O crescente problema dos chamados “planos falsos coletivos” tem alcançado relevância significativa no Poder Judiciário brasileiro, que vem consolidando entendimento no sentido de reconhecer a fraude subjacente a tais contratos. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou esse posicionamento ao vedar o cancelamento arbitrário de planos de saúde formalmente classificados como coletivos, mas que, na realidade, possuem natureza individual ou familiar. A medida representa um avanço relevante na tutela do consumidor e na contenção de práticas abusivas que, por anos, comprometem o equilíbrio das relações contratuais no setor de saúde suplementar.

A controvérsia decorre da utilização, por parte de operadoras de saúde, de contratos coletivos empresariais ou por adesão como instrumento de evasão da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal prática permitiu às operadoras impor reajustes sem limitação e realizar cancelamentos unilaterais imotivados, afastando-se do controle público aplicável aos planos individuais.

O TJSP, entretanto, reafirmou a incidência da Lei nº 9.656/1998 a esses contratos, mesmo quando travestidos de coletivos, reconhecendo que a fraude na forma não pode suprimir a essência da relação jurídica. Deve prevalecer, assim, a proteção ao consumidor quando evidenciada a intenção de burlar a legislação setorial.

De modo consistente, o Judiciário tem reconhecido que esses contratos configuram fraude contratual, uma vez que sua estrutura busca contornar a regulação estatal e restringir direitos assegurados aos consumidores. Em situações em que o plano “coletivo” abrange número reduzido de beneficiários — geralmente membros de uma mesma família —, a jurisprudência tem determinado sua reclassificação como plano individual ou familiar, desconsiderando a denominação formal do contrato. O critério material relativo à natureza do vínculo entre os beneficiários e à finalidade econômica da avença prevalece sobre a forma jurídica.

Entre os elementos caracterizadores dessa fraude estão o uso de CNPJ apenas para fins de formalização da contratação, a inexistência de vínculo empregatício entre os beneficiários e a suposta pessoa jurídica contratante, a criação de empresas fictícias para viabilizar a adesão e a restrição da cobertura a número diminuto de vidas. Essas condutas não configuram simples abusos contratuais, mas verdadeiras fraudes à lei, afrontando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao direito fundamental à saúde, previstos nos&nbsp;artigos&nbsp;1º e 6º da Constituição Federal.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem papel central na consolidação desse entendimento. Em precedentes recentes, como o REsp 2.060.050, julgado em 13 de abril de 2023, a Corte reconheceu que planos com reduzido número de beneficiários e finalidade familiar devem ser equiparados a planos individuais, aplicando-lhes os limites de reajuste estabelecidos pela ANS.

O fenômeno dos falsos coletivos está intimamente ligado à retirada deliberada dos planos individuais do mercado, prática adotada por grandes operadoras como forma de escapar da regulação. O resultado foi o crescimento exponencial dos planos coletivos — de seis milhões para mais de trinta e sete milhões de beneficiários entre 2000 e 2025, segundo o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Essa expansão decorre do fato de que, enquanto os reajustes dos planos individuais são limitados pela ANS (6,06% em 2025) e o cancelamento unilateral é proibido, salvo em caso de fraude ou inadimplência superior a sessenta dias, os contratos coletivos não se submetem aos mesmos controles. Como consequência, muitos consumidores passaram a constituir CNPJs fictícios, inclusive na forma de microempreendedores individuais, apenas para viabilizar a adesão a planos “empresariais”. De acordo com o Procon-SP, essa modalidade já representa mais de 80% do mercado de saúde suplementar.

A reação judicial a essa distorção não se limita à reclassificação dos contratos. Diversos tribunais têm determinado a manutenção da cobertura assistencial durante tratamentos médicos em curso, mesmo após tentativa de rescisão contratual, aplicando a Tese 1082 firmada pelo STJ, segundo a qual a operadora deve garantir a continuidade do atendimento até a alta médica. Paralelamente, tem-se estendido a aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.656/1998 a tais contratos, proibindo o cancelamento unilateral salvo em caso de fraude comprovada ou inadimplência superior a sessenta dias, mediante prévia notificação até o quinquagésimo dia. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor também tem sido utilizado para invalidar cláusulas que autorizam a rescisão imotivada, assegurando estabilidade e previsibilidade ao consumidor.

