&nbsp;Caso seja condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos cinco crimes dos quais é acusado, Jair Bolsonaro (PL) pode, com base nos tempos previstos em lei, receber uma pena mínima de 12 anos e meio até uma máxima superior a 43 anos de prisão.

Parte dos especialistas ouvidos pela Folha avalia que a tendência é que a punição seja fixada em nível médio ou alto -mas há quem considere prematuro avaliar a dimensão das penas neste momento.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou neste mês as alegações finais contra Bolsonaro e outros sete réus apontados como integrantes do núcleo central de trama golpista para mantê-lo no poder após a eleição de Lula (PT) em 2022. A peça foi encaminhada ao STF.

Advogados e professores de direito consultados pela reportagem consideram que a manifestação já oferece indicativos sobre a pena que pode ser imposta ao ex-presidente na hipótese de ele ser condenado com base nos crimes indicados e nos fatos narrados pela Procuradoria.

Bolsonaro compõe o grupo com Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin); Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça); Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens); Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa); e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/lula-diz-que-minerais-criticos-pertencem-ao-povo-brasileiro-1.3293427" target="_blank">Lula diz que minerais críticos pertencem ao povo brasileiro</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/stf-retoma-depoimentos-de-militares-na-trama-golpista-em-meio-a-press-o-de-trump-1.3293238" target="_blank">STF retoma depoimentos de militares na trama golpista em meio a pressão de Trump</a>
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Todos são acusados de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Com exceção de Ramagem, cuja ação penal foi em parte suspensa pela Câmara, os demais também respondem por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ao descrever o crime de organização criminosa armada, a PGR indicou agravante e causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo, participação de funcionário público e, no caso de Bolsonaro, exercício de liderança) que podem fazer a punição para esse delito superar os 17 anos de prisão.

Como mostrou a Folha, caso seja condenado por todos os crimes de que é acusado, no enquadramento dado pela Procuradoria, o ex-presidente e outros réus poderiam receber uma pena de mais de 40 anos de prisão a depender de como os ministros fizerem o cálculo.

Professor da FGV Direito Rio, Thiago Bottino afirma que as penas devem ser elevadas em situações como a de quem promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais. Segundo ele, muitas dessas hipóteses estão presentes na acusação do chamado núcleo principal da trama golpista.

Bottino diz que parte dos denunciados pelo 8 de Janeiro também foi acusada de alguns desses crimes, mas sem que se aplicasse o entendimento de que tiveram papel de destaque. Assim, avalia que, se forem condenados pelos mesmos delitos, as penas do núcleo principal tendem a ser maiores.

Um balanço divulgado no início do ano pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos do 8 de Janeiro no STF, apontou que a maioria dos condenados cujas ações foram classificadas como graves tiveram penas que variaram de três a 17 anos e seis meses de prisão.

Para Bottino, a pena máxima para Bolsonaro e outros acusados do núcleo principal é pouco provável, já que isso exigiria a presença de todas as agravantes e causas de aumento de pena. Segundo ele, seriam necessários mais elementos, que não parecem estar todos presentes no caso.

Mas, de acordo com o professor, também se espera "uma certa coerência nos critérios que já foram adotados. Dificilmente teria, para pessoas que tiveram uma atuação mais destacada no crime, uma pena menor do que para aqueles que tiveram atuação menos destacada".

A criminalista Marina Coelho, vice-presidente do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), avalia que a Procuradoria apresentou uma acusação detalhada que aponta para uma pena elevada. A expectativa dela, no entanto, é que os ministros não apliquem todas as penas no tempo máximo previsto em lei.

"Acredito que vão fazer uma ponderação nessas penas, avaliar a proporcionalidade a partir das causas de aumento e elevar a um patamar menor que o máximo."

Maria Carolina Amorim, presidente da Comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), avalia não ser possível prever a dimensão das penas porque elas variam muito.

"Cada pena vai ser dada de acordo com a participação de cada acusado naquele crime, de forma que calcularmos agora um patamar de quanto seria cada um é um exercício de futurologia", afirma.

