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STF decide se MP pode obter dados da Receita sem autorização judicial

Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quinta-feira, 21, se o Ministério Público pode obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. Em todo o país, procuradores usam o procedimento de compartilhamento de dados com o Fisco para embasar investigações criminais.  O caso será decidido em um recurso do qual o...

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