No tocante aos reajustes, o Judiciário tem coibido aumentos baseados em índices de “sinistralidade” não comprovados. As operadoras vêm sendo compelidas a apresentar planilhas e demonstrativos financeiros que justifiquem os percentuais aplicados, sob pena de anulação do reajuste e devolução dos valores indevidamente pagos. Em decisão paradigmática, o TJSP anulou um aumento de 66,07% por ausência de comprovação técnica, substituindo-o pelo índice autorizado pela ANS e determinando o reembolso dos valores excedentes. Essa linha decisória reconhece que a soma dos reajustes por faixa etária e sinistralidade, quando desprovida de transparência, torna os valores inviáveis para a maioria das famílias, provocando exclusão social do sistema de saúde suplementar.

Ao reclassificar os falsos coletivos como planos familiares, o Judiciário assegura aos beneficiários a aplicação dos índices da ANS, a proibição de cancelamento imotivado e o direito à continuidade do tratamento até sua conclusão. Essas decisões fortalecem a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às operadoras o dever de agir com lealdade, transparência e equilíbrio contratual.

As recentes decisões sobre os chamados planos falsos coletivos evidenciam uma inflexão jurisprudencial de grande relevância para o setor de saúde suplementar. O Judiciário, ao reconhecer a fraude estrutural praticada por operadoras e restabelecer a prevalência da legislação protetiva do consumidor, reafirma o papel do Direito como instrumento de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde. A partir dessa consolidação, torna-se inviável a manutenção de práticas empresariais que utilizem o disfarce contratual como meio de escapar à regulação estatal, reafirmando que o interesse econômico não pode se sobrepor ao valor jurídico maior: a preservação da vida e da integridade do ser humano.

José dos Santos Santana Jr. é advogado especialista em Direito Empresarial e da Saúde e sócio do escritório Mariano Santana Sociedade de Advogados

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Opinião

O Bruxo do Cosme Velho: duas fases de uma carreira literária

Opiniao - título

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Matéria - Opiniao - JTO

José dos Santos Santana Jr.

Ter assumido compromissos com a delicada questão da desigualdade ao longo de mais de quatro décadas de atuação levou-me a admirar profundamente dois grandes intelectuais da economia, entendida como ciência social: o indiano Amartya Sen e o brasileiro Celso Furtado.

Não se trata apenas de reconhecer trajetórias brilhantes, mas de perceber a notável convergência entre seus pensamentos. Ambos estiveram ligados ao ambiente acadêmico de Cambridge, onde a economia era pensada para além dos indicadores formais, como instrumento de compreensão da realidade social.

Amartya Sen, laureado com o Prêmio Nobel de Economia, propôs, em Desenvolvimento como Liberdade, que o desenvolvimento consiste na expansão das capacidades humanas. A desigualdade, nesse sentido, manifesta-se quando indivíduos são privados de acesso efetivo à educação, à saúde e às oportunidades. Um exemplo eloquente no Brasil é a disparidade educacional entre regiões: enquanto escolas de centros urbanos mais desenvolvidos apresentam bons indicadores, áreas periféricas e regiões mais pobres ainda enfrentam evasão escolar, infraestrutura precária e baixo desempenho — limitando, desde cedo, as capacidades dos indivíduos.

Celso Furtado, por sua vez, em Formação Econômica do Brasil, demonstrou que a desigualdade brasileira tem raízes históricas profundas. A concentração fundiária, herdada do período colonial, e a formação de uma economia voltada à exportação de produtos primários criaram um padrão de desenvolvimento excludente. Um exemplo contemporâneo dessa herança está na persistente desigualdade regional: o Nordeste, apesar de avanços recentes, ainda apresenta renda média significativamente inferior à do Sudeste, refletindo um processo histórico de desenvolvimento desigual.

O ponto comum entre ambos é inequívoco: o desenvolvimento não pode ser reduzido ao crescimento econômico. O Brasil oferece exemplos claros dessa distorção. Em determinados períodos, o país apresentou crescimento expressivo do PIB sem que isso se traduzisse automaticamente em melhoria proporcional na qualidade de vida da população mais pobre. Grandes centros urbanos, como São Paulo, exibem essa contradição de forma visível: regiões altamente desenvolvidas convivem lado a lado com áreas de vulnerabilidade social extrema.

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Outro exemplo revelador está no acesso à saúde. Embora o Brasil conte com um sistema público universal, o Sistema Único de Saúde, a qualidade e a eficiência dos serviços variam significativamente entre regiões. Essa desigualdade no atendimento traduz, na prática, aquilo que Sen denomina privação de capacidades — e que Furtado explicaria como resultado de um processo histórico de desenvolvimento desigual.

