A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) urgência do projeto de lei que acaba com a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) intermediar descontos em aposentadorias e pensões para manter associações representativas. O mecanismo está no centro de uma fraude bilionária investigada pela PF (Polícia Federal).

"Essa é uma pauta do nosso país, que nos une. Temos também a certeza que projeto não pode aguardar tempo muito longo para ser votado no plenário. Vamos cobrar para que no mais curto período de tempo esse texto possa ser apresentado à casa, para o colégio de líderes, para que o plenário possa se manifestar", disse o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

A urgência foi acordo com os líderes da casa, que tiveram reunião com Motta à tarde, e foi votada de forma simbólica -quando não há contabilização dos votos. Além da urgência, ficou decidido que seriam apensados mais de 50 projetos sobre o tema a ele. Essas propostas dizem respeito apenas à crise recente. A análise do mérito, portanto, não ocorrerá nesta semana.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/justica-da-20-dias-para-governo-lula-se-manifestar-sobre-viagens-de-janja-1.3265975">Justiça dá 20 dias para governo Lula se manifestar sobre viagens de Janja</a> 
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O projeto original tem um único artigo, que invalida o trecho da lei de 1991 que permitiu os descontos associativos automáticos, direto na folha de pagamentos do INSS. Caso a lei seja alterada, as associações dependerão de contribuições diretas dos aposentados e pensionistas, sem intermediação do poder público.

O fim dos descontos intermediados pelo INSS foi defendido pelo ex-ministro da Previdência Carlos Lupi e por seu sucessor, Wolney Queiroz. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente do INSS, Gilberto Waller, defendeu a discussão do tema.

A iniciativa de acabar com a intermediação dos descontos é uma resposta política da Câmara à operação da PF que revelou a fraude bilionária. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado que um pacote legislativo poderia ser formatado frente às irregularidades nos descontos associativos em benefícios pagos pelo INSS.

"O presidente [Motta] comunicou, com o nosso aval, todos os líderes, que vai juntar todos os projetos que tratam da questão do INSS. São 53 projetos ao todo e vai definir o relator nas próximas horas para buscarmos juntos, com base em todos os projetos que estão apresentados, buscar aprovar aquele que melhor signifique, contempla a unidade de todos os líderes", disse o líder do governo, José Guimarães, após a reunião de líderes.

Esses descontos que estão na mira da PF e podem ser banidos, se aprovado o projeto de lei, estão previstos na legislação desde 1991 e dispararam após mudanças legais em 2022.

Isso aconteceu após mudanças feitas no Congresso em projetos enviados pelo governo de Jair Bolsonaro. O enfraquecimento do controle sobre descontos em aposentadorias do INSS foi defendido por ao menos 31 parlamentares de 11 partidos desde 2019.

Algumas das investigadas pela PF têm conexões políticas importantes. Um diretor da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil) trabalhou no gabinete do atual presidente da Câmara.

Além disso, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT,) é vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical).

Maior beneficiada por descontos associativos, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) é historicamente próxima de partidos de esquerda.

Além de mudar as regras dos descontos associativos, o Congresso pode investigar o assunto em uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).

Câmara aprova urgência de projeto que acaba com descontos associativos no INSS

Política

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Matéria - Politica - JTO

Deputados

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) está com prazo de validade no gabinete e conta as horas até perder o mandato. Apesar da inédita trégua que a Mesa da Presidência lhe concedeu após sua greve de fome, diante da cassação do mandato no Conselho de Ética, e a negativa de seu recurso na Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Hugo Motta pode pautar o relatório em plenário a partir do dia 30 de junho. É quando estarão vencidos os 60 dias concedidos para ele organizar sua defesa junto aos colegas. O que será difícil, pelo constatado entre seus pares de diferentes partidos. A votação mostrará. A conferir. Glauber virou alvo por agredir um manifestante na Casa.

Sois rei

Convidado para um fórum de debates sobre infraestrutura no fim de semana no litoral paulista, o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), chegou em carro com motorista e escoltado por uma viatura da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Não bastasse o fato de um veículo para fiscalização de transportes, dois funcionários da agência ainda foram usados de maleiros do homem.