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Bolsonaro condenado pode pegar de 12 a 43 anos, e debate sobre extensão de pena segue aberto

Política

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou neste sábado (30) que a Polícia Penal do Distrito Federal monitore de forma presencial a área externa da residência de Jair Bolsonaro (PL) por causa de potencial risco de fuga do ex-presidente às vésperas do julgamento sobre a trama golpista.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, em Brasília, com tornozeleira eletrônica.

O monitoramento presencial na área externa da casa se refere à parte descoberta da casa, mas cercada do terreno. A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia se posicionado na sexta (29) contra pedido da Polícia Federal de incluir monitoramento dentro da residência de Bolsonaro, mas indicou risco maior na parte externa do terreno.

A decisão deste sábado também exige "vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu, para fins de incremento nas atividades de monitoramento".

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/insatisfeito-com-tarcisio-eduardo-fala-em-lancar-candidatura-independente-em-2026-1.3305853" target="_blank">Insatisfeito com Tarcísio, Eduardo fala em lançar candidatura independente em 2026</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/bolsonaro-pode-ficar-ate-sete-anos-em-regime-fechado-se-receber-pena-maxima-1.3305863" target="_blank">Bolsonaro pode ficar até sete anos em regime fechado se receber pena máxima</a>
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Moraes determinou na terça (26) que a Polícia Penal do Distrito Federal passasse a monitorar 24 horas por dia o endereço de Bolsonaro —monitoramento que já está ativo. A medida seria necessária, segundo o ministro, para afastar os riscos de que o ex-presidente tente fugir.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, havia sugerido no mesmo dia a Moraes a entrada de uma equipe de policiais dentro da casa do ex-presidente para vigilância 24 horas.

O chefe da PF argumentou em ofício enviado ao STF que essa seria a melhor forma de garantir que Bolsonaro não tentaria fugir às vésperas de seu julgamento pela trama golpista, marcado para começar na próxima terça, dia 2 de setembro.

A PGR foi contra, o que foi acompanhado na decisão de Moraes.

Moraes determina monitoramento na área externa da casa de Bolsonaro

Julgamento de Bolsonaro

O número de imigrantes legais cresceu consideravelmente nas últimas semanas na fronteira com a Venezuela, após o anúncio do cerco dos EUA ao presidente Nicolás Maduro. Roraima também registrou aumento no número de mortes de venezuelanos em Boa Vista e Pacaraima, causadas por guerras entre facções. A Operação Acolhida, responsável por realocar essas pessoas para outras capitais do Brasil, atingiu em junho a marca de 150 mil refugiados interiorizados no País. Mas o projeto enfrenta adversidades. Estão sem os aviões da FAB, usados para as transferências nacionais. A igreja católica e as ONGS locais são quem acolhe os recém-chegados. Os venezuelanos recebem roupas e alimentação de doações e são encaminhados à rodoviária para buscarem transporte por conta própria – alguns pagos por ONGs.

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Estão podendo

Vereadores de 25 capitais do Brasil ganham mais que parlamentares de Nova York, revela levantamento da Livres. O Índice de Disparidade Salarial (que compara as rendas das autoridades e da população) nessas cidades é mais alto do que em NY (IDS de 2,9). Em Rio Branco (AC), o índice chega a 12,6 – ou seja, os vereadores recebem 12 vezes mais que a renda média do cidadão. O mesmo acontece em São Paulo (IDS 5,5) e Curitiba (IDS 5,8).

Infortúnio

A cidade de Parnaíba (PI) perdeu três vereadores em alguns anos, dois foram assassinados e um morreu por doença, segundo fontes da Coluna. Um dos casos ocorreu nesta semana. O 1º suplente Thiciano Ribeiro (PL) foi assassinado a tiros em Teresina (PI). Com isso, a 2ª suplente Samara Estevão (PL) deve assumir a cadeira na Câmara Municipal.

COP30 &amp; Musk

Em meio às dificuldades na infraestrutura de internet em Belém para a COP30, a direção teve que contratar os sinais da Starlink, do empresário Elon Musk. O americano possui fortes embates com o atual Governo, inclusive com a primeira-dama. Com bilhões investidos, a direção do evento é feita de dentro do Palácio do Planalto pelo embaixador André Corrêa do Lago. Criticaram tanto o Musk que agora precisam dele.