Há ainda a questão da infraestrutura. Regiões com menor acesso a saneamento básico, transporte eficiente e energia de qualidade enfrentam barreiras adicionais ao desenvolvimento. Esse cenário reforça a tese furtadiana de que o subdesenvolvimento não é uma etapa passageira, mas uma condição estrutural que tende a se reproduzir sem intervenções deliberadas.

A convergência entre Sen e Furtado também se manifesta no papel atribuído ao Estado. Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ilustram bem essa interseção: ao mesmo tempo em que enfrentam a pobreza imediata, ampliam capacidades ao estimular a permanência de crianças na escola e o acesso a serviços de saúde. Trata-se, portanto, de uma política que dialoga simultaneamente com as duas abordagens.

Ao aproximar esses dois pensadores, percebe-se que suas obras se complementam de maneira notável. Sen oferece a dimensão ética e humana do desenvolvimento; Furtado, a explicação histórica e estrutural das desigualdades.

A síntese é clara: enfrentar a desigualdade no Brasil exige compreender suas raízes profundas e, ao mesmo tempo, criar condições concretas para que os indivíduos ampliem suas capacidades. Sem essa dupla abordagem, o crescimento econômico continuará sendo, em grande medida, um avanço estatístico — incapaz de se traduzir em desenvolvimento real.

Salatiel Soares Correia é engenheiro, administrador de empresas, mestre em Energia pela Universidade Estadual de Campinas, autor de nove livros e membro titular do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Celso Furtado e Amartya Sen

Tendências e Ideias

A axiologia da Administração busca compreender:&nbsp;

<ul>
	<li>quais valores orientam a gestão;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>quais princípios éticos sustentam as decisões organizacionais;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>qual a finalidade humana, social e institucional da atividade empresarial;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>como os valores impactam produtividade, liderança, governança e sustentabilidade.&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

... A empresa contemporânea não fracassa apenas por deficiência financeira, mas por incapacidade sistêmica de interpretar, adaptar-se e responder inteligentemente às transformações do ambiente organizacional.&nbsp;

O tema em questão examina a evolução da administração estratégica sob a perspectiva da teoria sistêmica, da inteligência organizacional, da governança corporativa, da transformação digital e tecnológica, da valorização do capital humano, do capital socioambiental,&nbsp;&nbsp;destacando os impactos da inteligência artificial, da ciência de dados, da automação inteligente e das novas exigências de sustentabilidade institucional sustentados&nbsp; pela integração do conhecimento stricto sensu, visão estratégica, inteligência analítica e criatividade.&nbsp;

O texto comunica que os antigos modelos administrativos, centrados apenas em produtividade e lucro, tornaram-se insuficientes e obsoletos diante da complexidade contemporânea.&nbsp;&nbsp;

Portanto, a mensagem de reflexão é: “As empresas necessitam urgentemente transcender os limites da racionalidade mecanicista e competências operacionais tradicionais para se tornarem atualizadas e competitivas”.&nbsp;

... Sinalizadores estatísticos revelam que nos últimos dois anos, o Brasil atravessou um dos períodos mais críticos da história recente em matéria de insolvência empresarial. Os indicadores de falência, recuperação judicial e inadimplência corporativa revelam um ambiente de forte pressão financeira sobre empresas de todos os portes. (Fontes da pesquisa: Forbes Brasil – Serasa Expirian – CNN Brasil – Poder 360)&nbsp;&nbsp;

<ul>
	<li>Em 2024, o Brasil registrou 2.273 pedidos de recuperação judicial, o maior número da série histórica da Serasa Experian, representando crescimento de 61,8% em relação a 2023.&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Em 2025, o número de empresas em recuperação judicial chegou a 2.466 CNPJs, novo recorde histórico, com aumento de 13% sobre 2024.&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Os pedidos de falência em 2025 somaram aproximadamente 698 empresas, embora tenha ocorrido queda em relação a 2024.&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>A inadimplência empresarial também atingiu níveis históricos:&nbsp;&nbsp;</li>
</ul>

<ol>
	<li>cerca de 7,2 milhões de empresas inadimplentes em 2025;&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>posteriormente chegando a 8,9 milhões de empresas negativadas, com dívidas superiores a R$ 213 bilhões.&nbsp;&nbsp;</li>
</ol>

