A Constituição Federal assegura a todas as pessoas o direito à igualdade de condições para o acesso a cargos públicos, inclusive às pessoas com deficiência (PcDs). Esse direito é reforçado por tratados internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores e normas federais, que se sobrepõem às leis estaduais que excluem ou omitem vagas para pessoas com deficiência, como ocorre no atual concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou Ação Civil Pública para garantir a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e bem como Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar, como exige a legislação nacional e internacional. A exclusão dessa previsão nos editais representa grave violação ao princípio da isonomia, ao direito à inclusão e ao controle de convencionalidade.

Evolução histórica: do paradigma da exclusão ao direito à inclusão

Historicamente, pessoas com deficiência foram excluídas do serviço público, especialmente em funções operacionais como nas forças de segurança. Esse paradigma começou a ser superado com a promulgação da Lei nº 7.853/1989, e, posteriormente, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A norma estabelece que o poder público deve garantir adaptações razoáveis e acessibilidade nos concursos públicos, sem restrições genéricas ou prévias. A exclusão com base apenas na natureza do cargo é vedada, sendo obrigatória a análise individual da compatibilidade entre a deficiência e as funções a serem exercidas.

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Tratados internacionais com status de emenda constitucional

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal.

Isso significa que nenhum edital ou lei estadual pode contrariar as diretrizes da Convenção, que estabelece, no Art. 27, que os Estados Partes devem “garantir que as pessoas com deficiência tenham igualdade de oportunidades para obter um emprego ou exercer uma função pública”.

Outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil também reforçam esse direito, como:

<ul>
	<li>Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos – Decreto nº 592/1992</li>
	<li>Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) – Decreto nº 678/1992</li>
	<li>Convenção nº 159 da OIT sobre reabilitação profissional e emprego de PcDs – Decreto nº 129/1991</li>
</ul>

Hierarquia das normas e controle de convencionalidade

Na hierarquia das normas jurídicas, a Constituição Federal ocupa o ápice, seguida dos tratados internacionais com status constitucional, como é o caso da Convenção da ONU. Em seguida vêm as leis federais, estaduais e, por fim, normas administrativas e editais.

Portanto, a Lei Estadual nº 2.822/2012, que rege a Polícia Militar do Tocantins, não pode prevalecer sobre tratados internacionais nem sobre a Constituição Federal. Isso justifica o controle de convencionalidade, mecanismo pelo qual se avalia a conformidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos.

Súmulas e decisões dos tribunais superiores

A jurisprudência do STF e do STJ é clara ao garantir que pessoas com deficiência podem disputar vagas em concursos públicos, inclusive para cargos militares. Destacam-se:

<ul>
	<li>Súmula 377 do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência."</li>
	<li>Súmula 552 do STJ: "O reconhecimento da existência de deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público, não depende exclusivamente de previsão em edital."</li>
</ul>

O STF também já decidiu:

<ul>
	<li>RE 676.335/PR – STF (Repercussão Geral): O Supremo reafirmou o direito de PcDs ao acesso ao serviço público sem restrições desproporcionais, e que a compatibilidade da deficiência deve ser avaliada caso a caso.</li>
	<li>ADI 5357/DF – STF: Confirmou a constitucionalidade da Lei Brasileira de Inclusão e do direito de PcDs à reserva de vagas nos concursos públicos.</li>
</ul>

O STJ igualmente reconheceu em decisões recentes:

<ul>
	<li>REsp 1.657.156/SP: Admite que candidatos com deficiência podem concorrer a cargos nas forças de segurança, desde que compatíveis com suas limitações, cabendo a avaliação funcional individual.</li>
	<li>REsp 1.812.019/SC: Invalidou edital que excluía PcDs do concurso da Polícia Militar de forma genérica, sem exame individual de aptidão.</li>
</ul>

Estados que já garantem cotas nas polícias militares e bombeiros

Vários estados brasileiros já aplicam reserva de 5% a 10% das vagas para pessoas com deficiência nos concursos das forças de segurança:

<ul>
	<li>São Paulo (PM e Bombeiros)</li>
	<li>Minas Gerais (PMMG)</li>
	<li>Bahia (PMBA)</li>
	<li>Distrito Federal (PMDF e CBMDF)</li>
	<li>Santa Catarina (PMSC e CBMSC)</li>
	<li>Paraná (PMPR)</li>
	<li>Ceará (PMCE)</li>
	<li>Rio Grande do Sul (BM-RS)</li>
</ul>

Esses estados reconhecem que a deficiência não é um impedimento absoluto e que a adaptação de funções e ambientes de trabalho é um dever do poder público.

Polícias Federais já incluem PcDs em seus quadros

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já preveem cotas para pessoas com deficiência em seus concursos, com base na legislação federal. Candidatos com deficiência têm atuado em setores de inteligência, investigações, áreas administrativas e perícia, demonstrando que a inclusão é possível, eficaz e enriquecedora para a instituição policial.

