A ideia de que o perigo vem de estranhos ainda é uma das maiores falsas percepções relacionadas à violência contra crianças. Na maioria dos casos, ela ocorre dentro de casa, praticada por pessoas conhecidas e em ambientes que deveriam representar proteção e cuidado. Enfrentar essa realidade exige um olhar atento das famílias, das escolas e de toda a sociedade.

Em junho, mês dedicado à conscientização sobre a parentalidade, somos convidados a refletir sobre o papel dos adultos na construção de ambientes seguros e acolhedores para crianças e adolescentes. Essa reflexão se torna ainda mais necessária diante de uma das mais graves violações de direitos da infância: a violência sexual.

Os números não deixam dúvidas. 76% dos casos de estupros registrados no Brasil são estupros de vulnerável, quando a vítima tem menos de 14 anos.

Na Amazônia Legal, região que abarca nove estados do bioma amazônico, os indicadores são ainda mais alarmantes: Seis entre os dez estados brasileiros com os maiores índices de violência sexual contra crianças e adolescentes estão localizados neste território, de acordo com o estudo Violência contra crianças e adolescentes na Amazônia, lançado em 2025 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria com Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A região apresenta uma taxa de violência sexual 21,4% acima da média do Brasil e o Tocantins ocupa a quinta posição entre os estados da Amazônia com maior incidência deste tipo de violência, atrás de Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Pará. No estado, essa taxa é 50% maior que a média nacional.

Dados das Secretarias de Segurança Pública estaduais, referentes ao período de 2021 a 2024, mostram que a maior parte das vítimas deste crime são meninas negras, com idade entre 10 e 14 anos. Entre meninos, as violações ocorrem principalmente até os 10 anos de idade.

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<h2>Violência que acontece dentro de casa</h2>

Talvez o dado mais duro de todos seja justamente aquele que desmonta a ideia de que o perigo está sempre fora. Em 65% dos casos o crime acontece na própria residência da criança ou adolescente.

A violência dentro de casa também tem sido facilitada pelo uso das tecnologias digitais, atingindo crianças e jovens de forma alarmante. Dados indicam que um em cada quatro adolescentes de 12 a 17 anos que usam a Internet no Brasil já foram submetidos a exploração e/ou abuso sexual facilitados pela tecnologia em um período de apenas um ano. Em 49% dos casos, o agressor era conhecido pela vítima.

As consequências físicas e psicológicas dessas violências são profundas. Vítimas desses crimes têm cinco vezes mais chances de automutilação e de pensamentos ou tentativas de suicídio. Ainda assim, em mais de um terço dos casos de exploração e abuso sexual facilitados por tecnologia as

crianças e adolescentes não contaram a ninguém o que aconteceu com elas, por não saberem a quem recorrer, por vergonha ou por pensarem que ninguém acreditaria em seu relato.

Nesses casos, os sinais costumam aparecer de forma silenciosa: isolamento, alterações de comportamento, distúrbios do sono, mudanças no apetite, medo excessivo, queda no rendimento escolar ou automutilação. Por isso, adultos atentos fazem diferença.

É essencial compreender esse cenário para entender onde estão os maiores riscos e como devemos atuar na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. O diálogo com mães, pais e cuidadores é determinante para que crianças se sintam seguras para relatar situações de violência. A forma como os adultos reagem aos relatos também faz diferença. Infelizmente, ainda é comum que crianças sejam culpabilizadas, desacreditadas ou silenciadas dentro dos próprios lares.

Como cuidadores, família e comunidade, precisamos exercer a parentalidade protetiva, ser atentos e ativos em preparar crianças e adolescentes para identificar ameaças antes de os crimes ocorrerem e buscar ajuda quando necessário. O diálogo franco, acolhedor e respeitoso no ambiente familiar pode ser determinante para retirar a criança ou adolescente da situação de risco ou abuso e prevenir danos maiores.

Para além do ambiente doméstico, as escolas são um dos principais pontos de identificação e revelação espontânea das violações. A preparação desta rede para reconhecer violências, acolher relatos e encaminhar denúncias é determinante para que os casos sejam revelados, as denúncias formalizadas e as crianças e adolescentes tenham acesso a serviços de apoio.