Brincar (de gastar)

Enquanto Lula da Silva e a primeira-dama Janja fizeram o circuito Elizabeth Arden na Europa (Paris, Nice, Mônaco), o vice Geraldo Alckmin assinou a lei 15.145/25, que instituiu o Dia Nacional do Brincar, para todo 28 de maio. “Chamar a atenção da população em geral e das entidades de atendimento públicas e privadas para a importância do brincar na primeira infância”. Mas sem brincadeiras com verba oficial....

Diárias

Com centenas de agentes e delegados batendo à porta de diferentes Superintendências Regionais, reclamando o grande atraso no reembolso de diárias de viagens em operações de trabalho, o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, acompanhou Lula na visita à sede da Interpol na França. Deverá sofrer como os colegas para reembolso de seus gastos no circuito.

Pula fogueira!

O ministro do Turismo, Celso Sabino, e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, estão animados com as perspectivas traçadas pela equipe para os festejos juninos no Brasil. A expectativa é que as grandes festas – em especial as do Nordeste – movimentem 20 milhões de pessoas nos próximos meses, com faturamento estimado acima dos R$ 6 bilhões.

Turma da perícia

Do atentado com ‘homem-bomba’ no STF ao genocídio na Terra Indígena Yanomami, passando pelo acidente aéreo da VOEPASS em 2024, a perícia criminal brasileira será colocada sob holofotes na análise de alguns dos episódios mais marcantes dos últimos anos na InterForensics 2025, maior conferência de ciências forenses da América Latina. Será de 25 a 28 de agosto, em Curitiba (PR), com 200 painelistas e 1.500 inscritos.

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ESPLANADEIRA

#Iguá Rio terá estande educativo, com jogo virtual, na Bienal do Livro do Rio. #Dani Balbi lança o livro “Mãe Preta“, dia 17, na Livraria Travessa do Leblon, no RJ. #keeggo firma parceria com a Ivanti, empresa de soluções de gestão de TI. #ULAPSI promove o X Congresso Latino-Americano de Psicologia, em SP. #CCS Tech Summit reúne hoje e amanhã no RJ nomes nacionais e internacionais da Captura e Armazenamento de Carbono. #Serra Wine Week, festival de vinho, tem início dia 13/6, na Serra fluminense. 
 
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Dias contados

Desde que a Operação Lava Jato ganhou fama, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi puxado para a vitrine nacional como nunca antes. O temor judicialização da política, por exemplo, entrou no vocabulário. Mas “quando alguém diz que o Supremo se mete em tudo, não é verdade”, diz o presidente, ministro Luiz Roberto Barroso. Em palestra no Fórum Esfera no sábado, no Guarujá (SP), ele saiu em defesa do tribunal. Lembrou que é a Constituição quem dá o direito de pessoas e entidades impetrarem ações diretamente no STF, ao contrário de outros países como EUA e Alemanha, onde as Supremas Cortes são recursais. No Brasil, o presidente da República, as Mesas da Câmara e Senado, o PGR, Assembleias Legislativas, partidos políticos, a OAB federal e diferentes entidades de classes podem impetrar variados tipos de ações no tribunal. “É preciso que o interesse seja muito desimportante para não conseguir que alguém chegue ao STF”. Mas não se vê nenhum esforço tanto do Judiciário quanto do Legislativo em mudar isso.

Corra, Carla, corra!

A ex-parlamentar italiana e advogada brasileira Renata Bueno diz que a cidadania italiana não blinda Carla Zambelli de extradição. A deputada, que perderá o mandato após condenação a 10 anos de prisão por invadir o sistema do CNJ, fugiu para Roma. “A cidadania garante os direitos de um cidadão nato, mas não oferece imunidade absoluta”. Carla poderá ser extraditada ou ser alvo de processo criminal aberto na Itália.

Desabafo pertinente

Secretário de Segurança de São Paulo, o deputado federal licenciado Guilherme Derrite comentou que a PEC da Segurança Pública, em debate no Congresso Nacional, não ataca a principal chaga da segurança: a reincidência criminal. “Nós prendemos até 15 vezes uma pessoa acusada de roubo”. Criticou as audiências de custódia, e citou caso em que juiz libertou quatro sequestradores presos após cativeiro de casal de 75 anos.

