O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Lula (PT) na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 e retomou a previsão de correção pela inflação do fundo partidário, estimado em R$ 1,3 bilhão neste ano.

O veto assinado por Lula acatava sugestões dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e dizia que o cálculo proposto pelo Congresso não era "condizente com o regime fiscal sustentável", porque aumentava o fundo e comprimia o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.

No fim do ano passado, o governo chegou a enviar um projeto para que o valor fosse corrigido pelas regras do arcabouço fiscal, o que implicaria em aumento real entre 0,6% e 2,5%. O Congresso rejeitou a proposta e manteve a correção pela inflação. Antes do novo arcabouço, o fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada.

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Em 2025, o fundo que abastece o caixa dos partidos distribuirá R$ 1,3 bilhão -valor superior ao de 2024, de R$ 1,2 bilhão. Para receber o dinheiro, os partidos precisam atingir a cláusula de barreira, um percentual mínimo de votos válidos nacionais. Além do fundo partidário, existe ainda o fundo eleitoral, para o financiamento das campanhas.

Na sessão desta terça, o Congresso também aprovou um projeto que adiciona novas regras ao pagamento de emendas parlamentares.

Entre outros pontos, a proposta libera as prefeituras a pagarem profissionais de saúde da ativa por meio de emendas de comissão e de bancada, indicadas em tese conjuntamente pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

O projeto foi apresentado pela cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contrariando orientação de 2024 do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal apontou que a permissão pode sequestrar o dinheiro da saúde e implicar em um "socorro financeiro temporário" aos estados e municípios. A corte acrescentou que o dinheiro não é fixo (uma vez que depende da boa vontade do parlamentar) e que a Constituição proíbe o uso de emendas de qualquer natureza para o pagamento de pessoal, sejam ativos ou aposentados.

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Congresso derruba veto de Lula e amplia verba para fundo partidário

Política

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Sessão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta sexta-feira (11), a convocação de empresários e sindicalistas por parte do governo para discutir o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil.

"A humanidade não quer mais 6x1, é preciso inventar um jeito de ter outra jornada de trabalho, mais flexível. Isso no meu tempo era uma coisa extraordinária, hoje a juventude já não quer mais isso. Vamos tentar apresentar uma nova forma de trabalhar nesse país, para que a gente possa garantir mais mobilidade para as pessoas", afirmou o presidente.

"Teremos que discutir a questão da jornada de trabalho neste país. Queremos convocar os empresários e sindicalistas brasileiros", disse Lula.

Levantamento feito por pesquisadoras do Instituto de Economia da Unicamp aponta que a redução da jornada beneficia diretamente 37% dos trabalhadores, todos esses com carteira assinada, e pode afetar indiretamente as condições de trabalho de mais 38% da população ocupada, grupo formado por informais com jornada superior a 36 horas semanais.

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O fim da escala 6x1 é apoiado por 64% dos brasileiros, enquanto 33% se dizem contra a mudança e 3% não sabem responder, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada em dezembro de 2024.

Entidades do comércio e da indústria se posicionam contra a proposta. A avaliação é que a redução da jornada poderia elevar os custos das empresas, com impacto nos preços de produtos e serviços, incentivar o trabalho informal e trazer efeitos negativos na capacidade das empresas de competir, afetando principalmente as de micro e pequeno portes.

Em maio, os presidentes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, e da Força Sindical, Miguel Torres, afirmaram que será preciso muito convencimento da sociedade para mudar a escala, embora tenham esperança de que o debate avance.

Em tramitação na Câmara, a PEC (proposta de emenda à Constituição) é uma iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL), que surgiu após debates com o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).

Atualmente, o trabalhador com jornada de oito horas diárias tem direito a uma hora de intervalo para alimentação, o que, ao todo, o deixa cerca de nove horas à disposição da empresa.

Se ultrapassar as oitos horas diárias, o empregador deve pagar hora extra, caso não tenha outra forma de compensação, como banco de horas proposto em acordo ou convenção coletiva.

O texto da PEC propõe alterar o artigo 7º da Constituição, no inciso 13, que trata sobre a jornada de trabalho. A sugestão é de jornada de quatro dias semanais, medida adotada em alguns países do mundo e que chegou a ser testada no Brasil por algumas empresas.

O trecho passaria a vigorar da seguinte forma: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

As justificativas são duas: a saúde dos trabalhadores e a produtividade. Estudos feitos com base em jornadas menores em outros países demonstram que o trabalhador ficaria mais produtivo com mais tempo livre para descanso, vida em família, estudos e para cuidar de si.