Outros países já garantem esse direito

Nos Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França e Austrália, é comum a presença de pessoas com deficiência nas forças policiais. Há programas específicos de inclusão, com funções adaptadas, uso de tecnologias assistivas, treinamento diferenciado e mudança na cultura institucional. A diversidade é valorizada como um ativo estratégico das polícias modernas.

No Tocantins, MP atua para garantir reserva de vagas

O Ministério Público do Tocantins segue firme na atuação para incluir PcDs nos concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, respeitando o que determina a legislação superior. A ausência da reserva legal fere os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação, além de contrariar tratados internacionais.

Mais do que uma questão jurídica, trata-se de um imperativo ético e humanitário: garantir que todos tenham a chance de servir e proteger a sociedade, inclusive as pessoas com deficiência.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, 15ª Promotoria de Justiça da Capital

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Pessoas com deficiência têm direito a participar de concursos da Polícia Militar e Bombeiros, afirma Ministério Público

Opinião

Opiniao - título

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Matéria - Opiniao - JTO

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira

Nos últimos anos, o Brasil enfrenta uma crise silenciosa e profundamente alarmante: a queda acelerada na qualidade de muitos cursos de Medicina. Paralelamente à expansão desenfreada das escolas médicas, vemos emergir um fenômeno trágico: o aumento avassalador do número de processos judiciais por erro médico. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2023, foram registrados 12.268 processos judiciais por erro médico no país. Em 2025, esse número saltou para 74.358 ações – um crescimento de 506% em apenas dois anos. Embora parte desse aumento deva-se à maior conscientização dos pacientes sobre seus direitos, há uma causa ainda mais inquietante: as falhas gritantes na formação e capacitação de uma parcela significativa dos novos médicos.

Nunca foi tão fácil abrir um curso de Medicina no Brasil – e nunca foi tão arriscado formar-se em um deles. Espalham-se por todo o território nacional escolas de Medicina que mais se assemelham a empreendimentos comerciais do que a instituições acadêmicas. Sem infraestrutura mínima, sem hospitais-escola, sem laboratórios e, muitas vezes, com corpo docente improvisado, essas instituições oferecem uma formação superficial, perigosa e mercantilizada. Como posso confiar num médico que cursa a importante cadeira de Anatomia em cadáveres de plástico? Essa pergunta resume a perplexidade diante da banalização do ensino médico. A experiência concreta, o contato direto com a realidade clínica, a vivência hospitalar – tudo isso foi substituído, em muitos desses cursos, por simulações precárias e conteúdos diluídos.

A disparidade entre formações salta aos olhos. Um aluno da Faculdade de Medicina da USP, em Ribeirão Preto, é submetido a exigências curriculares intensas, rigor científico, contato precoce com pacientes e práticas clínicas supervisionadas por professores altamente qualificados. A tradição e o mérito acadêmico moldam não apenas o saber técnico, mas a postura ética e a responsabilidade social do médico. Já o “médico” formado em escolas improvisadas – muitas criadas, às pressas, para atender a interesses políticos ou empresariais – não raro se vê lançado à prática sem a mínima maturidade ou preparo. Muitos desses profissionais acabam ocupando plantões e sendo mal remunerados, em que as condições de trabalho são precárias e o risco de erro é constante. Trata-se de uma inserção marginal, feita na urgência, sem o amparo da formação sólida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/sonho-de-uma-noite-de-ver-o-1.3252922" target="_blank">Sonho de uma noite de verão</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/planejamento-tributario-pessoas-fisicas-n-o-podem-ter-o-fisco-como-socio-1.3251720" target="_blank">Planejamento tributário: pessoas físicas não podem ter o fisco como sócio</a></div>

Hoje, mais do que nunca, é fundamental que o paciente questione: “Onde esse médico se formou?”. E se a resposta indicar uma instituição de excelência, reconhecida por seu rigor e tradição, as chances de um atendimento seguro são consideravelmente maiores. Todavia, se o diploma veio de um “tamborete” de ensino, uma escola de reputação duvidosa, fuja! A probabilidade de um erro médico nesses casos cresce de forma assustadora.

O Brasil precisa urgentemente repensar a expansão irresponsável dos cursos de Medicina. A abertura de novas vagas deve ser condicionada a critérios rigorosos de qualidade e infraestrutura. O Ministério da Educação, os conselhos profissionais e a sociedade civil precisam agir. Formar médicos não é o mesmo que formar consumidores. Está em jogo a vida humana. Se nada for feito, não será apenas o paciente que pagará com sofrimento. Será o próprio país que colherá os frutos amargos da negligência educacional disfarçada de progresso.

