O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou na quarta-feira (10) que recebeu uma multa de R$ 43.000 por não usar máscara em local público. Sem dar detalhes, o congressista citou o caso durante conversa com aliados no Twitter Spaces.O filho do presidente disse que vai compartilhar nas suas redes sociais o contexto da multa. Minimizou a obrigatoriedade do uso de máscara e defendeu que está “mais imunizado que todo mundo que tomou a vacina” porque, segundo ele, mantém bons índices de IgG, anticorpo contra a doença.A conversa foi gravada e divulgada pelo jornalista Eduardo Matysiak. Nela, Eduardo também afirmou que, em uma eventual vitória da oposição nas eleições de outubro, bolsonaristas passarão a ser perseguidos.“Às vezes, tem um pessoal que me fala: ‘eu queria ver só uma semana sem Bolsonaro, com Haddad presidente, Lula presidente. Eu falo que eu não quero nem ver. Eu sei o tanto de perseguição que a gente vai sofrer, de regulação de mídia e tudo. Então, esse ano aí [2022] é Jair ou já era. Ou então pode fazer suas malas.”

Eduardo Bolsonaro diz que levou R$ 43.000 de multa por não usar máscara

Política

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Matéria - Politica - JTO

O Ministério da Saúde informou às secretarias de estados e municípios sobre a possibilidade de "interrupção pontual" na distribuição da vacina da Covid durante as próximas semanas.

A nota técnica da Saúde, divulgada no último dia 22, mencionava falta de doses "nas próximas três semanas". Procurado pela reportagem, o ministério disse na segunda-feira (28) que um primeiro lote de cerca de 1,3 milhão de doses deve chegar ao Brasil em maio, sem especificar a data.

A pasta do governo Lula (PT) afirma que o atraso nas entregas se dá pela troca de fornecedor das doses destinadas ao público acima de 12 anos.

"Essa primeira carga será distribuída aos estados e municípios logo após a conclusão das análises de controle de qualidade", diz a pasta. No total, o ministério diz que receberá 7,4 milhões de vacinas da Covid durante o próximo mês.

A entrega de doses ao público pediátrico está regular, segundo o ministério.

O Ministério da Saúde assinou, no ano passado, contrato para a compra da vacina Covovax, fabricada no Instituto Serum, da Índia, e vendida no Brasil pela farmacêutica Zalika. A empresa entregou até janeiro cerca de 3 milhões de doses voltadas ao público maior de 12 anos.

Para as entregas seguintes, o ministério cobrou a atualização do modelo da vacina para atacar a cepa JN.1 —antes, a Zalika entregou a dose adaptada à variante XBB.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/marinha-interdita-balsa-entre-tocantins-e-para-por-falta-de-condutor-habilitado-entenda-1.3258468" target="_blank">Marinha interdita balsa entre Tocantins e Pará por falta de condutor habilitado; entenda</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/novos-onibus-do-transporte-coletivo-de-palmas-devem-comecar-rodar-na-proxima-semana-diz-prefeito-1.3258374" target="_blank">Novos ônibus do transporte coletivo de Palmas devem começar rodar na próxima semana, diz prefeito</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/construc-o-de-nova-estrutura-da-ponte-que-desabou-entre-tocantins-e-maranh-o-chega-a-20-diz-dnit-1.3258329" target="_blank">Construção de nova estrutura da ponte que desabou entre Tocantins e Maranhão chega a 20%, diz Dnit</a></div>

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), porém, negou o pedido de atualização da vacina vendida pela Zalika. "Os dados não confirmaram que a vacina atualizada com composição da linhagem JN.1 é estável por 9 meses, quando armazenada nas condições recomendadas de 2°C a 8°C", disse a Anvisa, em nota.

O Ministério da Saúde, então, reabriu o processo de compra das doses para trocar de fornecedor e contratou a Pfizer.

Agora, o laboratório será responsável pela entrega de todas as doses da Covid ao SUS (Sistema Único de Saúde), pois já havia assinado o contrato pela vacina destinada ao público menor de 12 anos.

A postura negacionista e o desdém de Jair Bolsonaro (PL) pela pandemia foram temas da campanha de Lula em 2022, mas o Ministério da Saúde ainda patina para organizar a imunização da Covid e evitar a perda de doses. Diversos estados ficaram sem vacinas da Covid em setembro, especialmente do modelo destinado aos menores de 12 anos.