Nesse cenário, o total seriam de 32 horas semanais de trabalho, e não 36. Mas, segundo Erika Hilton, a divergência ocorre porque um trabalhador pode, por lei, fazer horas extras que não contam para o limite de 8 horas diárias. O máximo semanal, segundo a parlamentar, não poderia superar 36 horas.

Hoje, a Constituição determina jornada de trabalho limitada a "oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Lula participou de evento para firmar acordo de reparação socioeconômica das populações atingidas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Os pagamentos são destinados a agricultores familiares e pescadores.

O ato aconteceu em Linhares, no Espírito Santo, a 130 quilômetros de Vitória, e teve participação do governador do estado, Renato Casagrande (PSB). O evento foi marcado pela defesa da soberania nacional e por críticas às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Cerca de 22 mil pescadores e 13,5 mil agricultores, em municípios do Espírito Santo e de Minas Gerais, receberão pagamentos. A iniciativa prevê a transferência de renda por quatro anos, com a destinação de R$ 3,7 bilhões. O valor será de um salário mínimo e meio mensal por atingido, por até 36 meses, e um salário mínimo mensal por mais 12 meses.

Lula critica jornada 6x1 e diz que quer discutir assunto com empresários e sindicalistas

Condições de trabalho

Foi sancionada a Lei 15.159/2025, que torna mais severas as punições para crimes cometidos em instituições de ensino. Isso modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a resposta penal a casos de violência ocorridos em escolas.&nbsp;

O texto prevê agravantes para homicídios e lesões corporais. No primeiro caso, a pena será aumentada se o crime ocorrer nas dependências de escola, cujo aumento poderá ser de 1/3 à metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com alguma vulnerabilidade física ou mental; 2/3, se o autor for alguém que detenha autoridade sobre a vítima – como professores, funcionários, parentes ou responsáveis legais.&nbsp;

Para o crime de lesão corporal dolosa, a pena pode ser aumentada em duas situações: de 1/3 a 2/3, se o crime ocorrer dentro da escola; de 2/3 ao dobro, se a vítima for pessoa com deficiência ou vulnerável, ou se o agressor tiver alguma relação de autoridade com a vítima.&nbsp;

Essa nova lei altera a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo o rol de lesão corporal de natureza gravíssima e lesão seguida de morte, quando praticados nas dependências de instituição de ensino. O homicídio qualificado já era considerado hediondo quando praticado em escola.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Lei dura

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

O Senado planeja votar em plenário na terça-feira (8) o projeto de lei que legaliza bingos, cassinos e jogo do bicho em todo o país, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tenta destravar a votação do projeto desde o ano passado, mesmo diante de uma resistência organizada pela bancada evangélica, que se opõe à liberação dos jogos de azar.

Em junho de 2024, o projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com placar apertado de 14 votos a 12, em um esforço capitaneado por Alcolumbre e pelo relator da proposta, o senador Irajá Abreu (PSD-TO).

À época presidente da comissão, Alcolumbre articulou com partidos políticos a troca temporária de parte dos integrantes do colegiado para aumentar a participação daqueles que se diziam a favor do texto.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/leis-aprovadas-em-palmas-obrigam-condominios-a-denunciarem-maus-tratos-e-proibem-venda-de-fogos-de-artificio-entenda-1.3285207" target="_blank">Leis aprovadas em Palmas obrigam condomínios a denunciarem maus-tratos e proíbem venda de fogos de artifício; entenda</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pt-deve-eleger-presidente-voltado-ao-centro-enquanto-partido-guina-discurso-a-esquerda-1.3285130" target="_blank">PT deve eleger presidente voltado ao centro enquanto partido guina discurso à esquerda</a>
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Em dezembro, porém, a resistência de parte do Senado conseguiu barrar a aprovação no plenário. O então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a iniciar a discussão, mas Irajá pediu para que a votação do projeto fosse adiada, diante do risco de derrota.

Com o apoio de Alcolumbre, senadores afirmam que o relator agora demonstra estar otimista com a aprovação do projeto. Nos últimos meses, o presidente do Senado voltou a consultar parlamentares sobre o tema e disse que gostaria de ver o projeto aprovado antes do recesso, que começa em duas semanas.

A proposta permitiria a exploração de jogo do bicho; bingo em casas próprias para isso ou em estádios de futebol; turfe (corrida de cavalos); e cassinos em embarcações ou integrados a complexos de lazer, como resorts e hotéis.

A legalização conta com o apoio do ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), e de partidos do centrão e da base de Lula (PT), como União Brasil, PP, PT e PSD. Durante a votação na CCJ do Senado, a maior parte dos votos contrários veio do PL de Jair Bolsonaro.

