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Supremo suspende lei do Tocantins que cria cadastro estadual de usuários de drogas

Por maioria de votos, ministros seguiram voto do relator Edson Fachin por considerar que esse tipo de lei só pode ser criada pela União

  O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Lei estadual 3.528/2019 que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, com base em ocorrência policial ou outra fonte oficial. A decisão, do ministro relator Edson Fachin, acompanhado pela maioria dos ministros, está publicada no Diário Of...

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