A partir deste mês, os defensores públicos do Tocantins terão os salários revisados pela data-base. O órgão decidiu conceder a revisão geral anual prevista para os servidores do órgão n lei estadual complementar 136, de abril deste ano, também para todos os membros da Defensoria. O salário corrigido cairá na conta deste mês de maio. O percentual aplicado é de 6% a partir de 1º de maio deste ano dada a abrangência do período corrigido ser de maio de 21 a abril de 22.Direito constitucional a revisão geral é uma forma de repor as perdas ao salário dos servidores públicos causadas pela inflação. Na Defensoria é a primeira vez que será aplicada aos membros e não apenas aos servidores efetivos e comissionados.O gabinete da defensora-pública geral Estelamaris Postal defendeu, em nota resposta aos questionamentos do jornal, que esta lei estadual abrange todos os “servidores públicos de cargo efetivo” do órgão, o que inclui os membros. “Logo, dentre os quadros funcionais efetivos da Defensoria Pública do Tocantins estão os Defensores Públicos, conforme Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, permitindo, desta forma, a aplicação da revisão geral anual aos mesmos, no tocante à concessão de 2022”.De acordo com a defensora, mesmo com o subteto com base no salário dos ministros, a carreira de Defensores Públicos do Estado do Tocantins é escalonada em classes, substituto, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial, e somente os defensores públicos de Classe Especial estavam no teto constitucional. Este teto impõe que a categoria não pode receber 95% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).“Portanto, aplicando-se a revisão geral anual, os Defensores Públicos que já se encontrem no limite constitucional não receberão aumento real em seu subsídio devido ao abate-teto, ao passo que somente aqueles de classes funcionais abaixo poderão agregar o aumento em sua remuneração”, defende o gabinete de Estelamaris.