O presidente da Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Tocantins, Elenil da Penha (MDB), suspendeu o prazo de 15 dias que o governador afastado Mauro Carlesse (PSL) tem para se defender no processo que tramita desde o dia 7 de dezembro. A comissão também concedeu acesso à integra do impeachment, que deve ser feito até sábado, 48 horas a partir desta quinta-feira, 13, data da reposta aos pedidos formulados pela defesa do político. As duas medidas atendem aos pedidos feitos pela defesa de Carlesse nos 4, diretamente na Assembleia, e 11, em notificação do cartório. O governador apontava dúvidas sobre qual rito a Assembleia aplica ao processo impeachment, iniciado com a petição do advogado Evandro de Araújo Melo Júnior, e também sobre os prazos para que ele apresente informações sobre a denúncia, em razão do recesso parlamentar.Antes da resposta, o deputado criticou as esquivas de Carlesse para não ser notificado da abertura do processo. Ele escapou por nove vezes dos oficiais da Casa até a notificação ocorrer, por hora certa, no dia 27 de dezembro quando o servidor da casa agendou o horário com uma funcionária do político para entregar a notificação.No documento, de 5 laudas, o presidente rebate as dúvidas sobre o rito, levantadas pela defesa de Carlesse, como razão para suspender o impeachment. Elenil lista o ato da Mesa de nº 5/2021, publicado no Diário da Assembleia do dia 8 de dezembro e destaca que a tramitação seguirá em conformidade com a Lei de nª 1079 de 1950 - a Lei do Impeachment - com as Constituições Federal e Estadual, com o Regimento Interno e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.895, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)378-MC, na ADI 1.628-MC e na Reclamação 42861 MC/SC.O deputado reconhece que, em razão da notificação ter sido por hora certa, Carlesse terá o prazo suspenso e os 15 dias para a defesa só começarão a contar a partir de 1º de fevereiro. O acesso à integra do processo deve ser em 48 horas a partir desta quinta-feira, 13, quando a defesa de Carlesse recebeu a notificação com a resposta aos pedidos. Isto para que não haja qualquer prejuízo ao Denunciado, que terá extenso prazo para a análise da denúncia (tendo em vista a possibilidade de vista dos autos ao longo do mês de janeiro) e também para prestar as informações que reputar devidas no prazo assinalado, que ocorrerá em paralelo "Isto para que não haja qualquer prejuízo ao Denunciado, que terá extenso prazo para a análise da denúncia (tendo em vista a possibilidade de vista dos autos ao longo do mês de janeiro) e também para prestar as informações que reputar devidas no prazo assinalado, que correrá em paralelo com o retorno das atividades da Assembleia Legislativa", escreve Elenil da Penha.