Tour do ano

Câmara e Senado não revelaram o custo de sediar o 11º Fórum Parlamentar do BRICS, que recebeu congressistas os países membros, mas sabe-se que não foi pouco. Por outro lado, o encontro não produziu nenhum efeito concreto e suas conclusões sequer devem chegar aos Chefes de Estado na Cúpula do bloco no Rio, em julho. Para se ter uma ideia da indiferença, o Itamaraty nem acompanhou de perto as reuniões.

Sacramentados

Enquanto partidos da centro-esquerda ainda não definem seus pré-candidatos para a chapa, o governador Cláudio Castro (PL) já deixa claro de público que seu nome ao Governo é o do presidente da ALERJ, Rodrigo Bacellar. Diz que o jovem deputado é fenômeno de votos, vindo de Campos – que já elegeu dois governadores – e que é bom articulador. Castro estará na chapa ao Senado, com outro nome ainda a definir.

EAD &amp; pá de cal

A turma da engenharia está brava. Entidades como o Clube de Engenharia do RJ e a Federação interestadual de Sindicatos externaram indignação pela permissão dada pelo MEC para Ensino à Distância nos cursos de engenharia para faculdades do País. No I Fórum da Engenharia Nacional, no Rio de Janeiro, destacaram a necessidade de a categoria ocupar um papel de protagonismo na formulação de políticas públicas do setor.

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ESPLANADEIRA

#Embracon abre 35 vagas comerciais para Curitiba, Cascavel e Ponta Grossa, no PR. #Luciana de Gnone lança, na Bienal do Rio, “Assassinato no Parque Lage”. #Ricardo Gouveia lança “Arame Farpado”, hoje, na Livraria Travessa, no RJ. #Francisco Roder Martinez, do Broto S.A, palestra hoje na Febraban Tech, em SP. #iGUi participa da ABF Franchising Expo 2025, de 25 a 28/6. #Seap e Uema-MA abrem processo seletivo para Serviço Social, com 60 vagas para ProPPL. 
 
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Supremo para-raios

Expressões como meritocracia, gestão séria, corte de gastos públicos e melhor ambiente de negócios marcaram o Fórum Esfera, no Guarujá, na sexta e sábado, que reuniu a nata do PIB do Brasil e autoridades dos três Poderes. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta foi incisivo sobre a vindoura reforma administrativa: “Precisamos instituir a meritocracia no serviço público”. E conclamou o empresariado a ajudar o Legislativo: “Todos estamos envolvidos (nos cortes de impostos). Quem não controla suas contas perde o direito ao seu sonho”. Presidente do Esfera, João Camargo citou a energia do presidente na agenda e pediu apoio da sociedade. André Esteves, CEO do BTG, lembrou que investimento é necessidade, mas “gasto excessivo é morte”, numa clara alusão ao Governo Federal, e ganhou coro de outros empresários. Wesley Batista, da JBS, instigou os colegas a serem otimistas e investirem, porém usou analogia: “Gasto é igual unha, se não corta, só cresce”. Eugênio Mattar, da Localiza, resumiu o cenário a ser desafiado: “O Brasil tem uma judicialização do trabalho e dos impostos”.

Sem cavalo-de-pau

Um dos painelistas, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, lançou mão de uma palavra-chave para os rumos das decisões na instituição: “O mundo todo passa por incertezas, o Brasil inclusive. E a palavra é cautela. Não se podem fazer movimentos bruscos (sobre reduzir a taxa de juros) e o BC já fez um contracionismo importante”. Foi cobrado, no entanto – e evitou responder – sobre quando a Selic vai recuar.

Custo ‘trabalhista’

Presidente do STF, o ministro Luís Barroso anunciou projeto no CNJ que soou música aos ouvidos dos empregadores: o fim da indústria da reclamação trabalhista. Segundo ele, a medida no CNJ vai evitar os penduricalhos propostos pela ganância de advogados depois das sentenças indenizatórias. Em suma, após homologação do acordo entre as partes, com seus advogados, não se poderá mais recorrer além do que vai receber.

Potencial de financiar

“O Brasil tem um potencial enorme para financiamento de veículos”, mas há amarras reguladoras. “O País precisa de segurança jurídica e confiança institucional, como o Marco de Garantias. Embora tenhamos a lei, falta agora a regulação nos Estados para crescer, e para que esse mercado de crédito se torne realidade”, destacou Renata Herani, CEO da Tecnobank, gigante no País para soluções tecnológicas no setor.