<ul>
	<li>A análise econômica e gerencial desse período anterior, demonstram que as falências contemporâneas decorrem menos de um único fator e mais de uma combinação sistêmica de erros estratégicos, financeiros e administrativos.&nbsp;</li>
	<li>Muitas empresas sobreviveram durante períodos de crédito abundante, mas colapsaram quando o financiamento ficou caro e seletivo.&nbsp;&nbsp;</li>
	<li>Muitas empresas lucravam contabilmente, mas quebravam por falta de caixa operacional.&nbsp;</li>
	<li>Como diagnóstico prévio, muitas empresas não quebram apenas por “falta de vendas”, mas por incapacidade estrutural de adaptação estratégica. Empresas que permanecem administradas apenas pela experiência empírica ou pelo improviso tendem a se tornar vulneráveis em mercados altamente dinâmicos.&nbsp;</li>
	<li>O grande desafio da administração contemporânea deixou de ser apenas “crescer” e passou a ser preservar sua sustentabilidade, adaptabilidade e resiliência organizacional em ambientes de elevada complexidade econômica, digital e tecnológica.&nbsp;</li>
</ul>

Isso posto; o fracasso de inúmeras organizações históricas no cenário contemporâneo não decorre, em regra, de um único fator isolado, mas da incapacidade sistêmica de adaptação estratégica diante das profundas transformações tecnológicas, digitais, logísticas, econômicas, sociais e operacionais do século XXI.&nbsp;

Sob uma perspectiva operacional, os principais erros gerenciais responsáveis pelo colapso institucional das empresas contemporâneas podem ser identificados nos seguintes fatores estruturais: RIGIDEZ ADMINISTRATIVA E RESISTÊNCIA À INOVAÇÃO.&nbsp;

Muitos gestores permaneceram presos a modelos administrativos mecanicistas, burocráticos e excessivamente hierarquizados, incapazes de responder à velocidade das transformações do ambiente econômico contemporâneo. - Consequências: perda de competitividade - obsolescência operacional - baixa capacidade adaptativa - lentidão decisória - incapacidade de inovação.

Empresas historicamente consolidadas fracassaram por acreditarem em suas intuições gerenciais, subjetivismo administrativo, experiências ultrapassadas, e, que, o sucesso passado garantiria estabilidade futura; um grande equívoco...! – Subestimaram a transformação tecnológica e digital que chegou rapidamente para revolucionar os modelos de negócios, de forma dinâmica e otimizada, com automação, digitalização, integração tecnológica, inteligência artificial, plataformas digitais e análise algoritmia.&nbsp;

A velocidade das transformações econômicas e tecnológicas exige das organizações modelos gerenciais flexíveis, inteligentes e cientificamente orientados, capazes de responder com agilidade às constantes oscilações do ambiente corporativo global.&nbsp;

A administração estratégica contemporânea deixou de limitar-se ao planejamento operacional e financeiro. Atualmente, assume natureza multidimensional, incorporando governança corporativa, inteligência organizacional, gestão de riscos, inovação tecnológica, sustentabilidade e valorização do capital humano.&nbsp;

A axiologia do novo modelo de administração estratégica fundamenta-se na compreensão de que as organizações constituem sistemas adaptativos complexos, permanentemente influenciados por variáveis econômicas, tecnológicas, humanas, políticas, culturais e ambientais. Tal concepção rompe com os modelos clássicos da administração científica, predominantemente orientados pela racionalidade mecanicista da produtividade fragmentada.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/cidadania-corporativa-responsabilidade-social-e-harmonizac-o-organizacional-1.3412029" target="_blank">Cidadania corporativa - responsabilidade social e harmonização organizacional</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/empresas-dizem-n-o-estar-preparadas-para-norma-de-saude-mental-1.3400032" target="_blank">Empresas dizem não estar preparadas para norma de saúde mental</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-que-peter-drucker-nos-ensinaria-sobre-compliance-hoje-1.3324908" target="_blank">O que Peter Drucker nos ensinaria sobre compliance hoje</a></div>

Entretanto, a moderna teoria administrativa passou então a incorporar fundamentos oriundos da Teoria Geral dos Sistemas, Teoria da Complexidade e da abordagem contingencial da administração, reconhecendo que a sustentabilidade organizacional depende de flexibilidade e da capacidade institucional de adaptação contínua, aprendizagem sistêmica e inteligência estratégica.&nbsp;

Nesse novo paradigma, a empresa não mais se restringe à condição de unidade produtiva orientada exclusivamente ao lucro. Passa a exercer funções econômicas, sociais, tecnológicas e humanísticas, assumindo papel institucional ampliado na dinâmica da sociedade contemporânea.&nbsp;

A administração estratégica contemporânea estrutura-se, portanto, sobre cinco fundamentos científicos essenciais: - racionalidade sistêmica - inteligência organizacional - adaptabilidade estrutural - governança estratégica - produção sustentável de valor.&nbsp;