O desafio está posto e é da maior urgência. Ensinar crianças sobre a inviolabilidade de seus corpos e quais comportamentos são respeitosos é o primeiro passo na prevenção. Em paralelo, cuidadores, familiares e rede de atendimento a crianças e adolescentes devem ter o olhar sempre apurado para identificar mudanças de comportamento e estar abertos às conversas difíceis, porém necessárias. Este deve ser um compromisso coletivo. Se cada um assumir seu papel na proteção, nossas crianças e adolescentes estarão mais seguros e amparados.

Mariana Machado Rocha é chefe de escritório do Unicef para o Estado do Tocantins.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Opinião

Prevenir o abuso de crianças requer um olhar atento em casa e na comunidade

Opiniao - título

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Matéria - Opiniao - JTO

Tendências e Ideias

Estão guardadas em minha memória as lições de um grande mestre que passou por minha vida literária. Falo de Álvaro Catelan.Há coisas que conservamos no íntimo e que, vez por outra, retornam às nossas lembranças em forma de deleite.

Dias atrás, em um desses momentos de recolhimento em que estamos a sós com nossos pensamentos, eu descansava na rede da varanda de uma propriedade no Tocantins quando me veio à memória uma conversa que tive com meu mestre Álvaro Catelan sobre literatura. Esse diálogo ocorreu décadas depois de eu ter reencontrado aquele sábio professor em uma academia de ginástica, em Goiânia.

Naquela ocasião, Catelan, sempre apaixonado pelos livros e pela arte literária, explicava-me um dos mais belos contos de Machado de Assis: "Uns Braços". Os personagens principais são Inácio, um adolescente de cerca de quinze anos, e Dona Severina, mulher elegante e afetuosa que desperta no jovem uma intensa paixão. A genialidade de Machado de Assis manifesta-se na maneira sutil com que retrata um amor impossível. O sentimento de Inácio nasce da contemplação dos braços de Dona Severina e, a partir deles, sua imaginação constrói uma figura idealizada. O que lhe é ocultado pela realidade é completado pela força da imaginação.

Enquanto ouvia as explicações de Catelan, lembrei-me de uma experiência vivida muitos anos antes, durante uma viagem que fiz à Palestina. Ao visitar a antiga cidade de Jericó, uma das mais antigas cidades continuamente habitadas do mundo, chamou-me a atenção o modo de vestir de algumas mulheres. Muitas delas usavam véus que cobriam quase todo o rosto, deixando visíveis apenas os olhos.

Em determinado momento, percebi que uma dessas mulheres me observava. Não consegui distinguir seus traços, sua idade ou a expressão de seu rosto. Vi apenas seus olhos. Olhos belos, profundos e misteriosos. Foi uma visão rápida, mas suficiente para permanecer gravada em minha memória. Passados vinte e nove anos daquele encontro silencioso, ainda me recordo daqueles olhos. Todo o restante permaneceu oculto. Como o jovem Inácio diante de Dona Severina, fui obrigado a preencher com a imaginação aquilo que a realidade não me permitia enxergar.

Naquele instante compreendi, talvez sem perceber plenamente, uma das lições que Machado de Assis transmite em seu conto. Muitas vezes, não é o objeto real que nos fascina, mas aquilo que nossa imaginação constrói a partir dele. Entre o que vemos e o que sonhamos existe um território fértil onde nascem a literatura, a poesia e as grandes paixões humanas.

É justamente nesse ponto que se revela a importância de mestres como Álvaro Catelan. Mais do que ensinar literatura, eles ensinam a enxergar a vida através da literatura. Mostram que os grandes escritores iluminam experiências aparentemente comuns e lhes conferem significado universal. A diferença entre um simples professor e um verdadeiro mestre está na emoção com que transmite o conhecimento e na capacidade de despertar nos alunos o encantamento pelas palavras.

