A criminalização do uso de caixa dois em campanha eleitorais foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta é uma das medidas do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no início do ano.  O texto aprovado nesta quarta-feira, 10, por 17 votos a dois é idêntico ao que passou pelo plenário do Senado dentro do pacote das "Dez Medidas Contra a Corrupção", que estabeleceu também regras para punir penalmente juízes e procuradores acusados de abuso de autoridade.O ministro Sergio Moro, foi ao Twitter para agradecer à Comissão pela aprovação.&nbsp;"A CCJ do Senado aprovou o PL 1.865/2019 que melhor criminaliza o caixa dois em eleições. É uma das propostas do pacote anticrime e que foi replicada no Senado. Parabéns aos Senadores que demonstraram o desejo de mudar o país para melhor, com mais integridade na política", publicou Moro.  O ministro destacou que o projeto foi aprovado pela "maioria esmagadora" dos integrantes da CCJ e destacou os nomes de Simone Tebet (MDB-MS), presidente da comissão, e de Márcio Bittar (MDB-AC), relator do projeto.<blockquote class="twitter-tweet" data-lang="pt">A CCJ do Senado aprovou o PL 1.865/2019 que melhor criminaliza o caixa dois em eleições. É uma das propostas do pacote anticrime e que foi replicada no Senado. Parabéns aos Senadores que demonstraram o desejo de mudar o país para melhor, com mais integridade na política.— Sergio Moro (@SF_Moro) <a href="https://twitter.com/SF_Moro/status/1149008013677735937?ref_src=twsrc%5Etfw">10 de julho de 2019</a></blockquote><script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script>TextoO projeto de lei (PL) determina prisão de dois a cinco anos para quem for condenado por "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar" recursos financeiros não declarados na prestação de contas de campanha.  Como o PL é terminativo, ou seja, não precisa ser aprovado em plenário, a proposta deve ser encaminhada à Câmara antes do recesso, caso nenhum senador apresente recurso em cinco dias.  Diferentemente da Câmara, onde o pacote está sendo analisado por um grupo de trabalho, no Senado, o texto original do ministro Sergio Moro foi dividido em três partes. Além do caixa dois, ainda está em discussão as alterações nos códigos Penal e de Processo Penal, relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES) e projeto de lei complementar que determina que o julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral seja realizado pela Justiça comum, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).  A presidente CCJ do senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS) acredita que "no mês de agosto, todo o pacote poderá ser analisado e finalizado pelos senadores e encaminhado para a deliberação da Câmara".  Nesta quarta-feira, o senador Marcos do Val leu seu parecer sobre o PL 1.864/2019 e a matéria ficará para análise para a primeira reunião de agosto da CCJ. A proposta trata de diversas alterações nos códigos Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941).  Segundo Tebet, também em agosto, será deliberado o outro projeto do pacote que trata do julgamento de crimes comuns conexos ao processo eleitoral para ser realizado pela Justiça comum. Ao contrário dos anteriores, o PLP terá que passar pelo Plenário, por se tratar de projeto de lei complementar. O relator da terceira frente do pacote é o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

CCJ do Senado aprova criminalização do caixa dois em campanha e Sérgio Moro comemora

Política

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O Senado planeja votar em plenário na terça-feira (8) o projeto de lei que legaliza bingos, cassinos e jogo do bicho em todo o país, após mais de 30 anos de discussão no Congresso Nacional.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tenta destravar a votação do projeto desde o ano passado, mesmo diante de uma resistência organizada pela bancada evangélica, que se opõe à liberação dos jogos de azar.

Em junho de 2024, o projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) com placar apertado de 14 votos a 12, em um esforço capitaneado por Alcolumbre e pelo relator da proposta, o senador Irajá Abreu (PSD-TO).

À época presidente da comissão, Alcolumbre articulou com partidos políticos a troca temporária de parte dos integrantes do colegiado para aumentar a participação daqueles que se diziam a favor do texto.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/leis-aprovadas-em-palmas-obrigam-condominios-a-denunciarem-maus-tratos-e-proibem-venda-de-fogos-de-artificio-entenda-1.3285207" target="_blank">Leis aprovadas em Palmas obrigam condomínios a denunciarem maus-tratos e proíbem venda de fogos de artifício; entenda</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pt-deve-eleger-presidente-voltado-ao-centro-enquanto-partido-guina-discurso-a-esquerda-1.3285130" target="_blank">PT deve eleger presidente voltado ao centro enquanto partido guina discurso à esquerda</a>
</div>

Em dezembro, porém, a resistência de parte do Senado conseguiu barrar a aprovação no plenário. O então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a iniciar a discussão, mas Irajá pediu para que a votação do projeto fosse adiada, diante do risco de derrota.

