O Projeto de Lei (PL) nº. 001/2020, que regulamenta o serviço de transporte privado e remunerado por aplicativo de celular de passageiros no município de Palmas foi tema de sessão ordinária com a presença de vereadores e representantes da categoria de motoristas autônomos na Câmara Municipal de Palmas nesta terça-feira, 11.O início da tramitação ocorreu após um <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/motoristas-de-aplicativo-protestam-na-c%C3%A2mara-de-palmas-por-altera%C3%A7%C3%A3o-de-pontos-na-legisla%C3%A7%C3%A3o-1.1991879">protesto por nove mudanças na Lei Municipal 2.330/2017</a>, em que são estabelecidas normas para o transporte de passageiros nessa modalidade. Realizada nesta manhã, a manifestação reuniu 50 motoristas em frente ao local.O PL foi protocolado em regime de urgência e tem como base uma lei federal já aprovada, em que é considerado ‘serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros’ aquele em que o transporte ocorre de forma individual ou compartilhada, é executado por veículo particular com capacidade para acomodar de cinco a oito pessoas, inclusive o condutor, e solicitado somente através de plataforma tecnológica.&nbsp;Na sessão regimental da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ocorrida nesta tarde, houve a leitura e distribuição do projeto. O relator será o vereador e presidente da Comissão, Lúcio Campelo.&nbsp;EntendaMais de 50 motoristas de aplicativo começaram a manhã desta terça-feira, 11, em frente à Câmara Municipal com um protesto pacífico pedindo por nove mudanças na Lei Municipal 2.330/2017 que regulamenta o transporte de passageiro por aplicativo. Conforme os trabalhadores, a Prefeitura de Palmas considerou dois pontos solicitados por eles no projeto de lei de atualização encaminhado à Casa de Leis na última quinta-feira, 6.A minuta do Projeto da Prefeitura altera a idade máxima do veículo de sete para dez anos, retira a obrigatoriedade do emplacamento no município de Palmas e a necessidade de que a empresa tenha filial na cidade e um representante local, além de não ser mais necessário que o condutor apresente seguro que cubra danos a terceiros, o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V).No entanto, outros pontos solicitados pela Associação dos Motoristas Autônomos e por Aplicativo do Tocantins (Amaap-TO) não foram atendidos no Projeto, como a não cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), diminuição do valor de vistoria anual de R$ 106,00 para R$ 71,00, taxa de R$ 0,10 por km rodado, substituição da vistoria por contrato de locação em casos de carros alugados, permissão de cadastramento de taxistas nos aplicativos privados, dentre outros.&nbsp;O documento que pede alteração dos pontos foi recebido pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas em 28 de novembro de 2019. O mesmo documento também foi encaminhado aos gabinetes de diversos vereadores.Os motoristas continuarão na Câmara até que consigam um posicionamento favorável dos vereadores.

Câmara Municipal inicia tramitação do Projeto de Lei que regulamenta transporte por aplicativo

Política

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Matéria - Politica - JTO

<img attr-cid="policy:1.3284268" attr-version="policy:1.3284268:1751571353" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284268/VereadorPalmas.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Petion Corado (PSB) toma posse na Câmara de Palmas (Fernando Lucas/Câmara Municipal de Palmas)

O segundo suplente de vereador do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Petion Corado, assumiu o lugar do titular Carlos Amastha&nbsp; em sessão solene&nbsp;na Câmara Municipal de Palmas (CMP), nesta quinta-feira (3).&nbsp;

Amastha se licenciou do mandato para ocupar o cargo de secretário municipal de Zeladoria Urbana de Palmas. O&nbsp;convite havia sido feito pelo <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-de-palmas-eduardo-siqueira-e-preso-em-operac-o-da-pf-que-investiga-vazamento-de-informac-es-sigilosas-1.3281778" target="_blank">prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) antes de sua prisão pela Polícia Federal.</a>&nbsp;Amastha mantém diálogo político com ele desde o início do mandato.