Tive o privilégio de reencontrar, passados quase cinquenta anos, aquele jovem professor oriundo da cidade paulista de São José do Rio Preto, que cruzou meu caminho e deixou marcas permanentes em minha formação intelectual e humana.

Obrigado, Álvaro Catelan. Ao recordar suas aulas, percebo que elas continuam vivas dentro de mim. E, sempre que releio Machado de Assis ou revisito minhas próprias lembranças, reencontro um pouco daquele entusiasmo com que o senhor nos ensinava que a literatura é, antes de tudo, uma forma de compreender os mistérios da alma humana.

Salatiel Soares Correia é Engenheiro, Mestre em-Energia, pela Unicamp Membro&nbsp; titular do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás .É autor de nove livros relacionados a diversos assuntos

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Machado de Assis, Álvoro Catelan e eu

Quando se fala em Reforma Tributária, a maior parte das discussões gira em torno das novas alíquotas, da substituição de tributos ou das regras de creditamento. Mas existe uma mudança bastante profunda e que ainda recebe pouca atenção: a apuração assistida.

À primeira vista, ela pode parecer apenas uma nova metodologia para calcular a CBS e o IBS. Porém, representa uma mudança de paradigma na relação entre contribuintes e Administração Tributária. A lógica se aproxima de algo que muitas empresas já vivenciam há anos, só que em outro contexto.

É como se o IBS e a CBS ganhassem a própria versão de uma declaração pré-preenchida, nos moldes do que já ocorre no Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o Fisco monta uma base preliminar a partir de informações declaradas por terceiros e cabe ao contribuinte validar, complementar ou contestar.

Com isso, o Fisco automatiza a primeira versão do cálculo, mas não assume a responsabilidade por ele. Esse ponto costuma passar despercebido e merece destaque. A reforma não terceiriza a apuração, mas apenas antecipa e automatiza uma proposta inicial.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/por-que-jogadores-fazem-faltas-taticas-quando-gary-becker-entra-em-campo-1.3428856" target="_blank">Por que jogadores fazem faltas táticas? Quando Gary Becker entra em campo</a> 
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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/a-economia-das-ideias-o-verdadeiro-motor-do-crescimento-no-seculo-xxi-1.3426340" target="_blank">A economia das ideias: o verdadeiro motor do crescimento no século XXI</a></div>

<h2>Margem de manobra</h2>

Se o dado de origem que alimentou aquela proposta estiver incorreto, é a empresa que responde pelo erro ao validá-lo, não o sistema que o gerou. Ou seja, o trabalho de calcular não desaparece. Ele se transforma em trabalho de auditar, sob prazo e com menos margem de manobra do que no modelo anterior.

Essa mudança altera profundamente as prioridades das empresas. O motivo é que a qualidade dos dados se torna mais importante do que o fechamento fiscal. No modelo tradicional, muitos problemas eram identificados e corrigidos durante a escrituração ou no fechamento mensal. Na apuração assistida, essa margem de correção diminui significativamente.

A nota fiscal deixa de ser apenas um documento fiscal e passa a ser um dos principais insumos para a própria apuração dos tributos. Isso significa que processos internos, cadastros, integrações entre sistemas e governança de dados passam a exercer um papel mais estratégico. O protagonismo deixa de estar no cálculo e passa para a validação.

Outra consequência é a transformação do trabalho das áreas fiscais. Durante muitos anos, grande parte do esforço esteve concentrada na correta apuração dos tributos. Com a apuração assistida, o foco passa gradativamente para a validação crítica daquilo que foi processado pelos sistemas da Administração Tributária.

<h2>Efeitos tributários</h2>

O desafio deixa de ser apenas calcular corretamente e passa a ser identificar divergências, inconsistências, omissões e oportunidades de correção antes que elas produzam efeitos tributários. Isso exige profissionais cada vez mais preparados para interpretar dados, revisar processos e compreender a legislação aplicada às operações.

Esse cenário mostra que a apuração assistida não representa apenas uma inovação tecnológica. Ela inaugura uma nova forma de relacionamento entre empresas e Fisco, baseada em dados digitais, processamento automatizado e validação permanente.