Com o apoio de Alcolumbre, senadores afirmam que o relator agora demonstra estar otimista com a aprovação do projeto. Nos últimos meses, o presidente do Senado voltou a consultar parlamentares sobre o tema e disse que gostaria de ver o projeto aprovado antes do recesso, que começa em duas semanas.

A proposta permitiria a exploração de jogo do bicho; bingo em casas próprias para isso ou em estádios de futebol; turfe (corrida de cavalos); e cassinos em embarcações ou integrados a complexos de lazer, como resorts e hotéis.

A legalização conta com o apoio do ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), e de partidos do centrão e da base de Lula (PT), como União Brasil, PP, PT e PSD. Durante a votação na CCJ do Senado, a maior parte dos votos contrários veio do PL de Jair Bolsonaro.

"A votação mostra uma desumanidade porque está todo mundo vendo a pandemia que está acontecendo das bets, com endividamento em massa, perda de empregos, de casamento, famílias desesperadas", diz o Eduardo Girão (Novo-CE), um dos senadores mais críticos ao projeto.

A discussão sobre a liberação de bingos e cassinos se dá em meio a um intenso lobby no Congresso. O próprio relator viajou a Las Vegas em 2020 para conhecer cassinos e conversar com representantes da empresa Las Vegas Sands, do finado magnata Sheldon Adelson (1933-2021).

Parlamentares favoráveis à legalização dos jogos de azar afirmam que a medida poderia atrair investimentos para o país, ampliar o número de turistas, aumentar a arrecadação do governo e coibir atividades ilícitas.

"A regulamentação adequada permitirá a implementação de um sistema robusto de fiscalização e controle, prevenindo atividades ilícitas e proporcionando um ambiente seguro e transparente para os jogadores", disseram a ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis) e outras três entidades do setor, em carta enviada ao Congresso.

Passado e futuro

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 por 246 votos a 202. Se for aprovado também pelo plenário do Senado sem mudanças, o texto segue para sanção -o que o presidente Lula já prometeu fazer, em entrevista à Rádio Meio, em junho do ano passado.

"Eu não sou favorável a jogo, não. Se o Congresso aprovar e for feito um acordo entre os partidos políticos, não tem por que não sancionar. Agora, eu acho que não é isso que vai resolver o problema do Brasil. Essa promessa fácil de que vai gerar 2 milhões de empregos, que vai desenvolver, não é verdade também", disse Lula.

A proposta em discussão foi sugerida em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (PMDB-SC). O texto original se restringia a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) decidiu aproveitar o texto do século anterior para, em 2022, ampliar o alcance do projeto e legalizar mais jogos proibidos no Brasil, como cassinos e bingos.

Senado pode votar projeto que libera bingos, cassinos e jogo do bicho

Congresso Nacional

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Lula (PT) na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 e retomou a previsão de correção pela inflação do fundo partidário, estimado em R$ 1,3 bilhão neste ano.

O veto assinado por Lula acatava sugestões dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e dizia que o cálculo proposto pelo Congresso não era "condizente com o regime fiscal sustentável", porque aumentava o fundo e comprimia o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.

No fim do ano passado, o governo chegou a enviar um projeto para que o valor fosse corrigido pelas regras do arcabouço fiscal, o que implicaria em aumento real entre 0,6% e 2,5%. O Congresso rejeitou a proposta e manteve a correção pela inflação. Antes do novo arcabouço, o fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/defesa-de-bolsonaro-diz-a-moraes-que-cid-mentiu-e-pede-anulac-o-da-delac-o-1.3277791">Defesa de Bolsonaro diz a Moraes que Cid mentiu e pede anulação da delação</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/camara-aprova-urgencia-de-atualizac-o-da-tabela-do-imposto-de-renda-de-2025-1.3277859">Câmara aprova urgência de atualização da tabela do Imposto de Renda de 2025</a></div>

Em 2025, o fundo que abastece o caixa dos partidos distribuirá R$ 1,3 bilhão -valor superior ao de 2024, de R$ 1,2 bilhão. Para receber o dinheiro, os partidos precisam atingir a cláusula de barreira, um percentual mínimo de votos válidos nacionais. Além do fundo partidário, existe ainda o fundo eleitoral, para o financiamento das campanhas.