Sob essa perspectiva, o êxito organizacional não resulta do improviso gerencial, mas da construção racional de sistemas inteligentes de gestão. Tais estruturas integram ciência administrativa, inovação tecnológica, inteligência analítica, governança corporativa, valorização humana e sustentabilidade institucional. Dessa integração emerge a capacidade organizacional de responder, com eficiência e adaptabilidade, às transformações do ambiente gerencial.&nbsp;

Empresas capazes de alinhar esses elementos apresentam maior resiliência institucional diante de crises econômicas, mudanças regulatórias, instabilidades políticas e transformações tecnológicas abruptas.&nbsp;&nbsp;

Alinhada a esse modelo estratégico da gestão gerencial, a construção do mapa mercadológico contrapondo aos dados históricos acumulados, passaram a representar ativos fundamentais para a competitividade empresarial. Assim, a inteligência organizacional consiste na capacidade institucional de coletar, interpretar, processar e utilizar informações de maneira eficiente e tempestiva para orientar decisões gerenciais e ampliar sua capacidade adaptativa e/ou mudança de direção.&nbsp;

Nesse contexto, organizações de alta performance passaram a adotar modelos administrativos fundamentados em evidências, métricas quantitativas e sistemas inteligentes de monitoramento institucional. Ferramentas como Business Intelligence, Big Data Analytics, Balanced Scorecard e indicadores estratégicos tornaram-se instrumentos essenciais para a redução de riscos e ampliação da eficiência decisória.&nbsp;

Sob essa racionalidade administrativa, o verdadeiro diferencial competitivo das organizações modernas não reside apenas na posse de recursos financeiros ou tecnológicos, mas na capacidade institucional de transformar conhecimento científico em inteligência estratégica, eficiência operacional em criatividade e vantagem competitiva em vantagem sustentável, incorporando mecanismos científicos de controle institucional, compliance, accountability, gestão de riscos e sustentabilidade organizacional.&nbsp;&nbsp;

Nesse contexto, organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e o Pacto Global passaram a defender modelos empresariais comprometidos com o desenvolvimento humano sustentável, a proteção ambiental e a responsabilidade social corporativa.&nbsp;

Conclui-se que a eficiência operacional sustentável não depende apenas da incorporação tecnológica, mas da capacidade institucional de harmonizar inovação, inteligência organizacional e valorização humana em estruturas administrativas integradas e adaptativas.&nbsp;

Assim, mais do que administrar processos, liderar significa desenvolver talentos, inspirar pessoas e construir ambientes organizacionais saudáveis, colaborativos e inovadores. - A valorização do capital humano passou, portanto, a representar ativos determinantes da competitividade institucional e da sustentabilidade empresarial.&nbsp;

ESTUDOS DE CASO E APLICABILIDADE OPERACIONAL: = A aplicabilidade prática da gestão estratégica contemporânea pode ser observada em organizações que estruturaram modelos integrados de inteligência organizacional e governança sistêmica em diferencial competitivo decorrente da elevada capacidade decisória e operacional.&nbsp;

A Amazon consolidou modelo operacional baseado em: - inteligência logística - automação operacional - análise preditiva&nbsp; - integração de dados - monitoramento em tempo real.&nbsp;

A Toyota tornou-se referência mundial em: - melhoria contínua - gestão de processos - eficiência produtiva - racionalização operacional - cultura organizacional integrada – confiança da marca.&nbsp;

A Microsoft fortaleceu sua competitividade mediante: - transformação digital - inteligência artificial - cloud computing - integração tecnológica - gestão baseada em inovação.&nbsp;&nbsp;

A Natura consolidou-se como referência em: - sustentabilidade institucional – ESG - responsabilidade socioambiental - valorização humana - governança ética e transparente.&nbsp;

Exemplos que materializam modelos de gestão resilientes e competitivos que operam mediante integração tecnológica, inteligência estratégica, governança e eficiência operacional.&nbsp;

Contudo ao exposto; Uma empresa verdadeiramente sustentável precisa gerar valor econômico sem destruir valor social, humano e ambiental.&nbsp;

Fim.. DC 23.05.2026&nbsp;

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'A engenharia da gestão empresarial no século XXI'

A segurança pública no Tocantins, ao longo da última década, revela um cenário que exige uma leitura cuidadosa, equilibrando avanços institucionais relevantes com desafios estruturais que ainda persistem. Longe de permitir conclusões simplistas, os dados e as dinâmicas observadas indicam que o estado vive um processo de transição: deixou para trás uma fase de expansão da violência e caminha, gradualmente, para um modelo mais orientado por inteligência e integração das forças de segurança.