Vidas em risco: a queda da formação médica no Brasil

Salatiel Soares Correia

Frequentemente revisito as obras do mais universal escritor do mundo ocidental: William Shakespeare. São páginas que, por mais que as reviremos, sempre devolvem novos sentidos. Neste momento, volto meus olhos para Sonho de uma Noite de Verão, uma das mais fascinantes e engenhosas peças do bardo inglês. O que mais me encanta nesta obra não é apenas a leveza cômica ou o enredo fantástico, mas a maneira magistral com que Shakespeare constrói a história a partir de três vértices narrativos que se entrelaçam em ritmo de sonho.

A peça se desenvolve em torno de três núcleos principais: os amantes atenienses, os artesãos e o mundo das fadas. Esses três vértices se cruzam em uma floresta mágica, onde as leis da lógica cedem lugar ao poder do desejo, da ilusão e da transformação.

No primeiro vértice, acompanhamos quatro jovens — Hermia, Lisandro, Demétrio e Helena — enredados em um quadrado amoroso. Hermia ama Lisandro, mas é prometida a Demétrio, que por sua vez é amado por Helena. Movidos por paixões e fugas, eles adentram a floresta, onde seus sentimentos serão manipulados por forças sobrenaturais, revelando a fragilidade e o absurdo das emoções humanas.

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O segundo vértice é formado pelos artesãos — entre eles o cômico e vaidoso Nick Bottom — que preparam, com empenho e desajeito, uma peça teatral para o casamento do duque Teseu. Representando o mundo do teatro dentro do teatro, esse núcleo oferece uma sátira deliciosa sobre os limites da representação, da linguagem e da arte.

O terceiro vértice é o mundo encantado das fadas, governado por Oberon e Titânia. É aqui que Shakespeare solta as rédeas da fantasia. O elfo Puck, servo de Oberon, age como catalisador do caos, confundindo os amantes com uma poção mágica que altera suas percepções e desejos. O encontro entre Titânia e o transformado Bottom (com cabeça de asno) é o auge da comicidade surreal da peça.

Ao final, os mal-entendidos são desfeitos, o amor é restaurado, a peça dos artesãos é encenada com hilária incompetência, e os personagens despertam como quem emerge de um sonho. E é essa, talvez, a grande mensagem de Shakespeare: o mundo é instável, o amor é volúvel, a razão é frágil — e tudo, no fim, pode ser apenas um sonho.

Sonho de uma Noite de Verão é mais do que uma comédia romântica. É uma obra sobre o poder da imaginação, sobre o teatro como espelho do desejo e sobre a vida como palco de confusões passageiras. Em meio às sombras da floresta, Shakespeare nos mostra que, entre realidade e ilusão, somos todos sonhadores.

No conjunto da obra do autor, essa peça ocupa um lugar especial por fundir comédia, metateatro e fantasia com rara harmonia. Seu caráter universal, sua estrutura engenhosa e seu lirismo leve a tornam uma chave de leitura privilegiada para entender o talento de Shakespeare em dar forma às profundezas da alma humana — mesmo quando revestida de encantamento.

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Sonho de uma noite de verão

Planejamento Sucessório no Tocantins: A Transformação do Agro com a Holding FamiliarO brasileiro nato é, por natureza, insatisfeito com a quantidade de impostos que paga. E de fato tem toda razão. O Brasileiro sofre com umas das cargas tributárias mais pesadas do mundo, seja do pãozinho da padaria ao carro financiado. Mas o que muita gente ainda não entendeu é que só reclamar não resolve. Pelo contrário, continuar na inércia é, muitas vezes, um atalho para pagar ainda mais do que o necessário.

A pessoa física, quem recebe e transfere dinheiro direto do CPF, não escapa do peso dos tributos. Um exemplo clássico é o Imposto de Renda. Dependendo da renda anual, o contribuinte pode pagar até 27,5% ao estado. Ou seja, é como se o Fisco fosse seu sócio, levando um terço de tudo que você ganha. E essa é só a ponta do iceberg.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/planejamento-sucessorio-no-tocantins-a-transformac-o-do-agro-com-a-holding-familiar-1.3218614" target="_blank">Planejamento Sucessório no Tocantins: A Transformação do Agro com a Holding Familiar​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/herdeiros-do-campo-a-importancia-do-planejamento-na-sucess-o-rural-1.3227934" target="_blank">Herdeiros do Campo: A importância do planejamento na sucessão rural</a></div>

Mas há uma saída. A boa notícia é que é possível, de forma absolutamente legal, reduzir essa mordida do “leão”. Por meio de estruturação jurídica adequada e planejamento tributário individualizado. Dependendo do tipo de renda que você recebe e da forma como ela é declarada, é possível pagar até 4% a menos de imposto. Menos burocracia, mais economia.