Na sessão desta terça, o Congresso também aprovou um projeto que adiciona novas regras ao pagamento de emendas parlamentares.

Entre outros pontos, a proposta libera as prefeituras a pagarem profissionais de saúde da ativa por meio de emendas de comissão e de bancada, indicadas em tese conjuntamente pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

O projeto foi apresentado pela cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contrariando orientação de 2024 do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal apontou que a permissão pode sequestrar o dinheiro da saúde e implicar em um "socorro financeiro temporário" aos estados e municípios. A corte acrescentou que o dinheiro não é fixo (uma vez que depende da boa vontade do parlamentar) e que a Constituição proíbe o uso de emendas de qualquer natureza para o pagamento de pessoal, sejam ativos ou aposentados.

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Congresso derruba veto de Lula e amplia verba para fundo partidário

Sessão

O presidente Lula (PT) pregou neste domingo (1º) diálogo com o Legislativo para facilitar a aprovação de medidas de interesse do Executivo no Congresso Nacional frente à crise após o anúncio do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) anunciado na semana passada.

Em evento do PSB nacional e ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Lula afirmou que o governo "tem de aprender que, quando quiser ter uma decisão que seja unânime entre todos os partidos, o correto não é a gente tomar uma decisão e depois comunicar".

"É chamar as pessoas para tomar a decisão junto com a gente, para que a gente possa, quando chegar [no Congresso], as coisas estarem mais ou menos alinhadas. É assim que eu tenho com o Hugo e com Davi Alcolumbre [presidente do Senado]", disse o petista.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/adversarios-de-moraes-veem-carta-do-governo-trump-como-base-de-sanc-o-se-ministro-n-o-recuar-1.3271838">Adversários de Moraes veem carta do governo Trump como base de sanção se ministro não recuar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/mundo/lula-volta-a-chamar-de-genocidio-ac-es-de-israel-na-faixa-de-gaza-1.3271939">Lula volta a chamar de genocídio ações de Israel na Faixa de Gaza</a></div>

Lula também afirmou que os lideranças partidárias no Congresso podem ajudar o Executivo a corrigir as medidas que o governo quer aprovar.

"Ninguém tem a obrigação de aprovar as medidas do governo se ele não concordar, o nosso papel enquanto governo é convencer as pessoas da importância daquilo", afirmou.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Motta pediria a Lula ainda neste fim de semana que o governo suspenda o início da cobrança do IOF nas operações conhecidas como risco sacado.

A suspensão valeria até o governo apresentar ao Congresso uma alternativa ao decreto de alta do imposto no prazo de dez dias. Esse prazo foi dado pela cúpula do Legislativo para não colocar em votação o projeto de derrubada do decreto do IOF.

Nesse tipo de operação, o fornecedor antecipa o valor que tem a receber. A empresa que compra (o "sacado") assume a responsabilidade de pagar o valor ao banco no prazo combinado. O risco sacado é uma alternativa para empresas que querem facilitar o pagamento aos fornecedores e também para os fornecedores que precisam de dinheiro mais rápido.

Lula prega diálogo com o Congresso frente à crise com o aumento do IOF

Crise

O escritório Décio Freire Advogados, numa parceria com o Instituto Dom Luciano Mendes de Almeida (IDL Pró-Vida) fez lançamento da campanha “Não adote uma boneca – Adote uma criança” no último domingo, 25, Dia Nacional da Adoção, numa clara crítica aos tais bebês reborn, febre que tomou conta do país.&nbsp;

Esse tema chegou até mesmo ao Congresso Nacional, tendo sido criados três Projetos de Lei, sendo que o PL 2.320/2025 proíbe o uso de bonecas reborn para obter atendimento prioritário em qualquer estabelecimento ou pronto atendimento.&nbsp;&nbsp;

Em Guarujá/SP, um vereador propôs Projeto de Lei que institui medidas de apoio psicossocial na rede municipal de saúde voltadas a pessoas que criam laços emocionais com bebês reborn. “Quatro mil crianças aguardam por adoção no Brasil enquanto uma onda de loucura invade noticiários, mencionando adultos tratando bonecas hiper-realistas como se crianças fossem, com direito a enxoval, parto, batismo, busca de serviços médicos e disputa por guarda na Justiça. Que vença a dignidade humana!”, disse em nota o Instituto Pró-Vida.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;