A nomeação de Amastha está publicada no Diário Oficial do Município da última terça-feira (1º). De acordo com a assessoria da Câmara, o primeiro suplente, Júnio Brasão (PSB), chegou a ser convocado para assumir a vaga do parlamentar, mas optou por permanecer como subprefeito da Região dos Aurenys e Taquaralto, o que abriu caminho para a posse de Petion Corado.

No plenário e já empossado, o parlamentar prometeu trabalho e dedicação. “Não decepcionarei o povo de Palmas. Estou aqui para retribuir com ações concretas, contribuindo com o que for melhor para a cidade e, acima de tudo, aprendendo com as demandas da população”, garantiu Corado.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/novos-desembargadores-estaduais-s-o-empossados-pela-justica-eleitoral-1.3284171" target="_blank">Novos desembargadores estaduais são empossados pela Justiça Eleitoral</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/novo-juiz-substituto-toma-posse-no-tribunal-regional-eleitoral-1.3280996" target="_blank">Novo juiz substituto toma posse no Tribunal Regional Eleitoral</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/suplente-do-partido-progressista-assume-vaga-na-camara-apos-vereadora-pedir-licenca-saude-1.3281107" target="_blank">Suplente do Partido Progressista assume vaga na Câmara após vereadora pedir licença saúde</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3284270" attr-version="policy:1.3284270:1751572234" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3284270/Amastha.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Carlos Franco Amastha no dia em que tomou posse como vereador da capital (Fernando Lucas/Câmara Municipal de Palmas)

A solenidade de posse de Petion Corado e para licenciamento de Carlos Amastha ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Palmas. A sessão teve transmição ao vivo e está salva no <a href="https://www.youtube.com/watch?v=VS1J2PUP2QM" target="_blank">canal da Casa no Youtube.</a>

PERFIL DO NOVO VEREADOR

Petion Corado (PSB) é&nbsp;formado em Administração de Empresas pela Unopar (Palmas), Petion Corado construiu uma trajetória dedicada ao serviço público. Foi vereador por dois mandatos em Lagoa do Tocantins (2009–2016), presidindo a Câmara Municipal em 2015.

Radicado em Palmas desde 1995, iniciou sua carreira como servidor estadual (Codetins) e municipal, atuando como motorista, fiscal de trânsito e colaborador da Guarda Metropolitana. Em 2004, ingressou na Polícia Civil do Tocantins como oficial investigador, cargo que ocupa até hoje.

Troca no Legislativo: suplente do PSB entra após vereador assumir secretaria

Revezamento

<img attr-cid="policy:1.3281117" attr-version="policy:1.3281117:1750892108" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281117/Vereadora.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Delma Freitas (PP) se licencia para tratamento de saúde (Divulgação/Câmara Municipal de Palmas)

O suplente do Partido Progressista (PP), Hernany Soares Junior (Hernany Jr. da Casa São Paulo), assume o cargo nesta quinta-feira (26), após a vereadora Delma Freitas (PP) apresentar pedido de licença para tratamento de saúde, com duração de 121 dias, contados a partir da última terça-feira (24).

Hernany Jr. é o segundo suplente do partido a assumir como vereador nesta legislatura, já que o primeiro suplente, Nonatão da 4, está em exercício na vaga de Zé Branquim, que passou por uma cirurgia de ligamento no joelho em abril deste ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/novo-juiz-substituto-toma-posse-no-tribunal-regional-eleitoral-1.3280996" target="_blank">Novo juiz substituto toma posse no Tribunal Regional Eleitoral</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/tiago-dimas-e-diplomado-deputado-federal-apos-retotalizac-o-de-votos-no-tocantins-1.3278176" target="_blank">Tiago Dimas é diplomado deputado federal após retotalização de votos no Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/secretaria-de-protec-o-e-bem-estar-animal-sofre-acidente-domestico-e-esta-afastada-das-func-es-temporariamente-1.3275089" target="_blank">Secretária de Proteção e Bem-Estar Animal sofre acidente doméstico e está afastada das funções temporariamente</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3281122" attr-version="policy:1.3281122:1750893293" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281122/Divulgacand.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Suplente Hernany Soares Junior (Hernany Jr da Casa São Paulo) assume o cargo (DivulgaCand/TSE)

A solenidade de posse de Hernany Jr. está prevista para começar às 9h desta quinta-feira, no plenário da Câmara Municipal de Palmas. A sessão também será transmitida ao vivo pelo&nbsp;<a data-id="https://www.youtube.com/@camaradepalmas" data-type="link" href="https://www.youtube.com/@camaradepalmas">canal da Casa no Youtube</a>.