<cite>Em março de 2025, a empresa inicialmente contratada para fornecer as vacinas para maiores de 12 anos descumpriu o contrato ao não atender à exigência de disponibilizar o imunizante com a cepa mais atualizada em circulação", disse o ministério.</cite>

A Folha ainda revelou que o governo Lula desperdiçou ao menos 80% de um lote de 10 milhões de vacinas Coronavac compradas tardiamente em 2023. O prejuízo superou R$ 260 milhões.

"Em abril, o Ministério da Saúde assinou um novo contrato com a empresa classificada em segundo lugar no pregão de 2024", afirmou ainda a pasta à Folha.

A imunização contra a Covid-19 está atualmente recomendada no Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses a menores de 5 anos, de forma rotineira; para pessoas dos grupos prioritários a partir de 5 anos; e para a população geral da mesma faixa etária, desde que não tenham recebido nenhuma dose anterior da vacina.

No começo do ano, o Ministério da Saúde também atualizou a estratégia de vacinação, incluindo gestantes e idosos com 60 anos ou mais. As gestantes devem receber uma dose por gestação, enquanto os idosos serão imunizados com uma dose a cada seis meses.

"O contrato com o novo laboratório fornecedor (Pfizer) foi assinado no dia 14 de abril de 2025, e neste momento, estão em curso os procedimentos logísticos de entrega. No entanto, considerando o estoque disponível no Ministério da Saúde e a data de entrega viável mais rápida, além dos trâmites legais e sanitários para recebimento e liberação de novos lotes, ainda assim poderá haver uma interrupção pontual da distribuição da vacina Covid-19 destinada à população acima de 12 anos em algumas localidades, nas próximas três semanas", afirmou a Saúde, na nota enviada aos estados e municípios no último dia 22.

"A situação é temporária, e o Ministério está adotando todas as medidas necessárias para normalizar o abastecimento no menor tempo possível, de modo a assegurar a continuidade da vacinação em todo o território nacional", disse ainda a pasta, no mesmo documento.

Saúde avisou estados e prefeituras sobre falta 'pontual' de vacinas da Covid

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Imunizante

O deputado Missionário José Olímpio (PL-SP), suplente de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), assumiu o cargo nesta sexta-feira (21), conforme consta no portal da Câmara dos Deputados.

Eduardo anunciou na última terça-feira que se licenciaria do cargo por 120 dias, alegando perseguição política do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e com temor de ter o passaporte apreendido pelo magistrado.

O ato foi oficializado no fim do dia de quinta-feira, e a Casa formalizou seu suplente no cargo nesta sexta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pf-prende-homem-que-furtou-replica-da-constituic-o-nos-atos-golpistas-de-8-1-1.3243681" target="_blank">PF prende homem que furtou réplica da Constituição nos atos golpistas de 8/1</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/fux-homologa-acordo-de-janones-para-encerrar-investigac-o-sobre-rachadinha-1.3242998" target="_blank">Fux homologa acordo de Janones para encerrar investigação sobre 'rachadinha'</a></div>

José Olímpio tem 68 anos, e já foi deputado federal por dois mandatos pelo PP – de 2011 a 2015, e de 2015 a 2019. Também já foi vereador de São Paulo, no final dos anos 1980 e 1990.

Natural de Itu (SP), o parlamentar se formou em direito em Itapetininga (SP). Ele é pai do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL).

Nas redes sociais, tem perfil discreto. Suas publicações são da campanha eleitoral de 2022, há muitos registros ao lado de Jair Bolsonaro (PL), parabéns a cidades paulistas e cards religiosos.

Eduardo comunicou oficialmente a Câmara dos Deputados da sua licença na quinta-feira (20), mas publicou vídeo nas suas redes sociais na última terça (18). Ele decidiu continuar no país e se afastar do cargo por 120 dias, alegando temer a apreensão do seu passaporte e uma eventual prisão.

A decisão do deputado federal fez com que ganhasse de parlamentares bolsonaristas o status de "exilado político" e manifestações de solidariedade.

Por outro lado, integrantes do governo Lula (PT) e parlamentares de esquerda viram no gesto uma tentativa de vitimização e de difamação do país no exterior.

Eduardo anunciou, na manhã desta terça-feira (18), que continuaria nos EUA com sua família, onde já tem passado boa parte do ano, numa cruzada para convencer a administração de Donald Trump a aplicar sanções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), sobretudo, Alexandre de Moraes.

