Três projetos de resolução e um projeto de lei propostos pela Assembleia Legislativa do Tocantins muda a estrutura de cargos em comissão da Casa. As propostas entraram na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 14, e devem ser votadas antes do recesso parlamentar.O projeto de Resolução Nº 12 muda a nomenclatura dos cargos e fixa que regras para a frequência mensal, a cargo do ajudante pleno de gabinete, que deve encaminhar até o 5º dia útil do mês à Coordenação de Administração de Pessoal. Na estrutura de cargos comissionados da estrutura administrativa são criados mais 11 cargos, conforme descreve o projeto de lei de nº 575, que pode ser lido aqui.O número total passa dos atuais 102 para 113 cargos comissionados. Na nova grade dos cargos comissionados da estrutura administrativa não há reajuste. O teto salarial é o do Diretor-Geral, de R$ 19.334,35 (mais indenização de alimentação de R$ 1.700,00) e o vencimento mínimo é dos assistentes, de R$ 4.833,59.A casa ganha mais um diretor de área, conforme proposta de Resolução de nº 11. É a Diretoria de Área Contábil e Gestão Fiscal e uma chefia para os Bombeiros, com salário de R$ 12 mil (mais indenização de alimentação de R$ 1.700,00).Procurador-geral ganha quatro assessores jurídicosOutra mudança proposta afeta a Procuradoria-Geral. A proposta cria quatro cargos de assessor jurídico do procurador-geral, com salário de R$ 7,2 mil (mais bônus alimentação de R$ 1.700,00). Para abrir estas vagas a Assembleia mudou a resolução de nº 276, de 9 de dezembro de 2009 com o projeto de resolução de nº 011, apresentado ontem. Quem ocupar o novo cargo vai assessor chefe da procuradoria da Casa com pareceres e estudos e outras atividades de interesse da chefia ou por ela determinadas.Além de criar a assessoria jurídica, o projeto muda a quantidade de cargos de procurador da estrutura efetiva. O de nível IV, o mais alto da casa, passam de 14 para 5 cargos. Os de nível I, inicial da carreira, que antes era zerado agora aparecem com 9 cargos e salário menor. Esta proposta de mudança pode ser conferida aqui.Aumento do percentual para efetivos em cargos comissionadosA proposta de nova lei sobre os cargos em comissão muda a indenização paga aos servidores efetivos da Casa, ou requisitados da União, Estados, Distrito Federal, nomeados em cargos comissionados da Assembleia. De acordo com o texto, passa de 60% para 65% o percentual do salário do cargo em comissão.O servidor nessa condição pode optar por seguir recebendo o salário de efetivo mais 65% do cargo em comissão, como indenização. Aumentam cargos de assessoria parlamentar da presidênciaOutra proposta de resolução, muda os cargos da Mesa Diretora, das lideranças, comissões e de assessoramento parlamentar. No total, a proposta cria mais nove cargos, que sobem de 247 atuais para 256 na nova estrutura, mas a principal mudança é o aumento de cargos à disposição da presidência.É o único cargo da mesa diretora com mais opções para nomeações comissionadas a partir de 1º de janeiro: dos atuais 31 para 55 cargos, um aumento de 24 novas oportunidades para emplacar aliados. Os novos cargos vão triplicar a folha de comissionados da presidência, com estimativa calculada pelo JTO de R$ 86 mil mensais no formato atual para mais de R$ 263 mil a partir do próximo ano.Na liderança de governo caiu a quantidade de cargos de 8 para 5 vagas. As comissões permanentes passam agora para a rubrica de apoio à atividade parlamentar. O setor baixou de 120 para 108 cargos, uma redução de 12 cargos.Aumento de 13% para os assessores especiais (atual chefe de gabinete)Na comparação dos cargos equivalentes, houve um reajuste de 13% no salário para os cargos equivalente a Chefe de Gabinete, agora chamados de “Assessor Especial Parlamentar”, em número de 24 cargos. Um na presidência e outros 23 para os demais gabinetes dos deputados. O salário base passa dos atuais R$ 6.400,00 para R$ 7.250,00.Na resolução atual, o salário é composto de R$ 4.800,00 de remuneração básica, mais R$ 1.600,00 de representação. Além disso, há a indenização de alimentação de R$ 1.700,00.Na nova formação, a remuneração básica é R$ 5.437,50 mais R$ 1.812,50 de representação, totalizando os R$ 7.250 propostos. As justificativas da Mesa Diretora Segundo a justificativa oficial da Assembleia, o projeto de lei visa adequar os cargos de provimento em comissão a nova nomenclatura atribuída aos cargos comissionados de natureza especial e os do grupo de assessoramento político-parlamentar, mudanças estas que estão nos três projetos de resolução. "Havendo a necessidade de alterar a lei que trata dos referidos cargos". Além disso, a "matéria visa atribuir remuneração a cargo da estrutura dos gabinetes dos Parlamentares que o valor está inferior ao salário mínimo nacional, estando em desacordo do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal".Para o projeto de resolução 11, que cria o cargo de assessoria jurídica da Procuradoria, a Assembleia afirma que se trata de "adequação a técnica legislativa" e cria o cargo para "auxiliar em assuntos jurídicos o Procurador-Geral", além de fazer uma nova distribuição do cargo efetivo de procurador nos níveis de I a IV.Para o projeto de Resolução nº 12, a justificativa é de reestruturar os cargos da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes "com novas nomenclaturas e definição das atribuições". A Assembleia também defende que está disciplinando o controle de frequência e o teletrabalho.Na justificativa do projeto de Resolução de Nº 13, a Assembleia afirma que está mudando competências das áreas de saúde, reestruturando a área orçamentária com a criação da Diretoria contábil e de gestão fiscal "visando adequar a norma as necessidades do legislativo".Confira as mudanças nos cargos da Mesa e de apoio parlamentar.