A Assembleia Legislativa do Tocantins optou por não reformar seu Regimento Interno e mudar as regras do impeachment, claramente defasadas em relação às leis federais e decisões dos tribunais superiores e publicou em um dia e republicou no dia seguinte, para correção, o ato da Mesa Diretora, de nº 5, uma “colcha de retalhos” que disciplina o rito do processo recebido contra Mauro Carlesse (PSL).O ato reúne artigos formatados a partir junção de partes de seu Regimento Interno, com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual, na Lei Federal de nº 1.079/1950, que disciplina o processo de impeachment, com Código de Processo Penal e o rito estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 378 e nas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 1.628 e 5.895, referentes ao processo da ex-presidente Dilma Roussef.Na primeira edição, a Mesa manteve, no artigo 8 do ato, a previsão da votação secreta, algo que é contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) disposta no item 5 do acórdão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de nº 378, de dezembro de 2015. A decisão do Supremo dispõe que todas as votações do processo de impeachment devem ser abertas.Com a mudança, o Ato 5 diz, no artigo 8, que a votação será nominal, na forma do artigo 22 da Lei do Impeachment, e, portanto, aberta. O ato também dispõe que só haverá a formação do tribunal misto para julgar o governador se a denúncia tiver o parecer pela procedência aprovado por 16 deputados (dois terços da Casa).Comissão especial será instaladaA Comissão Especial do processo de impeachment será instalada nesta quinta-feira, 9, às 17 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. De acordo com o ato, são 48 horas o prazo para sua instalação e a eleição entre seus membros do presidente e do relator do processo de impeachment.A comissão tem a competência de realizar diligências e a colher depoimento de testemunhas de acusação e a defesa do governador afastado.Na denúncia de Evandro Araújo de Melo Júnior, ele indica como testemunhas para a comissão ouvir, o diretor financeiro do Hospital Oswaldo Cruz Marcos Antonio de Castro Teixeira, o proprietário do hospital, Valter Machado de Castro Filho e os dois ex-secretários de segurança pública Fernando Ubaldo Monteiro Barbosa e Heber Luis Fidelis Fernandes, atual secretário de Cidadania e Justiça.