As organizações que compreenderem essa mudança desde agora terão condições de adaptar processos, revisar cadastros, fortalecer sua governança tributária e reduzir riscos durante a transição para o novo sistema.

As demais poderão descobrir, apenas no momento da apuração, que o verdadeiro desafio da Reforma Tributária não estava nas novas alíquotas, mas na qualidade das informações que alimentam todo o processo.

Paschoal Naddeo&nbsp;é cofundador da startup Busca.Legal e diretor de Estudos Tributários da ANEFAC. E-mail: paschoal@busca.legal

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Apuração assistida: a mudança de maior impacto da Reforma Tributária

Por que algumas economias se tornam progressivamente mais produtivas à medida que produzem mais, enquanto outras permanecem presas a trajetórias de baixo crescimento? A resposta foi antecipada por Kenneth Arrow em 1962: produzir é, também, um processo de aprendizado.

A ideia parece simples, mas representa uma inflexão importante na teoria do crescimento. Até então, modelos neoclássicos, como o de Robert Solow, tratavam o progresso tecnológico como exógeno — essencial para explicar o crescimento, mas sem uma origem econômica claramente identificada. Arrow altera esse paradigma ao mostrar que o próprio processo produtivo gera conhecimento.

O mecanismo é direto. À medida que empresas acumulam experiência, trabalhadores tornam-se mais eficientes, processos são aperfeiçoados, erros diminuem e novas soluções técnicas emergem. O resultado é a queda sistemática dos custos unitários — um fenômeno conhecido como learning by doing. Esse padrão foi documentado empiricamente por Theodore Paul Wright na indústria aeronáutica e, desde então, replicado em diversos setores.

O aspecto mais sofisticado da teoria está nas externalidades. O conhecimento gerado por uma firma não é plenamente apropriável e se difunde para o restante da economia — por mobilidade de trabalhadores, imitação tecnológica e interações produtivas. Isso cria uma divergência entre retornos privados e sociais do investimento, levando a um nível de investimento inferior ao socialmente desejável.

As implicações são relevantes. No nível da firma, prevalecem rendimentos decrescentes ao capital. No agregado, porém, o aprendizado coletivo pode gerar retornos crescentes, uma vez que a produtividade depende da experiência acumulada da economia. Essa intuição antecipa a teoria do crescimento endógeno, posteriormente desenvolvida por Paul Romer e Robert Lucas.

O caso do Ford Modelo T é emblemático. Entre 1909 e 1923, o preço do veículo caiu de forma expressiva à medida que a produção aumentava, refletindo não apenas economias de escala, mas ganhos associados ao aprendizado contínuo.

A força dessa abordagem torna-se ainda mais clara quando observamos casos concretos. No Brasil, a experiência da Embraer é particularmente ilustrativa. A produção do avião Brasília (EM-120), nos anos 1980, revelou ganhos expressivos de produtividade à medida que a produção acumulada avançava. Estimativas econométricas indicam reduções significativas nas horas de trabalho por unidade, refletindo aprendizado organizacional, engenharia incremental e aperfeiçoamento contínuo dos processos produtivos.

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Esse aprendizado, contudo, não se restringe à firma. Ele se difunde para fornecedores, engenheiros e para o sistema produtivo como um todo, ampliando seus efeitos sobre a produtividade agregada.

Fenômeno semelhante ocorre na área da saúde. Hospitais e equipes médicas com maior volume de procedimentos tendem a apresentar melhores resultados clínicos e maior eficiência operacional. Em cirurgias complexas — como transplantes ou procedimentos minimamente invasivos — a experiência acumulada é determinante para o desempenho. Aqui, o learning by doing não apenas reduz custos, mas melhora resultados e salva vidas.

A atualidade da teoria é evidente. Na energia solar, os custos caíram mais de 80% nas últimas décadas, em grande parte devido ao aprendizado associado à expansão da produção. Na indústria de semicondutores, a redução de custos segue padrões semelhantes. Na economia digital, plataformas aprendem continuamente com dados — e transformam esse aprendizado em vantagem competitiva.