Nos últimos anos, houve redução consistente em diversos indicadores, especialmente nos crimes patrimoniais. Roubos, furtos de veículos e latrocínios apresentaram quedas significativas, refletindo melhorias operacionais, maior presença policial e uso mais qualificado de dados. No entanto, quando se observa a série histórica dos crimes contra a vida, percebe-se um comportamento oscilatório. O Tocantins registrou picos preocupantes, como em 2020, quando os homicídios atingiram seu maior patamar, seguidos de um movimento de retração nos anos posteriores. Ainda assim, a violência letal não apresenta queda linear, concentrando-se sobretudo em centros urbanos como Palmas, Araguaína e Gurupi.

Esse padrão revela um elemento central: a criminalidade no estado não é homogênea. Enquanto o interior apresenta relativa estabilidade, com menor incidência de crimes graves, os polos urbanos concentram tensões típicas de regiões em crescimento acelerado, onde desigualdades, disputas territoriais e a presença de facções criminosas passam a influenciar diretamente a dinâmica da violência.

A posição geográfica do Tocantins agrava esse cenário. Situado entre o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, o estado se consolidou como corredor logístico do tráfico de drogas. Não se trata, majoritariamente, de um grande mercado consumidor, mas de uma rota estratégica. Drogas oriundas de países andinos atravessam a região por vias terrestres — com destaque para a BR-153 — e, em menor escala, por rotas aéreas clandestinas, utilizando aeronaves de pequeno porte que pousam em áreas rurais isoladas. A baixa densidade populacional e a extensão territorial dificultam a fiscalização plena, criando brechas exploradas pelo crime organizado.

Esse avanço das organizações criminosas também influencia a letalidade policial. Diferentemente de estados onde há um padrão estrutural elevado de mortes em

intervenções, o Tocantins apresenta índices mais moderados. Contudo, já se observa que, à medida que o crime se organiza e se arma, cresce o risco de confrontos mais intensos. A tendência, se não houver fortalecimento contínuo da inteligência e da prevenção, é de aumento gradual desses indicadores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/o-policial-militar-o-verdadeiro-guardi-o-dos-direitos-fundamentais-no-brasil-1.3400536" target="_blank">O Policial Militar: o verdadeiro guardião dos direitos fundamentais no Brasil</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/cultura-do-consumo-de-alcool-e-criminalidade-desafio-social-e-de-ordem-publica-de-palmas-1.3378677" target="_blank">Cultura do consumo de álcool e criminalidade -- desafio social e de ordem pública de Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/limpeza-publica-como-fator-de-seguranca-publica-1.3387190" target="_blank">Limpeza pública como fator de segurança pública</a></div>

Paralelamente, há um conjunto de violências menos visíveis, mas profundamente impactantes. Os crimes contra a mulher, especialmente o feminicídio, seguem uma lógica trágica e recorrente: ocorrem, em sua maioria, dentro de relações íntimas, muitas vezes precedidos por histórico de agressões. Trata-se de uma violência previsível, que revela falhas na proteção preventiva e na ruptura do ciclo de abusos. No interior do estado, a dificuldade de acesso a serviços especializados agrava ainda mais essa realidade.

Situação semelhante ocorre com os crimes contra crianças e adolescentes. O abuso e a exploração sexual permanecem como as principais ocorrências, frequentemente subnotificadas, sobretudo em áreas rurais. Soma-se a isso o uso de menores por organizações criminosas em funções operacionais no tráfico, evidenciando a vulnerabilidade social como fator determinante.

Outro fenômeno que exige atenção é o risco crescente de ataques em ambientes escolares. Embora o Tocantins não apresente histórico recorrente desse tipo de violência, episódios isolados e ameaças indicam a influência de um movimento mais amplo, potencializado por redes sociais e conteúdos extremistas. Trata-se de um risco latente, que demanda preparação institucional e protocolos preventivos mais robustos.

Nas regiões de extração de ouro, especialmente onde há atividade garimpeira, a violência assume contornos próprios. O isolamento geográfico, a circulação de recursos financeiros informais e a baixa presença do Estado criam um ambiente propício a disputas territoriais, porte ilegal de armas, crimes ambientais e, em alguns casos, condições de trabalho degradantes. Nesses espaços, a lógica da ilegalidade se estrutura como sistema, dificultando intervenções pontuais e exigindo ações integradas e permanentes.