A ‘bulIA’

João Adibe, da farmacêutica Cimed, revelou que criou a ClaudIA, a IA da empresa para atendimento ao consumidor e farmacêuticos – uma homenagem ao nome da falecida mãe. Será a bula virtual dos seus medicamentos, enquanto a Anvisa não autoriza o fim da impressa. O custo é altíssimo, e emendou com uma verdade popular: “Ninguém lê bula”. Mesmo assim, por regra, a Cimed imprime 800 milhões (!!) delas por ano.

80+ no TikTok

Gabriela Comazzetto, CEO do TikTok no Brasil, fez questão de lembrar que o produto não se trata de uma rede social: “O TikTok é uma plataforma de entretenimento”. E trouxe um dado curioso: nota-se a cada dia mais anciãos cadastrados, é a turma 80+ . Eles ficam em média 1h30 por dia navegando e ou postando na plataforma.

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Novo milionário

Jair Bolsonaro está rico. Os R$ 2 milhões que ele revelou à PF ter enviado para custeio de vida de seu filho nos EUA, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), podem ser apenas os juros da aplicação do CDB dos R$ 17 milhões que ele arrecadou na vaquinha virtual de eleitores, a fim de pagar multas de condenações.

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ESPLANADEIRA

#Otávio Sampaio, ex-Raízen, é o novo CTO da Limppano. #Roberto Oliva e Niveo Maluf comandam a ABTP no biênio 2025/27. #Obramax inaugura nova unidade e gera 200 empregos em Cariacica-ES. #BV lança Feirão Solar online até 30/6 com taxas especiais para financiamento. #Começa o "3º Festival Curta! Documentários" com mais de 150 obras gratuitas. #Kincaid Mendes Vianna Advogados e CEUB realizam o I Congresso Nacional de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, dia 12, no DF. 
 
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Meritocracia & gestão séria

Ajudar financeiramente um parente no exterior -como no caso do envio de um Pix de R$ 2 milhões pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao filho Eduardo- pode resultar em cobrança de imposto, mas apenas se a transferência for caracterizada como uma doação.

Mesmo que o imposto não seja devido, valores expressivos como esses devem ser declarados à Receita Federal, ao Banco Central e ao governo dos Estados Unidos.

Nesse caso, esse tributo é o ITCMD, aquele cobrado pelos estados na transmissão de patrimônio entre vivos ou por meio de herança. A arrecadação desse imposto bateu recorde no ano passado.

Uma doação nesse valor renderia R$ 160 mil para o governo do Rio de Janeiro, pois o montante se enquadra na alíquota mais elevada (8%) que é cobrada no estado administrado pelo governador Cláudio Castro (PL). Se tivesse domicílio fiscal em São Paulo, o ex-presidente pagaria metade desse valor -aqui é cobrada alíquota única de 4%.

Se o valor declarado fosse menor, poderia se enquadrar na faixa de isenção, que varia de acordo com o estado, mas normalmente não chega a R$ 100 mil por ano para cada beneficiado. Mesmo no caso de isenção, é recomendável que a doação seja declarada às autoridades fiscais (receitas federal e estadual).

O simples envio do dinheiro não caracteriza doação. A transferência pode ser declarada como empréstimo ou pagamento de uma dívida, por exemplo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-e-preso-suspeito-de-praticar-crimes-contra-clientes-1.3274017" target="_blank">Advogado é preso suspeito de praticar crimes contra clientes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeito-de-envolvimento-no-assassinato-do-filho-de-ex-prefeito-e-preso-com-armas-de-fogo-diz-policia-1.3274090" target="_blank">Suspeito de envolvimento no assassinato do filho de ex-prefeito é preso com armas de fogo, diz polícia</a></div>

Ana Claudia Argenta, advogada tributarista na Innocenti Advogados, afirma que, para que uma transferência de valores entre pai e filho seja caracterizada como empréstimo ou pagamento de dívida, é necessário, além da comprovação da movimentação bancária, a existência de contrato formal, especificando valores, prazos, formas de pagamento e juros.

Além disso, essa operação deve ser lançada tanto na declaração de Imposto de Renda do pai quanto na do filho. Na do pai, enquanto credor, o valor deverá ser incluído na ficha "bens e direitos". Na do filho, enquanto devedor, o valor deverá ser incluído na ficha "dívida e ônus reais".