Esses elementos ajudam a explicar o retorno recente das políticas industriais em economias avançadas. Mais do que proteção, trata-se de acelerar processos de aprendizado que geram ganhos de produtividade de longo prazo.

A contribuição de Arrow pode ser resumida de forma direta: crescimento econômico é, em grande medida, um processo de aprendizado coletivo. Economias que produzem mais não apenas acumulam capital — acumulam conhecimento.

No limite, não são apenas as economias que produzem mais que crescem — são aquelas que aprendem mais rápido.

Giacomo Balbinotto Neto é professor de economia do PPGE/UFRGS - EA e da USP.

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Produzir para aprender: o motor oculto do crescimento econômico

Nos últimos anos, medicamentos conhecidos popularmente como “canetas emagrecedoras” passaram a ocupar lugar de destaque nas conversas sobre saúde, estética, obesidade, diabetes e qualidade de vida. Nomes como Ozempic, Wegovy, Saxenda e Mounjaro se tornaram conhecidos do grande público e também chegaram aos tribunais.

O tema, porém, precisa ser tratado com responsabilidade. Não estamos falando apenas de emagrecimento ou aparência física. A obesidade é uma doença crônica, complexa e multifatorial, que pode estar associada a diabetes tipo 2, hipertensão, doenças cardiovasculares, apneia do sono, problemas articulares e redução importante da qualidade de vida. Ao mesmo tempo, também não se pode concluir que todo medicamento novo, caro ou desejado deve ser automaticamente custeado pelo SUS ou pelos planos de saúde.

É nesse ponto que surge a pergunta jurídica: quando o Estado ou o plano de saúde pode ser obrigado a custear esses medicamentos? A resposta passa necessariamente por alguns esclarecimentos.

O primeiro deles é que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão que regulamenta os medicamentos no país, não é sinônimo de custeio obrigatório. Muita gente acredita que, se um medicamento foi aprovado pela Anvisa, o SUS ou o plano de saúde passa a ser automaticamente obrigado a fornecê-lo. Não é assim.

O registro na Anvisa significa que o medicamento passou por avaliação sanitária para determinada indicação. É uma condição importante, mas não suficiente. Para o SUS, além do registro, é necessário avaliar se o medicamento foi incorporado às políticas públicas. Para os planos de saúde, é preciso analisar o contrato, a lei dos planos de saúde, o Rol da ANS, a forma de uso do medicamento e a finalidade do tratamento. 
A Anvisa já aprovou, por exemplo, indicação do Mounjaro, à base de tirzepatida, para controle crônico do peso em adultos com obesidade ou sobrepeso associado a comorbidades, sempre em conjunto com dieta de baixa caloria e atividade física. Também aprovou atualização de posologia do Wegovy, à base de semaglutida, para situações específicas de adultos com obesidade que não obtiveram resposta clínica adequada com a dose padrão. Contudo, a aprovação sanitária não resolve sozinha a discussão sobre quem deve pagar.

Aqui, temos uma outra ressalva. No Sistema Único de Saúde, a análise é coletiva. O SUS tem o dever constitucional de garantir acesso à saúde, mas esse dever é organizado por políticas públicas, protocolos clínicos, listas oficiais e decisões técnicas de incorporação de medicamentos.

No caso das canetas emagrecedoras, o cenário atual é restritivo. A Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) decidiu não incorporar a semaglutida ao SUS para pacientes com obesidade graus II e III, sem diabetes, com idade a partir de 45 anos e doença cardiovascular estabelecida. Também houve decisão de não incorporação da liraglutida para pacientes com obesidade e diabetes mellitus tipo 2.