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara

Suplente de Eduardo Bolsonaro assume mandato na Câmara dos Deputados

José Olímpio

O&nbsp;estagiário que havia sido indiciado por atuar como corretor de imóveis sem ter licença&nbsp;na área deve pagar uma multa de R$ 1,4 mil. A Justiça homologou a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pelo estagiário. Após o pagamento da multa o processo será arquivado e ele permanecerá sem antecedentes criminais.

O nome do jovem não foi divulgado, por isso o&nbsp;g1&nbsp;não conseguiu contato com a defesa dele.

A sentença foi assinada pelo juiz Rubem Ribeiro de Carvalho do 4º Juizado Especial Criminal de Palmas, na quarta-feira (13). O estagiário foi indiciado em janeiro de 2023, após denúncia do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI).

Na época, a Polícia Civil foi informada que ele veiculava anúncios de venda de lotes na região sul de Palmas, informando detalhes dos imóveis que tinha o interesse em negociar. Em depoimento à polícia, ele chegou a dizer que era estagiário de uma empresa que atua na compra e venda de lotes e que quando intermediava o negócio, recebia o percentual de 1% sobre a venda de cada terreno.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/crianca-de-6-anos-morre-apos-levar-tiro-acidental-enquanto-manuseava-arma-de-pm-dentro-de-carro-1.3199702" target="_blank">Criança de 6 anos morre após levar tiro acidental enquanto manuseava arma de PM dentro de carro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/apos-morte-de-comerciante-por-raiva-humana-saude-realiza-ac-es-de-prevenc-o-contra-doenca-1.3199334" target="_blank">Após morte de comerciante por raiva humana, saúde realiza ações de prevenção contra doença</a></div>

A proposta do Ministério Público foi feita e aceita durante audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Processuais (Cejusc) de Palmas. O TJ informou que nesse tipo de acordo, conhecido como transação penal, "a pessoa é obrigada a cumprir as condições estabelecidas pela Justiça sem precisar admitir culpa pelo que é acusado. Após o cumprimento da transação, a pessoa permanecerá sem antecedentes criminais, isto é, continuará sendo ré primária".

Na decisão,&nbsp;o juiz estabeleceu o pagamento de multa no valor de R$ 1.400, divididos em quatro parcelas.&nbsp;O estagiário terá 30 dias para pagar a primeira parcela, na Central de Penas e Medicas Alternativas. Os comprovantes deverão ser apresentados à central.

Caso o jovem deixe de pagar as parcelas, o processo irá retomar o trâmite normal que pode acabar no oferecimento da denúncia criminal.

Estagiário indiciado por anunciar venda de lotes sem licença vai pagar multa de R$ 1,4 mil após acordo com MP na Justiça

SENTENÇA

A Justiça decidiu suspender as outorgas de uso da água da bacia do Rio Formoso, no sul do estado, durante o período de estiagem nos próximos anos. A região vem enfrentando uma seca extrema e foram detectadas captações acima do volume permitido, além do descumprimento das regras de revezamento, segundo a Justiça. Também foram estabelecidas multas que chegam a R$ 2.777.677,98.

A Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest) afirmou que tomou conhecimento da decisão e está analisando a situação. Disse que tem aperfeiçoado os mecanismos de monitoramento e controle do uso da água das bacias e não concorda com a suspensão "indiscriminada das outorgas sem a devida apuração dos fatos e das responsabilidades individualizadas"&nbsp;(Veja nota completa abaixo).

A decisão é da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia e foi publicada nesta sexta-feira (27). A ação que acompanha a situação hídrica da região começou em 2016, em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em 2024,&nbsp;a captação está suspensa desde 31 de agosto, mas mesmo assim foi&nbsp;preciso determinar o corte da energia para evitar que uma fazenda usasse as bombas.

Em 2023, a Justiça emitiu uma&nbsp;sentença estrutural com regras e um plano&nbsp;para garantir a sustentabilidade no uso da água na região. Mas, para o juiz Whellington Magalhães,&nbsp;as regras vêm sendo descumpridas de forma indiscriminada.

Alguns fazendeiros teriam captado mais de 2 milhões de m³ [metros cúbicos] acima do permitido nos últimos meses.

<cite>Os dados constantes do Relatório de Análise Judicial evidenciam inúmeras captações acima dos volumes outorgados e o descumprimento indiscriminado das regras de revezamento pelos usuários da bacia, causando impacto severo no sistema hídrico”, disse o juiz na decisão."</cite>

A água dos rios da região da bacia é captada para a irrigação de lavouras, principalmente, durante o período de estiagem do estado. Um levantamento feito em 2021 apontou que existiam naquele ano, pelo menos 90 bombas operando até 24h por dia,&nbsp;captando água suficiente para abastecer 70% da população de Palmas.