"A votação mostra uma desumanidade porque está todo mundo vendo a pandemia que está acontecendo das bets, com endividamento em massa, perda de empregos, de casamento, famílias desesperadas", diz o Eduardo Girão (Novo-CE), um dos senadores mais críticos ao projeto.

A discussão sobre a liberação de bingos e cassinos se dá em meio a um intenso lobby no Congresso. O próprio relator viajou a Las Vegas em 2020 para conhecer cassinos e conversar com representantes da empresa Las Vegas Sands, do finado magnata Sheldon Adelson (1933-2021).

Parlamentares favoráveis à legalização dos jogos de azar afirmam que a medida poderia atrair investimentos para o país, ampliar o número de turistas, aumentar a arrecadação do governo e coibir atividades ilícitas.

"A regulamentação adequada permitirá a implementação de um sistema robusto de fiscalização e controle, prevenindo atividades ilícitas e proporcionando um ambiente seguro e transparente para os jogadores", disseram a ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) e outras três entidades do setor, em carta enviada ao Congresso.

Passado e futuro

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 por 246 votos a 202. Se for aprovado também pelo plenário do Senado sem mudanças, o texto segue para sanção -o que o presidente Lula já prometeu fazer, em entrevista à Rádio Meio, em junho do ano passado.

"Eu não sou favorável a jogo, não. Se o Congresso aprovar e for feito um acordo entre os partidos políticos, não tem por que não sancionar. Agora, eu acho que não é isso que vai resolver o problema do Brasil. Essa promessa fácil de que vai gerar 2 milhões de empregos, que vai desenvolver, não é verdade também", disse Lula.

A proposta em discussão foi sugerida em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (PMDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) decidiu aproveitar o texto do século anterior para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingos.

Senado pode votar projeto que libera bingos, cassinos e jogo do bicho

Congresso Nacional

O presidente Lula (PT) criticou nesta terça-feira (1º) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tanto pelos pedidos de anistia a ele mesmo como pelas campanhas de pagamentos em Pix para bancar advogados e demais gastos diante dos processos que enfrenta na Justiça.

"Nunca vou pedir para vocês fazerem Pix para mim. Guardem seus dinheiros para pagar seus funcionários. E jamais vou pedir anistia antes de ser condenado. Quem é frouxo não deveria fazer bobagem. Quem não tem coragem não deveria fazer bobagem. Quem não mede um erro das consequências não deveria fazer bobagem", declarou.

Bolsonaro tem pedido anistia desde que foi processado por associação com os ataques às sedes dos três Poderes do 8 de janeiro de 2023 e com a trama golpista de 2022 que visava impedir a posse de Lula após as eleições.

As falas foram feitas durante lançamento do Plano Safra para agricultura empresarial, com a presença de representantes do setor, parlamentares e ministros de governo.

No discurso de Lula e de ministros do governo durante o evento, as críticas também se estenderam a outros integrantes da gestão anterior, com menção direta a Paulo Guedes, ministro da Economia da gestão de Bolsonaro (2019-2022).

"Eu vi a quantidade de bravatas que o Guedes fazia, ninguém cobrava responsabilidade fiscal, por que ninguém cobrava teto de gasto? Foi possivelmente o momento mais irresponsável desse país", disse Lula. "Então, Haddad, a gente paga muito preço por sermos honestos e nós vamos pagar esse preço."

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/prefeito-em-exercicio-faz-mudancas-no-primeiro-escal-o-de-palmas-apos-pris-o-de-eduardo-siqueira-1.3283504" target="_blank">Prefeito em exercício faz mudanças no primeiro escalão de Palmas após prisão de Eduardo Siqueira</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/justica-eleitoral-da-posse-a-novos-desembargadores-estaduais-1.3283187" target="_blank">Justiça Eleitoral dá posse a novos desembargadores estaduais</a>
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O ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), por sua vez, criticou a ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro Tereza Cristina, hoje vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar de Agricultura) do Senado, que afirmara que o Plano Safra não bateu recorde, como diz o governo.

"Ontem a grande ex-ministra Tereza Cristina caiu na fake news e falou que o Plano Safra não é recorde, mas os números estão aí", afirmou.

Dividido em dois dias, um para a agricultura familiar e outro para a empresarial, a primeira etapa de anúncios do Plano Safra, realizada na segunda-feira (30), também teve menções críticas ao ex-presidente.

Na ocasião, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que Bolsonaro não teria moral nas discussões tributárias, por não ter reajustado a tabela do Imposto de Renda durante seu mandato.

Lula chama Bolsonaro de frouxo e diz que jamais pediria anistia antes de condenado