Isso não significa que o paciente jamais poderá buscar o medicamento judicialmente. Significa que a ação judicial, nesses casos, deve ser tratada como exceção, e não como regra.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/construir-com-dialogo-caminhos-para-o-tocantins-1.3407197" target="_blank">Construir com diálogo: caminhos para o Tocantins</a> 
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<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-aureny-iv-e-a-cidade-que-se-planeja-de-baixo-para-cima-1.3435587" target="_blank">O Aureny IV e a cidade que se planeja de baixo para cima</a></div>

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, estabeleceu requisitos para que o Poder Público seja obrigado a fornecer medicamento fora das listas do SUS. Em linhas gerais, é necessário apresentar laudo médico fundamentado, demonstrar que as alternativas disponíveis no SUS são ineficazes ou inadequadas, comprovar incapacidade financeira e demonstrar que o medicamento possui registro na Anvisa. 
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal também reforçou que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige critérios rigorosos, justamente para equilibrar o direito individual do paciente com a organização das políticas públicas de saúde.

Por fim, temos a questão envolvendo os planos de saúde, onde a lógica é contratual e consumerista. O paciente paga mensalidade para ter cobertura de doenças e tratamentos previstos em lei e contrato. Por isso, quando existe uma doença coberta, o plano não pode simplesmente negar tratamento de forma genérica.

A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde e abriu espaço para cobertura de tratamentos fora do Rol da ANS, desde que preenchidos critérios técnicos, como comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Mais recentemente, o STF também fixou critérios para cobertura de tratamentos fora da lista da ANS, reforçando que a cobertura excepcional deve observar parâmetros objetivos e baseados em evidências.

Ainda assim, existe um obstáculo importante: muitas dessas canetas são medicamentos de uso domiciliar, isto é, comprados em farmácia e aplicados pelo próprio paciente em casa. A Lei dos Planos de Saúde permite a exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar, e o STJ tem decisões recentes reconhecendo que, em regra, o plano pode negar medicamento domiciliar não listado pela ANS, salvo situações específicas.

Por isso, a discussão contra planos de saúde costuma depender muito dos detalhes. O medicamento foi prescrito para diabetes, obesidade grave ou apenas emagrecimento estético? Há comorbidades? A doença é coberta pelo plano? Existe relatório médico detalhado? Há risco concreto de agravamento? O uso é domiciliar ou supervisionado em ambiente ambulatorial? Há alternativa terapêutica adequada? Essas perguntas fazem toda a diferença.

Enquanto o tema evolui em entendimentos na esfera jurídica, o mais importante diz respeito ao aspecto da saúde. A obesidade não deve ser tratada como questão estética, mas como uma doença que pode ser grave, progressiva e associada a riscos relevantes. É nesses casos que os tribunais vêm reconhecendo a questão.

Os casos mais fortes costumam reunir alguns elementos: obesidade grau II ou III, diabetes tipo 2, hipertensão, doença cardiovascular, apneia do sono, resistência insulínica, esteatose hepática, histórico de tentativas anteriores de tratamento, relatório médico bem fundamentado e risco concreto de agravamento. Este relatório, aliás, é peça central, onde o médico deve explicar o diagnóstico, o grau da obesidade, as comorbidades, os tratamentos já tentados, por que eles falharam ou são inadequados, por que aquele medicamento foi escolhido, qual a dose, a duração estimada e quais riscos existem se o tratamento não for realizado.

No caso do SUS, também é indispensável comprovar a tentativa administrativa, a negativa do Poder Público e a incapacidade financeira do paciente. No caso dos planos de saúde, é importante obter a negativa formal da operadora, com a justificativa usada para recusar o custeio.

Com a consistência documental e apoio jurídico especializado, pessoas que realmente dependem desses novos medicamentos podem ir adiante na judicialização.

Claramente, o papel do Judiciário não deve ser o de substituir o médico, a Anvisa, a Conitec, a ANS ou os gestores de saúde. Mas também não pode permitir que burocracia, cláusulas contratuais ou decisões administrativas genéricas impeçam o acesso a tratamento realmente necessário.

O debate, assim, não deve ser reduzido à pergunta “quem paga a caneta”? A pergunta correta é mais profunda: em quais situações esse medicamento deixa de ser uma opção de conveniência e passa a ser um tratamento indispensável para proteger a saúde e a dignidade do paciente?

Ricardo Menegatto é advogado especializado em direito do consumidor e sócio do escritório Menegatto Advogados

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