Haja federação

Há quase um ano das eleições de 2026, federações e articulações da direita ganham força no cenário político brasileiro. Temendo perder espaço, partidos de esquerda também estudam alianças. Com vistas às eleições, a presidente nacional do PSOL (Paula Coradi) e o porta-voz nacional do Rede Sustentabilidade (Paulo Lamac) se reuniram nesta quarta-feira (27) para alinhar a renovação da federação.

Game$

Pesquisa aponta que 77% dos gamers brasileiros gastam até R$250 mensais em jogos digitais. Entre os entrevistados, 59% compram jogos para console ou PCs, enquanto 87% adquirem itens virtuais. Com tempo de tela entre uma e três horas, buscam o entretenimento pela competitividade e para desestressar. O levantamento foi realizado pelo Serasa em parceria com a Gamers Club e ouviu 1.111 entre 25 e 31 de julho.

ESPLANADEIRA

#Cortex realiza 2ª edição do Cortex Summit 2025, evento de IA e Go-to-Market, dia 2/9, em SP. #Seguradora Generali fecha parceria de 5 anos com Lopes Supermercados. #Leao Group lança imigra®, plataforma de capacitação profissional para setor de imigração. #“São Carlo Acutis: Uma Biografia” (Latitude), de Jesús María Silveyra, conta história do 1º santo millennial. #ANS abre consulta até 1/9 sobre incorporação de radioterapia para câncer de reto. #Afya Educação Médica RJ terá especialização em Cuidados Paliativos, em setembro.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Colapso migratório

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem conversado com aliados sobre a hipótese de se lançar à Presidência em 2026 para se contrapor a Tarcísio de Freitas (Republicanos) mesmo que o pai, Jair Bolsonaro (PL), endosse o governador para concorrer ao Palácio do Planalto.

O deputado acredita que o ex-presidente está sendo pressionado pelos partidos do centrão a apoiar o governador e que uma eventual eleição de Tarcísio enterraria o bolsonarismo como um movimento político.

Eduardo está nos Estados Unidos e não tem prazo para voltar ao Brasil, onde já foi indiciado pela Polícia Federal. Ele tentar articular uma anistia a alvos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que acabaria incluindo a si próprio, e quer isolar o magistrado. Mesmo que não volte ao Brasil pelo temor de ser preso, tem afirmado que poderia se lançar dos EUA.

Segundo especialistas, pela jurisprudência, uma pessoa pode se candidatar morando no exterior desde que tenha o domicílio eleitoral cadastrado no Brasil.

Alguns fatores dificultam o plano, sendo o principal deles o fato de haver o risco de Eduardo se tornar inelegível por ser alvo de um inquérito no STF, que apura atuação junto ao governo americano contra autoridades do Judiciário brasileiro. É neste caso que o deputado foi indicado pela PF.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/palmas-e-a-mais-competitiva-do-norte-e-esta-entre-as-100-mais-do-pais-1.3305157" target="_blank">Palmas é a mais competitiva do Norte e está entre as 100 mais do país</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/camara-n-o-chega-a-acordo-e-adia-votac-o-a-jato-da-pec-que-blinda-parlamentares-de-investigac-es-1.3305326" target="_blank">Câmara não chega a acordo e adia votação a jato da PEC que blinda parlamentares de investigações</a>
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Nesta quinta (28), Eduardo divulgou um ofício enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), pedindo para exercer sua função de parlamentar no exterior.

O deputado já tem planos de deixar o PL, sobretudo se Tarcísio migrar para o partido —possibilidade aventada por aliados do governador—, então precisaria abrigar-se em outra legenda até abril de 2026, já que isso é um pré-requisito para concorrer.

Como demonstrado nas mensagens que trocou com o pai reveladas pela PF, Eduardo é contra a candidatura de Tarcísio. Em conversa com aliados, ele avalia que uma vitória do governador Tarcísio enfraqueceria Bolsonaro.

