Após o silêncio da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), o presidente do Legislativo, Marilon Barbosa (DEM) promulgou uma lei que proíbe a instalação e uso de banheiros comuns em Palmas.A Lei Orgânica do município, em seu parágrafo único do artigo 47 prevê que o Executivo analise e sancione ou vete um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em 15 dias. “Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importa em sanção”, diz o texto.Originada no projeto de Lei nº. 04/2019, de autoria do Vereador Filipe Martins, do mesmo credo religioso (evangélico) e partidário da prefeita, ambos do PSDB, a nova lei contém dois artigos. No primeiro, proíbe “a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino” em órgãos públicos e shopping da capital. A lei cita órgãos como escolas municipais, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e o Banco do Povo. Na prática, a lei veda que uma pessoa trans use um banheiro de acordo com sua identidade de gênero.O outro artigo da norma, prevê que onde exista um único banheiro seja usado por qualquer pessoa, independente de sexo, desde que “mantida a merecida privacidade, com a porta fechada” .-Imagem (1.2170482)