O Tribunal de Justiça (TJ-TO) expediu decisão unânime em favor a uma apelação cível do Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) que pede a anulação do segundo edital do concurso público da Polícia Militar de 2013. Conforme o MPE-TO, houve uma modificação das regras para a classificação e aprovação dos candidatos que ferem princípios constitucionais. A alteração das re...

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