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TJ declara inconstitucional de decreto estadual que suspendeu a criação da APA Lago de Santa Isabel

Criada em 2002, área de proteção teve sua criação suspensa por decreto em 2018, que virou alvo de ação do MPTO

O decreto estadual que suspendeu a criação da Área De Proteção Ambiental (APA) no Lago de Santa Isabel se tornou inconstitucional com o julgamento procedente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para a ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A ação é de 2019 após o Estado ter suspendido o ato de criação da Apa em novembro d...

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