Suplente do Partido Progressista assume vaga na Câmara após vereadora pedir licença saúde

Legislativo

A grávida que tenta acessar o aborto legal em Goiás deve receber uma oferta controversa do Estado: escutar o batimento cardíaco do feto. A lei foi sancionada no início do ano passado pelo governador e presidenciável Ronaldo Caiado (União Brasil), no contexto do que se chamou de "Campanha de Conscientização contra o Aborto".

Legislações semelhantes foram propostas em outros estados e cidades do país, assim como na Câmara dos Deputados, na qual segue em tramitação um projeto para instituir um protocolo intitulado "Ouça o coração. Não aborte".

A invenção não é brasileira. No estado americano do Kentucky, médicos são obrigados por lei desde 2017 a mostrar o batimento fetal às grávidas antes de seguir com o procedimento. Na Hungria do primeiro-ministro ultradireitista Viktor Orbán, a exigência passou a valer em 2022.

A disseminação de políticas públicas do tipo não é coincidência e revela a importância do tema para a direita e a extrema direita global.

Dois anos após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que o aborto não é um direito constitucional, abrindo caminho para que os estados vetassem o procedimento, o Brasil voltou a acompanhar iniciativas articuladas no Congresso Nacional para reverter direitos já garantidos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://jornaldotocantins.com.br/politica/governo-anuncia-projeto-de-r-25-milh-es-para-construc-o-de-144-unidades-habitacionais-em-palmas-1.3229225" target="_blank">Governo anuncia projeto de R$ 25 milhões para construção de 144 unidades habitacionais em Palmas</a> 
 
<a href="https://jornaldotocantins.com.br/politica/ganho-acima-da-inflac-o-no-judiciario-extrapola-varias-vezes-o-do-funcionalismo-1.3229155">Ganho acima da inflação no Judiciário extrapola várias vezes o do funcionalismo</a></div>

O aborto é permitido no país quando há risco à vida da gestante e em caso de estupro e anencefalia, independentemente do tempo de gravidez.

Em junho passado, o PL Antiaborto por Estupro, que previa criminalizar a interrupção de gestações acima de 22 semanas em todos os casos, teve requerimento de urgência aprovado no plenário da Câmara. O texto enfrentou forte resistência da sociedade civil e acabou escanteado.

Deputados de direita, porém, não desistiram de pautar o tema e, no fim de novembro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou uma emenda à Constituição para incluir na Carta a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção" -o que, na prática, pode impedir o acesso ao aborto mesmo nos casos previstos em lei. A proposta ainda precisa ser votada em plenário e, se aprovada, vai para o Senado.

Fomentar pautas sensíveis como o aborto é uma estratégia desses parlamentares para demarcar espaço no Congresso e mobilizar suas bases eleitorais, diz a cientista política Lilian Sendretti, pesquisadora do Cebrap.

"Isso dá a visibilidade que eles precisam dentro do ecossistema da extrema direita, que hoje é competitivo. É muito difícil ganhar eleição majoritária só com essa pauta, mas não é difícil ganhar o Legislativo com pautas mais extremistas", afirma.

Ela faz, porém, uma ressalva: tentativas de reverter o direito ao aborto nos casos já garantidos em lei encontram resistência até entre os eleitores desse campo e não devem prosperar. Ainda assim, o tema continuará a ser instrumentalizado para ganhos eleitorais, inclusive em 2026, assim como outros que tangenciam questões de gênero.

"É uma pauta que mobiliza sensibilidades desse eleitorado. Mas a questão do aborto legal para casos de estupro também mobiliza, e é difícil retroceder nesse ponto de uma maneira tão aberta. Acho que uma pauta menos controversa dentro da extrema direita é a dos direitos das mulheres e homens trans, que cria medo nas pessoas."