"A ausência de documentos formais pode levar o fisco a classificar a operação como uma doação ou antecipação de herança disfarçada, sujeitando-a à tributação aplicável à herança, além de eventuais penalidades", afirma.

Argenta diz que o valor doado também precisa respeitar alguns critérios sobre antecipação de herança, como reserva de patrimônio suficiente para sua própria subsistência e a parcela dos demais herdeiros que não pode ser livremente movimentada.

Jaylton Lopes Jr., advogado especialista em direito patrimonial de família e inventários, afirma que, mesmo que o filho tenha encerrado oficialmente a sua residência fiscal no Brasil, via comunicação de saída definitiva do país, a Receita ainda o considera residente fiscal brasileiro. Portanto, os valores devem ser lançados em declaração de Imposto de Renda.

Ele afirma que, em tese, é possível declarar à Receita que a transferência é um empréstimo ou um pagamento de dívida, mas não havendo contrato de empréstimo ou negócio jurídico prévio que comprove o pagamento da dívida, a Fazenda pública estadual poderá entender que houve fraude.

"Se ficar configurada a fraude, o fisco poderá desconsiderar o contrato de empréstimo, requalificar a operação como doação, exigir o ITCMD com multa e juros e, eventualmente, até mesmo representar ao Ministério Público por eventual crime contra a ordem tributária, se houver dolo", diz o advogado.

Henrique Rodrigues e Silva, sócio do Coletta Rodrigues Advogados, afirma que, se a transferência de valores que Bolsonaro fez ao filho for classificada como doação, há obrigação de pagar o ITCMD ao estado de residência do doador, mesmo que o recebedor esteja domiciliado no exterior.

"Em sendo empréstimo, não incide o ITCMD, mas a natureza jurídica de empréstimo tem que se confirmar com a futura devolução dos valores por Eduardo ao pai. Caso as autoridades identifiquem que uma transação que foi declarada como empréstimo era, na verdade, doação, tende a haver autuação fiscal", afirma.

Christiane Valese, sócia da área tributária do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados, afirma que o caso envolvendo o ex-presidente levanta discussões não apenas sobre o enquadramento jurídico da operação, mas também sobre a transparência na origem dos recursos e a sua destinação.

Segundo ela, o fato de parte desses valores ter origem em doações feitas por apoiadores amplia a complexidade da análise jurídica e fiscal. Ela lembra que transferências para o exterior exigem cuidados adicionais, pois valores superiores a US$ 100 mil (cerca de R$ 560 mil) exigem registro no Banco Central.

"Mesmo em relações familiares, o ideal é tratar transferências patrimoniais com o mesmo grau de formalismo que se esperaria em relações entre partes independentes. Isso inclui formalização documental, declaração correta no Imposto de Renda, e atenção às obrigações acessórias junto ao Banco Central e à Receita Federal", afirma.

"Se não houver documentação idônea que comprove que se trata de um mútuo ou de ressarcimento de despesas, há o risco de que a operação seja qualificada como doação, sujeita à tributação pelo ITCMD e, eventualmente, a outras consequências fiscais e criminais, dependendo do contexto."

Segundo um especialista, se despesas do filho como faculdade, aluguel ou plano de saúde forem pagas diretamente pelos pais, em nome próprio, pode-se argumentar que não houve transmissão patrimonial direta, e sim custeio de despesas por liberalidade.

Se os valores forem repassados ao filho com essa finalidade e ele arcar com os custos, trata-se de doação indireta, especialmente se os valores forem significativos ou recorrentes, com incidência do ITCMD, caso superem o valor da isenção.

A ausência de tratados internacionais para evitar a bitributação em doações e heranças implica que o filho também pode ser obrigado a declarar ou até a pagar tributo no país de destino, segundo esse especialista.

Nos Estados Unidos, doações recebidas de pessoas físicas estrangeiras são isentas, mas devem ser informadas via Form 3520 caso superem US$ 100 mil (R$ 560 mil) no ano-calendário. A omissão pode gerar multas de até 25% do valor recebido, ainda que não haja tributação.

Ele afirma que, quando o doador e o filho possuem conta no exterior, os estados não têm competência para cobrar o ITCMD no Brasil, segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Pix de Bolsonaro para filho nos EUA pode escapar de tributação; entenda os motivos