Após uma recomendação da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (MPF), a Adetuc (Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa) reabriu os prazo para inscrição de projetos culturais interessados em receber recursos da Lei Aldir Blanc. São R$ 10 milhões para o Estado.Na semana passada, o MPF no Tocantins abriu um procedimento para acompanhar a execução do pagamento desses recursos.Nos 12 editais tocantinenses havia um item que exigia do proponente uma declaração obrigatória de que não movia nenhum processo administrativo ou judicial contra o Estado do Tocantins. Ocorre que dezenas de artistas processam o Estado para receber dinheiro de editais antigos nunca pagos pelo governo estadual.Agora, segundo a Adetuc, todos os editais excluíram a exigência e reabriram prazos de novas inscrições de projetos aos editais, de 15 a 19 de dezembro. Os editais são voltados aos segmento de Artesanato, Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Comunidade Afro Brasileira e Quilombola, Dança, Literatura, Mestre e Mestras, Música, Patrimônio Cultural Material e Imaterial, Povos Indígenas e Teatro. A premiação total é de R$ 10 milhões, com recursos federais provenientes da Lei Aldir Blanc.Segundo a agência, estão mantidas válidas e inalteradas as inscrições em fase de habilitação e as já habilitadas e publicadas até o momento. Todos os resultados preliminares serão publicados no dia 21 de dezembro e resultado final dia 28 de dezembro. -Imagem (1.2155601)