A reação negativa ao aborto e aos direitos LGBTQIA+ se conecta às bases ideológicas da direita radical, que historicamente centraliza a proteção das famílias heterossexuais como um de seus pilares e um meio de mobilização do eleitorado.

As experiências fascistas do século 20 já rejeitavam o aborto por enxergá-lo como um obstáculo à manutenção da família -a função reprodutiva das mulheres era tida como central para a estabilidade e o progresso da nação. A defesa da ordem e da autoridade numa concepção fascista também passa pela defesa do patriarcado no seio das famílias e, consequentemente, pelo controle dos corpos femininos.

A Alemanha nazista, por exemplo, baniu o aborto entre mulheres "arianas" e aprovou incentivos legais e condecorações para estimular o casamento e a taxa de natalidade.

Hoje a reação negativa ao procedimento é empacotada de diferentes formas pela direita radical, a depender da realidade local. Na Europa e nos Estados Unidos, ela está associada com frequência ao racismo e à xenofobia.

Um dos pontos de ligação se dá com a teoria conspiracionista chamada de "A Grande Substituição", que defende haver um plano de elites progressistas para substituir a população branca no Ocidente por imigrantes não brancos. Nesse sentido, a restrição ao aborto entre as mulheres brancas seria uma forma de aumentar a taxa de natalidade e impedir a tomada do país pelos estrangeiros.

A Hungria, país ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro se referiu como "pequeno grande irmão", é referência para a extrema direita global por incentivar uma ideia conservadora de família associada à rejeição aos imigrantes.

Ali, o governo adotou políticas para estimular as famílias heterossexuais húngaras a terem filhos –mães com menos de 30 anos ou com quatro filhos ou mais não pagam imposto sobre a renda.

No Brasil e em outras nações onde a imigração não é um problema central, a instrumentalização da pauta pela direita ganha contornos morais e religiosos.

As diferenças globais, porém, não impedem que líderes do campo formem laços e se unam na mobilização contra o aborto.

Em 2019, por exemplo, a Cúpula Demográfica de Budapeste, na Hungria, contou com a participação da hoje senadora e então ministra da Mulher do governo Bolsonaro, Damares Alves (Republicanos-DF). O evento, que acontece desde 2015, debate a baixa taxa de natalidade do país, defendendo como solução o incentivo ao modelo heterossexual de família.

Na cúpula, Damares falou sobre o combate à chamada "ideologia de gênero" e ao direito ao aborto e fez um chamado para os países conservadores: "Eu não poderia deixar de aproveitar essa oportunidade para convidar todos os estados aqui representados para juntarem-se a nós na formação de um grupo de países amigos da família, para no âmbito da Organização das Nações Unidas defender e resgatar os valores que alguns setores tendem muitas vezes a ignorar".

Exploração de projetos antiaborto reforça estratégia eleitoral da direita radical para 2026

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de Lei (PL) que proíbe a discriminação de doadores de sangue com base na orientação sexual. A proposta inclui um dispositivo com esta proibição na Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados e prevê punição em caso de descumprimento. O projeto segue para a Câmara.O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), destacou o suporte jurídico do Supremo Tribunal Federal que, em 2020, decidiu pela inconstitucionalidade de uma portaria do Ministério da Saúde de 2016. Na norma, o ministério considerava inaptos à doação de sangue por 12 meses os homens que tivessem tido relações sexuais com outros homens.“Apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal, estas normas espúrias clamam por um posicionamento firme deste Congresso Nacional, e tal firmeza está no escopo deste projeto de lei”, afirmou o relator em no parecer. “O governo não pode tratar a comunidade LGBTQIA+ como um grupo formado por pessoas que representam perigo à saúde pública; não se pode restringir a qualquer grupo o direito de ser solidário, o direito de participar ativamente da sociedade, o direito de ser como se é”, acrescentou.Após a aprovação, o autor do projeto, Fabiano Contarato (Rede-ES), lembrou que todo sangue doado passa por testagem e, portanto, não há razão para excluir doadores em potencial apenas pela orientação sexual.“Toda doação de sangue é submetida ao mesmo rito de testagem rigorosa, para assegurar prevenção a infecções”, defendeu o senador.