Após matéria do Jornal do Tocantins mostrando que a Aproest (Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins) entrou com um pedido de liminar em um recurso no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na noite de sexta-feira, 14, para derrubar pelo menos três decisões da primeira instância que proíbe produtores agrícolas de captarem água das bacias do Rio Araguaia e Rio Formoso a partir de 15 de agosto, o promotor titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, Francisco Brandes Júnior, entrou com um pedido no processo. Ele pede que o Tribunal rejeite o recurso da associação e mantenha a vedação à captação de água após o período fixado pela Justiça.
 
Brandes Júnior sustenta em sua manifestação que a associação não é parte no processo original, da primeira instância, onde saíram as três decisões do juiz Wellington Magalhães em uma ação proposta pelo Ministério Público que se arrasta desde 2016. O caso já transitou em julgado. E o juiz tem mantido a data limite das captações de água na região sempre no dia 31 de julho, até a conclusão da revisão das outorgas e regras de operação no sistema. Porém, todo ano a Justiça tem autorizado a extensão do prazo para 15 de agosto. 
 
O promotor ressalta que não foi intimado, mas tomou ciência do pedido e se manifestou porque se o tribunal atender aos produtores irá causa “dano ambiental irreparável na Bacia do Rio Formoso e às comunidades hipossuficientes, em especial, indígenas e ribeirinhos que dependem das águas dos rios da Bacia”. 
 
Apesar dos produtores afirmarem que há razões técnicas para continuarem captando água na bacia, o promotor afirma ter recebido inúmeras peças de Informações descrevendo a “impossibilidade total” de se ligar qualquer uma das bombas de captação. Cada bomba equivale a uma bomba que leva água para a capital, compara Brandes Júnior. Imagens anexadas pelo promotor mostram os rios secos e os canais de irrigação cheios de água.
 
O promotor também defende que um Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelos maiores produtores os levou a adequarem o plantio para respeitar a data limite de bombeamento abrindo mão de um lucro que causa danos ambientais por captações de água em larga escala após a data de 15 de agosto, quando os rios já estão completamente secos. 
 
“Não há pequenos e médios produtores rurais envolvidos na demanda, nem mesmo agroindustriais que desconheçam as condições atuais dos rios da Bacia ou data de suspensão das captações tradicionalmente fixadas no mês de julho, todos os anos, em razão das secas na região”, afirma Brandes Júnior.
 
Além disso, o promotor lembra que há quatro anos o Ministério Público luta contra a captação estendida para períodos em que os rios estão secos e em condições precárias para sobrevivência da fauna e flora e que há uso de “altos dados positivos” fabricados por técnicos que apoiam uns poucos produtores rurais “que tem lucros em desfavor do meio ambiente”, como mostrado pela imprensa ao longo dos anos.