O plano A, tem dito o deputado federal, é aprovar a anistia a bolsonaristas até abril e liberar o caminho para que o próprio pai dispute a eleição —ou ele próprio, caso a inelegibilidade de Bolsonaro não possa ser revertida ou que o ex-presidente não queira se candidatar. Para um aliado, só faz sentido o deputado se candidatar se a anistia for aprovada. Nesse cenário, construiria uma candidatura a despeito do centrão.

Mas a hipótese de disputar o Planalto é considerada por Eduardo mesmo que a anistia não seja aprovada, bastando estar elegível. O cálculo do deputado é se lançar para manter o "movimento vivo", como ele tem afirmado a pessoas próximas, mesmo que não seja eleito, e contribuir para manter uma bancada de bolsonaristas no Congresso, pensando em fortalecer a si mesmo e o grupo para concorrer em 2030.

Seus aliados acreditam que o racha na direita enfraqueceria consideravelmente uma candidatura do governador de São Paulo. Nesse cenário, creem, o próprio Tarcísio se recusaria a concorrer, caso não veja chances de vencer a eleição.

Em última hipótese, o parlamentar se recusaria a apoiar o governador se ele for confirmado candidato.

A irritação com o governador e com integrantes de partidos do centrão aumentou nos últimos dias com fotos de Tarcísio e Gilberto Kassab, presidente do PSD, jogando futebol. Eduardo e seu grupo acharam desrespeitosa a cena às vésperas do julgamento de Bolsonaro.

O deputado acredita que o pai está sob chantagem do centrão para catapultar Tarcísio como candidato à Presidência. Seria a justificativa de Eduardo para se contrapor ao pai, eventualmente.

Eduardo cogita sair do PL independentemente da decisão eleitoral do partido. O deputado se ressente do tratamento dispensado pela legenda a ele. Ele diz a aliados que recebeu pouco apoio partidário na sua investida nos EUA, mesmo sendo um dos deputados mais votados do PL.

Como mostrou a Folha, filhos de Bolsonaro adotaram um tom mais radical e intensificaram críticas nos últimos dias a aliados, sem nomeá-los, após integrantes do centrão fazerem gestos públicos pela candidatura de Tarcísio.

O movimento cresceu às vésperas do julgamento do ex-presidente, marcado para começar no dia 2 de setembro.

Parlamentares e dirigentes de centro e direita veem na ação dos filhos de Bolsonaro uma tentativa de manter no clã o espólio eleitoral do pai e manter a relevância eleitoral deles próprios.

Eduardo já disse publicamente que vê a candidatura de Tarcísio como uma aposta do "sistema" e não da direita. Na semana passada, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) juntou-se ao irmão e criticou o que vê como oportunismo às vésperas do julgamento da trama golpista, que pode condenar Bolsonaro a mais de 40 anos de cadeia.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por sua vez, tem adotado uma postura mais discreta. Publicamente, não critica movimentações de eventuais sucessores nem iniciativas de costuras políticas nesse sentido.

A interlocutores ele disse que não vai criticar Tarcísio, que é considerado um importante quadro do grupo político. Dos filhos, o senador é o único que mora em Brasília e, por isso, tem tido maior acesso ao pai, tornando-se o seu principal porta-voz. Cabem a ele as negociações feitas por partidos.

Aliados de Bolsonaro dizem que o comportamento dos filhos Carlos e Eduardo não reflete as intenções do pai, que estaria mais contemporizador e menos radical. Eles citam como exemplo as mensagens trocadas entre ele e o deputado federal e divulgadas em relatório da Polícia Federal na semana passada.

Insatisfeito com Tarcísio, Eduardo fala em lançar candidatura independente em 2026

Eleições 2026

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode pegar até sete anos de prisão em regime fechado caso seja condenado à pena máxima de 43 anos pelos crimes listados na acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) no processo da trama golpista.

Bolsonaro será julgado a partir de terça-feira (2), acusado pela PGR de praticar os crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ele nega ter cometido qualquer irregularidade.

A pena mínima prevista em lei pelas acusações contra o ex-presidente é de 12 anos de prisão. A tendência é que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) levem em conta circunstâncias que devem aumentar o tempo da punição.

No julgamento, o cálculo da eventual pena passará por uma análise complexa dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo, envolvendo tanto critérios objetivos como subjetivos, segundo especialistas.