Conforme o processo, ao ser questionado sobre o cumprimento das regras de captação e revezamento, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informou que tem dificuldade no monitoramento e fiscalização. O órgão ambiental informou que notificou os irrigantes sobre a suspensão da captação e fez monitoramento, além de elaborar relatório sobre as captações. Também disse que continua trabalhando para autuar e responsabilizar os usuários com irregularidades&nbsp;(veja nota completa abaixo).

Segundo a decisão, estão suspensas por prazo indeterminado todas as outorgas de uso dos recursos hídricos na bacia do Rio Formoso no período de estiagem,&nbsp;a partir de 30 de julho até o mês de outubro dos próximos anos.

A determinação vale até que seja comprovado em audiência pública o cumprimento da sentença estrutural das regras de revezamento.

<h2>Outras determinações</h2>

O juiz determinou que o Naturatins autue os usuários que captaram volumes acima dos limites permitidos. Os usuários que fizeram captação irregular deverão pagar multa de R$ 0,048 por cada m³ captado além do permitido.

O valor total das autuações chega a R$ 2.777.677,98, entre junho, julho e agosto.

Também determinou a convocação de uma reunião extraordinária, em 30 dias, com representantes do Ministério Público, Naturatins, fazendeiros que usam a água e o Instituto de Atenção às Cidades para discutir a implementação de medidas corretivas e a revisão das normas de outorga e de revezamento do sistema de captação.

<h2>Íntegra da nota da Aproest</h2>

Tomamos conhecimento da decisão proferida pelo Juízo de Cristalândia esta manhã e estamos analisando a situação.

A APROEST juntamente com as demais organizações públicas e privadas tem avançado de forma consistente no aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle do uso da água das bacias no perímetro do Polo de Irrigação do Sudoeste do Tocantins. É um processo que tem avançado ano a ano na direção certa e que vem proporcionando maior segurança hídrica em toda a região.

Essa semana estivemos em Brasília, reunidos com a Agência Nacional de Águas para conhecermos o novo Sistema de Outorgas, o Águas Brasil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/periodo-de-plantio-da-soja-para-safra-2024-2025-comeca-dia-1-de-outubro-1.3180320" target="_blank">Período de plantio da soja para safra 2024/2025 começa dia 1º de outubro</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/dia-do-senhor-do-bonfim-governo-sanciona-novo-feriado-no-tocantins-1.3180289" target="_blank">Dia do Senhor do Bonfim: governo sanciona novo feriado no Tocantins</a></div>

Os fatos apontados na decisão judicial serão avaliados pela área técnica da APROEST e as eventuais condutas em desacordo com as outorgas e regras de bombeamento, caso confirmadas, serão apuradas e duramente repreendidas.

A APROEST não concorda e não apoia qualquer conduta em desacordo com as regras das outorgas e da legislação ambiental.

Contudo, não concordamos com suspensão indiscriminada das outorgas sem a devida apuração dos fatos e das responsabilidades individualizadas.

Como dissemos anteriormente, a APROEST continuará se estruturando para cada vez mais exercer o protagonismo na gestão dos recursos hídricos da região de abrangência da Polo de Irrigação de forma técnica e responsável. Esse é o nosso maior objetivo e será cumprido à risca.

<h2>Íntegra da nota do Naturatins</h2>

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que em atendimento a recomendação do Comitê de Bacias, notificou irrigantes sobre a suspensão das captações destinadas a finalidade de irrigação para todos os trechos da região estratégica da bacia do Rio Formoso até o final do período de estiagem, ou até a recuperação dos rios acima do nível de atenção no dia 30/08.

Esclarecemos, ainda, que nesse período, o Naturatins realizou o monitoramento das captações elaborando um relatório individualizado de todas as captações e apontando os usuários que realizaram captação irregular fora do revezamento ou com vazões acima das outorgadas.

Reforçamos que o órgão ambiental continua trabalhando para autuar e responsabilizar todos os usuários com irregularidades que estão descumprindo as regras estabelecidas.

Por fim, reiteramos que o Naturatins está providenciando e articulando junto ao Comitê de Bacias, a construção de um plano de trabalho para o cumprimento da decisão.