Nesta sexta-feira, 19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou ao Secretário Estadual da Saúde do Tocantins, Luiz Tolini, que antes do chefe da pasta autorizar a contratação de leitos em hospitais privados em Araguaína, para o tratamento de pacientes com Covid-19, é preciso esgotar todas as possibilidades de instalação de novos leitos nas unidades da rede pública de saúde.

Segundo o MP, que usou informações levantadas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, a gestão pública viabiliza contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Instituto Sinal de Araguaína, que possui natureza privada, antes esgotar a capacidade de expansão de hospitalar na rede pública, o que configuraria irregularidade.

Ainda segundo o MPTO, “há indício de que a gestão estadual não teria executado, ainda, uma proposta do Hospital de Doenças Tropicais (HDT), referente à abertura de quatro leitos de UTI a partir de 1º de julho deste ano e de mais quatro leitos de UTI a partir de 1º de agosto, além de leitos clínicos. O HDT é público, sendo gerido pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) e possuindo vínculo contratual com a própria Secretaria de Estado de Saúde, de modo que deveria ter prioridade nas tratativas da gestão estadual.”

Fundamentação

De acordo com o MPTO, a 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína considerou os termos do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus” que estabelece sobre contratação de leitos privados para atendimento de pacientes com Covid-19, apenas se tiverem se esgotado as possibilidades de ampliação de leitos na rede pública de saúde e de reativação de áreas assistenciais obsoletas.

A Nota Técnica nº 24/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi considerada. Ela fala sobre a necessidade de expansão da capacidade hospitalar na rede pública, só depois disso, pode então, haver a contratação de leitos adicionais privados ou a instalação de hospitais de campanha. A fundamentação do MPTO também considerada a Lei Federal nº Lei 8.080/90, que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) só poderá contratar serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

Requisição de informações

A 5ª Promotoria de Justiça requisitou uma série de informações ao secretário estadual da Saúde e às gestões do Hospital de Doenças Tropicais e do Instituto Sinai. Procurada, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) ainda não se posicionou sobre a recomendação do MPTO. Segundo o último boletim epidemiológico da SES, a cidade de Araguaína tem 3.101 registros da doença, com 44 óbitos.