A esse conjunto de desafios soma-se uma variável decisiva e frequentemente negligenciada: a gestão dos recursos públicos destinados à segurança. Embora o estado apresente avanços operacionais, observa-se, nos orçamentos anuais previstos em lei, um nível de investimento ainda aquém das necessidades estruturais do sistema. Em muitos casos, as instituições de segurança têm operado no limite de sua capacidade, enfrentando restrições que impactam desde a valorização profissional — com reflexos

diretos em salários e condições de trabalho — até a manutenção e modernização de suas estruturas.

Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública passou a exercer um papel central. Os recursos provenientes desse mecanismo federal têm sido, na prática, uma das principais fontes de investimento em tecnologia, equipamentos, capacitação e inovação. É por meio desses aportes que muitas das melhorias recentes têm sido viabilizadas, permitindo que o estado avance, mesmo diante de limitações orçamentárias locais.

No entanto, a dependência crescente de recursos federais evidencia a necessidade de uma política estadual mais robusta e sustentável de financiamento da segurança pública. Não se trata apenas de ampliar investimentos, mas de qualificá-los. A boa gestão exige planejamento, transparência e controle rigoroso para evitar desvios e garantir que cada recurso cumpra sua finalidade: proteger vidas e fortalecer as instituições.

A eficiência na aplicação do dinheiro público é, portanto, tão estratégica quanto o volume investido. Recursos bem geridos significam melhores condições de trabalho para os profissionais, maior capacidade operacional e respostas mais rápidas à sociedade. Por outro lado, falhas de gestão ou desvios comprometem não apenas a eficácia das ações, mas a confiança da população no sistema.

Diante desse panorama, torna-se evidente que a segurança pública no Tocantins não pode ser compreendida apenas a partir de números. Ela está profundamente ligada à forma como o território é ocupado, às desigualdades sociais, à capacidade de resposta do Estado e à qualidade da gestão pública. O que se observa hoje é um estado que avançou, que melhorou indicadores importantes e que fortaleceu suas instituições, mas que ainda enfrenta o desafio de consolidar essas conquistas com base em um financiamento mais sólido e eficiente.

Mais do que combater crimes, o Tocantins precisa antecipar cenários. O risco maior não está apenas no presente, mas na possibilidade de consolidação de rotas ilícitas, territórios dominados e economias paralelas que, se não contidas, podem redefinir o perfil da violência nos próximos anos. A resposta, portanto, passa por inteligência, integração, presença estatal qualificada e, sobretudo, por uma gestão responsável e estratégica dos recursos públicos.

Diante desse cenário, impõe-se uma agenda clara para os novos gestores. É necessário estruturar uma política de segurança pública baseada em três pilares fundamentais: financiamento sustentável, gestão orientada por resultados e fortalecimento institucional. Isso implica ampliar gradativamente o investimento próprio do estado, reduzir a dependência exclusiva de transferências federais, estabelecer mecanismos rígidos de controle e transparência e garantir que os recursos cheguem, de fato, à ponta do sistema.

Ao mesmo tempo, é indispensável investir na valorização dos profissionais de segurança, assegurando condições dignas de trabalho, capacitação contínua e reconhecimento institucional. Nenhuma política pública se sustenta sem pessoas preparadas, motivadas e comprometidas com sua missão.

Outro desafio estratégico está na consolidação definitiva de um modelo de segurança orientado por inteligência. Isso exige integração real entre os órgãos, compartilhamento de dados, uso intensivo de tecnologia e atuação preventiva, especialmente nas áreas mais vulneráveis e nas regiões estratégicas para o crime organizado.

Por fim, cabe aos novos gestores compreender que segurança pública não se faz apenas com repressão, mas com presença do Estado. Isso significa articular políticas sociais, urbanas e educacionais, atacando as causas profundas da violência e rompendo ciclos históricos de vulnerabilidade.

O desafio está posto: transformar avanços pontuais em políticas de Estado permanentes. A oportunidade também. O futuro da segurança pública no Tocantins dependerá, sobretudo, da capacidade de seus gestores de agir com responsabilidade, visão estratégica e compromisso inegociável com a vida e com a sociedade.

