Redação Jornal do Tocantins
Com informações da OABA condenação imposta ao advogado Epitácio Brandão Lopes por improbidade administrativa após inexigibilidade de licitação foi derrubada pela Primeira Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ). A decisão foi por unanimidade. A informação é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Tocantins.
Conforme o órgão, a condenação revertida e referia a contratos advocatícios com o município Santa Tereza. A condenação na Primeira Instância havia considerado que o advogado não preenchia os requisitos para ser contratado sem licitação.
A apelação da OAB se pautou no amicus curiae (amigo da corte), Brandão é advogado militante há mais de 40 anos, dos quais 27 anos são no Estado. Ele é especialista em Direito Municipal. Ao todo já foram 400 contratos.
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