Outro tributo que pesa bastante e chega em um momento delicado da vida é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto é cobrado quando alguém falece e os bens precisam ser transferidos aos herdeiros. A alíquota pode variar entre 4% e 8%, dependendo do estado, fora as despesas com advogados, cartórios e o próprio inventário, quando judicial. E tudo isso pode ser drasticamente reduzido, ou até evitado, com um planejamento sucessório bem feito.

A verdade é que, ao contrário do que muitos pensam, não é só o empresário que precisa de planejamento tributário. Qualquer pessoa que tenha bens, investimentos, uma aposentadoria ou mesmo uma renda recorrente pode, e deve, se proteger. Isso não significa burlar o sistema, mas entender como ele funciona e usar as ferramentas legais disponíveis para pagar menos impostos e direcionar esses valores para viver melhor.

Portanto, se você se orgulha de “pagar tudo certo”, ótimo. Mas pagar certo não é o mesmo que pagar mais. E pagar mais do que deveria é entregar seu suado patrimônio para a falta de informação.

Busque orientação de um advogado especialista. No fim das contas, esperar de mãos nos bolsos é deixar o Fisco levar o que puder. Olhar de frente, planejar e agir é pagar menos, dentro da lei e com inteligência.

Otávio de Oliveira Fraz é advogado especialista em direito tributário e arbitragem, professor e palestrante, com certificação executiva em vendas de alto impacto pela Universidade Central do Missouri. Sócio administrador do escritório Fraz Advocacia - Advogados Associados.

Planejamento tributário: pessoas físicas não podem ter o fisco como sócio

Otávio de Oliveira Fraz

Abril é o mês dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e neste período tão simbólico, é fundamental reconhecer o protagonismo do Ministério Público na promoção e defesa dos direitos das pessoas com autismo. A atuação firme e vigilante da instituição tem sido um dos pilares na transformação da realidade de milhares de famílias brasileiras e tocantinenses que enfrentam, todos os dias, os desafios do preconceito, da omissão do poder público e da falta de políticas públicas efetivas.

Recentemente, o Governo do Estado do Tocantins deu um passo importante ao firmar um Termo de Compromisso com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para a criação do Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista (Cetea), em Palmas. O investimento inicial de R$ 13 milhões demonstra um avanço significativo no atendimento especializado e multidisciplinar às pessoas com TEA. Esse avanço reflete também anos de trabalho do Ministério Público, que tem atuado com firmeza e constância pela efetivação dos direitos da pessoa com deficiência, inclusive em questões estruturais, como a criação de centros de referência.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/marco-azul-um-chamado-para-mais-vida-e-mais-saude-a-partir-dos-45-anos-1.3235791" target="_blank">Março Azul: Um chamado para mais vida e mais saúde a partir dos 45 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/escola-em-tempo-integral-repensando-um-modelo-que-precisa-evoluir-1.3248852" target="_blank">Escola em Tempo Integral: repensando um modelo que precisa evoluir</a></div>

A 15ª Promotoria de Justiça da Capital, da qual sou titular, tem atribuições específicas e transversais na defesa dos direitos fundamentais. Atuamos em áreas sensíveis como Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa, Assistência Social, Mulher (com foco na igualdade de gênero), Igualdade Racial e Social (populações negras, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais), Diversidade Sexual (cidadania da população LGBTQIAPN+), Segurança Alimentar e Nutricional, Defesa do Consumidor e, em sentido amplo, os Direitos Humanos. É uma promotoria que trabalha com as pessoas em suas vulnerabilidades e lutas por reconhecimento, inclusão e dignidade. E temos trabalhado demais por cada uma dessas causas.

Entre nossas ações, está a cobrança e fiscalização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), instrumento essencial para garantir prioridade no atendimento e acesso a direitos básicos. Atuamos também junto aos conselhos de direitos, órgãos públicos, escolas, unidades de saúde e famílias para que as garantias constitucionais e legais deixem o papel e se convertam em realidade.

A luta pelos direitos das pessoas com TEA é global. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, estabelece o dever dos Estados de promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência. No Brasil, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconheceu o autista como pessoa com deficiência e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Essa legislação garante o acesso a tratamentos, educação, trabalho e inclusão social. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) fortaleceu esse arcabouço, reafirmando que a deficiência não reduz a capacidade civil ou os direitos das pessoas.

Neste Abril Azul, mais do que iluminar monumentos, é preciso iluminar consciências. A verdadeira transformação acontece quando a sociedade entende que o autismo não é um obstáculo, mas uma forma singular de existir. Que este mês sirva para reforçarmos o compromisso de todos — Estado, sociedade e instituições — com uma cidadania plena e inclusiva para todas as pessoas com TEA.

Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira é&nbsp;Promotor de Justiça na 15ª Promotoria de Justiça da Capital. Especializado em Pessoa com Deficiência, Direitos Humanos, Igualdade Social, Assistência Social, Diversidade, Segurança Alimentar e outros temas correlatos.

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