Tendo como argumentos o respeito ao direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica e à liberdade pessoal, bem como honra e dignidade, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, por meio do Provimento N° 73, a alteração de prenome e gênero de pessoas transexuais por vias administrativas, ou seja, sem necessidade de decisão judicial. Após essa medida publicada e...
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