turistico-das-serras-gerais-1.3170935" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Incêndio atinge vegetação em ponto turístico das Serras Gerais&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-preso-em-operac-o-que-investiga-suposto-esquema-de-venda-de-sentencas-tem-liberdade-negada-pelo-stf-1.3171041" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;">Advogado preso em operação que investiga suposto esquema de venda de sentenças tem liberdade negada pelo STF&nbsp;</a></div>

O relatório do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) colocou metas para uso do SAF (sigla em inglês para o combustível de aviação com menor impacto ambiental). E incluiu também o setor de taxi-aéreo (de voos não regulares) dentro da cobertura desta legislação.

De última hora, os senadores aprovaram uma emenda que amplia isenções para microgeração e minigeração de energia elétrica -produção voltada à energia solar. Pela nova redação, o benefício que era de 12 meses passa a 30 meses, o que deve ter impacto na conta de luz.

Pelo texto, os operadores aéreos devem reduzir gradualmente suas emissões de gases de efeito estufa a partir de 2027, por meio do SAF.

A meta é que essa queda comece em 1% até chegar a 10% em 2037, mas o processo é sujeito a alterações do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) caso necessário.

No capítulo que trata do incentivo ao biometano, o texto diz que o CNPE deve determinar metas de descarbonização do setor de gás natural.

Foi incluído um dispositivo para que os "volumes referentes ao consumo flexível de usinas termelétricas conectadas ao Sistema Interligado Nacional" não contabilizados dentro dessas métricas.

Veneziano também incluiu um incentivo à produção de biocombustíveis a partir de matéria-prima da agricultura familiar, e vetou a inclusão do diesel coprocessado dentro do programa de incentivo ao diesel verde.

Esta última era uma demanda sobretudo do setor petroleiro, uma vez que algumas usinas têm capacidade de produção do primeiro, mas não do segundo (eles passam por processos químicos diferentes).

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o projeto dos biocombustíveis foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março, atendendo a demandas do setor de petróleo e gás, e com apoio do agronegócio, que deve se beneficiar com o incentivo à produção do biodiesel e de maiores incentivos ao etanol.

O texto demanda que seja estipulada pelo CNPE uma taxa de mistura de diesel verde no diesel comum. Este percentual deve ser de 13% a 25%.

A proposta também determina que a mistura de etanol à gasolina deve ser de 27%, com variação entre 22% e 35% -atualmente esse escopo está entre 18% e 27,5%.

Para assegurar a qualidade, um regulamento definirá a metodologia para criar um sistema de rastreamento dos combustíveis em todos os elos da cadeia produtiva do diesel.

Também de acordo com o texto aprovado, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) vai regular e fiscalizar os combustíveis sintéticos, e que podem substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.

Senado aprova projeto dos combustíveis do futuro, com exceção para térmicas e metas para a aviação

Congresso Nacional

Apesar do apelo de bolsonaristas por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmam que a chance de a pauta avançar é nula, e até mesmo a oposição pondera que o tema depende de apoio popular.Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e afirmam que é preciso responsabilizar as pessoas que agiram contra a democracia.Parte do grupo também aponta que o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF) --especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes-- e defende a continuidade das investigações.Leia também: <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/ministros-do-stf-veem-ilegalidade-em-anistia-a-bolsonaro-e-preveem-derrubada-de-medida-1.2777122" target="_blank">- Ministros do STF veem ilegalidade em anistia a Bolsonaro e preveem derrubada de medida</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/veja-a-fun%C3%A7%C3%A3o-de-cada-um-dos-investigados-pela-pf-nos-atos-golpistas-que-fecharam-ponte-em-palmas-1.2776916" target="_blank">-&nbsp;Veja a 'função' de cada um dos investigados pela PF nos atos golpistas que fecharam ponte em Palmas</a> <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/politica/c%C3%A2mara-esconde-lista-de-deputados-que-assinaram-pedido-de-impeachment-contra-lula-1.2776707" target="_blank">-&nbsp;Câmara esconde lista de deputados que assinaram pedido de impeachment contra Lula</a>"Nós somos o Supremo do Supremo? Não faz sentido. É a Justiça que deve entrar nesses detalhes [de quem fez o quê]", afirma o senador Marcelo Castro (MDB-PI)."Atentou contra a democracia tem que ir para os rigores da lei. Tem que pagar. Perdão por quê? E se esses caras tivessem implantado uma ditadura? O que eles têm direito? Contraditório, ampla direita, juiz justo."O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diferencia a situação dos golpistas da de militares que foram perdoados após a ditadura militar e diz que não havia uma situação excepcional no Brasil em 2023."Você tinha um regime de exceção [durante a ditadura], então cabe uma anistia para 'repacificar'. A nação está pacificada. Teve uma eleição, o presidente tomou posse. Alguém que não gostou da situação, eu não vejo por que anistiar. Se a pena está forte ou fraca, não é comigo, eu não sou do Judiciário."Outro argumento no entorno do governo é com a imagem que o Brasil passaria aos demais países com o perdão a pessoas que invadiram a sede de seus Poderes. Alguns lembram que até mesmo presentes protocolares foram destruídos.Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional.Na justificativa do projeto de lei, Mourão afirma ainda que os presos estão sendo julgados na última instância do Judiciário, o STF, e que a corte tem sido incapaz de individualizar a conduta de cada um deles.Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que o processo de anistia "faz parte da tradição do Brasil", mas avalia que a pauta precisa de mobilização popular para avançar no Congresso."Um tema como esse depende muito da forma como a população reage. Depende do humor das ruas, da pressão da sociedade, da conexão que os parlamentares têm com seus eleitores. É um processo natural."O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista. O ex-mandatário falou em conciliação e disse que "há pobres coitados" presos em Brasília, além de "órfãos de pais vivos"."Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil", afirmou Bolsonaro aos apoiadores no dia.Em entrevista ao programa "É Notícia", da RedeTV!, Lula criticou o pedido feito por Bolsonaro: "Quando o cidadão lá pede anistia, ele está dizendo: 'Não, perdoe os golpistas'. Está confessando o crime".Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) diz concordar com a avaliação do presidente Lula e declara ser "totalmente contrário" à anistia das pessoas que participaram da intentona golpista."Aquele que agiu contra a democracia, com violência, depredação do patrimônio público, deve responder como qualquer cidadão comum. Não posso anistiar quem atuou daquela forma, quem quis fazer um ato cênico para que o golpe militar pudesse acontecer pelas Forças Armadas."O projeto apresentado por Mourão diz que a lei não alcançaria acusações e condenações "por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações" de 8 de janeiro."Essas pessoas estão sendo julgadas na última instância, não foi obedecido o princípio do juiz natural, as condutas não são individualizadas", disse Mourão em entrevista à Folha em novembro do ano passado.Outras propostas com o mesmo objetivo tramitam na Câmara. Eles foram anexados a um projeto de 2022 que pede anistia às pessoas que bloquearam rodovias, acamparam em frente aos quartéis ou participaram de qualquer manifestação após a vitória de Lula.O texto, no entanto, diz que a medida valeria do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei --o que contemplaria os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.A relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), já rechaçou as propostas. "No Estado democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade", escreveu.