Wlademir Mota é presidente da ADEPTO, Delegado de Polícia filiado ao Sindepol/TO, Ex-Secretário da Segurança Pública

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Um olhar de Segurança Pública

Imaginemos um cenário de total abandono: uma rua sem&nbsp;iluminação ou com luminárias obsoletas, localizada nas proximidades de um&nbsp;local de grande fluxo de pessoas, como escolas, parques ou praças. Adicione a&nbsp;esse quadro o acúmulo de lixo e a falta de zeladoria. Esse é o ambiente perfeito,&nbsp;meticulosamente escolhido por criminosos, para emboscar vítimas vulneráveis&nbsp;— especialmente mulheres e meninas —, facilitando a prática de roubos, furtos&nbsp;e crimes sexuais.

Nesse sentido, a iluminação pública de qualidade não é mero&nbsp;elemento de estética urbana; é uma ferramenta poderosa na dissuasão e na&nbsp;prevenção criminal, capaz de reduzir drasticamente as ações delinquentes. Ao&nbsp;eliminar pontos cegos e zonas de penumbra, a luz adequada devolve a&nbsp;visibilidade ao espaço e permite que o cidadão identifique atitudes suspeitas a&nbsp;uma distância segura. Além disso, potencializa a eficiência dos sistemas de&nbsp;videomonitoramento, tornando os olhos tecnológicos da segurança muito mais&nbsp;agudos.

Fomos historicamente doutrinados a acreditar que a segurança&nbsp; pública é um dever exclusivo do Estado, em suas vertentes policiais. No entanto,&nbsp; a nossa Constituição Federal foi assertiva ao estabelecer que a preservação da&nbsp; ordem pública é, também, responsabilidade de todos. Essa corresponsabilidade&nbsp; não exige grandes investimentos financeiros ou logísticos por parte da&nbsp; população, mas sim a participação ativa da comunidade, do setor privado e das&nbsp; organizações civis. A articulação social é fundamental para apontar as&nbsp; deficiências e direcionar o poder público na construção de um ambiente propício&nbsp; à paz social.

Espaços bem iluminados, sinalizados e livres de barreiras visuais&nbsp; proporcionam ambientes acolhedores. Sob a luz, o custo do crime aumenta&nbsp; significativamente, afastando malfeitores que dependem estritamente do&nbsp; anonimato para atentar contra o patrimônio e contra a vida.

Em nossa capital, Palmas, a legislação estruturou os caminhos para que&nbsp; essa realidade se concretize por meio da COSIP (Contribuição para o Custeio&nbsp; da Iluminação Pública), hoje disciplinada pela Lei Complementar nº 434/2023. O&nbsp; texto delimita claramente as atribuições: o poder público municipal administra os&nbsp; recursos arrecadados, enquanto a concessionária de energia elétrica (Energisa)&nbsp; atua como agente arrecadador. A engrenagem financeira e legal existe; cabenos, portanto, otimizá-la e fiscalizá-la

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Para além do "feijão com arroz" da gestão pública, precisamos&nbsp;aplicar a ciência e a criminologia moderna ao nosso planejamento urbano. É o&nbsp;caso do CPTED (Crime Prevention Through Environmental Design ou Prevenção&nbsp;do Crime Através do Design Ambiental). Ao alterarmos o ambiente físico de&nbsp;forma perspicaz — combinando luz, urbanismo e visibilidade —, modificamos&nbsp;radicalmente a relação de custo-benefício para o criminoso: o risco de ser visto,&nbsp; identificado e capturado torna-se alto demais para que o delito seja tentado. Instituições públicas, sociedade civil organizada e a iniciativa&nbsp;privada, aliadas ao cidadão comum, devem contribuir para o resgate da&nbsp;sensação de segurança. Isso se faz apontando as falhas da infraestrutura e,&nbsp;sobretudo, ocupando as áreas públicas. Cidades vivas e iluminadas fomentam o&nbsp;lazer, o comércio noturno, a geração de emprego e a renda, empurrando a&nbsp;criminalidade para as margens.

Nesse processo, as instituições de ordem pública — em especial a&nbsp;Polícia Militar, que possui alta capilaridade e conhece a realidade de cada&nbsp;esquina de Palmas — desempenham um papel crucial. Por meio de convênios&nbsp;e cooperação técnica com os municípios, as forças de segurança podem mapear&nbsp;e indicar as manchas de fragilidade luminosa, permitindo que as prefeituras ajam&nbsp; de forma cirúrgica.

Mudar a arquitetura do medo é um dever coletivo. No final das&nbsp; contas, iluminar a cidade é, antes de tudo, proteger o cidadão e devolver a ele o&nbsp; sagrado direito de ir e vir com dignidade

João Leyde de Souza Nascimento é coronel QOPM, presidente da AOMETO e mestre em Gestão do Conhecimento pela UFSC/MJSP com ênfase em Segurança Pública.

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