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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/palmas-e-a-mais-competitiva-do-norte-e-esta-entre-as-100-mais-do-pais-1.3305157" target="_blank">Palmas é a mais competitiva do Norte e está entre as 100 mais do país</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/camara-n-o-chega-a-acordo-e-adia-votac-o-a-jato-da-pec-que-blinda-parlamentares-de-investigac-es-1.3305326" target="_blank">Câmara não chega a acordo e adia votação a jato da PEC que blinda parlamentares de investigações</a>
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Para o cálculo final das penas, serão levadas em conta também eventuais divergências entre os integrantes da turma sobre cada uma das acusações analisadas no julgamento.

Além das penas mínimas e máximas para cada conduta, há circunstâncias que podem aumentar ou atenuar as penas imputadas a Bolsonaro e aos demais réus do caso, que trata da tentativa de golpe de Estado após a derrota para o presidente Lula (PT) em 2022.

Por exemplo, no caso da acusação de liderar uma organização criminosa armada, a PGR afirma que esse grupo é composto de funcionários públicos, que se valeram dessa condição.

A pena para participação em organização criminosa é de 3 a 8 anos, mas há um aumento de até a metade dela se o crime envolver armas, e ainda há um agravante para Bolsonaro por ele ser considerado líder.

Além disso, segundo a legislação, a pena pode ser aumentada de um sexto a dois terços caso envolva funcionário público que se valha dessas condições.

Para decidir sobre pena base desse crime, de 3 a 8 anos, o juiz deve levar em conta "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima".

"Tratada com indevida simplicidade, a dosimetria da pena é um dos temas mais tormentosos da Justiça criminal", diz Leonardo Massud, professor e mestre em direito penal da PUC-SP.

Segundo ele, embora haja parâmetros mínimos e máximos na legislação de pena para cada crime, há "circunstâncias que o juiz deve considerar para caminhar entre esses gradientes".

"O fato é que é impossível retirar a alta carga de subjetividade do julgador no momento de 'escolher' pena utilizada. Não por outro motivo, vários crimes com características semelhantes, com réus em situações parecidas, recebam penas bem diferentes", diz.

"No caso de um julgamento colegiado, essas diferenças poderiam vir mais à tona, muito embora o Supremo talvez queira imprimir um certo tom de concordância e reduzir, ainda mais, as possibilidades de distintas penas a serem atribuídas a Bolsonaro", afirma.

A advogada especializada em direito constitucional Vera Chemim afirma que a dosimetria (cálculo da pena) aplicada ao crime de organização criminosa deve levar em conta o fato de ele ser considerado "formal".

"Ou seja, o simples fato de promover ou integrar uma organização criminosa já se configura como crime, independentemente da prática de outras infrações penais (crimes). Em outras palavras: a estrutura e divisão de tarefas já configura o crime, mesmo que nenhum crime tenha sido cometido", diz ela.

"Portanto, os integrantes de uma organização criminosa já respondem pela sua organização (ainda que o resultado não seja atingido), mais a somatória de penas de cada crime praticado."

Segundo os especialistas, uma pena superior a 8 anos terá que ter o cumprimento iniciado em regime fechado.

"A progressão para o regime semiaberto pode variar entre 16% ou 25% [da pena]", diz Massud, apontando que esse percentual varia se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça. "Em outras palavras, se condenado a pena máxima, a progressão para o semiaberto não deverá vir antes de sete anos de prisão."

Como ex-presidente, Bolsonaro tem direito a uma cela especial, individual, chamada "sala de Estado-Maior", que pode ser no Centro Penitenciário da Papuda, em Brasília, ou na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal. Por sua idade e problemas de saúde, pode também ser avaliado um regime em prisão domiciliar;

Além de Bolsonaro, são réus no processo Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens, que também é delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

Nos autos, a defesa de Bolsonaro tem pedido absolvição pelos crimes contra ele. Os advogados apontam nas alegações finais ao STF que, caso haja condenação, a punição de Bolsonaro deve ficar em, no máximo, cerca de 14 anos.

Bolsonaro pode ficar até sete anos em regime fechado se receber pena máxima