O projeto de lei para conceder à iniciativa privada os três principais parques estaduais do Estado, de autoria do Executivo, não foi votado, nesta segunda-feira, 12, por causa de pedido de vistas do deputado Zé Roberto (PT). A sessão extraordinária na Assembleia Legislativa durou até às 3h30 da manhã desta terça-feira, 13. A votação do projeto de lei ficou para agosto. O presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Olyntho Neto (PSDB), havia marcado outra reunião, na qual Zé Roberto devolveria a matéria, para quarta-feira, 14. Entretanto, por se tratar da última sessão do semestre, os trabalhos ficaram para o mês de agosto.Ainda na sessão, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou, por meio de requerimento e emenda, a realização de audiência pública para debater com a população o projeto de Lei. Geo entregou na tarde desta segunda-feira, durante Comissão Conjunta de Finanças e Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma emenda que altera o Artigo 4º da matéria, que continha a seguinte redação: “antes do procedimento licitatório é imprescindível a realização de audiência pública abrangendo a comunidade local e todas as entidades envolvidas”.Na visão do parlamentar, o projeto envolve alguns dos maiores patrimônios culturais, turísticos e biodiversidade do Tocantins. “Esse projeto afeta diretamente a população de diversas regiões do Estado e sua biodiversidade”, disse, justificando a necessidade de ouvir os prefeitos, representantes ambientais e população como todo dos municípios que englobam essas unidades de conservação de titularidade estadual.ProjetoO projeto propõe que sejam repassados à iniciativa privada os parques do Jalapão, do Cantão e do Lajeado. Também prevê a concessão do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins. Serão entregues serviços, áreas ou instalações desses locais para a "exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza".A matéria dispensa obras de infraestrutura antes da exploração dos locais, por meio de parcerias público-privadas. O projeto prevê licitação para a escolha de quem ficará com a concessão. Conforme o texto, a concessão não incluirá comunidades quilombolas, indígenas ou populações tradicionais que se beneficiem de unidades de conservação.Inscrita como Projeto de Lei Nº 5, de 7 de junho de 2021, a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, à espera de parecer.SessãoNa sessão extraordinária, o plenário da Assembleia Legislativa analisou 51 vetos de autoria do governador Mauro Carlesse (PSL). Além disso, foram votadas três Medidas Provisórias (MP) e alguns decretos legislativos, como a prorrogação do estado de calamidade dos municípios.O Plenário manteve também o veto à proposta do deputado Nilton Franco (MDB), que altera a Lei n° 3.208/2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares.